Manual de Acolhida Espanha - Ibermovilitas

3.2.1. Domiciliação
Todas as pessoas que residem em Espanha têm a obrigação de se registar no município onde morem. Para o realizar este processo
devem-se dirigir à Câmara Municipal.
Este registo pode ser requerido para muitos procedimentos administrativos (matrícula escolar, cartão sanitário, registo em Agências de
Emprego) e para votar nas eleições municipais.
3.3. Legislação laboral
Os nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu e da Suíça têm os mesmos direitos que os espanhóis quanto a salário,
condições de trabalho, formação, segurança social, sindicalização, regalias sociais e fiscais, etc.
Em Espanha, a idade mínima para trabalhar é de 16 anos, se bem que os menores de 18, salvo sejam independentes, necessitem de
uma autorização dos pais ou tutores.
3.3.1. Tipos de contrato de trabalho
• Contrato indefinido: acorda-se uma relação laboral sem estabelecer limite de tempo. Pode formalizar-se verbalmente
ou por escrito; a tempo completo ou parcial.
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