ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

2009. Prefeitura Municipal de Cuiabá / IPDU
Ficha catalográfica
CUIABÁ. Prefeitura Municipal de Cuiabá. /Ementário
da Legislação Municipal, por Assunto. 1948 a 2009 –
Vol IV. 2010. IPDU - Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano. Cuiabá: 2010. 330 p.
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - IPDU
Praça Alencastro, Palácio Alencastro, 3º Andar
Prefeitura Municipal de Cuiabá
78005-580 - Cuiabá/MT - Brasil
Fone: (0xx65) 3645 6200 / 3645 6216
Telefax: (0xx65) 3645 6202
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P REFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
I NSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
D IRETORIA DE PESQUISA E INFORMAÇÃO
EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
POR ASSUNTO – VOL. IV
1948 A 2009
• LEIS COMPLEMENTARES N.º 001/90 A 205/09
• LEIS ORDINÁRIAS N.º 001/48 A 5.291/09
• DECRETOS N.º 2.269/90 A 4.875/09
• EMENDAS À LEI ORGÂNICA N.º 01/90 A 021/08
Cuiabá, maio de 2010.

MOISÉS DIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
FERNANDO BIRAL DE FREITAS
Procurador Geral do Município
SÉRGIO CINTRA
Secretário Municipal de Cultura
JADER JOSÉ MARTINS MORAES
Secretária Municipal de Assistência
Social e Desenvolvimento Humano
JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Infraestrutura
ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
EDIVÁ PEREIRA ALVES
Secretário Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano
NÉVITON FAGUNDES MORAES
Secretário Municipal de Esporte e
Cidadania
PEDRO LUIZ SINOHARA
Secretário Extraordinário para Assuntos
da Copa 2014 e turismo
RONALDO ROSA TAVEIRA
Presidente do Instituto de Previdência
Social dos Servidores de Cuiabá
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FLÁVIO DONIZETE GARCIA
Secretário Municipal de Comunicação
LAMARTINE GODOY NETO
Secretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão
MAURÉLIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO
Secretário Municipal de Saúde
GUILHERME FREDERICO M. MÜLLER
Secretário Municipal de Finanças
PERMÍNIO PINTO FILHO
Secretário Municipal de Educação
ELISMAR BEZERRA DE ARRUDA
Secretário Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico
ADRIANA BUSSIKI SANTOS
Presidente do Instituto de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano
JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
Presidente da Agência Municipal de
Habitação Popular
MARIA ROSÁRIO A. ORQUIZA
Ouvidora Geral / Ombudsman
LUIZ MÁRIO DE BARROS
Auditoria e Controle Interno

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - IPDU
ADRIANA BUSSIKI SANTOS
Presidenta
FRANCINEIDE AGUIAR DA FONSECA
Diretora-executiva
JANDIRA MARIA PEDROLLO
Diretora de pesquisa e informação
ALECY ALVES PEREIRA CATARINA GONÇALVES DE ALMEIDA
Assessora de Comunicação Assessora jurídica
ALEXANDRE OLIVEIRA SOBRINHO MÁRCIO ALVES PUGA
Assessor técnico Diretor de projetos especiais
TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA JANETE PEREIRA JUVENAL
Diretora de plano diretor Coordenadora administrativofinanceira
ABÍLIO MATEUS
Gerente de cartografia
ELABORAÇÃO DESTA EDIÇÃO
JANDIRA MARIA PEDROLLO
Arquiteta
CAPA
Monumento à MÃE PRETA, de ANGELOS KTENAS, ano1997.
Na Praça Mãe Preta, Bairro do Baú. Homenagem à Ana Benedita das Neves.
Foto: Jandira Pedrollo
Arte: Alexandre Oliveira Sobrinho

APRESENTAÇÃO
Ao longo dos quase trezentos anos de existência, Cuiabá foi palco de grandes
transformações culturais, econômicas, ambientais, sociais e políticas, desembocando na
feitura de leis, as quais espelham as mudanças ocorridas em todos os setores. O espírito
da lei reflete, pois, o espírito do próprio homem, a ser elevado cada vez mais pelo
acúmulo da experiência histórica, pela expansão de sua consciência, pela luta dos
movimentos sociais, pela contradição do homem com as coisas e consigo mesmo, em
busca de melhores condições de vida. Deve a lei encarnar a representação do interesse
popular, tornando-se legítimo instrumento de direção do destino coletivo da cidade.
Reverente diante da lei, a Prefeitura Municipal de Cuiabá, pelo Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), compilou e reorganizou trabalhos sobre
as leis municipais de 1948 a 2009, assim como decretos municipais de 1990 a 2009,
repondo-os a lume na forma de ementário, ordenados segundo os numerosos assuntos de
que tratam: doação, permuta, desapropriação de áreas; celebração de contratos e
convênios; denominação de próprios públicos; criação e extinção de órgãos; planejamento
urbano, etc.
O Ementário da Legislação Municipal tem duplo aspecto, por um lado reflete o
espírito democrático dos legisladores incumbidos da elaboração das leis, alicerce da
sociedade cuiabana, e por outro, é sem dúvida, importante documento de consulta,
controle e gestão, colocado à disposição da sociedade, permitindo a participação popular
de forma concreta e efetiva em todos os setores, garantindo uma administração
participativa.
Esperamos que o conhecimento da lei seja passo dado na direção de seu
cumprimento, pois quando não respeitada, a letra da lei trai seu próprio espírito. A lei
reflete a organização da sociedade e as idéias dos indivíduos que a compõe. Fazendo ser
respeitada a Lei, é que faremos à cidade pertencer a todos.
Adriana Bussiki Santos
Presidenta do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

• LEIS COMPLEMENTARES
SUMÁRIO
ADMINISTRAÇÃO............................................................................................................................................................. 3
CULTURA ........................................................................................................................................................................... 3
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ............................................................................................................................... 3
DESENVOLVIMENTO URBANO....................................................................................................................................... 3
DESENVOLVIMENTO URBANO – DIVISÃO TERRITORIAL ........................................................................................ 3
EDUCAÇÃO........................................................................................................................................................................ 3
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA..................................................................................................................................... 4
FINANÇAS ......................................................................................................................................................................... 6
FUNCIONALISMO ............................................................................................................................................................. 6
FUNDO MUNICIPAL ......................................................................................................................................................... 8
FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................................................8
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO.................................................................................................................................................8
FUNDO MUNICIPAL – FINANÇAS ..................................................................................................................................................8
FUNDO MUNICIPAL – HABITAÇÃO................................................................................................................................................8
GERENCIAMENTO URBANO ........................................................................................................................................... 8
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE .........................................................................................................................8
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS ..........................................................................................................................................8
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS ...................................................................................................................................9
GERENCIAMENTO URBANO – SANEAMENTO............................................................................................................................10
GERENCIAMENTO URBANO - TRIBUTOS ...................................................................................................................................10
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO...........................................................................................................................10
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA..........................................................................................................11
HABITAÇÃO..................................................................................................................................................................... 11
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.................................................................................................................................................. 11
OUTROS........................................................................................................................................................................... 11
SANEAMENTO................................................................................................................................................................. 12
SAÚDE.............................................................................................................................................................................. 12
TRIBUTOS ....................................................................................................................................................................... 12
• LEIS ORDINÁRIAS
ABASTECIMENTO........................................................................................................................................................... 17
ADMINISTRAÇÃO........................................................................................................................................................... 17
ATENDIMENTO AO CIDADÃO ...................................................................................................................................... 18
AUXÍLIO - CONCEDE..................................................................................................................................................... 20
BEM –ESTAR SOCIAL.................................................................................................................................................... 21
CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 22
CONSELHO MUNICIPAL ................................................................................................................................................ 23
CONSELHO MUNICIPAL – BEM-ESTAR.......................................................................................................................................24
CONSELHO MUNICIPAL – CULTURA ...........................................................................................................................................24

CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA...................................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...............................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO URBANO ......................................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO........................................................................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – HABITAÇÃO ......................................................................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – MEIO AMBIENTE ..............................................................................................................................25
CONSELHO MUNICIPAL – SAÚDE ...............................................................................................................................................26
CONSELHO MUNICIPAL – SEGURANÇA .....................................................................................................................................26
CONSELHO MUNICIPAL – TRANSPORTE....................................................................................................................................26
CONSELHO MUNICIPAL – TRANSPORTE....................................................................................................................................26
CONVÊNIO ...................................................................................................................................................................... 26
CONVÊNIO – BEM-ESTAR.............................................................................................................................................................26
CONVÊNIO – COMUNICAÇÃO ......................................................................................................................................................26
CONVÊNIO – CULTURA .................................................................................................................................................................26
CONVÊNIO – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .....................................................................................................................26
CONVÊNIO – EDUCAÇÃO..............................................................................................................................................................26
CONVÊNIO – FINANÇAS ...............................................................................................................................................................26
CONVÊNIO – HABITAÇÃO.............................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – INCRA.......................................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – PREVIDÊNCIA .........................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – SANEAMENTO.........................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – SAÚDE......................................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – SEGURANÇA ...........................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – SISTEMA VIÁRIO ...................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – SUDECO...................................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – TRANSPORTE..........................................................................................................................................................27
CONVÊNIO – URBANISMO............................................................................................................................................................27
CRÉDITO.......................................................................................................................................................................... 27
CRÉDITO – CÂMARA MUNICIPAL ................................................................................................................................................38
CRÉDITO – PMC..............................................................................................................................................................................38
CRÉDITO – PMC E CÂMARA MUNICIPAL....................................................................................................................................40
CRÉDITO - PLANEJAMENTO E GESTÃO......................................................................................................................................40
CRÉDITO – SANEAMENTO ............................................................................................................................................................40
CRÉDITO – SAÚDE.........................................................................................................................................................................40
CRÉDITO – SERVIÇOS URBANOS ...............................................................................................................................................40
CULTURA ......................................................................................................................................................................... 40
DATAS COMEMORATIVAS ............................................................................................................................................ 43
DENOMINA...................................................................................................................................................................... 48
DENOMINA ABASTECIMENTO ......................................................................................................................................................48
DENOMINA BEM-ESTAR ................................................................................................................................................................48
DENOMINA CEMITÉRIO.................................................................................................................................................................50
DENOMINA CORETO ......................................................................................................................................................................50
DENOMINA CRECHE.......................................................................................................................................................................50
