WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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FAQs11. Qual o documento de transporte a utilizar pelosvendedores ambulantes e vendedores em feiras emercados?O documento de transporte poderá ser substituído pela fatura de aquisiçãode bens, quando estes se destinem a venda de retalho, e esses vendedoresestejam enquadrados no regime especial de isenção ou no regime dospequenos retalhistas.Se os vendedores estiverem enquadrados no regime normal de IVA deverãoemitir documentos de transporte globais.Alteração ao regime dos Bens em Circulação60
FAQs12. As transações intracomunitárias estarãoabrangidas pela obrigação da emissão do documentode transporte do RBC?Não.No entanto dever-se-á atender a que caso o transporte intracomunitário sejaacompanhado com os CMR (ou factura intracomunitária, etc..) emitidos com osdestinatários finais localizados em território nacional, ainda que o transporte sejaefectuado até um armazém e expedidos desse armazém para os clientes finaisnoutra viatura ou noutro dia, o CMR continua a servir para acompanhar os benscontinuando a não ser necessária a emissão de um DT nos termos do RBC.Outra situação diferente poderá ser a emissão do CMR com o destinatário doarmazém logístico e posteriormente a expedição de bens para os clientes finais.Neste caso, no transporte posterior, os bens já terão que ter um DT nos termos doRBC.Alteração ao regime dos Bens em Circulação61
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Alteração ao regimedos Bens em Ci
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