Impeachment | Paulo Guedes

pelo detentor do cargo de ministro de Estado, já que o próprio exercício da função está
atrelado aos parâmetros estabelecidos pela Constituição. Por isso, a Lei 1079/50
estabelece, em seu artigo 9.7, combinado ao 13.1 e 13.2:
Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;
1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou
ordenados;
2 – os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o
Presidente da República ou por ordem deste praticarem;
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na
administração:
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o
decôro do cargo.
Assim, está fora do âmbito do decoro, da honra e da dignidade exigidos pelo cargo que
um ministro afronte a Constituição e seus valores objetivamente estabelecidos: o
pluralismo, o combate à discriminação, a busca por justiça social, a prevalência dos
direitos humanos, a democracia.
O ministro Paulo Guedes tem, ao longo do exercício de seu cargo, proferido discursos
discriminatórios e autoritários, expondo ao debate público uma visão peculiar de mundo
em que a pobreza não é algo a ser combatida pelo Estado – em desacordo com o artigo 3º
da Constituição – e os pobres não são destinatários de iguais direitos ou de igual dignidade
por parte das ações estatais. Não bastasse, o ministro Paulo Guedes assumiu o discurso
anticiência, negacionsta, que levou ao adoecimento de milhões e mortes de centenas de
milhares no país.
São, infelizmente, inúmeros os exemplos nos quais os óbices, atrasos, suspensão e cortes
promovidos no auxílio emergencial são vinculados ao boicote de medidas de contenção
da doença e também a uma posição discriminatória contra pobres. Os destinatários do
auxílio emergencial seriam, na visão do ministro Paulo Guedes, preguiçosos, indolentes,
aproveitadores do Estado.
" — Se falarmos que vai ter mais três meses, mais três meses, mais três
meses, aí ninguém trabalha. Ninguém sai de casa e o isolamento vai ser
de oito anos porque a vida está boa, está tudo tranquilo."
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