Revista SECOVIRIO - 108

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No entanto, se o condômino realizou acordo para
parcelamento dos débitos, ele pode participar e votar?
O assunto não é pacífico. Alguns defendem que só o
condômino totalmente em dia se enquadra no termo
“estando quite”, previsto no art. 1.335, III, do Código
Civil, que autoriza a participação e votação nas
assembleias.
Para outros, havendo esse parcelamento, o que somente
é possível com a concordância do condomínio, ocorre a
postergação do vencimento da dívida, com as parcelas a
vencer. Assim, cumprindo religiosamente o
parcelamento, o condômino estaria autorizado a
participar e votar nas assembleias.
Embora este seja um assunto com bastante interesse por
parte dos condomínios, diante da possibilidade de o
condômino fazer acordo unicamente com o intuito de
participar de alguma deliberação, por interesse próprio
ou de terceiro, e posteriormente deixar de honrar o
compromisso, por já ter alcançado o seu intento, não
encontramos muitas discussões judiciais sobre o tema.
Sobre essa questão vale destacar o entendimento de
alguns estudiosos: uns defendem que o termo “quite”
quer dizer estar sem qualquer dívida; outros afirmam que
estar em dia com o parcelamento também poderia ser
abarcado pelo termo.
Daphnis Citti de Lauro, ao comentar a possibilidade de
Há controvérsia sobre a
possibilidade da participação de
condômino que parcelou suas
dívidas
acordo para pagamento de débitos, incluindo todos os
encargos da mora, defendeu também a necessidade do
pagamento integral para participação nas assembleias,
nos seguintes termos: “Sem dúvida, é o parcelamento,
mas com todos os encargos da mora. E com uma cláusula,
no sentido de que esse acordo não importa em novação
da dívida e de que o condômino somente terá direito a
voto quando quitar o acordo (porque senão ele poderá
votar nas assembleias gerais, estando com as parcelas do
acordo em dia, mesmo ainda não tendo quitado o
acordo).” BDI - Categoria: 4 - BDI nº 4 - ano: 2008
(Notícias).
Já Arnaldo Rizzardo considera que estar em dia com o
parcelamento autoriza a participação do condômino,
verbis: “O sentido de ‘estando quite’ leva a entender que
nada está a dever o condômino. Mesmo na existência de
dívida, se não vencida, pois parcelado o pagamento, não
incide o cerceamento do direito de participar e de votar.
Em idêntica interpretação a situação daqueles que estão
questionando as dívidas, tanto na via administrativa
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SECOVI RIO / 2017 / nº 108 / 23