edital cr 6486_2011-leiloeiros gilie_fo - Caixa Econômica Federal

Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação deServiços de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXAnº. 6486/2011 - fl.9/39- qualificação econômico-financeira;- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da ConstituiçãoFederal.4.1.1 A habilitação jurídica e a regularidade fiscal poderão ser comprovadasmediante credenciamento e cadastro em cada nível no SICAF, atravésde consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, porocasião da reunião de abertura dos envelopes “documentação” previstano subitem 3.2 deste edital, ou mediante a apresentação dadocumentação listada a seguir:4.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:4.2.1 Cópia autenticada do documento de identidade do licitante.4.2.2 Apresentação de declaração atualizada, com data não superior a 30dias contados da data estabelecida no subitem 3.1 deste edital, emitidapela Junta Comercial do Estado do Ceará ou documento equivalente,que comprove a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial.4.2.3 Os documentos mencionados nos subitens 4.2.1 e 4.2.2 acimadeverão ser enviados no envelope contendo a documentaçãomesmo que o licitante possua cadastro e validação do nível noSICAF.4.3 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);4.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão ConjuntaNegativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião);4.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal dodomicílio do licitante, mediante a apresentação das seguintescertidões: Certidão Negativa de Débitos expedida pela FazendaEstadual e Certidão Negativa de Débitos expedida pela PrefeituraMunicipal.4.3.3.1 As certidões tratadas no item 4.3.3 devem ser enviadas mesmoque o licitante seja credenciado e cadastrado no SICAF.4.3.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), demonstrandosituação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos porlei.4.3.4.1 O documento mencionado no item 4.3.4 deverá ser enviadomesmo que o licitante seja credenciado e cadastrado no SICAF.9