Impeachment | Paulo Guedes

fragilização do emprego e renda não somente de quem perdeu a
ocupação, mas também de parte de quem a manteve. 29
b) Não previsão de recursos para enfrentamento à pandemia em 2021
O Ministro Paulo Guedes agiu deliberadamente para que não houvesse recurso no
enfrentamento à pandemia de Covid-19 em 2021. Seja para perseguir uma pretensa tese
de imunidade de rebanho, seja por acreditar que a pandemia acabaria repentinamente no
país, os fatos mostram que o Ministro da economia agiu deliberada e ativamente para
impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas,
aos desafios impostos pela pandemia.
Assim, tanto a defesa de não-prorrogação do Orçamento de Guerra como a não- previsão
de recursos no orçamento de 2021 impediram o Estado de responder à necessidade
premente de seguir enfrentando a pandemia.
Em relação a não-prorrogação do Orçamento de Guerra, a aprovação, em maio de 2020 30 ,
deste dispositivo, através da Emenda Constitucional (EC) nº 106/2020, instituiu um
regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de
calamidade pública decorrente da pandemia, em razão dos impedimentos colocados pela
EC 95 para ampliação do gasto. Este regime extraordinário fiscal não teve continuidade
em 2021 em decorrência de firme posição do Ministro que, mais uma vez, desconsiderou
a possibilidade de continuidade e acirramento da pandemia, mesmo que alertado por
diferentes autoridades sanitárias e do mundo acadêmico.
O fim do Orçamento de Guerra foi apenas uma das mensagens explícitas de que não
haveria recursos para a pandemia. Em uma perspectiva negacionista da realidade, a área
econômica do governo federal atuou com base no entendimento de que a pandemia teria
seus efeitos esgotados em dezembro de 2020.
6) Durante o ano de 2020, a falseada tese de que a pandemia estaria
resolvida até 31 de dezembro de 2020 lastreou a proposta de retomada
do teto de despesas primárias (dado pela Emenda 95/2016) a partir de
1º de janeiro de 2021, desde o envio do projeto de lei de diretrizes
29 IBGE (2021), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Disponível
em:< https://www.ibge.gov.br/estatisticas/multidominio/condicoes-de-vida-desigualdade-epobreza/17270-pnad-
continua.html?=&t=o-que-e>. Acesso em 01 de agosto de 2021.
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Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/30/coronavirus-senado-aprovaauxilio-
emergencial-de-r-600
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