edital cr 6486_2011-leiloeiros gilie_fo - Caixa Econômica Federal

Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de Serviços de Alienação deBens Móveis e Imóveis da CAIXA nº 6486/2011 - fl.28/39Parágrafo Primeiro - A presente contratação não importa, necessariamente, emexclusividade, podendo a CONTRATANTE contratar outro leiloeiro credenciado, pararealização de leilões de lotes distintos, durante a vigência deste contrato.CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADOSão obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas neste contrato e Anexo(s):I – Executar os serviços na forma pactuada no presente instrumento, realizando o leilãodentro dos prazos descritos neste contrato;II – Fornecer à CAIXA relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado deste,acompanhado de toda a documentação pertinente;III – Observar na venda dos imóveis e dos bens móveis as disposições da Lei nº 8.666/93,do Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e da Lei 9.514/97;IV – Proceder a ampla divulgação do leilão, utilizando anúncios, remessa de mala diretaaos clientes cadastrados, principalmente nas praças de Fortaleza e região deabrangência.V – Enviar à CAIXA, em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização do leilão, odossiê de arrematação do imóvel ou de leilão deserto, contendo a seguintedocumentação:a) Ata de Leilão, após a realização do certame;b) Termo de Arrematação e Carta de Arrematação, se for o caso;c) Recibo da Comissão paga ao arrematante, se for o caso;d) Termo de Declaração de Leilão Deserto, se for o caso.VI – Ressarcir à CAIXA quaisquer prejuízos que esta vier a sofrer, decorrentes de atosomissivo ou comissivo de sua responsabilidade;VII – Submeter, antes de sua divulgação, toda e qualquer publicação referente ao evento,à análise e aprovação prévia da CAIXA;VIII – Destinar e preparar o local para o público leilão, dotando-o de todos osequipamentos necessários para a realização do evento, bem como disponibilizar pessoalpara atendimento aos compradores em potencial, sem qualquer ônus para a CAIXA;IX - A organização do leilão será realizada pelo CONTRATADO, sob sua responsabilidadee ônus, em local próprio destinado e adequado a esse fim.X – Serão a cargo do CONTRATADO todas as despesas necessárias e/ou decorrentes dalocação dos espaços, cumprimento da mídia exigida por lei, água mineral, café, internet,e-mail e catálogos.28