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Ausência de previsão legal
TRF 1 a Região, 4 a Turma, apelação cível n° 199701000002402,
Relator Juiz Federal Hilton Queiroz, julgado em 26/05/2000
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DE
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM
ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL À APRESENTAÇÃO DE
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE
IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). AUSÊNCIA DE AMPARO
LEGAL. (...) As desapropriações não podem ficar paradas à espera
da realização de estudos de impacto ambiental porque tal exigência
não tem amparo legal. Não se pode presumir que a realização de
desapropriação afronte o meio ambiente, principalmente quando a
realidade existente no local exige sejam regularizados assentamentos
que já existem de fato. 3. Quanto antes forem assentados os colonos,
mais cedo poderão atuar os órgãos de proteção ao meio ambiente. 4.
Apelo e remessa, tida por interposta, providos.
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