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Retrospectiva 2019O ANO DARETOMADAA Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Josédo Rio Preto classifica 2019 como o ano de retomada das atividades.Nessa reportagem listamos algumas das principais realizações daentidade ao longo do ano que passou. Confira.REVISTA DA SOCIEDADEO mês de junho foi marcado pelo lançamentoda Revista da Sociedade, publicaçãomensal criada com o objetivo de abrir um canalde comunicação da associação com os profissionaisassociados e com a população em geral.Na Revista da Sociedade os leitores encontramreportagens sobre inovações tecnológicase demais novidades referentes ao universoda engenharia, além da cobertura jornalística dosprincipais eventos que envolvam a associação e oCREA-SP.PRESENÇA NA 76ª SOEAO engenheiro civil e presidente da associação,Cesar Antonio Vessani, participou dosquatro dias de atividades da 76ª SOEA (SemanaOficial da Engenharia e Agronomia), principalevento de tecnologia do país e que no ano passadofoi sediado em Palmas – TO.Na ocasião, Vessani destacou a importânciada troca de informações entre profissionaisdos quatro cantos do país proporcionada pelo encontronacional.“A Soea é o maior encontro das engenhariasdo Brasil. O volume de informações que temosa possibilidade de acessar é imenso. A trocade experiências com profissionais de todos oscantos do país também é enriquecedora, o quetorna nossa presença no evento fundamentalpara a nossos planos de retomada do protagonismonos temas que envolvam a engenharia”.No SOEA foram discutidos temas de relevâncianacional, como o Novo Marco Regulatóriodo Saneamento Básico e Acessibilidade.SEMINÁRIO SOBRE BIOCOMBUSTÍVEISO futuro do biodiesel no país foi tema centraldo seminário Biocombustíveis: A nova realidadedo Brasil, realizado em outubro na CâmaraMunicipal de São José do Rio Preto – SP.Promovido pela Associação dos Engenheiros,Arquitetos e Agrônomos de São José do RioPreto em parceria com a Ubrabio, patrocínio doCREA-SP e apoio da Revista da Sociedade, oevento reuniu, durante um dia inteiro, especialistasem biocombustíveis, profissionais de engenhariae demais interessados em palestras e mesasde debates.“A sociedade precisa criar um processo críticopara discutir os produtos que utiliza. Roupa,alimentação. O combustível também é um produtopelo qual fazemos opção de uso e o Brasil aindautiliza muito mal”, disse Donizete José Tokarski,diretor CEO da Ubrabio, na ocasião.SEMINÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADEA acessibilidade foi tema de seminário realizadoem parceria com o CREA-SP no anfiteatroda sede da associação no início de novembro. Naocasião, Lenita Secco Brandão, engenheira civile especialista no tema falou para profissionais daárea e estudantes sobre a importância do cumprimentodas leis que garantem o ir e vir de todasas pessoas.Durante sua passagem por São José do RioPreto, Lenita concedeu entrevista à Revista daSociedade, que pode ser conferida na edição dedezembro da publicação.EXPO RIO PRETOO ano também foi marcado pela importanteparticipação da associação na Expo Rio Preto,realizada em outubro. Em seu estande de 200metros quadrados, a entidade promoveu minicursos,palestras e confraternizações. Além disso,por meio de seus profissionais de agronomia,prestou consultoria técnica ao evento.“Nossa participação na Expo Rio Pretomarca a retomada da associação em busca doprotagonismo nas discussões e acontecimentosque envolvam a engenharia”, disse o presidenteda entidade na ocasião.24 Revista da Sociedade
RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nosConselhos Regionais de Engenharia e Agronomiae dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIAE AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei nº5.194, de 24 de dezembro de 1966, eConsiderando os arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 15, 27, 34,46, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68 e 69 da Leinº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulao exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo,e dá outras providências;Considerando os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496,de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotaçãode Responsabilidade Técnica na execução deobras e na prestação de serviços de Engenhariae Agronomia;Considerando a Lei nº 6.839, de 30 de outubrode 1980, que dispõe sobre o registro de empresasnas entidades fiscalizadoras do exercício deprofissões;Considerando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de2002, que institui o Código Civil;Considerando a Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006, que institui o EstatutoNacional