DENOMINA CULTURA ....................................................................................................................................................................52
DENOMINA ESCOLA.......................................................................................................................................................................53
DENOMINA ESCOLA – NORMAS ..................................................................................................................................................55
DENOMINA ESPORTE E LAZER ....................................................................................................................................................55
DENOMINA FONTE .........................................................................................................................................................................57
DENOMINA LOCALIDADE..............................................................................................................................................................57
DENOMINA MEIO AMBIENTE........................................................................................................................................................58
DENOMINA PAÇO MUNICIPAL......................................................................................................................................................58
DENOMINA PONTO DE TAXI ........................................................................................................................................................59
DENOMINA PRAÇA .........................................................................................................................................................................59
DENOMINA RESTAURANTE POPULAR.........................................................................................................................................62
DENOMINA SANEAMENTO ............................................................................................................................................................62
DENOMINA SAÚDE.........................................................................................................................................................................62
DENOMINA SEGURANÇA...............................................................................................................................................................65
DENOMINA SERVIÇOS FUNERÁRIOS .........................................................................................................................................65
DENOMINA TERMINAL DE INTEGRAÇÃO...................................................................................................................................65
DENOMINA TURISMO ....................................................................................................................................................................65
DENOMINA VIAS.............................................................................................................................................................................65
DENOMINA VIAS – NORMAS........................................................................................................................................................93
DENOMINA VIAS – PASSARELA ..................................................................................................................................................93
DENOMINA VIAS – PONTE ...........................................................................................................................................................93
DENOMINA VIAS – VIADUTO.......................................................................................................................................................93
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ............................................................................................................................. 93

DESENVOLVIMENTO URBANO..................................................................................................................................... 94
DESPORTOS.................................................................................................................................................................... 95
DIVISÃO TERRITORIAL................................................................................................................................................. 96
EDUCAÇÃO...................................................................................................................................................................... 96
EDUCAÇÃO – CRIA, AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXTINGÜE ESCOLA...........................................................................100
EMPRÉSTIMO................................................................................................................................................................ 101
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA................................................................................................................................. 102
FINANÇAS ..................................................................................................................................................................... 105
FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 106
FUNCIONALISMO – PREVIDÊNCIA............................................................................................................................................113
FUNDO MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 113
FUNDO MUNICIPAL – AGROPECUÁRIA ....................................................................................................................................113
FUNDO MUNICIPAL – BEM-ESTAR ............................................................................................................................................113
FUNDO MUNICIPAL – CULTURA ................................................................................................................................................113
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ....................................................................................................113
FUNDO MUNICIPAL – DESPORTOS...........................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO.............................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – FUNCIONALISMO ..................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – HABITAÇÃO............................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – MEIO AMBIENTE ...................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – SANEAMENTO........................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE.....................................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – SEGURANÇA ..........................................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – TRÂNSITO E TRANSPORTE .................................................................................................................114
FUNDO MUNICIPAL – TURISMO ................................................................................................................................................114
GERENCIAMENTO URBANO ....................................................................................................................................... 114
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE .....................................................................................................................114
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS ......................................................................................................................................115
GERENCIAMENTO URBANO – PARCELAMENTO DO SOLO ...................................................................................................117
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS ...............................................................................................................................117
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO.........................................................................................................................126
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA........................................................................................................128
HABITAÇÃO................................................................................................................................................................... 129
IMÓVEL .......................................................................................................................................................................... 130
IMÓVEL – ALIENAÇÃO.................................................................................................................................................................130
IMÓVEL – AQUISIÇÃO.................................................................................................................................................................131
IMÓVEL – ÁREA DEVOLUTA .......................................................................................................................................................131
IMÓVEL – CESSÃO DE USO .......................................................................................................................................................132
IMÓVEL – CONCESSÃO DE USO ...............................................................................................................................................132
IMÓVEL – COMODATO ................................................................................................................................................................132
IMÓVEL – DESAFETA ...................................................................................................................................................................133
IMÓVEL – DESAFETA E ALIENA ...............................................................................................................................................133
IMÓVEL – DESAFETA E DOA ......................................................................................................................................................133
IMÓVEL – DESAFETA E PERMUTA.............................................................................................................................................134
IMÓVEL – DESAPROPRIA............................................................................................................................................................134
IMÓVEL - DIREITO DE USO ......................................................................................................................................................135
IMÓVEL – DOAÇÃO ......................................................................................................................................................................136
IMÓVEL – LOCAÇÃO ....................................................................................................................................................................144
IMÓVEL – NORMAS PARA VENDA, PERMUTA, HIPOTECA ....................................................................................................145
IMÓVEL – PERMUTA.....................................................................................................................................................................145
IMÓVEL – RECEBIMENTO ...........................................................................................................................................................147
IMÓVEL – REVERSÃO ..................................................................................................................................................................147
IMÓVEL – VENDA .........................................................................................................................................................................147
MEIO AMBIENTE .......................................................................................................................................................... 148
MÓVEIS – ALIENAÇÃO................................................................................................................................................ 148
ORÇAMENTO................................................................................................................................................................. 148
OUTROS......................................................................................................................................................................... 152

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 153
PENSÃO ......................................................................................................................................................................... 153
PLANEJAMENTO ........................................................................................................................................................... 156
PRODECAP .................................................................................................................................................................... 156
SANEAMENTO............................................................................................................................................................... 156
SAÚDE............................................................................................................................................................................ 158
SEGURANÇA ................................................................................................................................................................. 162
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ............................................................................................................................................ 162
SERVIÇOS URBANOS .................................................................................................................................................. 163
SIMBOLOS MUNICIPAIS ............................................................................................................................................. 163
SISTEMA VIÁRIO ......................................................................................................................................................... 163
SUBVENÇÃO ................................................................................................................................................................. 167
TRÂNSITO ..................................................................................................................................................................... 168
TRANSPORTE................................................................................................................................................................ 168
TRIBUTOS ..................................................................................................................................................................... 172
TRIBUTOS – ISENÇÃO.................................................................................................................................................................177
TURISMO ....................................................................................................................................................................... 179
UTILIDADE PÚBLICA ................................................................................................................................................... 179
VEÍCULO – DOAÇÃO ................................................................................................................................................... 200
• DECRETOS
ABASTECIMENTO......................................................................................................................................................... 203
ADMINISTRAÇÃO......................................................................................................................................................... 203
BEM-ESTAR SOCIAL.................................................................................................................................................... 206
CONSELHO CONSULTIVO - SISTEMA VIÁRIO........................................................................................................ 208
CONSELHO MUNICIPAL .............................................................................................................................................. 208
CONSELHO MUNICIPAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................................................................................................208
CONSELHO MUNICIPAL – CULTURA .........................................................................................................................................210
CONSELHO MUNICIPAL – DEFESA DO CONSUMIDOR..........................................................................................................211
CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA .................................................................................................211
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.............................................................................................211
CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO .....................................................................................................211
CONSELHO MUNICIPAL - DESPORTOS ....................................................................................................................................214
