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• Resolução CONAMA Nº 369/2006 - "Dispõe sobre os casos
excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de
vegetação em Área de Preservação Permanente-APP" DOU:
29/03/2006
Seção II
Das Atividades de Pesquisa e Extração de Substâncias Minerais
Art. 7°, § 1°. No caso de intervenção ou supressão de vegetação em
APP para a atividade de extração de substâncias minerais que não
seja potencialmente causadora de significativo impacto
ambiental, o órgão ambiental competente poderá, mediante
decisão motivada, substituir a exigência de apresentação de
EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais
previstos em legislação.
§ 2° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para as
atividades de pesquisa mineral, observado o disposto na Seção I
desta Resolução, ficam sujeitos a EIA/RIMA no processo de
licenciamento ambiental, caso sejam potencialmente causadoras
de significativo impacto ambiental, bem como a outras
exigências, entre as quais: (...)
Consolidação de APPs
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