WORKSHOP ANTRAM - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
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FAQs36. Qual o procedimento para verificar se o remetente exce<strong>de</strong>ou não os 100.000 euros <strong>de</strong> volume <strong>de</strong> negócios? E como secomprova tal situação na estrada?Não existe qualquer procedimento específico previsto para isso.No entanto, <strong>de</strong> acordo com o art. 13.º, as acções <strong>de</strong> fiscalização do cumprimento<strong>dos</strong> requisitos do RBC são da competência da Autorida<strong>de</strong> Tributária e aduaneira(AT) e da unida<strong>de</strong> com as atribuições tributárias, fiscais e aduaneiras da GuardaNacional Republicada (GNR). Estas entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>vem consultar a base <strong>de</strong> da<strong>dos</strong> daAT para verificação do cumprimento das obrigações <strong>de</strong>ste RBC, nomeadamente arealização da comunicação ou respetiva dispensa.Alteração ao regime <strong>dos</strong> Bens em Circulação88