CONSELHO MUNICIPAL - EDUCAÇÃO ......................................................................................................................................214
CONSELHO MUNICIPAL – FINANÇAS .......................................................................................................................................216
CONSELHO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE.............................................................................................................................218
CONSELHO MUNICIPAL - ORÇAMENTO COMUNITÁRIO .......................................................................................................218
CONSELHO MUNICIPAL - PREVIDÊNCIA .................................................................................................................................218
CONSELHO MUNICIPAL – SAÚDE .............................................................................................................................................218
CONSELHO MUNICIPAL – TRABALHO ......................................................................................................................................219
CONSELHO MUNICIPAL - TURISMO .........................................................................................................................................219
CRÉDITO........................................................................................................................................................................ 220
CRÉDITO – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................................................................................220
CRÉDITO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ...................................................................................................................220
CRÉDITO - BEM-ESTAR...............................................................................................................................................................220
CRÉDITO – CÂMARA MUNICIPAL ..............................................................................................................................................221
CRÉDITO – COMUNICAÇÃO .......................................................................................................................................................222

CRÉDITO - CULTURA ...................................................................................................................................................................222
CRÉDITO – DESPORTO E LAZER...............................................................................................................................................222
CRÉDITO – EDUCAÇÃO ...............................................................................................................................................................222
CRÉDITO – FINANÇAS.................................................................................................................................................................222
CRÉDITO – GABINETE DO PREFEITO.......................................................................................................................................222
CRÉDITO - GOVERNO..................................................................................................................................................................223
CRÉDITO - INDÚSTRIA, COM. E TURISMO .............................................................................................................................223
CRÉDITO – IPEMUC .....................................................................................................................................................................223
CRÉDITO - PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................................................................................223
CRÉDITO – PMC............................................................................................................................................................................223
CRÉDITO – PMC E CÂMARA MUNICIPAL..................................................................................................................................239
CRÉDITO – PROCURADORIA......................................................................................................................................................239
CRÉDITO – SANEAMENTO ..........................................................................................................................................................239
CRÉDITO – SAÚDE.......................................................................................................................................................................239
CRÉDITO – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA..................................................................................................................241
CRÉDITO – SERVIÇOS URBANOS .............................................................................................................................................241
CRÉDITO – TRÂNSITO.................................................................................................................................................................241
CRÉDITO – VIAÇÃO E OBRAS....................................................................................................................................................241
CULTURA ....................................................................................................................................................................... 241
DATAS COMEMORATIVAS .......................................................................................................................................... 242
DENOMINA.................................................................................................................................................................... 247
DENOMINA - CULTURA................................................................................................................................................................247
DENOMINA EDUCAÇÃO...............................................................................................................................................................247
DENOMINA PAÇO MUNICIPAL....................................................................................................................................................249
DENOMINA PRAÇA .......................................................................................................................................................................249
DENOMINA – SALA DE REUNIÕES............................................................................................................................................249
DENOMINA SAÚDE.......................................................................................................................................................................249
DENOMINA VIAS...........................................................................................................................................................................249
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ........................................................................................................................... 249
DESENVOLVIMENTO URBANO................................................................................................................................... 250
DESPORTOS.................................................................................................................................................................. 250
EDUCAÇÃO.................................................................................................................................................................... 251
EDUCAÇÃO – CRECHE.................................................................................................................................................................253
EDUCAÇÃO – EXTINGUE ESCOLA.............................................................................................................................................254
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA................................................................................................................................. 254
FINANÇAS ..................................................................................................................................................................... 255
FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 257
FUNCIONALISMO – EDUCAÇÃO ................................................................................................................................................263
FUNCIONALISMO – FINANÇAS ..................................................................................................................................................266
FUNCIONALISMO – PREVIDÊNCIA............................................................................................................................................267
FUNCIONALISMO – PROCURADORIA .......................................................................................................................................267
FUNCIONALISMO – SAÚDE ........................................................................................................................................................267
FUNCIONALISMO – SMTU...........................................................................................................................................................268
FUNDO MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 268
FUNDO MUNICIPAL – ABASTECIMENTO..................................................................................................................................268
FUNDO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO..................................................................................................................................268
FUNDO MUNICIPAL – BEM-ESTAR ............................................................................................................................................268
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ....................................................................................................268
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO URBANO............................................................................................................269
FUNDO MUNICIPAL – DESPORTO .............................................................................................................................................269
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO.............................................................................................................................................269
FUNDO MUNICIPAL – INVESTIMENTO SOCIAL ......................................................................................................................270
FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE.....................................................................................................................................................270
FUNDO MUNICIPAL – TRÂNSITO E TRANSPORTE .................................................................................................................270
FUNDO MUNICIPAL – TURISMO ................................................................................................................................................270
GERENCIAMENTO URBANO ....................................................................................................................................... 271
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE .....................................................................................................................271
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS ......................................................................................................................................271
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS ...............................................................................................................................271
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO.........................................................................................................................272
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA........................................................................................................272

HABITAÇÃO................................................................................................................................................................... 273
IMÓVEL .......................................................................................................................................................................... 273
IMÓVEL – AFORAMENTO.............................................................................................................................................................274
IMÓVEL – ÁREA DEVOLUTA .......................................................................................................................................................274
IMÓVEL – ARRECADA ..................................................................................................................................................................274
IMÓVEL – AVALIAÇÃO.................................................................................................................................................................276
IMÓVEL – DESAPROPRIA............................................................................................................................................................276
IMÓVEL – DOAÇÃO ......................................................................................................................................................................282
IMÓVEL – PATRIMÔNIO MUNICIPAL ........................................................................................................................................282
IMÓVEL – PERMISSÃO DE USO.................................................................................................................................................282
LUTO .............................................................................................................................................................................. 287
MEIO AMBIENTE .......................................................................................................................................................... 288
ORÇAMENTO................................................................................................................................................................. 288
ORÇAMENTO SAÚDE....................................................................................................................................................................291
OUTROS......................................................................................................................................................................... 292
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 292
PLANEJAMENTO ........................................................................................................................................................... 293
PREVIDÊNCIA ............................................................................................................................................................... 293
SANEAMENTO............................................................................................................................................................... 293
SAÚDE............................................................................................................................................................................ 295
SEGURANÇA PÚBLICA................................................................................................................................................. 297
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ............................................................................................................................................ 297
SERVIÇOS URBANOS .................................................................................................................................................. 297
SISTEMA VIÁRIO ......................................................................................................................................................... 297
TRÂNSITO ..................................................................................................................................................................... 298
TRANSPORTE................................................................................................................................................................ 299
TRIBUTOS ..................................................................................................................................................................... 304
• LEI ORGÂNICA
EMENDAS À LEI ORGÂNICA....................................................................................................................................... 313

LEI COMPL. N.º EMENTA
3
ADMINISTRAÇÃO
176 de 10/11/08 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis do
Município. G.M. n° 927 de 28/11/08. P.53.
CULTURA
145 de 08/01/07
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
035 de 19/12/97
Institui no âmbito da administração pública municipal o registro dos mestres da cultura
popular do município de Cuiabá (RMCP-CBA) e dá outras providências. G.M. n.º 826 de
12/01/07. P. 01
Cria programa de desenvolvimento econômico de Cuiabá - Prodec, para atração de
empreendimentos, concede benefício fiscal às empresas dele participantes.
