Impeachment | Paulo Guedes

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4. RequerimentosO ministro Paulo Guedes compreende não ser papel do Estado erradicar a pobreza, emclara dissonância com os objetivos constitucionais insertos no artigo 3º da ConstituiçãoFederal.Não foram poucas as oportunidades nas quais o ministro Paulo Guedes procedeu de modoincompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo ao expor sua visãoinconstitucional em inúmeros pronunciamentos. Porém, não só em pronunciamentos: estavisão inconstitucional determinou a condução de uma política fomento à pobreza,inclusive durante a pandemia do novo coronavírus (SarCov-2), diante da qual o governoassumiu postura anticientífica e negacionista, agindo para intencionalmente contaminaros brasileiros em inaceitável “tese de imunidade de rebanho”.Na economia, a propagação intencional da Covid-19 se deu a partir de óbices às condiçõesque permitiriam a execução das medidas de contenção da doença, como os atrasos,resistência e suspensão do auxílio emergencial e no Programa de Manutenção doEmprego e da Renda, e não previsão de recursos para medidas de combate à Covid-19. O resultado foi o aumento da contaminação, das mortes, o fomento à pobreza eaprofundamento de desigualdades sociais, raciais, de gênero e regionais.Repita-se: o ministro Paulo Guedes transformou a política econômica eminstrumento de disseminação da Covid-19, tal como demandado pelas práticascriminosas do presidente Jair Bolsonaro.Tais condutas trazem suficientes indícios de crimes de responsabilidade, previstos nosartigos 7.9, 9.7, 10, combinados ao 13.2 da Lei 1079/50.Diante de todo o exposto, requerem as organizações proponentes:a) O recebimento desta denú ncia por esta dd. Presidê ncia;b) O encaminhamento de uma via ao Exmo. Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes,nos termos do artigo 218, §§2º e 4º do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, para que se manifeste no prazo de dez sessões, se assim desejar;c) A instauração o processo para apurar crime de responsabilidade do Ministro PauloGuedes, nos termos do artigo 51, I da Constituição Federal de 1988.33
d) Que, observada a prática de eventuais crimes autônomos, sejam os mesmosencaminhados para apuração do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo102, I da Constituição de 1988.Apresenta, desde já, como testemunha dos fatos o Secretário de Política Econômica doMinistério da Economia, Sr. Adolfo Sachida.São Paulo, 9 de dezembro de 2021ASSINATURAS 47Eduardo Rodrigues da SilvaASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ECONOMISTAS PELA DEMOCRACIA –ABEDDenise Carreira SoaresDenise Carreira Soares (8 de December de 2021 21:13 GMT-3)Vera Ribeiro (8 de December de 2021 18:38 GMT-3)Denise Carreira Soares e Vera Maria Masagão RibeiroAÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E INFORMAÇÃONalú FarenzenaASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DAEDUCAÇÃO – FINEDUCA47Assinaturas eletrônicas em atenção ao artigo 16 da Lei 1.079/50 e 218, §1º do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, com presunção de veracidade e em substituição ao reconhecimento de firma, nostermos da Lei 14.063/2020.34
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