da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte;Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembrode 1976, que dispõe sobre as Sociedades porAções;Considerando o art. 66 da Lei nº 12.378, de 31de dezembro de 2010, que regulamenta o exercícioda Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselhode Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BRe os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dosEstados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outrasprovidências;Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubrode 2011, que trata das contribuições devidas aosconselhos profissionais em geral;Considerando o Decreto nº 8.660, de 29 de janeirode 2016, que promulga a Convenção sobre aEliminação da Exigência de Legalização de DocumentosPúblicos Estrangeiros, firmada pelaRepública Federativa do Brasil, em Haia, em 5 deoutubro de 1961,RESOLVE:Art. 1º Fixar os procedimentos para o registro depessoas jurídicas, de direito público ou privado,que se organizem para executar obras ou serviçosque envolvam o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea.CAPÍTULO IDO REGISTROSeção IDa Definição e da ObrigatoriedadeArt. 2º O registro é a inscrição da pessoa jurídicanos assentamentos do Crea da circunscrição ondeela inicia suas atividades envolvendo o exercíciode profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.Art. 3º O registro é obrigatório para a pessoa jurídicaque possua atividade básica ou que executeefetivamente serviços para terceiros envolvendo oexercício de profissões fiscalizadas pelo SistemaConfea/Crea.§ 1º Para efeitos desta resolução, ficam obrigadosao registro:I – matriz;II - filial, sucursal, agência ou escritório de representaçãosomente quando em unidade de federaçãodistinta daquela onde há o registro da matriz eno caso da atividade exceder 180 (cento e oitenta)dias;III - grupo empresarial com personalidade jurídicae que seja constituído por mais de uma empresacom personalidade jurídica; eIV - pessoa jurídica estrangeira autorizada peloPoder Executivo federal a funcionar no territórionacional.§ 2º O registro do grupo empresarial com personalidadejurídica não dispensa o registro individualde cada pessoa jurídica integrante do grupo quepossuir objetivo social envolvendo o exercício deprofissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.§ 3º A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteraçãosocietária da empresa não exime a pessoajurídica da obrigatoriedade do registro.Art. 4º As pessoas jurídicas registradas em conformidadecom o que preceitua a presente resoluçãosão obrigadas ao pagamento de uma anuidade aoCrea da circunscrição a qual pertencerem, conformeresolução específica.Art. 5° As pessoas jurídicas de direito privado quese organizem para executar obras ou serviços queenvolvam o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea só poderão iniciar suasatividades depois de promoverem o competenteregistro nos Creas, bem como o dos profissionaisdo seu quadro técnico.§ 1º A pessoa jurídica que mantenha seção técnicadesenvolvendo para si ou para terceiros atividadesque envolvam o exercício de profissõesfiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deveráfornecer ao Crea de sua circunscrição os númerosdas Anotações de Responsabilidade Técnica- ART de cargo ou função dos integrantes de seuquadro técnico.§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicase de economia mista cujas atividadesenvolvam o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea são obrigadas, semqualquer ônus, a fornecer ao Crea da circunscriçãoonde se encontram estabelecidas todos oselementos necessários à verificação e fiscalizaçãodas referidas atividades.Seção IIDa Denominação da Pessoa JurídicaArt. 6° O registro de pessoa jurídica com as qualificaçõesde engenheiro ou de engenheiro agrônomoem sua denominação somente será aceitocaso a pessoa jurídica seja composta exclusivamentede profissionais que possuam tais títulos.Art. 7° A pessoa jurídica de cuja denominaçãoconste as palavras engenharia ou agronomia somentepoderá se registrar no Crea caso a maioriado número de diretores ou administradores sejade profissionais registrados nos Creas.Parágrafo único. Será possibilitado o registro dapessoa jurídica com denominação engenharia ouagronomia quando possuir 2 (dois) diretores ouadministradores e um deles for profissional registradono Sistema Confea/Crea.Seção IIIDo Requerimento e Atualização do RegistroArt. 