G.M.19/12/97. P. 01. Alt. pela L.C. n.º 096/03. Revogada pela L. C. nº. 136 de
29/12/05
062 de 22/12/99 Concede benefício fiscal a Empresa Geração Centro Oeste Ltda. G.M. 23/12/99 – P. 01
096 de 16/09/03
136 de 29/12/05
192 de 05/10/09
Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2º e o §1º ao art. 7º da L.C. n.º 035/97
(PRODEC). G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 13. Revogada pela L. C. nº. 136 de
29/12/05
Revoga as Leis Complementares nº. 035/97(cria Prodec) e 096/03 (Prodec), revoga o
Decreto nº. 3.621/99 e cria o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do
município de Cuiabá para atração de empreendimentos, concedendo benefício fiscal às
empresas dele participantes. G.M. 780 de 03/03/06. P. 01
Regulamenta no âmbito do Município de Cuiabá-Mt o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
que trata a Lei Complementar Federal n.°123, de 2006, e dá outras providências. G.M.
n.º 973 de 09/10/09. P. 01
DESENVOLVIMENTO URBANO
003 de 24/12/91 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. G.M. 26/ 12/91 -
P. 01. Ver. L.C. n.º 150/07, 164/07
150 de 29/01/07
169 de 28/12/07
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 01. Alt. L.C. n.º 169/07
Altera o artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 150 de 29 de janeiro de
2007. (altera Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico - CMDE) G.M. n.º
876 de 28/12/07. P. 03
DESENVOLVIMENTO URBANO – DIVISÃO TERRITORIAL
026 de 26/12/96
034 de 28/07/97
EDUCAÇÃO
081 de 01/07/02
082 de 01/07/02
084 de 20/12/02
097 de 16/09/03
Dispõe sobre a estrutura e organização das Administrações Regionais, da área urbana
do município de Cuiabá. G.M. 31 / 12 / 96 – P. 02 – Alt. L. C. n.º 034/97
Altera a redação do Parágrafo 1º do art. 9º da Lei Complementar n.º 026 de
26/12/1996 (Estrutura e organização das Administrações Regionais). G.M.04/08/97 -
P. 03
Cria a unidade de ensino que menciona. (Escola Municipal de Educação Básica
Liberdade). G.M. 05/07/02 – P. 10. Errata G.M. 11/11/02 - P. 01
Dispõe sobre a criação de unidade de ensino fundamental. (Escola Municipal de
Educação Básica Prof.ª Orzina de Amorim Soares). G.M. 05/07/02 – P. 10
Dispõe sobre a atualização da estrutura de funcionamento da Secretaria Municipal de
Educação, prevista na Lei Complementar n.º 09 de 15 de dezembro de 1.993,
remaneja, cria e extingue cargos. Alt. L.C. n.º 202/09. G.M. 27/12/02 - P. 02 e G. M.
21/02/03 - P. 01
Dispõe sobre aprovação do Estatuto da Fundação Educacional de Cuiabá - FUNEC fixa
objetivos. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 01. Alter. L.C. n.º 190/09.
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
118 de 08/07/04
4
Dispõe sobre a estrutura de funcionamento da Fundação Educacional de Cuiabá -
FUNEC, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, instituída pela Lei
Complementar n.º 084 de 20 de dezembro de 2002. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 02
173 de 22/04/08 Dispõe sobre o Crédito Educativo Municipal e dá outras providências. G.M. n° 895 de
25/04/08. P.01. Alterada L.C. 188/09.
188 de 03/06/09 Altera, suprime e acrescenta à Lei Complementar n.º 173/2008 de 22 de abril de 2008
que dispõe sobre o crédito educativo municipal e dá outras providências . G.M. n.° 955
de 05/06/09. P.01.
190 de 06/07/09
202 de 30/12/09
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
005 de 11/01/93
009 de 15/12/93
013 de 16/05/94
017 de 30/12/94
021 de 22/12/95
023 de 17/12/96
032 de 07/07/97
040 de 23/12/97
041 de 23/12/97
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 097 de 16/09/03, dispõe sobre o estatuto
da Fundação Educacional de Cuiabá – Funec e dá outras providências. G.M. n.º 960 de
10/07/09. P. 01
Altera o artigo 2.ª e anexo 1 da Lei Complementar n.º 084 de 20 de dezembro de
2002 e dá outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 1
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura básica e estabelecem
diretrizes e princípios da administração municipal de Cuiabá no âmbito do Poder
Executivo. G.M. 11/01/93. Ver L. C. n.º 009/93, 023/96, 032/97, 073/00; L. n.º
3.138/93 e Decr. n.º 3.857/01
Dispõe sobre a revisão e padronização da estrutura organizacional básica dos órgãos
que compreendem a administração pública de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo,
prevista na Lei Compl. n.º 005 de 11/01/93, cria cargos. G.M. 15/12/93- P. 03 - Ver L.
C.. n.º 23/96, 032/97, 60/99, 073/00
Cria cargos da Procuradoria Geral do Município. G.M. 16/05/94 - P. 02 - Ver Decr. n.º
2.981/94; L. n.º 2654/98; L. C.. n.º 092/03.
Cria na Secretaria Municipal de Administração 10 cargos em função gratificada,
símbolo FG I. G.M. 30/12/94 - P. 02
Cria o cargo de Secretário Especial de Trânsito e Transporte Urbano, cria o Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, define a reestruturação organizacional da
SMTU. G.M. 26/12/95 - P. 01 - Ver L. n.º 3.580/96
Altera e acrescenta art. as Leis Compl. n.º 005 (organização, funcionamento e
estrutura básica da administração municipal) e 009 (revisão e padronização da
estrutura organizacional básica) de 11/01/93 e 15/12/93 . G.M. 31 / 12 / 96 - P. 01
Altera dispositivos das Leis Compl. n.º 005 de 11/01/1993 (organização,
funcionamento e estrutura básica da administração municipal) e n.º 009 de
15/12/1993 (revisão e padronização da estrutura organizacional básica). G.M.
07/07/97 - P. 03
Extingue a Secretaria Especial de Saneamento, com a finalidade de repassar suas
atribuições à Agência Municipal dos Serviços de Saneamento – AMSS, a ser criada para
regular e controlar tais serviços no Município de Cuiabá. G.M.29/12/97 - P. 01
Cria a Agência Municipal de Serviços de Saneamento com a finalidade de regular e
controlar as delegações para prestação dos serviços públicos de saneamento no
Município de Cuiabá. G.M.29/12/97 - P. 01 – Ver L. C. n.º 076/01, 079/01
054 de 30/08/99 Cria cargos na SMTU. G.M. 03/09/99 – P. 01 Alt. L. C. n.º 064/99.
055 de 04/10/99
060 de 13/12/99
061 de 22/12/99
Cria a Agência Municipal de Habitação Popular de Cuiabá -MT, e o Fundo Municipal de
Habitação. G.M. 08/10/99 – P. 01. Ver L.C. 185/09, Decr. n.º 3.843/00
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Compl. n.º 009/93.G.M. 17/12/99 – P.
02
Cria cargo na Fundação de Saúde de Cuiabá, alterando e readequando o
Lotacionograma fixado pela Lei Compl. n.º 019/95 (PCCS dos servidores do SUS).
G.M. 30/12/99 – P. 01
063 de 22/12/99 Cria a Diretoria da Tecnologia da Informação. G.M. 23/12/99 – P. 01
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LEI COMPL. N.º EMENTA
064 de 22/12/99
065 de 22/12/99
073 de 26/12/00
076 de 05/06/01
077 de 05/06/01
079 de 26/12/01
092 de 23/06/03
119 de 21/12/04
122 de 07/04/05
123 de 25/04/05
132 de 28/12/05
133 de 28/12/05
134 de 29/12/05
135 de 29/12/05
137 de 17/01/06
148 de 19/01/07
157 de 14/06/07
158 de 14/06/07
159 de 22/06/07
5
Altera a Lei Compl. n.º 054 de 03 / 09 / 1999 (Cria cargos na SMTU). G.M. 23/12/99 –
P. 01
Cria cargos na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, alterando e readequando o
seu lotacionograma, fixado pela Lei n.º 2.909, de 18/11/1991. G.M. 23/12/99 – P. 02
Cria, altera e revoga dispositivos das leis complementares n.º 005/93 (organização,
funcionamento e estrutura básica da administração municipal) e 009/93 (da estrutura
organizacional básica) de 11/01/93 e 15/12/93. G.M. 29/12/00 – P. 01
Dispõe sobre a extinção da Agência Municipal de Serviço de Saneamento do Município
de Cuiabá –MT, criada pela Lei Complementar n.º 041, de 23/12/97. G.M. 06/06/01 –
P. 01 e G.M. 07/12/01 - P.01 - Alterada pela Lei Compl. n.º 079/01
Cria cargos na estrutura organizacional da companhia de saneamento da capital
Sanecap, criada pela Lei n.º 4.007 de 20/12/00. (Revogada Lei n.º 0197/09) G.M.
