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WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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FAQs30. (cont.)Como serão comunicadas à AT as entregas efetivas <strong>de</strong>bens ou consumos em serviços presta<strong>dos</strong>, <strong>de</strong> bens incluí<strong>dos</strong> em DTglobais? E as alterações aos locais <strong>de</strong> <strong>de</strong>stino ou não aceitação <strong>de</strong>bens pelo adquirente?A utilização das vias <strong>de</strong> emissão expostas no paragrafo anterior, com a consequente atribuição docódigo <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação, dispensa a impressão do DT e a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong>, até ao 5.º dia útilseguinte ao da emissão do DT adicional inserir no Portal das Finanças os da<strong>dos</strong> <strong>dos</strong> DT.No que respeita à entrega efectiva <strong>dos</strong> bens quando o <strong>de</strong>stinatário seja <strong>de</strong>sconhecido ou hajaincorporação <strong>de</strong> bens em prestações <strong>de</strong> serviços, não obstante a emissão <strong>de</strong>stes documentos (DT,facturas, notas <strong>de</strong> entrega, folhas <strong>de</strong> obra, etc.) po<strong>de</strong>rem ser feitas por viaselectrónicas/informáticas, eles <strong>de</strong>vem ser sempre impressos em papel para, em acção <strong>de</strong>controlo, po<strong>de</strong>r fazer-se a conferência <strong>dos</strong> da<strong>dos</strong> do DT inicial, <strong>dos</strong> DT parciais já emiti<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong>bens ainda em circulação.A inserção <strong>dos</strong> da<strong>dos</strong> <strong>de</strong>stes documentos no Portal das Finanças tem <strong>de</strong> ser efectuada ao 5.º diaútil seguinte ao da sua emissão, po<strong>de</strong>ndo esta ser efectuada através <strong>de</strong> ficheiro informático.Alteração ao regime <strong>dos</strong> Bens em Circulação81

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