Contingências Portuárias - Série Cartilhas Ambientais - Antaq

Combate à poluição por óleo e substâncias nocivas e perigosas3 - SAÚDE E SEGURANÇA DOTRABALHADOREm setembro de 1994 foi promulgada no Brasil a Convenção nº 155/1981,da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal Convenção determina aformulação de uma Política Nacional coerente em matéria de segurança e saúdedos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir os acidentese os danos à saúde que forem consequência, tenham relação ou se apresentarem durantea atividade de trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível,as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.Promulgada no Brasil em 1990, a Convenção 152/1979, também da OIT,trata especificamente sobre Saúde e Higiene no Trabalho Portuário. Com base nessaConvenção é obrigatório que estejam previstas na legislação brasileira as medidasrelativas ao trabalho portuário, com o objetivo de:• Proporcionar e manter locais, equipamentos e métodos de trabalho segurose que não acarretem riscos à saúde laboral, assim como meios seguros deacesso aos locais de trabalho;• proporcionar informação, formação e medidas de controle para a proteçãodo trabalhador contra acidentes ou dano à saúde durante o trabalho, incluindoequipamentos de proteção individual, meios de salvamento e serviços deprimeiros socorros;• fixar procedimentos de urgência.Criados pela legislação brasileira, o Plano de Controle de Emergência (PCE) e oPlano de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) são os instrumentos por meio dos quaisse pretende proteger a saúde e segurança dos trabalhadores em nosso país, inclusivequanto aos riscos presentes no meio ambiente de trabalho.372 CARTILHA AMBIENTAL ANTAQ.indd 37 13/05/2012 21:31:36