Revista Curinga Edição 27

Cultura Extrativista
Mineração de dados
É necessário questionar e implantar
leis e projetos que garantam o sigilo
da informação e o direito da posse e
armazenamento de dados pessoais.
entre pessoas e das pessoas com artefatos culturais; e
fornecem significados que influenciam a forma como
entendemos e conhecemos o mundo.
Diversos instrumentos foram desenvolvidos no
intuito de tornar a aplicação da mineração de dados
uma tarefa menos técnica e, com isso, possibilitar que
profissionais de outras áreas possam fazer uso dela.
Um grande exemplo, é o Google Analytics, ferramenta
capaz de analisar como o usuário se comporta no
site de uma empresa, quanto tempo ele permanece
naquela página, em que abas clica.
O Analytics também monitora outros ambientes
virtuais e disponibiliza praticamente tudo o que
as pessoas conectadas acessam, as páginas mais
procuradas, conversões, dispositivos, a localização dos
usuários, faixa etária, e muitos outros dados.
Se o serviço é gratuito, você é o produto.
“ ”
Jefrey Sobreira
Ao mesmo tempo em que esses tipos de ferramentas
trazem benefícios para grandes empresas e pequenos
empreendedores que passaram a conseguir mensurar
seu público alvo, nós consumidores perdemos nossa
privacidade e nos tornamos alvo da aplicação de todas
essas técnicas com intuito de induzir ao consumismo.
Segurança cibernética e direitos digitais
Diante da quantidade de informações que
colocamos na internet, as autoridades tiveram que
criar leis contra crimes cibernéticos que ocorrem por
meio da mineração de dados. A partir da visão do
consumidor sobre a captação de dados pessoais, é
compreensível pensar que este perde a privacidade.
Nesse caso, é necessário questionar e implantar leis
e projetos que garantam o sigilo da informação e o
direito da posse e armazenamento de dados pessoais
para, assim, proteger os usuários da exploração e do
constrangimento no ambiente digital.
Duas regulamentações importantes sobre crimes
digitais foram sancionadas em maio e novembro de
2012, respectivamente, no Brasil. A primeira é a Lei dos
Crimes Cibernéticos (Lei n° 12.737/2012), conhecida
como Lei Carolina Dieckmann, que qualifica crimes de
hackeamento e invasão de outros desktops, roubos de
senhas e de dados, e a violação destes para divulgação
de informações, tais como fotos, vídeos e mensagens
pessoais. A pena para esses crimes é de três meses a
cinco anos, dependendo do delito cometido. O Projeto
de Lei (PL) já estava proposto antes do crime que
divulgou cerca de 36 fotos íntimas e conversas privadas
da atriz copiadas do seu e-mail pessoal. O hacker exigiu
cerca de 10 mil reais para que nada fosse publicado e
Carolina o denunciou à polícia. A pressão da mídia e a
influência da atriz fez com que a Lei fosse sancionada
no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
A segunda é a Lei n° 12.735/2012, que modifica
o Código Penal para criminalizar atos realizados
em sistemas digitais e eletrônicos praticados contra
sistemas informatizados. Ela torna crime a clonagem
de dados de cartão de crédito ou débito e determina
que os órgãos da Polícia Judiciária criem uma
Delegacia especializada para crimes digitais. Relatada
pelo deputado Eduardo Azeredo, do Partido da Social
Democracia Brasileira (PSDB), a Lei ficou conhecida
como Lei Azeredo, sendo oriunda do PL da Câmara dos
Deputados de nº 84, de 1999. Ela visava incluir diversas
tipificações de crimes no Código Penal que não foram
aprovadas antes, ficando em tramitação por cerca de
treze anos até a sanção presidencial.
O professor do curso de Direito da Universidade
Federal de Ouro Preto (Ufop) e coordenador do
Núcleo de Estudos do Direito do Consumidor, Felipe
Comarela Milanez, relata quais as medidas cabíveis
no caso de clonagem de cartão de crédito ou débito.
“É fundamental que o consumidor adote medidas
de prevenção, como o cancelamento do cartão. Caso
a divulgação de dados pessoais resulte em alguma
lesão à honra e/ou imagem do consumidor, ou ainda
em danos de natureza patrimonial, poderá entrar com
ações judiciais contra os administradores do banco
de dados que deveriam resguardar as condições de
segurança e sigilo dos dados pessoais coletados”,
explica. Ainda segundo ele, além dessas medidas, o
consumidor poderá buscar o Ministério Público para
que, sendo o caso, apure a ocorrência de eventuais
ilícitos de natureza civil e criminal.
Há também a Lei do Marco Civil (Lei n° 12.965/2014)
da Internet, proposta em 2011, que regula os direitos e
deveres dos internautas protegendo os dados pessoais e
a privacidade do usuário. Diferente do que pensam, o
Marco Civil não tem o objetivo de controlar a internet
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