Impeachment | Paulo Guedes

4. Requerimentos
O ministro Paulo Guedes compreende não ser papel do Estado erradicar a pobreza, em
clara dissonância com os objetivos constitucionais insertos no artigo 3º da Constituição
Federal.
Não foram poucas as oportunidades nas quais o ministro Paulo Guedes procedeu de modo
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo ao expor sua visão
inconstitucional em inúmeros pronunciamentos. Porém, não só em pronunciamentos: esta
visão inconstitucional determinou a condução de uma política fomento à pobreza,
inclusive durante a pandemia do novo coronavírus (SarCov-2), diante da qual o governo
assumiu postura anticientífica e negacionista, agindo para intencionalmente contaminar
os brasileiros em inaceitável “tese de imunidade de rebanho”.
Na economia, a propagação intencional da Covid-19 se deu a partir de óbices às condições
que permitiriam a execução das medidas de contenção da doença, como os atrasos,
resistência e suspensão do auxílio emergencial e no Programa de Manutenção do
Emprego e da Renda, e não previsão de recursos para medidas de combate à Covid-
19. O resultado foi o aumento da contaminação, das mortes, o fomento à pobreza e
aprofundamento de desigualdades sociais, raciais, de gênero e regionais.
Repita-se: o ministro Paulo Guedes transformou a política econômica em
instrumento de disseminação da Covid-19, tal como demandado pelas práticas
criminosas do presidente Jair Bolsonaro.
Tais condutas trazem suficientes indícios de crimes de responsabilidade, previstos nos
artigos 7.9, 9.7, 10, combinados ao 13.2 da Lei 1079/50.
Diante de todo o exposto, requerem as organizações proponentes:
a) O recebimento desta denú ncia por esta dd. Presidê ncia;
b) O encaminhamento de uma via ao Exmo. Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes,
nos termos do artigo 218, §§2º e 4º do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, para que se manifeste no prazo de dez sessões, se assim desejar;
c) A instauração o processo para apurar crime de responsabilidade do Ministro Paulo
Guedes, nos termos do artigo 51, I da Constituição Federal de 1988.
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