edital cr 6486_2011-leiloeiros gilie_fo - Caixa Econômica Federal

Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de Serviços de Alienação deBens Móveis e Imóveis da CAIXA nº 6486/2011 - fl.27/39ANEXO III - MINUTA DE CONTRATOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ALIENAÇÃO,POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DELEILÃO, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DACAIXA, RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, QUE ENTRE SIFAZEM, DE UM LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DEOUTRO LADO, O LEILOEIRO OFICIAL, SR(A).____________________________, NA FORMA ABAIXO:Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob aforma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei nº. 759, de12.08.69, e Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº. 1.259, de19.02.1973, regendo-se, presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473,de 05/06/2008, alterado pelo Decreto nº. 6.796 de 17/03/2009 e Decreto nº. 7.086, de29/01/2010, por intermédio de sua Gerência de Logística em Fortaleza - GILOG/FO,inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305.005/3396-24, com sede na Rua Sena Madureira,nº. 800, 16º andar, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.055-080, neste ato representada pelo............................ [CARGO E NOME COMPLETO], portador da cédula de identidade RGnº. .................., e inscrito no CPF sob o nº. .......................... (indicar, também os dados daprocuração que concede poderes de representação), daqui por diante designadasimplesmente CAIXA, de um lado e, de outro lado o Sr(a) ............................. [NOMECOMPLETO DO LEILOEIRO], na condição de LEILOEIRO OFICIAL (se for o caso)matriculado na Junta Comercial do ........................ [Estado], sob nº. ______, datado de___/___/____, daqui por diante denominado CONTRATADO (ou substituir, se for o casopor: “a empresa _RAZÃO SOCIAL_, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. _______________ com sedena __________, neste ato representada por __indicar e qualificar o representante dacontratada__”), têm justo e contratado a prestação dos serviços objeto deste instrumento,vinculado ao respectivo Edital de Credenciamento nº. 6486/2011, seus Anexos e àproposta de credenciamento apresentada pelo(a) CONTRATADO(a) no referido certame,para o fim especial de alienar, por meio de processo licitatório na modalidade de leilão, osbens imóveis de propriedade da CAIXA e bens móveis de uso, bens recebidos empagamento de dívida e os apreendidos no interior dos imóveis de propriedade da CAIXA,sujeitando-se as partes contratantes às normas estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, de21.06.93, Lei 9.513/97, Decreto nº. 21.981, de 19/10/1932 e, ainda, às cláusulas econdições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem por objeto a prestação de serviços para alienação de bensmóveis e imóveis de propriedade da CAIXA recebidos a qualquer título, nos contratosinadimplentes de alienação fiduciária, do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI ebens móveis de uso, bens recebidos em pagamento de dívida e os apreendidos nointerior dos imóveis de propriedade da CAIXA, no âmbito de atuação da Gerência de FilialAlienar Bens Móveis e Imóveis – Fortaleza – GILIE/FO, nos municípios do estado doCeará, por meio de processo licitatório na modalidade leilão, a ser desenvolvido na formapreconizada pela legislação vigente.27