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ÁREAS PARA EXPLORAÇÃO
A exploração de energia elétrica em instalações
offshore dependerá de autorização ou de concessão e
será proibida em determinados setores como: blocos
licitados no regime de concessão, cessão onerosa ou
de partilha de produção de petróleo; rotas de navegação
marítima, fluvial, lacustre ou aérea; áreas protegidas
pela legislação ambiental; áreas tombadas como
paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do
país; áreas reservadas para a realização de exercícios
pelas forças armadas; áreas designadas como termo
de autorização de uso sustentável no mar territorial.
No caso dos blocos para exploração de petróleo,
a petroleira operadora terá preferência para receber a
outorga. De igual forma, os setores que serão outorgados
para explorar energia elétrica offshore poderão
ser objeto de cessão para outras atividades, caso haja
compatibilidade para o uso múltiplo em conjunto
com o aproveitamento do potencial energético. Seria
o caso de exploração submarina de minérios, por
exemplo.
Já o direito de comercializar créditos de carbono
ou ativos semelhantes, também poderá ser incluído
no objeto da outorga, segundo regulamento.
ZONA ECONÔMICA
As outorgas serão concedidas por autorização com
chamamento público ou por meio de concessão com
licitação quando houver oferta pública.
A área marítima envolvida é o mar territorial com
22 km (quilômetros) da costa, a plataforma continental,
em média 70 a 80 km, a ZEE (Zona Econômica Exclusiva),
situada até 370 km da costa. Estão abrangidos
ainda outros corpos hídricos sob domínio da união,
como rios e lagos que banham mais de um Estado ou
em limite com outro país.
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