06/06/01 - P. 01
Altera dispositivos da Lei Compl. n.º 076 de 05/07/01 (extinção da Agência Municipal
de Serviço de Saneamento). G.M. 28/12/01 - P. 01
Dispõe sobre alterações da L.C. n.º 013 de 16/05/94 (Cria cargos da Procuradoria
Geral do Município) e da Lei Ordinária n.º 2.654 de 28/12/98 (Honorários Advocatícios
concedidos à Fazenda Pública Municipal. Cria Centro de Estudos Jurídicos da
Procuradoria Geral do Município, institui o Fundo Orçamentário especial) da
Procuradoria-Geral do Município. G.M. n.º 636 de 27/06/03 - P. 01
Reorganiza o funcionamento e a estrutura básica da Administração Pública Municipal
de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo. G.M. nº. 717 de 23/12/04. P. 05 e G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 02. Alt. L.C. n.º 123/05, 133/05, 135/05, 158/07, 160/07,
166/07, 189/09
Cria cargos na estrutura organizacional da Companhia de Saneamento da Capital
SANECAP, criada pela Lei n.º 4007 de 20 de dezembro de 2000. (Revogada Lei n.º
0197/09) G.M. n.º 732 de 07/04/05. P. 01. Alt. L.C. n.º 161.
Altera a Lei Complementar n.º 119 de 21 de dezembro de 2004 (Estrutura básica da
Administração Pública Municipal). G.M. n.º 742 de 10/06/05. P. 01.
Dá nova nomenclatura à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, e altera o artigo 51
e o parágrafo único do artigo 52 da Lei Complementar n.º 119/04. G.M. n.º 771 de
29/12/05 (suplemento). P. 05
Altera a Lei Complementar n.º 123, de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.
G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 06
Institui o Plano de Cargos, carreira e remuneração da Companhia de Saneamento da
Capital – Sanecap – e define outras providências. (Revogada Lei Compl. N.º 0198/09)
G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 06.
Altera os artigos 31, 32, 33, 58 e o anexo I, acrescenta o artigo 32-A a Lei
Complementar n.º 119, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências. G.M. n.º
771 de 29/12/05 (suplemento). P. 01. Alt. L.C. n.º 159/07, 160/07.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá
“Ombudsman” e do Sistema Municipal de Ouvidoria. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 1.
Alt. L.C. n.º 157/07.
Altera a redação § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 094/2003 que consolida as
leis municipais da saúde. G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 38
Altera o parágrafo 3.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 137 de 17 de janeiro de
2006 e dá outras providências. (Ouvidoria Geral) G.M. n.º 848 de 15/06/07. P. 01 .
Dá nova redação ao artigo 62 e anexo XVI da Lei Complementar nº. 119, de 21 de
dezembro de 2004 que atualiza o lotacionograma do Cuiabá-Prev e dá outras
providências. G.M. n.º 848 de 15/06/07. P. 01.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 21 de dezembro de 2004, revoga
artigos da Lei Complementar n.º 135 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras
providências. G.M. n.º 849 de 22/06/07. P. 01. Alt. L.C. 186/09. Ver L.C. n.º 193/09.
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
160 de 22/06/07
161 de 22/06/07
166 de 28/12/07
6
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 21 de dezembro de 2004, revoga
artigos da Lei Complementar n.º 135 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras
providências. G.M. n.º 849 de 22/06/07. P. 02 (Repetida). Ver L.C. n.º 199/09.
Altera a estrutura organizacional de cargos em comissão criados pela Lei
Complementar n.º 122 de 7 de abril de 2005, da Companhia de Saneamento da
Capital – Sanecap e dá outras providências. (Revogada Lei n.º 0197/09) G.M. n.º 849
de 22/06/07. P. 03
Altera o anexo XV da Lei Complementar nº. 119, de 21 de dezembro de 2004. (altera
a estrutura básica da Administração Pública) G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 01
174 de 01/09/08 Dispõe sobre criação, organização e competência da Guarda Municipal de Cuiabá e dá
outras providências. G.M. n° 916 de 12/09/08. P.01.
184 de 20/03/09 Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 119/04 de 21 de Dezembro de 2004 e dá
outras providências. G.M. n.° 945 de 20/03/09. P.01. (Planejamento e Finanças)
186 de 06/05/09 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar, n.°159 de 22 de junho
de 2007 e dá outras providências. G.M. n.° 951 de 08/05/09. P.02. (Educação)
187 de 19/05/09 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma do Instituto de Previdência de
servidores do Município de Cuiabá, Cuiabá–Prev, e dá outras providências. G.M. n.°
953 de 22/05/09. P.01.
189 de 05/06/09 Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo
de 2014 e dá outras providências. G.M. n.° 955 de 05/06/09. P.02. Alterada L.C. n.º
195/09
193 de 05/11/09
195 de 07/12/09
196 de 07/12/09
197 de 07/12/09
198 de 07/12/09
199 de 18/12/09
FINANÇAS
067 de 27/03/00
110 de 23/12/03
115 de 04/05/04
FUNCIONALISMO
019 de 13/11/95
027 de 13/03/97
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 159/07 e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania) G.M. nº 979 de 19/12/09. P.01.
Dispõe sobre a introdução de alterações na Lei Complementar n.º 0189 de 05 de junho
de 2009 e dá outras providências. G.M. n.º 982 de 11/12/2009. P.01. (Secretaria
Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo de 2014 e Turismo – Copatur). G.M.
nº 982 de 11/12/09. P.01.
Dispõe sobre a criação do cargo de agente municipal operador de trânsito e dá outras
providências. (SMTU) G.M. n.º 982 de 11/12/09. P.02.
Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares n.º 077 de 05 de julho de 2001,
de n.º 122, de 07 de abril de 2005 e a de n.º 161, de 22 de junho de 2007, e dá
outras providências. (Sanecap) G.M. n.º 982 de 11/12/09. P.02.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 134, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências. (PCCS - Sanecap) G.M. n.º 982 de 11/12/09. P.02.
Introduz modificações na simbologia dos cargos de administrador de distrito, constante
do art. 1.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 160, de 22 de junho de 2007, e
dá outras providência. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 1
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ativo permanente para financiar obras, serviços
e aquisições em operações interligadas. G.M. 30/03/00 – P. 01 Ver Lei n.º 3.949/00.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, para cobrança, a dívida ativa do município para
instituições financeiras. G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 01
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços-DES. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 01.
Regulamentada pela Lei n.º 4.443/06
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Sistema Único
de Saúde do Município de Cuiabá. G.M. 14/11/95 - P. 01 Errata G.M. 21/11/95 - Ver L.
C. n.º 061/99, L. n.º 3.702/97, Decr. n.º 3519/98.
Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI).G.M. 13/03/ 97 - P. 01 - Errata
G.M. 21/03/97
028 de 13/03/97 Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI). G.M. 21/03/97 - P. 01 - Errata
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
045 de 23/12/98
048 de 30/12/98
051 de 06/04/99
093 de 23/06/03
125 de 14/06/05
139 de 28/03/06
140 de 31/03/06
147 de 19/01/07
152 de 28/03/07
153 de 28/03/07
154 de 28/03/07
155 de 16/04/07
156 de 20/04/07
162 de 21/08/07
165 de 09/10/07
168 de 28/12/07
G.M.04/04/97
7
Altera o artigo e anexos da Lei Compl. 019/95, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores do SUS. G.M. 22/05/98 - P. 01
Altera dispositivos de leis municipais que dispõe sobre regime jurídico dos servidores
públicos municipais. G.M. 30/12/98, P. 01 - Ver L. C. n.º 051/99
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Compl. n.º 048, de 30/12/1998, no que
dispõe sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas.
