Revista SECOVIRIO - 108

JURÍDICO - CONSULTAS
Despesa
A tubulação de gás do edifício apresenta
vazamentos que demandam a aplicação de resina
ou até mesmo a troca. Quem paga essa despesa: o
condomínio ou o condômino?
O artigo 1.331 do Código Civil classifica a rede geral
de serviços, incluindo a de gás de uso comum, entre
as partes comuns dos condôminos. Assim, as
despesas decorrentes de sua manutenção e
conservação devem ser rateadas entre todos os
condôminos. No entanto, se a rede é de uso
exclusivo, cabe ao seu usuário fazer a manutenção.
Por outro lado, o Decreto nº 23.317/1997, que
aprovou o regulamento aplicável às instalações
prediais de gás canalizado, à medição e ao
faturamento dos serviços de gás canalizado, prevê,
em seu artigo 29, que as “ramificações internas são
de responsabilidade do proprietário, o qual deverá
providenciar para que sejam mantidas em perfeito
estado de conservação”. No artigo 47, o texto
estabelece que a “conservação das ramificações
internas compete ao proprietário, que só poderá
modificá-las mediante prévia consulta à
concessionária”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
vem entendendo que cabe ao condomínio conservar
as tubulações em partes comuns e aos condôminos
aquelas internas de sua unidade. Assim, o
entendimento dominante sobre o assunto imputa a
responsabilidade ao condômino apenas no que diz
respeito à tubulação interna de sua unidade, ficando
as demais sob a responsabilidade do condomínio.
Desconto
É possível a concessão de bonificação por
pagamento antecipado da cota condominial?
Esclarecemos que o posicionamento do Judiciário,
até bem pouco tempo atrás, era pacífico com
relação a essa questão. Foi, inclusive, editada uma
súmula, que continua em vigor, entendendo que o
desconto concedido pelo condomínio equivalia à
imposição de uma multa superior ao permitido por
lei para os pagamentos efetuados após aquela data.
Entretanto, encontramos decisão relativamente
recente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, na qual o relator entendeu pela legalidade
do denominado desconto-pontualidade (abatimento
do valor da cota), se o pagamento for realizado até a
data do vencimento. O argumento é que tal medida
configura um incentivo para aquele que deseja se
beneficiar da dedução.
Rotina
O condomínio pode exigir que o empregado que
trabalha na função de faxineiro limpe o jardim e
varra as folhas que caem das árvores?
Embora inexista legislação determinando quais
sejam as atividades dos empregados do condomínio,
suas funções ficam condicionadas ao contrato de
trabalho e, na ausência de especificação, àquelas
que o empregador entender necessárias, observada
a condição pessoal do empregado, desde que em
consonância com o artigo 456 da CLT.
É importante destacar, todavia, que, apesar de ter o
poder diretivo sobre o contrato de emprego, o
empregador não pode exigir do trabalhador serviços
que o ponham em risco ou causem prejuízo à sua
integridade física, intelectual e moral. A
subordinação no contrato de trabalho não
compreende a pessoa do empregado, mas
tão-somente a sua atividade laborativa ou força de
trabalho.
O poder de direção do empregador não alcança a
possibilidade de promover alterações nas condições
do contrato de trabalho com prejuízo ao
empregado. Por isso não se recomenda a atribuição
de tarefas para as quais determinado trabalhador
não foi contratado, sob pena de eventual
indenização por parte do empregado. Entendemos
que limpar o jardim e varrer as folhas que caem das
árvores são tarefas que podem ser executadas pelo
faxineiro, mas é importante que seja apenas serviço
de limpeza superficial, já que a manutenção de um
jardim exige habilidade específica. Vale ressaltar
que, se no condomínio existia jardineiro, pode
denotar um acúmulo de função ao faxineiro, já que
agregará atividade que era feita por um profissional
específico da área.
SECOVI RIO / 2017 / nº 108 / 26