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LEGISLAÇÃO
A cessão de uso da área para gerar energia offshore
poderá ocorrer na forma de oferta permanente,
quando o poder público delimita áreas para exploração
a partir da solicitação de interessados, gerando
autorizações.
No caso da oferta planejada, o próprio poder
público concedente define áreas de exploração que
serão colocadas em oferta por meio de licitação,
gerando concessão.
O regulamento definirá previamente quais setores
poderão ser objeto de sugestão de áreas de exploração
por parte dos interessados e quais terão planejamento
próprio do órgão concedente.
Sobre a obrigatoriedade de contratação de termelétrica
a carvão mineral nos leilões de reserva de
capacidade, o objetivo é planejar contratações para
satisfazer demanda futura a fim de evitar racionamentos
ou falta de energia.
Sobre a obrigatoriedade
de contratação de
termelétrica a carvão
mineral nos leilões de
reserva de capacidade,
o objetivo é planejar
contratações a fim de
evitar racionamentos ou
falta de energia
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