OBRAS CIVIS: Modelo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

33.6 As empresas de um país ou os bens e materiais fabricados em um país poderão serexcluídos se por um ato, em cumprimento a decisão do Conselho de Segurança dasNações Unidas, conforme o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o país doMutuário proíbe qualquer importação de bens ou pagamentos para um país, umapessoa ou uma entidade em particular.4. QUALIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES4.1. Todos os Concorrentes devem apresentar proposta seguindo os modelos do Anexo IV -Formulários Padrão e Informação da Qualificação dos Concorrentes, com uma descriçãopreliminar do método utilizado e do cronograma do trabalho propostos, inclusivedesenhos, projetos e esquemas, se necessário.4.2. A documentação relativa à elegibilidade do Concorrente deverá comprovar, por ocasiãoda apresentação de sua Proposta, que o mesmo cumpre com os requisitos fixados naCláusula 3 – Elegibilidade, destas IAC.4.3. Observado o disposto nos DDE, a comprovação relativa à qualificação do Concorrentepara executar o Contrato, deverá ser apresentada, como parte da proposta, da formasatisfatória para o Contratante e será composta da seguinte documentação:4.3.1. Situação Jurídica:(a) Ato constitutivo, estatuto, contrato social ou alteração em vigor, devidamenteregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades porações, acompanhado dos documentos de eleição da diretoria atual;(b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou de sociedade estrangeira emfuncionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamentoexpedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e(c) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova dadiretoria em exercício.(d) Registro comercial, no caso de empresa individual4.3.2. Situação Financeira:(a) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Comarcada Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;(b) Certidão negativa do Cartório de Distribuição e de Protestos expedida peloDistribuidor da Comarca da Sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa,caso distinto da Sede;(c) Balanços dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; caso o último balanço tenhasido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-secomplementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todoo período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação daproposta;(d) Relatório de auditores ou contadores devidamente registrados no Conselho deContabilidade, descrevendo a situação econômica e financeira da Empresarelativamente ao último balanço; e