G.M. 23/04/99 - P. 01. Ver decr. n.º 3.703/00 e 4.464/06.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá. G.M. n.º 637 de 04/07/03 - P. 01.
Alt. L.C. n.º 125/05, 175/08, 181/08. Ver Decr. n.º 4.466/06
Acrescenta §4º ao Artigo 193 da Lei Complementar n.º 093, de 23 de Junho de 2003
(Estabilidade financeira). G.M. n.º 743 de 17/06/05. P. 01.
Dispõe sobre o sistema de cargos, carreiras e salários da carreira de inspetor de
tributos da receita municipal e estabelece outras providências. G.M. n.º 784 de
31/03/06. P. 01. Alt. L. C. n.º 140/06
Altera a redação do caput do art. 27 e do caput do art. 35, e seu § 2.º, acrescentando
os incisos I e II, e revoga o § 3.º da lei complementar 139/2006 de 28 de março de
2006. G.M. n.º 784 de 31/03/06. P. 01
Disciplina as ações de saúde do trabalhador no município de Cuiabá. G.M. n.º 829 de
02/02/07. P. 37
Estabelece a política de recursos humanos e institui o plano de carreiras do quadro de
pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do
município de Cuiabá e dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário -
PCCS) G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 01. Alt. L.C. nº. 171/08
Cria as carreiras da área finalística no âmbito do poder executivo do município de
Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n.°
837 de 30/03/07. P. 04. Alt. L.C. nº. 156/07, 170/08
Cria a carreira instrumental da área meio do âmbito do poder executivo do município
de Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M.
n.° 837 de 30/03/07. P. 09. Alt. L.C. nº. 162/07, 165/07,172/08.
Estabelece normas para o pagamento da estabilidade financeira dos servidores
públicos municipais e dá outras providências. G.M. 840 de 20/04/07. P. 01
Acrescenta e altera dispositivos à Lei complementar N° 153/2007 que cria as carreiras
da área finalística no âmbito do poder executivo municipal. G.M. n.° 841 de
27/04/2007. P. 01
Altera e introduz dispositivos na lei complementar n.° 154 de 28 de março de 2.007 e
dá outras providências. (cria a carreira instrumental) G.M. n.º 858 de 24/08/07. P. 01
Altera dispositivos da Lei complementar n.° 154 de 28 de março de 2007. (Plano de
Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n.º 865 de 11/10/07. P. 01
Cria na Prefeitura Municipal de Cuiabá o quadro de pessoal – em extinção e dá outras
providências. G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 02. Republicada na G.M. n.º 887 de
29/02/08. P. 01. Errata G.M. n.º 892 de 04/04/08.
170 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n° 153 de 28 de março de 2007 e
dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n° 892 de
04/04/08. P.07.
171 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n° 152, de 28 de março de 2007 e
dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n° 892 de
04/04/08. P. 10. Revogada pela Lei Compl. n.º 205A/10.
172 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n° 154 de 28 de março de 2007 e
dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n° 892 de
04/04/08. P. 11.
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
8
175 de 19/09/08 Altera o “Caput” do Artigo 105, da Lei Complementar n° 093 de 23 de junho de 2003.
(Estatuto do Servidor) G.M. n° 917 de 19/9/08. P.01.
181 de 30/12/08 Acrescenta dispositivo que proíbe prática de discriminação por orientação sexual ao
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Lei Complementar n° 093, de
23 de Junho de 2003). G.M.n° 939 de 10/02/09. P. 01.
200 de 18/12/09
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da classe médica da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P.
1
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO
029 de 26/06/97
046 de 14/12/98
072 de 18/12/00
085 de 20/12/02
111 de 23/12/03
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO
117 de 08/07/04
FUNDO MUNICIPAL – FINANÇAS
090 de 26/12/02
Reestrutura o FUNDUR. G.M. 07/07/97 P. 01 – Alt. L. C. n.º 046/00, 072/00, n.º
085/02, 111/03
Dá nova redação à Lei Compl. n.º 029 de 26/06/1997, que reestruturou o FUNDUR.
G.M. 23/12/98 - P. 01
Altera e complementa o art. 3º da Lei Compl. n.º 029 de 26 de junho de 1997, que
reestruturou o atual FUNDUR. G.M. 22/12/00 – P. 03
Altera a Lei Compl. n.º 029 de 26 de junho de 1997, que reestruturou o FUNDUR. G.M.
27/12/02 - P. 04
Altera a Lei Compl. n.º 029, de 26 de junho de 1997, alterada pela Lei Compl. n.º 085
de 20 de dezembro de 2002, que reestruturou o FUNDUR. G.M. n.º 665 de 29/12/03 -
P. 01
Dispõe sobre a estrutura de funcionamento do Fundo Único Municipal de Educação -
FUNED, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SME, instituída pela
Lei n.º 3.407 de 13 de dezembro de 1994. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 01
Institui o Fundo de Modernização e Manutenção do Sistema de Gestão Fiscal do
Município de Cuiabá. G.M. 27/12/02 - P. 08
FUNDO MUNICIPAL – HABITAÇÃO
185 de 06/05/09 Altera a Lei Complementar n.° 055 de 04/10/99, que cria Agência Municipal de
Habitação Popular e dá outras providências. G.M. n.° 951 de 08/05/09. P. 01. Alterada
L.C. n.º 207/10
GERENCIAMENTO URBANO
004 de 24/12/92
089 de 26/12/02
098 de 20/10/03
Institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações. G.M. 24 / 12 / 91. Ver
L.C. n.º 07/93, 08/93, 25/96, 30/97, 31/97, 47/98, 49/99, 52/99, 66/99, 69/00,
75/01, 78/01, 89/02, 98/03, 102/03, 107/03, 116/04, 124/05, 126/05, 141/06,
144/06, 151/07, 177/08, 178/08, 182/08; Lei n.º 4.013/00 e Decr. n.º 3.237/96,
3.282/96, 3.703/00, 3.853/01 e 4.478/06
Altera a Lei Complementar n.º 004/92 (art. 16 A; §7, art.331). G.M. nº. 605 de
27/12/02 - P. 07
Regulamenta o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres de que trata o art. 95 da Lei Compl. n.º 04/92. G.M. n.º
657 de 31/10/03 - P. 01 e G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 01
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE
146 de 08/01/07
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS
049 de 11/01/99
Institui e disciplina o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental,
dispõe sobre as sanções administrativas ambientais e dá outras providências. G.M. n.º
826 de 12/01/07. P. 02
Altera a Lei Compl. n.º 004 de 24/12/92, quanto aos Postos de Gasolina, disel e álcool
hidratado para fins carburantes. G.M. 15/01/99 – P. 01
102 de 03/12/03 Altera a parte III da Lei Compl. n.º 004/92 Código de Obras e Edificações no Município
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
151 de 29//01/07
194 de 27/11/09
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS
007 de 27/08/93
008 de 01/10/93
025 de 26/12/96
030 de 07/07/97
031 de 07/07/97
033 de 28/07/97
052 de 22/04/99
066 de 30/12/99
069 de 08/11/00
9
de Cuiabá. G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 01. Alt. L.C. n. º 151/07 e 194/09.
Revoga o artigo 62 e cria o artigo 62-A na Lei Complementar 102 de 03 de Dezembro
de 2003, revoga o artigo 377, seus incisos e alíneas, e parágrafo único, da Lei
Complementar 004 de 24 de Dezembro de 1992 e revoga a Lei Ordinária 3.763 de 24
de julho de 1998 e dá outras providências. (postos de gasolina) G.M. n.º 829 de
02/02/07. P. 39
Altera dispositivos do Artigo 62-A da Lei Complementar n.º 102, de 03 de dezembro de
2003, e dá outras providências. G.M. n.º 995 de 12/03/09. P. 26
Altera os artigos 36 e 40 da Lei Compl. n.º 004, de 24/12/92 (Piscinas e Locais de
Banho). G.M. 30/08/93 – P. 02
Altera a redação dos dispositivos da Lei Compl. n.º 004 de 24/12/91 (lotes vagos).
