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Tributos
Justiça concede liminar
para Unimed Goiânia
Justiça Federal concedeu pedido de liminar
A da Unimed Goiânia para suspender o ato de
inscrição na dívida ativa dos débitos do Programa
de Integração Social (PIS) e da Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
oriundos dos Processos Administrativos n.º
10120.002807/2003-30 (competências 2003 e
2004) e 10120.012450/2009-89 (competências
2005 e 2006) cujo mérito ainda está sendo
julgado.
Foi impetrado um mandado de segurança
preventivo, e a argumentação feita pela Arthur
Lemos Advogados Associados é a de que os atos
de lançamento eram nulos porque deixaram de
levar em conta a dedução da base de cálculo “o
custo assistencial do atendimento dos usuários dos
seus planos de saúde”, prevista no parágrafo 9º do
art. 3º da Lei 9.718/98.
O objetivo foi resguardar a possibilidade de
exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,
tanto dos custos assistenciais ao atendimento do
usuário de outra cooperativa quanto do custo de
atendimento aos seus próprios usuários.
“Estamos confiantes de que o julgamento do
mérito da ação contemple a tese cooperativista da
bitributação, como já vem ocorrendo em outros
casos julgados em que o repasse para médicos
cooperados e prestadores de serviço foi retirado da
base de cálculo de impostos”, observa Dr. Sizenando
da Silva Campos Jr., diretor-presidente da Unimed
Goiânia.
Coletiva | Novembro Dezembro 2012 66