Impeachment | Paulo Guedes

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despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmosmeses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões 33 .A irresponsabilidade fiscal presente na não provisão orçamentária de medidascapazes de assegurar o conteúdo mínimo dos direitos individuais e sociais duranteuma gravíssima crise sanitária, além de estar assentada em uma visãoinconstitucional sobre o papel do Estado, foi impulsionada por irresponsabilidadepolítica e científica de disseminar a Covid-19 entre os brasileiros.Como consequência da ausência de planejamento orçamentário e insistência em reduçãode gastos em ano de pandemia, a solução tem sido a cooptação inconstitucional e poucotransparente do orçamento pela edição de créditos extraordinários sem o preenchimentodos requisitos constitucionais, em violação ao artigo 167, §3º da Constituição:O problema é que a escolha estritamente política de retomar o teto dedespesas primárias como âncora fiscal deste ano foi conduzida como sefosse um tabu inquestionável como se fosse possível reduzir ainda maiso Estado brasileiro, quando a realidade social exigia, em sentidoinverso, que se resguardasse tamanho suficiente para a consecução dosserviços públicos. O preço cobrado pela falta de planejamentoorçamentário adequado em face da previsível necessidade de continuara custear as ações sanitárias, assistenciais e econômicas deenfrentamento à pandemia foi o acatamento inconstitucional de créditosextraordinários em pleno 2º ano de crise da Covid-19. Ora, trata-se defranca afronta ao artigo 167, §3º da CF e ao legado hermenêutico daADI 4048 34 .Destaca-se que tal irresponsabilidade revela a profunda seletividade de critério paraprevisão do gasto público por parte do Ministro Paulo Guedes ao ter estabelecido naspropostas orçamentárias encaminhadas ao Congresso Nacional em 2020 e 2021 oaumento significativo de recursos para o Ministério da Defesa 35 , que passou a ser o33Inesc. Balanço semestral do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Julho de 2021, disponívelem https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2021/07/BGU-1o-Semestre-2021_Versao-Final-1.pdf, p.13.34Execução orçamentária do SUS no enfrentamento à pandemia da Covid-19, p. 54, disponível emhttp://cebes.org.br/site/wp-content/uploads/2021/07/Execucao-orcamentaria-do-SUS-no-enfrentamento-apandemia-da-Covid-19-Elida-G-Pinto.pdf.35Elida Graziane alerta, em parecer enviado à CPI Execução orçamentária do SUS no enfrentamento àpandemia da Covid-19: “[...]por exemplo, foram pagas, com recursos oriundos de créditos extraordinários abertosem favor da Ação 21C0 (ação primordialmente destinada ao enfrentamento sanitário da pandemia),despesas do Ministério da Defesa com material odontológico (R$58,621 mil); material de coudelaria ou deuso zootécnico (R$25,525 mil); material educativo e esportivo (R$3,458 mil); material de cama, mesa e23
banho (R$225,831 mil); material de copa e24
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