RLB 59 - Março de 2018

| Justiça & Cidadania |
Compliance,
o novo desafio
Monique Rafaella Rocha Furtado*
Não é novidade que os casos de
corrupção contaminam todos os
níveis do território brasileiro, prejudicando
o desenvolvimento do
país como um todo. Infelizmente
a corrupção não é exclusividade
do Brasil, estando presente em diversos
países, os quais enfrentam
diuturnamente casos de propina,
favorecimento, lavagem de dinheiro,
nepotismo, crime organizado
e assim por diante.
O contexto de corrupção ficou
cada vez mais escancarado com
os episódios mais recentes na história
do nosso país, o que levou
a edição de leis mais rígidas que
buscam transparência e moralidade,
como a Lei da Ficha Limpa
(LC 135/2010), a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), e
a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/
2013). Essa última dispõe sobre a
responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prá-
tica de atos de corrupção contra
a Administração Pública, nacional
ou estrangeira, portanto, dispõe
expressamente sobre as empresas
como agente corruptor e as suas
consequências.
Após mais de quatro anos de
vigência da Lei Anticorrupção a
nível federal, o Distrito Federal vai
além e sanciona a Lei Distrital nº
6.112 de 02 de fevereiro de 2018,
obrigando a implantação do Programa
de Integridade nas empresas
que contratarem com a administração
pública do DF.
Com o objetivo primordial de
proteger a Administração Pública
local de atos lesivos por irregularidades,
desvios de conduta e
fraudes, de modo a garantir a execução
dos contratos em conformidade
com a lei e os regulamentos
da própria empresa contratante.
Assim, a partir da nova Lei, todas
as empresas que desejem participar
de licitações no âmbito do Distrito
Federal devem ter programas
de conformidade ou sistema de
integridade implementados, contribuindo
no combate à corrupção.
Mas de forma prática, o que é
um programa de conformidade?
Do verbo to comply, do inglês,
compliance significa conformidade,
que por sua vez, significa agir
em conformidade com as normas
de ordem dos âmbitos federal, estadual
e municipal, sem se olvidar
dos regulamentos e procedimentos
das próprias empresas.
Um programa de integridade
deve versar sobre as diversas situações
potencialmente desafiadoras
no ambiente de trabalho, o
que envolve preocupações com
o relacionamento entre empregados
e/ou entre empregados e
fornecedores e com os servidores
públicos da Administração.
Assim, com o sancionamento da
Lei Distrital, as empresas privadas
devem obrigatoriamente investir
na implementação de um programa
de conformidade que ajudará
na orientação da política de
relacionamento entre o seu staff,
alinhado a um manual de integridade
ou código de conduta que
alinhe todos os níveis da empresa
com o objetivo de detectar e sanar
desvios, fraudes, irregularidades
e atos ilícitos, caso queiram
licitar junto ao governo Distrital.
Também será exigido
daquelas empresas que
28 Leitura de Bordo | março 2018 | www.leituradebordo.com.br