8º O registro deve ser requerido por representantelegal da pessoa jurídica.Art. 9º O requerimento de registro deve ser instruídocom:I - instrumento de constituição da pessoa jurídica,registrado em órgão competente, e suas alteraçõessubsequentes até a data da solicitação doregistro no Crea, podendo estas serem substituídaspor instrumento consolidado atualizado;II - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;III - indicação de pelo menos um responsável técnicopela pessoa jurídica;IV – número da Anotação de ResponsabilidadeTécnica - ART de cargo ou função, já registrada,para cada um dos profissionais referido no incisoIII deste parágrafo.V - cópia do ato do Poder Executivo federal autorizandoo funcionamento no território nacional, nocaso de pessoa jurídica estrangeira; eVI – comprovação do arquivamento e da averbaçãodo instrumento de nomeação do representanteda pessoa jurídica no Brasil, no caso de pessoajurídica estrangeira.§ 1º Os documentos mencionados no inciso I deveráser apresentado em original e cópia.§ 2° Os originais dos documentos serão restituídospelo Crea ao interessado, no momento dorequerimento do registro, após certificada a autenticidadedas cópias.§ 3º Os documentos em língua estrangeira devemser:I – legalizados pela autoridade consular brasileira,salvo os casos contemplados pelo Decreto nº8.660, de 29 de janeiro de 2016; eII - traduzidos para o vernáculo por tradutor públicojuramentado.Art. 10. O registro de pessoa jurídica deverá seratualizado no Crea quando ocorrer:I – qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;II – mudança nos dados cadastrais da pessoajurídica;III - alteração de responsável técnico; ouIV - alteração no quadro técnico da pessoa jurídica.Parágrafo único. A atualização do registro deveser requerida por representante legal da pessoajurídica.Seção IIIDa Apreciação do Requerimento para oRegistroArt. 11. O requerimento de registro de pessoajurídica será apreciado e julgado pelas câmarasespecializadas competentes.Art. 12. A câmara especializada competente somenteconcederá o registro à pessoa jurídica naplenitude de seus objetivos sociais quando possuirem seu quadro técnico profissionais com atribuiçõescoerentes com os referidos objetivos.Parágrafo único. O registro será concedido comrestrição das atividades não cobertas pelas atribuiçõesdos profissionais integrantes de seu quadrotécnico.Art. 13. O registro de pessoa jurídica estrangeira:I - ficará vinculado ao prazo estabelecido no atodo Poder Executivo federal autorizando o funcionamentono território nacional, devendo o registroser cancelado no Crea no final do prazo especificadono referido ato; ouII – será modificado para nova data no caso deato do Poder Executivo federal prorrogando ou estabelecendonovo prazo para o funcionamento dapessoa jurídica no território nacional.CAPÍTULO IIDO VISTOArt. 14. A pessoa jurídica registrada que pretendaexecutar atividade na circunscrição de outro Creafica obrigada a visar previamente o seu registro noCrea dessa circunscrição.§ 1º O visto será concedido apenas no caso emque atividade não exceda 180 (cento e oitenta)dias.§ 2º O visto deve ser requerido por representantelegal da pessoa jurídica, com a prova do registrooriginário da pessoa jurídica.§ 3º A pessoa jurídica deve comprovar que possuiem seu quadro técnico profissionais com registroou visto no Crea da circunscrição onde for requeridoo visto para executar nessa circunscrição asatividades prescritas em seu objetivo social.Art. 15. O visto de pessoa jurídica deverá ser atualizadono Crea quando ocorrer:I - mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica;ouII - alteração no quadro técnico da pessoa jurídicana circunscrição do visto.Parágrafo único. A atualização do visto deveráser requerida por representante legal da pessoajurídica.CAPÍTULO IIIDO RESPONSÁVEL TÉCNICOArt. 16. Responsável técnico é o profissional legalmentehabilitado e registrado ou com visto que assumea responsabilidade perante o Conselho Regionalde Engenharia e Agronomia e o contratantepelos aspectos técnicos das atividades da pessoajurídica envolvendo o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea.§1º O responsável técnico deverá fazer parte doquadro técnico da pessoa jurídica, ter atribuiçõestotal ou parcialmente compatíveis com o objetivosocial da empresa e proceder o registro da respectivaART de cargo ou função.§2º Cada pessoa jurídica terá pelo menos um responsáveltécnico.§3º Nos impedimentos do responsável técnico,a pessoa jurídica deverá designar substituto legalmentehabilitado e registrado ou com visto noCrea, enquanto durar o impedimento.Art. 17. O profissional poderá ser responsável técnicopor mais de uma pessoa jurídica.CAPÍTULO IVDO QUADRO TÉCNICOArt. 18. O quadro técnico da pessoa jurídica éformado por profissionais legalmente habilitadose registrados ou com visto no Crea, e deverá serformalizada por meio do registro da respectivaAnotação de Responsabilidade Técnica - ART,conforme resolução específica.