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Presunção juris et de jure • Álvaro Mirra. Impacto Ambiental. Aspectos da Legislação Brasileira, 2ª edição, p. 49. Presunção juris tantum • Édis Milaré. Direito do Ambiente, 4ª edição, p. 501. 6
Presunção juris et de jure TRF 1 a Região, 6 a Turma, agravo de instrumento n° 200001000197131, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 29/09/2003 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE GRÃOS. DIQUE PROVISÓRIO. DEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DO EIA/RIMA. RESOLUÇÃO 001/86 -CONAMA. 1. O CONAMA, por meio da Resolução 001/86, em seu art. 2º, erigiu lista, exemplificativa, das atividades modificadoras do meio ambiente que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para obter o licenciamento ambiental, dentre elas, portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos. 2. A construção de silos, píers, dolfins, esteiras transportadoras, ou seja, de um terminal de grãos é essencialmente obra de ampliação de Porto, portanto, atividade explicitamente mencionada pela Resolução 001/86, regida pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a Administração deve, e não simplesmente pode, determinar a elaboração do EIA. 3. O endicamento só é necessário porque é obra de infra-estrutura para a construção do "terminal de grãos" e tem a finalidade de ensecar a área de construção. Ele é a primeira fase do empreendimento em questão e sem o qual não é possível levar adiante a obra. 4. Agravo de instrumento improvido. 7
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