G.M. 01 / 10 / 93 – P. 03
Altera redação e acrescenta parágrafos ao artigo 334 da Lei Compl. n.º 004 de
24/12/92. G.M. 31/12/96 – P. 02 (licença para funcionamento)
Dispõe sobre a realização de obras e serviços em lotes vagos de propriedade privada.
G.M. 07/07/97 – P. 02
Cria o Programa de Parceria e Convênio com a iniciativa privada, e entidades,
estabelece diretrizes, acrescenta dispositivos a Lei Compl. n.º 004 de 24 de dezembro
de 1992. G.M. 07/07/97 – P. 02
Dispõe sobre a normatização de veiculação de publicidade e propaganda na área
urbana de Cuiabá. G.M.04/08/97 - P. 01. Alt. L. C. n.º 099/03, 116/04, 120/04,
126/05, 149/07.
Dá nova redação aos artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53 da Lei Compl. n.º
004/92.G.M. 23/04/99 (Águas Pluviais) – P. 01
Altera alínea A e B do art. 285 da Lei Compl. 004/92 de 21/12/92. G.M. 07/01/00 – P.
01 (bancas de jornais e revistas)
Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei Compl. n.º 004/92 (licença para
funcionamento). G.M. 24/11/00 – P. 01
078 de 14/12/01 Altera a Lei Compl. n.º 004/92. G.M. 21/12/01 – P. 01 (localização e funcionamento)
099 de 31/10/03
112 de 29/12/03
116 de 05/07/04
120 de 29/12/04
124 de 17/05/05
126 de 08/07/05
141 de 31/07/06
144 de 19/12/06
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 32 da Lei Complementar n.º 033 de
28/07/1997(veiculação de publicidade e propaganda).G.M.n.º 657 de 31/10/03-P. 01.
Estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a
feiras e eventos temporários no município de Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 02
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 305 da Lei Compl. n.º 004/92 (comunicação
visual) e o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Compl. n.º 033/97(veiculação de
publicidade e propaganda). G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 01. Revogada pela Lei
Compl. n.º 205A/10
Altera dispositivos da Lei Compl. n.º 33/97 (veiculação de publicidade e propaganda).
G.M. n.º718 de 30/12/04.P. 10. Revogada pela Lei Compl. n.º 205A/10.
Altera, transforma e acrescenta dispositivos à Lei Compl. n.º 004, de 24 de dezembro
de 1992 (Posturas Municipais). G.M. n.º 739 de 20/05/05. P. 01. Revogada pela Lei
Compl. n.º 205A/10
Altera dispositivos da Lei Compl. n.º 004/92 (Posturas Municipais – publicidade e
propaganda) e altera dispositivo da Lei Compl. n.º 033/97 (veiculação de publicidade e
propaganda). G.M. n.º 746 de 08/07/05. P.01.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 322 da Lei Complementar n.º 004 de 24
de dezembro de 1992. (publicidade). G.M. n.º 803 de 04/08/06. P. 01
Acrescenta o “Art. 172-A” e parágrafo único a Lei Complementar do Gerenciamento
Urbano seção XIX “da criação de animais domésticos” que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços
públicos, no âmbito do município de Cuiabá. G.M. n.º 824 de 29/12/2006. Pág 01
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
149 de 19/02/07
10
Revoga o art. 36 da Lei Complementar n.° 033 de 28 de junho de 1997 e acrescenta
outros artigos. (publicidade e propaganda) G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 38
182 de 30/12/08 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 04 de 24 de Dezembro de 1992 e dá outras
providências. (atividades ambulantes e licença especial de funcionamento) G.M.n° 939
de 10/02/09. P.02.
GERENCIAMENTO URBANO – SANEAMENTO
075 de 25/06/01
GERENCIAMENTO URBANO - TRIBUTOS
047 de 23/12/98
068 de 10/04/00
070 de 18/12/00
Acrescenta o parágrafo 3º e incisos I, II e III ao artigo 23 da Lei Compl. 004/92
(Saneamento básico e ambiental – Poços artesianos). G.M. 29/06/2001 – P. 01
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n.º 004/92 (Código Sanitário
e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais,
o Código de Obras e Edificações), 038/97 (retenção do ISSQN), 043/97(Sistema
Tributário) e 044/97(Uso e a Ocupação do Solo Urbano). G.M. 28/12/98 - P. 01
Alterada Lei Compl. n.º 053/99
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Compl. n.º 043/97 (Sistema Tributário). G.M.
14/04/00 – P. 01
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Compl. n.º 043/97 (Sistema Tributário),
revoga dispositivos da Lei Compl. n.º 044/97 (Uso e a Ocupação do Solo Urbano). G.M.
22/12/00 – P. 01
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO
044 de 23/12/97
050 de 11/01/99
056 de 08/11/99
100 de 03/12/03
101 de 03/12/03
103 de 03/12/03
138 de 17/01/06
163 de 03/09/07
164 de 03/09/07
Disciplina o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Cuiabá G.M. 29/12/97 -
P. 31. Alt. L.C. n.º 047/98, Regulamentada L. n.º 3.870/99, 3.971/99, 3.972/99,
3.873/99 e L.C. n.º 101/03, 103/03, 163/07, 205/09.
Estabelece critérios para a construção de condomínios horizontais, também
denominados conjuntos residenciais horizontais, regidos pela Lei Federal n.º 4.591/67.
G.M. 15/01/99 – P. 01 – Revogada L.C. n.º 056/99
Dispõe sobre condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais
horizontais. G.M.12/11/99 – P. 01. Revoga L.C. n.º 050/99. Ver L. C. n.º 100/03.
Acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º no artigo 6.º da Lei Compl. n.º 056/99 que dispõe
sobre condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais
horizontais. G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 01
Dispõe sobre a regulamentação do art. 48 (Reservatório para retenção de águas
pluviais) da Lei Compl. n.º 044/97 de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de
Cuiabá. G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 01
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 10 (Uso do Solo Urbano) e 24 (Zonas) da Lei
Complementar n.º 044/97 de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Cuiabá.
G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 10. Alt. L.C. n.º 138/06, 205/09. Ver L.C. n.º 164/07,
179/08, 180/08, 205/09.
Altera a letra “I” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar 103 de 03 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 10 e 24 da Lei Complementar
044/97 de uso e ocupação do solo urbano no município de Cuiabá. G.M. n.º 792 de
26/05/06. P. 01
Altera o parágrafo 2° do artigo 52 da lei complementar 044 de 23 de Dezembro de
1997 e dá outras providências. (Uso e a Ocupação do Solo) G.M. n.º 860 de 06/09/07.
P. 78
Dispõe sobre flexibilização do plano diretor de desenvolvimento urbano e da lei de uso
e ocupação do solo urbano, Leis Complementares n.° 003, de 24 de dezembro de 1992
e n.° 103, de 05 de dezembro de 2003, para fins de revitalização da área central de
Cuiabá (ZAC) e zona de interesse histórico (ZIH I) e dá outras providências. G.M. n.º
860 de 06/09/07. P. 78
179 de 30/12/08 Autoriza o Poder Público Municipal a criar 02 (duas) Zonas Especiais de Interesse
Social (Zeis) – 01- Jardim Vitória, 02- Jardim Florianópolis/Jardim União e 01 (uma)
Zona de Interesse Ambiental (Zia-1) – Recarga de Aqüíferos – CPA e dá outras
providências. G.M. n°939 de 10/02/09. P.01.
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
11
180 de 30/12/08 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 103 de 05 de Dezembro de
2003. (Categorias de Uso) G.M.n° 939 de 10/02/09. P.01.
205 de 30/12/09
Acrescenta, altera e regulamenta a seção XI, do capítulo VI, da Lei Complementar n.º
103, de 5 de dezembro de 2003.G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 4
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
083 de 20/12/02
107 de 23/12/03
130 de 28/12/05
167 de 28/12/07
Cria Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. G.M.27/12/02 - P. 01. Ver L.C. n.º
107/03 da G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 04.