§ 1º Os profissionais que compõem o quadro técnicodevem possuir atribuições coerentes com asatividades técnicas da pessoa jurídica quando asreferidas atividades envolverem o exercício deprofissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.§ 2º O profissional não pode integrar o quadro técnicona condição de pessoa jurídica.Art. 19. Será permitido ao profissional fazer partedo quadro técnico de mais de uma pessoa jurídica.Parágrafo único. Caso haja indícios de que o profissionalnão participe efetivamente das atividadestécnicas desenvolvidas pela pessoa jurídica decujo quadro técnico faz parte, o Crea deverá executara fiscalização para averiguar se há, ou não, aocorrência de infração à alínea “c” do art. 6º da Leinº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.Art. 20. A inclusão de profissionais no quadro técnicoda pessoa jurídica deverá ser informada aoCrea com a apresentação do número da Anotaçãode Responsabilidade Técnica - ART de cargo oufunção, já registrada.Art. 21. A baixa de profissional do quadro técnicoocorre quando:I - for requerida ao Crea pelo profissional ou pelapessoa jurídica;II - o profissional for suspenso do exercício daprofissão;III - o profissional tiver o seu registro cancelado;IV - cessar o vínculo do profissional com a pessoajurídica;V - ocorrer o falecimento do profissional; ouVI - o profissional tiver o seu registro interrompido.§ 1º No caso de interrupção, suspensão ou cancelamentodo registro profissional, a baixa será realizadade ofício, independentemente de solicitaçãoda pessoa jurídica ou do profissional.§ 2º No caso de cessar o vínculo do profissionalcom a pessoa jurídica, a baixa poderá ser realizadamediante a solicitação de qualquer uma daspartes, ou ainda de ofício pelo Crea, caso possuainformações documentais idôneas acerca do cancelamentodo vínculo entre as partes.§ 3º A baixa do quadro técnico por falecimento doprofissional será processada administrativamentepelo Crea mediante apresentação de cópia de documentohábil ou de informações acerca do óbito.§ 4º O Crea deverá, por meio de notificação expedidapelo correio com Aviso de Recebimento–ARou por outro meio legalmente admitido, comunicar:I – o profissional e a pessoa jurídica no caso de abaixa do quadro técnico ocorrer de ofício; eII - a pessoa jurídica no caso de baixa de profissionaldo quadro técnico responsável único pelasatividades constantes de parte ou da integralidadedo objetivo social quando o requerimento de baixanão for de iniciativa da pessoa jurídica.§ 5º A pessoa jurídica deve, no prazo de 10 (dez)dias após a data em que tomar conhecimento denotificação expedida pelo correio com Aviso deRecebimento-AR ou por outro meio legalmenteadmitido, promover a substituição do profissionaldo quadro técnico responsável único pelas atividadesconstantes de parte ou da integralidade doobjetivo social.§ 6º Durante o prazo previsto no § 5º deste artigo,a pessoa jurídica fica impedida de desenvolver asatividades para as quais não conte com o profissionaladequado até que seja regularizada a situação,sob pena de autuação por exercício ilegalda profissão.§ 7º No caso de baixa de profissional do quadrotécnico responsável único por parte das atividadesconstantes do objetivo social, ficará consignadono registro da pessoa jurídica a restrição das atividadesnão cobertas pelas atribuições dos profissionaisintegrantes de seu quadro técnico até quea pessoa jurídica altere seus objetivos sociais ouindique outro profissional com atribuições capazesde suprir os referidos objetivos.CAPÍTULO VDA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃODE OBRAS E SERVIÇOSArt. 22. As pessoas jurídicas, as entidades estatais,paraestatais, autárquicas e as de economiamista somente poderão executar as atividadesque envolvam o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea com a participaçãoefetiva e a autoria declarada de profissionallegalmente habilitado e registrado ou com vistono Crea.Art. 23. A responsabilidade por obra ou serviço desenvolvidopelos profissionais dos quadros técnicosdas pessoas jurídicas, das entidades estatais,paraestatais, autárquicas e das de economia mistaserá formalizada por meio do registro da Anotaçãode Responsabilidade Técnica - ART, conformeresolução específica.CAPÍTULO VIDA INTERRUPÇÃO DE REGISTROArt. 