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Comunicação à AT dos DT• Ressalva:– O 1.º caso de inoperacionalidade não consta da legislação eainda não está sancionado pela AT, no entanto avançamos comesta possibilidade na esperança que exista bom senso para aresolução de muitos casos que sem esta opção se tornamimpraticáveis.– Recordamos que no caso dos programas informáticos defacturação certificados a respectiva portaria prevê apossibilidade de emissão de facturas em papel tipográfico noscaso de inoperacionalidade mencionados no 1.º caso.Alteração ao regime dos Bens em Circulação38
Comunicação à AT dos DT– Poderão ser consideradas inoperacionalidade as seguintessituações:• Inoperacionalidade do sistema informático dacomunicação, desde que devidamente comprovado pelorespectivo operador (PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN,etc..)• Solução: O DT é emitido nos termos normais previstossempre com impressão em papel para acompanhamentodos bens e a comunicação será efectuada pelo serviço detelefone com inserção no portal das finanças até ao 5.º diaútil seguinte.Alteração ao regime dos Bens em Circulação39
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FAQs67. As guias da DGV (Direção
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