Guia de Controle Externo da Gestão Florestal e de Uso do MapBiomas Alerta

Assim, observa-se que o levantamento é o tipo
de fiscalização recomendável para formar um
panorama geral tanto sobre a estrutura e a atuação
dos órgãos públicos ambientais quanto de
políticas, sistemas e ações da agenda florestal.
Considerando os sete temas prioritários, as perguntas
que podem ser realizadas através de
levantamento foram organizadas no Anexo IV.
3.2 Auditorias, acompanhamento e
inspeções
Conforme o Regimento Interno do TCU (2023), a
auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal para:
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examinar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua
jurisdição quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial.
avaliar o desempenho dos órgãos e entidades
jurisdicionados, assim como dos sistemas,
programas, projetos e atividades governamentais,
quanto aos aspectos de economicidade,
eficiência e eficácia dos atos praticados.
subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a
registro 17 .
Existem três tipos de auditorias, que podem ser
diferenciadas conforme o objetivo de cada uma.
Assim, as Auditorias Operacionais têm como objetivo
contribuir para o aperfeiçoamento da gestão
pública. Por sua vez, as Auditorias de Conformidade
têm a finalidade de verificar se o gestor
atuou de acordo com a legislação pertinente. Por
fim, as Auditorias Financeiras têm o objetivo de
aumentar o grau de confiança nas demonstrações
financeiras por parte dos usuários (TCU, 2020). As
ações de controle propostas neste Guia se relacionam
aos três tipos de auditoria, de acordo com a
avaliação de cada Tribunal em casos específicos.
As principais técnicas de auditoria são: a revisão
documental, a entrevista e a aplicação de
questionários (ibid.). Para a revisão documental,
recomenda-se o acesso à literatura disponível
nas Referências Bibliográficas deste Guia. E, para
a realização de entrevistas e a aplicação de questionários,
recomenda-se não só a entrevista de
servidores públicos, mas também da sociedade
civil em geral, como de membros de comunidades
tradicionais no interior e no entorno de Unidades
de Conservação, e de especialistas de organizações
da sociedade com atuação no tema florestal.
A auditoria é o tipo de fiscalização mais recomendável
para se obter um conhecimento mais
detalhado dos sistemas, políticas, desempenho
e atos do jurisdicionado em matéria florestal.
Adicionalmente, este Guia destaca três recomendações
para a realização de auditorias:
a. a participação de especialistas, membros de
organizações da sociedade civil e cidadãos
em geral para: (i) a compreensão do objeto
da fiscalização; (ii) a definição de temas no
planejamento da fiscalização; (iii) a discussão
sobre achados de auditoria; e (iv) a elaboração
de Plano de Ação sobre recomendações
dos Tribunais de Contas.
b. a realização de capacitações sobre a elaboração
de Plano de Ação para servidores públicos
do órgão ambiental jurisdicionado.
c. a designação de auditores para auxiliar na
elaboração do Plano de Ação.
Outro tipo de fiscalização é o acompanhamento.
De acordo com o TCU (2023), o acompanhamento
é o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal para:
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examinar, ao longo de um período predeterminado,
a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição
quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial.
avaliar, ao longo de um período predeterminado,
o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados,
assim como dos sistemas, programas,
projetos e atividades governamentais
quanto aos aspectos de economicidade, eficiência
e eficácia dos atos praticados 18 .
17 Art. 239, incisos I a III do Regimento Interno do TCU.
18 Art. 241, incisos I e II, do Regulamento Interno do TCU.
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