Revista SECOVIRIO - 112

proprietário atos que não lhe tragam qualquer
comodidade ou utilidade, bem como sejam
praticados com a intenção de prejudicar outrem.
Como se vê, nosso ordenamento jurídico emite
um comando claro de que a propriedade deve
cumprir sua função social, servindo não somente
ao seu proprietário, mas também à sociedade
em que está inserida.
Consideramos que, nas relações entre
condôminos, o respeito à função social ganha
um contorno especial, pois ele toma um
destaque exponencial, em que os moradores se
veem bastante limitados em seus direitos em
prol da harmonia da convivência coletiva. Nesse
universo condominial, o simples fato de ouvir
uma música, fazer uma faxina a qualquer hora,
acender um incenso ou uma ingênua brincadeira
de criança devem ser exercidos de forma a não
perturbar o vizinho. Aquele que decide morar
em condomínio deve ter em mente essa
limitação e saber que terá que exercitar bastante
o bom senso e a tolerância, sob pena, inclusive,
da possibilidade de ser judicialmente convidado
a se retirar desse convívio.
Ressalte-se que o condômino que reside em
condomínios edilícios não está impedido de
exercer seus direitos, apenas deve respeitar
alguns limites, sob pena de incorrer no abuso do
direito, previsto no art. 187 do Código Civil, ou
seja, o exercício do seu direito de forma
exacerbada, sem atenção à função social da
propriedade e que ainda prejudique terceiros.
As relações no condomínio edilício têm
normatização própria, pois o instituto é regulado
pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil,
inovando ou reeditando regras antes previstas
na Lei nº 4.591/1964. Apesar de o condomínio
edilício possuir regras especiais para reger suas
relações, ela não deve analisada de forma
isolada, seja com relação às normas
extravagantes ou dentro do próprio Código Civil,
cujos problemas, muitas das vezes, requerem um
passeio pelas demais regras, como obrigações,
contratos, família, sucessões.
Entretanto, é importante ressaltar que o Código
Civil, ao tratar sobre o uso da propriedade e das
relações entre vizinhos, dispôs sobre regras
específicas para condomínio edilício, previstas
nos arts. 1.335, I, e 1.336, IV, determinando que
é direito do condômino usar e livremente dispor
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SECOVI RIO / 2018 / nº 112 / 22