Guia de Controle Externo da Gestão Florestal e de Uso do MapBiomas Alerta

Figura 8. Dados Estaduais e Federais Consolidados (até setembro/2022).
Para os Tribunais de Contas, o dado mais relevante
é o “Número de alertas com indícios de
ilegalidade e sem ação” (ver Figura 9). Esse
número representa o percentual de alertas de
desmatamento sem autorização de desmatamento
ou embargado e sem fiscalização do Poder
Público. Esse dado constitui uma forte evidência
de potenciais falhas em políticas de comando e
controle, especialmente em relação à falta de fiscalização
e de sanções ambientais, ou à falta de
dados sobre autorizações e ações de fiscalização.
Figura 9. Dados do estado do Pará.
Os dados consolidados estão disponíveis somente
para o governo federal e doze estados: Acre, Amazonas,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso,
Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia
e São Paulo. Isso se dá porque o Monitor
da Fiscalização utiliza apenas os dados públicos
disponibilizados pelos órgãos ambientais estaduais
e federais: as autorizações de supressão da vegetação,
os autos de infração e os embargos, atualizados
e em formato espacial. Assim, a maioria dos estados
não divulga esses dados e, consequentemente,
estes não constam no Monitor da Fiscalização.
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