Manual de Acolhida Espanha - Ibermovilitas

LIVRO
Trâmites Descrição Tipo de Empresa
Adquisição e legalização
do livro de visitas
REGISTO
Livro de carácter obrigatório para as empresas que reune as diligências que praticam os
Inspectores de Trabalho trás o resultado das visitas realizadas à empresa.
Trâmites Descrição Tipo de Empresa
Inscrição no Registo da
Propriedade Imobiliária
Inscrição no Registo
Industrial
LICENÇAS MUNICIPAIS
Inscrição ou anotação dos actos e contratos relativos ao domínio e outros direitos reais
sobre bens imóveis, isto é, a título enunciativo, adquisição e transmissão destes bens e a
constituição e cancelamento de hipotecas sobre os mesmos.
Inscrição do estabelecimento no Registo Industrial e autorização da posta em andamento
da actividade industrial.
Todas
Todas
Empresas industriais
Trâmites Descrição Tipo de Empresa
Licença municipal de
obras
Licença Municipal de
Apertura
Licença necessária para a realização de qualquer tipo de obras em locais, naves,
edifícios, etc. dentro de um município.
Os empresários que desejarem iniciar qualquer actividade deverão estar em posse da
correspondente Licença Municipal para Abertura. É a ordem de comprovação de que a
solicitude do administrado é conforme com as normas de uso previstas nos planos de
urbanismo.
Todas
28