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Alteração ao Regimedos Bens em CirculaçãoDestinatários ou adquirentes não sujeitos passivos• Quando exista a obrigação de emissão de documentode transporte para destinatários ou adquirentes nãosujeitos passivos (particulares), não é obrigatório incluiro NIF desse destinatário ou adquirente, sendoobrigatória a colocação de uma menção expressa noDocumento de transporte de tal situação (por exemplo“consumidor final”, “particular” ou “não sujeito passivo”.Alteração ao regime dos Bens em Circulação22
Alteração ao Regimedos Bens em CirculaçãoDT de vendedores ambulantes, de feiras e mercados• Os vendedores ambulantes, de feiras e mercados queefetuem venda a retalho e estejam enquadrados noregime especial de isenção de IVA (art.º 53.º CIVA) ouno regime dos pequenos retalhistas (art.º 60.º CIVA)poderão utilizar como DT as faturas de aquisição dosbensAlteração ao regime dos Bens em Circulação23
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