24. A pessoa jurídica poderá requerer a interrupçãode seu registro perante o Crea da circunscriçãoonde possui registro.Parágrafo único. A interrupção de registro deveser requerida por representante legal da pessoajurídica.Art. 25. A interrupção de registro de pessoa jurídicaserá homologada pelas Câmaras Especializadaspor prazo indeterminado até que a pessoajurídica solicite sua reativação.Parágrafo único. A interrupção prevista no caputimplicará:I - a baixa das Anotações de ResponsabilidadeTécnica - ARTs referentes a obras ou serviçosexecutados ou em execução registradas nos Creasonde a pessoa jurídica requereu ou visou seuregistro; eII - a baixa dos vistos da pessoa jurídica nos Creasdas demais circunscrições.III - a baixa das Anotações de ResponsabilidadeTécnica - ARTs de cargo ou função dos responsáveistécnicos e dos integrantes do quadro técnicoda pessoa jurídica.Art. 26. A interrupção de registro, a pedido, seráconcedida à pessoa jurídica mesmo nos casos emque houver pendência financeira da requerentejunto aos Creas.Parágrafo único. Em caso de deferimento da interrupçãode registro, os débitos da pessoa jurídicaserão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativasde cobrança pelos Creas ou cobrançajudicial, conforme o caso.Art. 27. É facultado à pessoa jurídica requerer areativação de seu registro desde que esteja emdia com suas obrigações perante o Sistema Confea/Crea.Art. 28. A pessoa jurídica ficará isenta do pagamentoda anuidade durante o período de interrupçãodo registro.CAPÍTULO VIIDO CANCELAMENTO DE REGISTROArt. 29. A pessoa jurídica poderá requerer o cancelamentode seu registro perante o Crea da circunscriçãoonde possui registro.Parágrafo único. O cancelamento do registro deveser requerido por representante legal da pessoajurídica.Art. 30. O cancelamento de registro de pessoajurídica será homologado pelas Câmaras Especializadas.Parágrafo único. O cancelamento previsto nocaput implicará:I - a baixa das Anotações de ResponsabilidadeTécnica - ARTs referentes a obras ou serviçosexecutados ou em execução registradas nos Creasonde a pessoa jurídica requereu ou visou seuregistro;II - a baixa dos vistos da pessoa jurídica nos Creasde outras circunscrições; eIII - a baixa das Anotações de ResponsabilidadeTécnica - ARTs de cargo ou função dos responsáveistécnicos e dos integrantes do quadro técnicoda pessoa jurídica.Art. 31. O cancelamento de registro, a pedido,será concedido à pessoa jurídica mesmo nos casosem que haja pendência financeira da requerentejunto ao Crea.Parágrafo único. Em caso de deferimento docancelamento de registro, os débitos da pessoajurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidasadministrativas de cobrança pelos Creas oucobrança judicial, conforme o caso.Art. 32. Será cancelado o registro da pessoa jurídicaque deixar de efetuar o pagamento da anuidadea que estiver sujeita durante 2 (dois) anosconsecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade dopagamento da dívida.Parágrafo único. O cancelamento de registro quetrata o caput será efetivado somente após o Creanotificar a pessoa jurídica para que se manifestecom relação ao assunto, assegurando-lhe o contraditórioe a ampla defesa.Art. 33. É facultado à pessoa jurídica que tiver oseu registro cancelado requerer novo registro desdeque esteja em dia com suas obrigações peranteo Sistema Confea/Crea.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 34. O Crea terá até a data de início da vigênciadesta resolução para promover a adaptaçãode suas rotinas administrativas aos novos procedimentosprevistos nesta resolução.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 35. Constatado, durante o período de interrupçãodo registro ou após o seu cancelamento,a execução, pela pessoa jurídica, de atividadesenvolvendo o exercício de profissões fiscalizadaspelo Sistema Confea/Crea, a referida pessoa jurídicaficará sujeita à autuação por falta de registroe demais cominações legais aplicáveis.Art. 36. A pessoa jurídica registrada poderá requererno Crea a certidão contendo as informaçõesreferentes ao seu registro.Art. 37. Os valores dos serviços de registro, interrupçãode registro, cancelamento de registro apedido, visto de registro e demais serviços disciplinadosnesta resolução serão objeto de legislaçãoespecífica.Art. 38. O item I C da tabela de serviços previstono § 1o do art. 16 da Resolução nº 1.066, de 25de setembro de 2015, publicada no D.O.U, de 29de setembro de 2015 – Seção 1, pág. 104 e 105passa a vigorar com a seguinte redação:“Interrupção de registro, cancelamento de registroa pedido ou emissão de certidão de registro e quitaçãode pessoa jurídica” (NR)Art. 39. Esta resolução entra em vigor 90 (noventa)dias após a data de sua publicação.Art. 40. Ficam revogados os arts. 12 e 13 da Resoluçãonº 1.066, de 25 de setembro de 2015, e asResoluções nos 209, de 1º de setembro de 1972,266, de 15 de dezembro de 1979, 336, de 27 deoutubro de 1989, 413, de 27 de junho de 1997, edemais disposições em contrário.Brasília, 17 de dezembro de 2019.Eng. Civ. Joel KrugerPresidentePublicada no DOU de 19 de dezembro de 2019,Seção 1 – página 203 e 204Revista da Sociedade 25
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