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Legislação
Nota técnica - artigos 17 e 18
O senador Cyro Miranda e sua assessoria
parlamentar agradeceram o apoio e as
informações relacionadas ao PLS 165/2011.
“Na reunião da Comissão de Assuntos Socias,
apresentamos um voto em separado
pela rejeição do projeto, o qual foi aprovado
com louvor. Vocês, da Unimed Goiânia
e Unimed do Brasil, foram extremamente
solícitos e céleres na nota técnica. Fica
desde já, o meu muito obrigado”, afirmou
o senador.
A Análise de Conteúdo e o Posicionamento da Unimed acerca do PLS 165/2011
foi elaborado pelo Dr. José Cláudio Ribeiro de Oliveira, assessor jurídico da
Unimed do Brasil, e pela Dra. Moema Bonelli, assessora politico-institucional da
Unimed do Brasil.
O projeto promoveria alterações no Artigo 17 da Lei nº 9.656 (Lei dos Planos
de Saúde), que trata das entidades hospitalares como prestadoras de serviço
contratadas, referenciadas ou credenciadas por operadoras de planos de saúde,
para ampliar o alcance da mencionada norma para todos os prestadores de
serviços, inclusive os profissionais de saúde.
Segundo a Unimed do Brasil, estender tal obrigatoriedade a todo tipo de
prestador de serviço, tal como propõe o PLS 165/2011, é inviável e desnecessário.
Não há como comparar a quantidade de entidades hospitalares credenciadas
a uma operadora com o número de profissionais de saúde que lhes prestam
serviço, atendendo a seus usuários. Atualmente, o Brasil possui cerca de 340 mil
médicos atuando ativamente nas mais diversas áreas da Medicina, enquanto os
hospitais somam menos de sete mil unidades (públicas e privadas).
Utilizando o Sistema Unimed como exemplo prático, são mais de 112 mil
médicos cooperados atendendo pela Unimed, em 4.600 municípios, e cerca
de 3.200 hospitais que atendem pela rede. Dessa forma, não faz sentido o
compromisso com a manutenção de determinado profissional de saúde ao
longo da vigência dos contratos, se existe um número de profissionais em
condições de atender à demanda apresentada pelos usuários. Ressalte-se, além
disso, que as cooperativas Unimed recebem constantemente novos médicos
das mais diversas especialidades, mantendo saldo positivo diante de eventuais
desligamentos desses profissionais.
Outra alteração proposta
recairia sobre o Artigo 18,
que trata das obrigações
e direitos dos prestadores
de serviços contratados,
credenciados, referenciados
ou cooperados de operadora
de planos de saúde, para
incluir novas exigências. Nesse
caso, a nota técnica explicou
que, quanto à motivação
para descredenciamento
dos profissionais de saúde,
deve-se ressaltar que, além
das disposições legais que
disciplinam essa matéria para
as sociedades cooperativas
(Art. 33 a 35 da Lei nº
5.764/1971), a RN nº 71/04,
da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), já
estabelece vários requisitos
que devem ser inseridos
nos contratos com os
profissionais de saúde que
prestam serviços para as
operadoras. Dessa forma, o
descredenciamento deve
observar as prescrições
contratuais elaboradas dentro
dos parâmetros estabelecidos
pela ANS.
A Lei 9.656/98, portanto,
não deve criar maiores
empecilhos além daqueles
já estabelecidos para o
descredenciamento de
profissionais contratados, já
que o desligamento ocorre
a partir de situações muito
específicas, tais como o mau
exercício da função médica
ou a sua prática ilegal.
Coletiva | Novembro Dezembro 2012 35