WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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FAQs56. A factura/recibo pode servir de documento detransporte?Sim, a factura/recibo contém todos os elementos exigidos no n.º 5 do art. 36.º doCIVA e poderá servir de DT desde que contenha os restantes elementos exigidosno art. 4.º do RBC.Alteração ao regime dos Bens em Circulação108
FAQs57. Na distribuição de pão “porta a porta”, quando o padeiro sai do seuestabelecimento e não conhece os destinatários, à medida que vaidistribuindo o pão como deve proceder?Deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidasno ponto 1.3 e nas condições ai mencionadas.Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporteglobais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, aindaque exista o código de identificação.No momento das entregas efectivas de bens, deverá ser emitido um documento “definitivo”por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global. Estedocumento “definitivo” poderá ser uma factura.O documento das entregas efetivas deverá ser processado em duplicado, servindo este parajustificar a saída dos bens, emitido sem qualquer formalismo nos termos do RBC.Estes documentos das entregas efectivas são comunicados por inserção no Portal dasFinanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao das entregas efectivas.Alteração ao regime dos Bens em Circulação109
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Alteração ao regimedos Bens em Ci
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