download - Ministério do Meio Ambiente

E QUANDO A ATIVIDADE NÃO
CONSTA DO ROL DO ART. 2° da Res.
CONAMA 01/86?
• Competirá à autoridade administrativa avaliar se a
atividade é capaz de causar significativa degradação
ambiental (art. 225, § 1°, IV, CF)
• Conceitos jurídicos indeterminados:
“Compreendem conceitos de experiência ou de valor – não conduzem
a uma situação de indeterminação na sua aplicação. Tais conceitos
só permitem uma ‘unidade de solução’ em cada caso. A
discricionariedade é essencialmente uma liberdade de eleição entre
alternativas igualmente justas ou entre indiferentes jurídicos, ao
passo que a aplicação de conceitos indeterminados é um caso de
aplicação da lei” (Eros Grau, Poder discricionário, RDP 93, p. 42)
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