ContingÃªncias PortuÃ¡rias - SÃ©rie Cartilhas Ambientais - Antaq

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Combate à poluição por óleo e substâncias nocivas e perigosas2 - COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEOE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS EPERIGOSASAOrganização Marítima Internacional (IMO) possui vários documentos quetratam da poluição por óleo no mar. Dentre eles, a Convenção Internacionalpara a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973 (Marpol 73/78), é omais conhecido. Além da Marpol também existem a Convenção Internacional Relativaà Intervenção em Alto-mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, a qualestabelece que os estados costeiros têm de intervir em acidentes de poluição por óleo; aConvenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluiçãopor Óleo (CLC/69); a Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundopara Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo de 1971 (FUND/71); ea Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluiçãopor Óleo (OPRC-90), que prevê, entre outros, o estabelecimento pelos governos deplanos nacionais de contingência (Jadjiski 5 , 2011).No Brasil, o art. 7º da Lei 9966/2000 determina que os portos organizados,instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, devemdispor de Plano de Emergência Individual (PEI) para o combate à poluição por óleo esubstâncias nocivas ou perigosas, e que tais planos devem ser submetidos à aprovaçãodo órgão ambiental competente.Os PEI dos portos, instalações portuárias e plataformas localizados em uma mesmaregião sujeita ao risco de poluição deverão ser consolidados pelos exploradores ouproprietários das instalações portuárias ou plataformas em um único plano, denominadoPlano de Área, o qual deve estabelecer os mecanismos de ação conjunta a seremimplementados em caso de acidentes (Figura 2).232 CARTILHA AMBIENTAL ANTAQ.indd 23 13/05/2012 21:31:27
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