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Ausência de previsão legal TRF 1 a Região, 4 a Turma, apelação cível n° 199701000002402, Relator Juiz Federal Hilton Queiroz, julgado em 26/05/2000 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDICIONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. (...) As desapropriações não podem ficar paradas à espera da realização de estudos de impacto ambiental porque tal exigência não tem amparo legal. Não se pode presumir que a realização de desapropriação afronte o meio ambiente, principalmente quando a realidade existente no local exige sejam regularizados assentamentos que já existem de fato. 3. Quanto antes forem assentados os colonos, mais cedo poderão atuar os órgãos de proteção ao meio ambiente. 4. Apelo e remessa, tida por interposta, providos. 14
Conceito de significativa degradação Não há conceito legal – é indeterminado • Jurisprudência norte-americana: • critério da extensão – a atividade, se licenciada, trará efeitos ambientais adversos em excesso àqueles criados por usos existentes na área afetada • critério da acumulação –sinergismo, área saturada, a introdução da atividade gerará desequilíbrio ambiental • Natureza do projeto, seu custo e sua dimensão (Ex. Lei Estadual 9506, 15.1.92, art. 1°, § 1°) 15
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