Empreenda Revista - Agosto

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direito
fernando
merlini
Advogado nas empresas
Tcmasp e Clbm
A Possibilidade
de Arbitragem
em Relação entre
Empregados com
Alto Salário ou suas
Empresas Individuais
A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias
relativas a direitos patrimoniais disponíveis, constituindo
alternativa ao judiciário.
O Art. 507-A da CLT permite, expressamente, o uso da arbitragem
em conflitos relativos a contratos individuais de
trabalho, nos quais em que a remuneração do empregado
seja superior ao dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios da Previdência Social. Para isso, as partes devem
pactuar cláusula compromissória de arbitragem, se comprometendo
a submeter à arbitragem os litígios que possam vir
a surgir, relativamente a tal contrato.
Tal possibilidade tem como presunção a autonomia e liberdade
de vontade de empregados diferenciados em razão do
elevado know how que possuem, de extrema importância
estratégica para a empresa.
Acaba se tornando uma tendência natural do desenvolvimento
nas relações empresariais que o profissional hiperssuficiente
deixe de prestar serviços sob a via estreita do vínculo
de emprego e passe a fazê-lo mediante contrato firmado por
meio de pessoa jurídica, até mesmo para organização tributária
e planejamento patrimonial desse profissional.
Em razão de tais considerações, é possível afirmar que não
é lícito nem moralmente correto que tal profissional hiperssuficiente
queira se beneficiar da natureza contratual empresarial,
durante a vigência do contrato de prestação de serviços,
e após sua rescisão, ou na sua iminência, socorrer-se do
processo trabalhista para atrair em seu favor as repercussões
legais próprias do vínculo de emprego.
Neste contexto, e visando evitar a sobreposição dos regimes jurídicos
empresarial e trabalhista, é recomendável que os contratos
firmados entre as empresas e esses profissionais hiperssuficientes,
figurantes estes tanto como pessoas físicas quanto jurídicas,
possuam clara cláusula compromissória de arbitragem.
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ENVIO DE CARTÃO
DE CRÉDITO SEM
SOLICITAÇÃO GERA O
DEVER DE INDENIZAR
As instituições financeiras e operadoras de cartões de
crédito buscam vincular seus produtos aos consumidores
de várias formas, com a desculpa de ser uma
promoção, premiação, ou apenas uma facilidade oferecida
ao cliente.
Uma dessas tentativas é o envio de cartões de crédito
para o endereço do consumidor, “bastando desbloqueá
-lo para ter uma linha de crédito disponível”.
Ocorre que tal ato é vedado pelo Código de Defesa do
Consumidor, que no Inciso III do Art. 39 assim especifica:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação
prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Com base nesse artigo, o Poder Judiciário brasileiro
vem coibindo a continuidade de tal prática, condenando
em danos morais aqueles que enviam o cartão
de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio
e expresso do consumidor, por caracterizar prática comercial
abusiva.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, publicou a Súmula
532 a respeito dessa questão, estabelecendo que
“constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,
configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação
de multa administrativa”.
Os Tribunais de Justiça pelo país têm condenado as empresas
que praticam tal abuso em danos materiais (nos
casos em que houve cobrança de anuidade, por exemplo)
e em danos morais (que variam entre R$ 5.000,00 e
R$ 10.000,00).
Nosso escritório possui dezenas de ações nesse sentido,
com alto índice de êxito.
Entre em contato conosco que teremos prazer em esclarecer
suas dúvidas.
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