download - Ministério do Meio Ambiente
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Hipóteses de incidência<br />
• Atividades capazes de causar significativa<br />
degradação ambiental (art. 225, §1°, IV, CF)<br />
• Art. 2° da Res. CONAMA 01/86 – rol<br />
exemplificativo<br />
A vantagem <strong>do</strong> rol exemplificativo é retirar a<br />
discricionariedade da decisão <strong>do</strong> órgão licencia<strong>do</strong>r<br />
• Presunção juris et de jure X presunção juris<br />
tantum<br />
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