Manual de Acolhida Espanha - Ibermovilitas

3. ASPECTOS LEGAIS
3.1. Livre circulação de trabalhadores
O Real Decreto 240/2007 regula as condições para o exercício dos direitos de entrada e saída, livre circulação, estadia, residência,
residência de carácter permanente e trabalho em Espanha por parte dos cidadãos de outros Estados membros da União Europeia
(Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda,
Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia),
dos restantes Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e dos nacionais da
Confederação Suíça, bem como as limitações aos direitos anteriores por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
3.2. Documentação necessária
Tanto para entrar em Espanha como para ficar em território espanhol por um período de duração inferior a três meses, apenas
necessitará o seu passaporte ou o Bilhete de Identidade em vigor, onde figure a sua nacionalidade.
Caso a permanência seja por um período superior a três meses, os interessados serão obrigados a solicitar pessoalmente ante a
Agência de Estrangeiros da província onde pretendam permanecer ou fixar residência ou, também, ante a Delegacia de Polícia
correspondente, a sua inscrição no Registo Central de Estrangeiros.
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