OBRAS CIVIS: Modelo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

1731. DIREITO DO CONTRATANTE DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA E DEREJEITAR QUALQUER UMA OU TODAS AS PROPOSTAS31.1 O Contratante se reserva o direito de, nos termos do Edital, aceitar ou rejeitar qualquerproposta, ou cancelar o processo de licitação, a qualquer tempo antes da adjudicação doContrato sem que do cancelamento decorra qualquer direito a indenização aosConcorrentes.32. NOTIFICAÇÃO32.1 Antes do término do prazo de validade das propostas, o Contratante notificará oConcorrente vencedor, por fax e confirmando posteriormente, por meio de cartaregistrada (Carta de Aceitação), de que sua proposta foi aceita.32.2 Uma vez recebida do Concorrente vencedor a Garantia de Execução do Contrato, deacordo com a Cláusula 35 destas IAC, o Contratante liberará e restituirá as Garantias deProposta apresentadas pelos demais Concorrentes.33. DOS RECURSOS33.1. Qualquer Concorrente poderá, após a divulgação do resultado da avaliação depropostas, apresentar Recurso contra o resultado de avaliação.33.2 Será concedido a qualquer Concorrente, o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis paraapresentar as razões de Recurso, ficando os demais Concorrentes intimados, casoqueiram, a apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar no términodo prazo do recorrente.33.3 A falta de apresentação de Recurso pelo Concorrente importará a decadência do seudireito de Recurso e adjudicação do objeto ao vencedor.33.4 O acolhimento do Recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.33.5 A decisão deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competentepela licitação, se não aceito o Recurso apresentado.33.6 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a AutoridadeCompetente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar acontratação.G – CONTRATAÇÃO34. ASSINATURA DO CONTRATO34.1 O Contratante enviará a Carta de Aceitação na forma do Modelo “E” e o Termo deContrato na forma do Modelo “F”, constantes do Anexo IV, devidamente preenchidosao Concorrente que tiver apresentado a proposta vencedora num prazo máximo de 28(vinte e oito) dias contados da data de Notificação de Adjudicação.