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Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação deServiços de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXAnº. 6486/2011 - fl.20/39tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos docredenciamento ou que demonstre não possuir idoneidade paracontratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados,poderá sofrer as seguintes penalidades, que serão registradas noSICAF:13.2.1 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a CAIXA pelo prazo de até 2 (dois) anos, ou;13.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantesda punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade.13.2.2.1 A declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro noSICAF, impossibilitando o fornecedor de relacionar-se comercialmentecom a Administração Pública.13.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato objeto destecredenciamento e/ou pelo atraso injustificado na sua execução,garantida a prévia defesa, o CONTRATADO ficará sujeito às seguintessanções, nos termos estabelecidos na minuta de contrato (Anexo III):13.3.1 Advertência;13.3.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;13.3.3 Declaração de inidoneidade.14 DOS ILÍCITOS PENAIS14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº. 8.666/1993 serão objeto deprocesso judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo dasdemais cominações aplicáveis.15 DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO15.1 A CAIXA poderá revogar o presente credenciamento por razões deinteresse público decorrente de fato superveniente devidamentecomprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ouanulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros,mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem comoadiá-lo ou prorrogar o prazo para recebimento da documentação, semque caiba aos(às) interessados(as), quaisquer reclamações ou direitosa indenização ou reembolso.15.2 A anulação do procedimento de credenciamento induz à do contrato, eem decorrência dessa anulação os licitantes não terão direito à20
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação deServiços de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXAnº. 6486/2011 - fl.21/39indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de serressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento docontrato.16 DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 A divulgação pela CAIXA, neste Edital, do tipo de serviço, quantitativosmínimos e máximos possíveis e Tabelas de Remuneração, nãocaracteriza nenhum direito ou expectativa de faturamento por parte dosleiloeiros, não cabendo à CAIXA o ressarcimento de eventuaisprejuízos pelo não credenciamento, ou pelo fato de o faturamentomensal do contratado não atingir os níveis por este pretendidos.16.2 A CAIXA poderá, desde que não tenha conseguido suprir suasnecessidades, a qualquer tempo e na forma da lei, realizar novoscredenciamentos para municípios ou regiões específicos, através dadivulgação de um novo Edital, mesmo nas localidades onde já existamleiloeiros credenciados, posicionando, neste caso, os novos leiloeirosna ordem sequencial após os credenciados pelo presente Edital.16.3 A participação na presente credenciamento implica a concordância, porparte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital.16.4 Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes daelaboração e apresentação de sua documentação para ocredenciamento/contratação.16.5 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados nooriginal, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão daimpressa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferênciapela Comissão, GILOG/FO ou GILIE/FO, conforme subitem 4.12.16.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos,em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seusAnexos.16.7 Não será conhecida a documentação para habilitação apresentada viafax ou e-mail, exceto os expressamente previstos neste edital edocumentos solicitados em caráter de diligência, a critério daComissão.16.8 A falta de data, assinatura e/ou rubrica nas declarações elaboradaspelo próprio licitante somente poderá ser suprida por ele mesmo ou por21
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