WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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FAQs36. Qual o procedimento para verificar se o remetente excedeou não os 100.000 euros de volume de negócios? E como secomprova tal situação na estrada?Não existe qualquer procedimento específico previsto para isso.No entanto, de acordo com o art. 13.º, as acções de fiscalização do cumprimentodos requisitos do RBC são da competência da Autoridade Tributária e aduaneira(AT) e da unidade com as atribuições tributárias, fiscais e aduaneiras da GuardaNacional Republicada (GNR). Estas entidades devem consultar a base de dados daAT para verificação do cumprimento das obrigações deste RBC, nomeadamente arealização da comunicação ou respetiva dispensa.Alteração ao regime dos Bens em Circulação88
FAQs37. Quando a comunicação dos elementos do DT forefetuada por telefone, como se comprova arealização dessa comunicação (nomeadamente nodecurso do transporte) se não existe um código deidentificação?Está previsto existir a atribuição de um código na comunicação telefónica. Estecódigo não permite a dispensa de impressão do DT que acompanha os bens.Alteração ao regime dos Bens em Circulação89
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