Revista SECOVIRIO - 112

JURÍDICO - CONSULTAS
Eleição
Em uma assembleia para eleição de síndico,
o único candidato recebeu quatro votos
favoráveis e 14 votos contrários. Esse candidato
pode ser considerado eleito?
De acordo com o disposto no artigo 1.353 do
Código Civil, quando não há previsão na lei ou
Convenção de quórum especial para as votações, as
deliberações são tomadas por maioria simples em
segunda convocação.
Na situação apresentada, o candidato somente
poderia ser considerado eleito se contasse com dez
votos favoráveis dos 18 presentes, representando a
maioria simples dos presentes à assembleia, ou seja,
metade mais um.
Como o candidato obteve somente quatro votos, a
sua candidatura, na verdade, foi rejeitada por
maioria de votos dos presentes, o que não impede
que ele volte a se candidatar em outra assembleia,
que deverá ser convocada para recomposição da
administração.
Pró-labore
Qual o critério a ser utilizado para reajustar o
pró-labore do síndico? Aplica-se o mesmo
percentual de reajuste salarial dos empregados do
condomínio?
A Convenção Coletiva de Trabalho abrange os
empregados do condomínio, e não síndicos ou
membros da administração que não sejam
empregados do condomínio.
Com relação à “remuneração” do síndico, o Código
Civil, em seu artigo 1.334, estabelece que, além das
cláusulas referidas no artigo 1.332 e das que os
interessados houverem por bem estipular, a
Convenção determinará, entre outros itens, a sua
forma de administração, onde se inclui, a nosso
entendimento, o caráter oneroso ou gratuito da
função de síndico. Sendo oneroso, a forma de
fixação do pró-labore.
Lembramos que a Lei nº 4.591/1964, no artigo 9º, §
3º, letra “g”, dispunha expressamente que a
Convenção deveria definir a natureza gratuita ou
remunerada das funções de síndico, bem como, no
artigo 22, § 4º, determinava que a assembleia que
eleger o síndico deve fixar a sua remuneração.
Assim, salvo expressa disposição na Convenção
quanto ao caráter não oneroso do encargo de
síndico, no ato da sua eleição, a assembleia deverá
fixar a sua remuneração.
Isenção
Sendo o síndico isento do pagamento da cota
condominial e estando sua unidade alugada, o
condomínio deve emitir a cota para pagamento
pelo locatário?
A isenção da cota condominial é pessoal, ou seja, é
concedida ao síndico pelo exercício da função.
Assim, poderá o síndico contratar com o inquilino o
pagamento da cota condominial e aluguel
diretamente a ele ou o condomínio pagar pró-labore
correspondente ao valor da cota condominial ao
síndico e ele (através do inquilino) ficar responsável
pelo pagamento da cota condominial da unidade.
O resultado prático é o mesmo, com incidência de
contribuição previdenciária por parte do síndico e
do condomínio sobre o pró-labore ou isenção.
Acidente
Ocorrendo um acidente de trabalho no curso do
contrato de experiência, como fica a situação do
empregado? O contrato pode ser encerrado?
O contrato de experiência é uma das modalidades
de contrato por prazo determinado, conforme
determina o artigo 443, § 2º, “c”, da CLT, bem como
o acidente de trabalho é causa de interrupção do
contrato.
SECOVI RIO / 2018 / nº 112 / 24