edital cr 6486_2011-leiloeiros gilie_fo - Caixa Econômica Federal

Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de Serviços deAlienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXA nº 6486/2011 - fl.25/394 DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO4.1 A título de remuneração, o CONTRATADO receberá 5% (cinco por cento) do valorde arrematação de cada bem imóvel ou móvel arrematado, a ser pago peloarrematante no ato do leilão, sendo esta a única remuneração percebida pelaexecução do contrato, não cabendo qualquer exigência de pagamento ouressarcimento junto a CAIXA ou a terceiros pelos serviços avençados noinstrumento de contrato.4.2 O CONTRATADO obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título decomissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda nãopossa ser concluída, conforme abaixo:• ocorrer erro na publicação ou falha nas informações;• o leilão for suspenso por liminar judicial.4.3 Caso o negócio não se realize por culpa exclusiva da CAIXA, a comissão serádevolvida ao arrematante pelo CONTRATADO, o qual terá direito ao ressarcimentodo respectivo valor, a ser efetuado pela CAIXA.4.4 No caso de desistência do arrematante não haverá a devolução da comissão pelocontratado.4.5 A CAIXA não se responsabiliza pela cobrança da comissão devida pelosarrematantes, nem pelos gastos que o CONTRATADO tiver de despender pararecebê-la.5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REPASSE DOS VALORES À CAIXA5.1 O Contratado se obriga em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização doleilão a enviar à CAIXA o dossiê de arrematação do bem imóvel ou móvel ou deleilão deserto, contendo a seguinte documentação:a) Ata de Leilão, após a realização do certame;b) Termo de Arrematação e Carta de Arrematação, se for o caso;c) Recibo da Comissão paga pelo arrematante, se for o caso;d) Termo de Declaração de Leilão Deserto, se for o caso.25