*Junho:2021 Referência Industrial 230

ESPAÇO ABERTO
NOVO MARCO DA
MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA
E
m 2012, a ANEEL (Agência Nacional de Energia
Elétrica), por meio da Resolução Normativa 482
(RN 482), instituiu condições gerais para acesso
da microgeração e minigeração ao sistema de
distribuição, além de implementar o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica, um “sistema no qual a
energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração
ou minigeração distribuída é cedida, por meio de
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente
compensada com o consumo de energia elétrica ativa.”
A RN 482 apresentou uma inovação à época e permitiu
o crescimento da geração distribuída no Brasil. Atualmente
o Brasil tem 177,3 GW de potência instalada em sua matriz
elétrica, contando com mais 5,8 GW de potência em geração
distribuída (equivalente a 3,3 % da potência instalada da
matriz elétrica).
O marco iniciado pela RN 482 evolui, mantendo-se a
normativa, construção típica de uma agência reguladora, a
ANEEL, foi alterada pelas Resoluções Normativas 517/2012,
687/2015, 786/2017, fixando em 2015 a revisão da RN482
até 31 de dezembro de 2019. O aperfeiçoamento da RN482,
previsto na agenda regulatória 2018-2019 da ANEEL, foi
instaurado no Processo Administrativo 48500.004924/2010-
51, o qual foi objeto da Consulta Pública 20/2018, Audiência
Pública 01/2018 e da segunda fase da Consulta Pública sob
o número 25/2019.
Em virtude de uma movimentação do setor de geração
distribuída, mais claramente do setor solar, preocupado com
a cobrança de taxas que inviabilizem o setor, em 05/11/2019
o deputado Silas Câmara (PRB/AM) apresenta o Projeto de
Lei 5829/2019, que recebeu recentemente substitutivo do
deputado Lafayette de Andrada (PRB/MG), apresentado na
sessão de 24 de maio de 2021, com previsão de debate no
próximo dia 2 de junho de 2021.
O projeto de lei presta-se a instituir o Sistema de Compensação
de Energia Elétrica (já instituído pela ANEEL na
RN 482), acatando a proposta apresentada na alternativa 1
da agência nacional na AIR (Análise de Impacto Regulatório)
apresentada em 2018, entretanto, implementa uma graduação
da cobrança utilizando a CDE (Conta de Desenvolvimento
Energético) para custear a TUSD Fio B por 25 anos
das unidades consumidoras já participantes do sistema de
compensação, e pelas novas instalações com solicitação
de acesso até 12 meses após da data de publicação da lei.
Instituindo ainda graduação para os próximos 10 anos na
cobrança do TUSD Fio B por meio da CDE para novas unidades
consumidoras.
POR
FABRÍZIO NICOLAI
MANCINI,
DOUTORANDO EM
TECNOLOGIA E
SOCIEDADE, MESTRE
EM DESENVOLVIMENTO
DE TECNOLOGIA,
É PROFESSOR DOS
CURSOS DE ENGENHARIA
ELÉTRICA E ENGENHARIA
DE ENERGIA, DA
UNIVERSIDADE POSITIVO
Conforme a Resolução Homologatória n° 2.864, de
27 de abril de 2021 ANEEL, o orçamento da CDE para
o ano de 2021 é de R$ 23.916.722.741,34, dos quais R$
19.581.206.178,97 decorrem da quota anual da CDE USO,
a qual, por exemplo, representa uma obrigação a título de
quota anual à Copel DIS de R$ 1.534.490.793,43, valor que
será distribuído aos 4,8 milhões de consumidores da Copel
DIS durante o ano e que hoje representa ao consumidor
dessa concessionária 13,2% do custo da tarifa de energia.
Importante fixar um ponto de equilíbrio nessa equação,
pois o estímulo ao uso de renováveis em um país com uma
matriz de energia elétrica invejável (84,8% em 2020 – dados
do Balanço Energético Nacional 2021) é desejável, entretanto,
não se deve comprometer a sustentabilidade econômica
e a modicidade tarifária onerando ainda mais o consumidor
cativo, que já arca com muitos encargos setoriais – CDE,
CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) – , RGR (Reserva
Global de Reversão) – , Conta-ACR, Conta Bandeiras – Prêmio
de Risco e Conta Covid), pois as concessionárias e permissionárias
têm a garantia legal do recebimento.
Um ponto excelente no projeto é a necessidade de projetos
sociais -inclusive com previsão de geração remota, o
que poderá ser muito positivo -, entretanto, na contramão
de outras áreas como a de Petróleo, o projeto não se preocupa
com o estímulo do desenvolvimento nacional dessas
tecnologias (especialmente a solar), a qual permeia muitas
universidades com tecnologias muito mais renováveis do
que as do exterior, seja pela produção dos componentes
já envolver energia renovável em seu ciclo de vida, seja por
incluir tecnologias orgânicas (contribuindo para a reciclagem
ou destinação final destes equipamentos).
Foto: divulgação
82 referenciaindustrial.com.br JUNHO 2021