Impeachment | Paulo Guedes

1. Legitimidade das Requerentes e competência da Câmara dos Deputados
A legitimação para a proposição de notícia de crime de responsabilidade é dada a qualquer
cidadão ou pessoa jurídica devidamente constituída no país. Sendo instrumento máximo
de controle dos atos daqueles investidos nas mais altas funções públicas do país, está
acessível a todo cidadão e associação civil que tenha entre seus objetivos a tutela da
democracia, da Constituição e dos direitos fundamentais, nos termos do artigo 14 da Lei
1079/50.
Para crimes de responsabilidade perpetrados por Ministros de Estado, há dois caminhos:
i) se crimes autônomos, a instância de processamento e julgamento é o Supremo Tribunal
Federal, nos termos do artigo 102, I, c da Constituição Federal de 1988 e da consolidada
jurisprudência; ii) se crimes conexos às infrações praticadas pelo Presidente da República,
a competência para instauração do processo é da Câmara dos Deputados, nos termos do
artigo 51, I da Constituição, e do Senado para processamento e julgamento, nos termos
do artigo 52, I da Constituição.
É esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a articulação entre as
competências judiciais e políticas para apuração de crimes de responsabilidade de
ministros de Estado:
EMENTA: DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO
PASSIVO: MINISTRO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA
PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1.
O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por
crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da
mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter
jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal
Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de
1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política
da Câmara dos Deputados para a sua instauração. 2. Prevalência, na
espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial
está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério
Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam
dos cidadãos em geral, a eles
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