Metáfrase | Setembro/2016 | 1ª ed.

Metáfrase – REVISTA DA ABRATES
PÍLULAS DE DIREITO PARA TR
O título já diz logo a que veio: uma seção dedicada
às informações jurídicas voltadas para os tradutores e
intérpretes. Através de comentários a artigos e leis, em
breves matérias sequenciais, serão abordados alguns
assuntos considerados relevantes para exercer
a profissão de tradutor e/ou intérprete.
A intenção é abordar os assuntos com base na legislação
brasileira vigente, mas é bom lembrar que a legislação é
ampla e sujeita a constante alteração. Entre os temas que serão
abordados estão os aspectos legais da profissão, as formas
de contratação dos profissionais, a constituição de empresa, o
SIMPLES NACIONAL, a possível inclusão do ofício do tradutor no
rol dos microempreendedores individuais (MEI), as diferentes formas
de faturamento (emissão de RPA e nota fiscal), o direito autoral e as
cláusulas contratuais, a tradução pública e a tradução juramentada, a
responsabilidade civil e penal do tradutor.
Participe também, enviando suas dúvidas
pelo e-mail revista@abrates.com.br
Neste texto de apresentação, falo sobre a diferença
fundamental entre tradução pública
e tradução juramentada. Costumo fazer
essa diferenciação, pois as duas não são exatamente
a mesma coisa, apesar de serem equivalentes em
termos práticos.
Nem todos sabem por que muitas vezes a tradução
de alguns documentos precisa ter um caráter,
digamos, mais oficial. Pois bem... simplificando, diria
que, em geral, são documentos que precisam
comprovar ou certificar algo e a tradução, nesses
casos, é necessária para que os funcionários da
administração pública, juízes, partes de um processo
ou terceiros interessados não só entendam exatamente
o que consta no documento original, mas
também tenham a certeza de que aquela tradução
é efetivamente a tradução correspondente. Nesses
casos dizemos, popularmente, que é necessária
uma tradução juramentada.
Mas o que é juramentar uma tradução? Em termos
simples, seria “autenticar” uma tradução. Conferir-lhe
autoria certa (para que exista alguém responsável,
civil e penalmente, pela tradução) e o caráter
de “autenticidade” que, em termos jurídicos em relação
a uma tradução, corresponde a um atestado de
conformidade da tradução quanto ao original ou a
um atestado de “fidelidade” ao original.
Na prática, é uma declaração prestada perante
algum oficial com fé pública, em que o tradutor declara
que sua tradução está em conformidade com
o original. Ele presta um juramento declarando ter
produzido um texto fidedigno em outro idioma (daí a
expressão tradução juramentada). Em termos legais,
uma tradução juramentada é exatamente isso: uma
tradução conforme o original, ou seja, uma tradução
fidedigna, autêntica, cuja autenticidade é certificada
mediante um juramento, um compromisso. Autenticidade
de uma tradução, portanto, não se refere ao
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