Altera a Lei Compl. n.º 004 de 24/12/03, Lei Compl. de Gerenciamento Urbano, e a Lei
Compl. n.º 083 de 20/12/2002, que trata da taxa de fiscalização de vigilância
sanitária. G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 04
Institui a taxa de fiscalização, inspeção e controle dos produtos de origem vegetal e
animal e dos estabelecimentos industriais registrados no serviço de inspeção municipal
– SIM. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 01
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção e fiscalização dos produtos e
subprodutos de origem animal do município de Cuiabá-MT, e dá outras providências.
G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 01
177 de 10/11/08 Revoga o Artigo 128 e Parágrafo Único e Cria o Artigo 128–A na Lei Complementar 004
de 24 de Dezembro de 1992. (estabelecimentos destinados a barbearia, salão de
beleza, sauna e similares) G.M. n° 927 de 28/11/08. P. 55.
178 de 10/11/08 Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 165 da Lei Complementar n° 004 de 24 de
Dezembro de 1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, Código
de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá
outras providências. (criação de aves domésticas na área urbana) G.M. n° 927 de
28/11/08. P. 55.
HABITAÇÃO
057 de 10/12/99
106 de 23/12/03
108 de 23/12/03
Concede redução de impostos municipais para o Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, e para o Programa de Carta de Crédito Associativo. G.M. 10/12/99
– P. 01. Alt. L. C. n.º 106/03.
Altera a Lei Complementar n.º 057/99, que concede redução de impostos municipais
para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e para o Programa de Carta de
Crédito Associativo. G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 05.
Dispõe sobre critérios técnico-urbanísticos e edilícios para a elaboração e implantação
de projetos de habitação popular de interesse social promovidos pelo município de
Cuiabá. G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 02
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
086 de 26/12/02 Dispõe sobre a criação do Serviço de Iluminação Pública. G.M. 27/12/02 - P. 05
087 de 26/12/02
088 de 26/12/02
104 de 23/12/03
113 de 30/12/03
OUTROS
037 de 19/12/97
071 de 18/12/00
Institui no Município de Cuiabá a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República. G.M. 27/12/02 - P. 05.
Alt. L.C. n.º 104/03.
Cria o Fundo Especial para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. G.M. 27/12/02
- P. 06. Alt. L.C. n.º 113/03.
Altera a Lei Compl. n.º 087 de 26/12/2002 que trata da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública. G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 09
Altera a redação dos §§ 1º e 4º do caput do art. 3º da Lei Compl. 088/02 (Cria o
Fundo Especial para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). G.M. n.º 666 de
12/03/04 - P. 02
Institui o Concurso de Decoração Natalina do Município de Cuiabá. G.M.19/12/97 - P.
01 – Alt. L.C. n.º 071/00
Altera a Lei Compl. n.º 037/97 (Concurso de Decoração Natalina). G.M. 22/12/00 – P.
02
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
SANEAMENTO
042 de 23/12/97
SAÚDE
094 de 03/07/03
143 de 24/11/06
TRIBUTOS
001 de 21/12/90
002 de 18/12/91
006 de 03/05/93
010 de 15/12/93
011 de 22/12/93
012 de 29/04/94
12
Cria o Conselho Municipal de Saneamento com a finalidade de regular e controlar as
delegações para prestação dos serviços públicos de saneamento no Município de
Cuiabá. G.M.29 / 12 / 97 – P. 04
Consolida as Leis Municipais de Saúde. G.M. n.º 637 de 04/07/03 - P. 10. Alt. L.C.
143/06
Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar 094/2003 que consolida as leis
municipais da saúde. G.M. n.º 819 de 24/11/06. P. 01
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá. G.M. 27/12/90 - P. 02
Errata D.O.14/01/91 – Tabela D.O.31/12/90. Ver L.C. n.º 010/93, 011/93, 012/94,
015/94, 016/94, 018/94, 020/95, 022/96, 024/96, 043/97, 047/98 - Decr. n.º
3076/95, 3.368/97
Altera e revoga dispositivos da Lei Compl. n.º 2.827 de 21/12/1990, altera alíquotas
de tributos municipais, concede isenções extingue a taxa de prevenção e combate a
incêndio. G.M. 20/12/91 - P. 01. Ver L.C. n.º 006/91, 015/94 - Decr. n.º 2.514/92
Altera, revoga e destitui alíquotas constantes nas tabelas V e VI da Lei Compl. n.º 02
de 21/12/91, anexas ao Código Tributário Municipal. G.M. 07/05/93 - P. 02 - Ver Lei
Compl. n.º 015/940
Altera revoga e acrescenta dispositivos à Lei Compl. n.º 001/90 (Sistema Tributário).
G.M. 15/12/93 - P. 08
Altera a redação do inciso I do Art. 63 e dos art. 63 e dos art. 65, 66 "caput", 68 e 71
da Lei Compl. n.º 001/90 (Sistema Tributário). Anistia débitos fiscais. G.M. 27/12/93 -
P. 01 - Ver Decr. n.º 2911/94
Altera a redação do § único do art. 149 da Lei Compl. n.º 001/90(Sistema Tributário).
G.M. 02/05/94 - P. 01
014 de 30/05/94 Institui a lista de serviços, no ISSQN do município de Cuiabá. G.M.30/05/94 - P. 04
015 de 24/11/94
016 de 30/12/94
Altera e revoga dispositivos das Leis Compl. n.º 001, de 21/12/90 (Sistema
Tributário), n.º 002 de 18/12/91 (alíquotas de tributos), n.º 006 de 03/05/93
(alíquotas de tributos), altera alíquotas e concede isenções de taxas municipais. G.M.
05 / 12 / 94 - P. 02
Altera a alíquota e acrescenta item na tabela I , anexa a Lei Compl. n.º 001/90
(Sistema Tributário), alterada pela Lei Compl. n.º 010/93. G.M. 30/12/94 - P. 02
018 de 30/12/94 Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal. G.M. 30/12/94 - P. 02
020 de 22/12/95 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. G.M. 26/12/95 - P. 01
022 de 04/09/96 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Cuiabá. G.M. 11/09/96 - P. 01
024 de 26/12/96
036 de 19/12/97
038 de 19/12/97
039 de 23/12/97
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 001 de 21/12/90 (Sistema Tributário)
Código Tributário do Município de Cuiabá - MT. G.M. 31/12/96 - P. 01 - Ver Decr. n.º
3.368/97 - G.M. 09/06/97
Extingue a UPF e converte os tributos e as multas previstos na Legislação Municipal em
UFIR. G.M.19/12/97 - P. 01
Dispõe sobre a retenção do ISSQN pelos órgãos da Administração Direta e Indireta
Federal, Estadual e Municipal. G.M.19/12/97 - P. 02 - Ver L.C. n.º 047/98, 074/01
Concede benefício fiscal de tributos a empresa vencedora da concorrência internacional
– edital n.º CC-BO–10.008/97, promovida pela Centrais Elétricas do Norte –
Eletronorte. G.M.29/12/ 97 P. 01
IPDU / DPI

LEI COMPL. N.º EMENTA
043 de 23/12/97
13
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá – MT. G.M.29/12/97 – P. 04
– Alt. L.C. n.º 047/98, 053/99, 058/99, 068/00, 070/00, 074/01, 080/01, 091/02,
095/03, 105/03, 109/03, 121/04, 127/05, 128/05, 129/05, 131/05, 142/06, 201/09,
204/09. Ver Decr. n.º 3.854 de 19/02/01
053 de 18/06/99 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 043/97. G.M. 18/06/99 - P. 01
058 de 13/12/99
059 de 13/12/99
Altera acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 043/97. G.M.
17/12/99 – P. 01
Concede remissão parcial e total da taxa de licença para ocupação do solo, nas vias e
logradouros públicos para permissionários do terminal atacadista e para os feirantes
das feiras livres de Cuiabá. G.M. 17/12/99 – P. 02. Errata – G.M. 04/02/99 – P. 01
062 de 22/12/99 Concede benefício fiscal a Empresa Geração Centro Oeste Ltda. G.M. 23/12/99 – P. 01
074 de 19/06/01
Altera a Lei Compl. n.º 038/97 (retenção do ISSQN) e 043/97 (Sistema Tributário).
G.M. 22/06/2001 – P. 01
080 de 26/12/01 Altera a Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. 28/12/01 - P. 01
091 de 26/12/02 Altera a Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. 27/12/02 - P. 08
095 de 16/09/03
Acrescenta dispositivo à Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. n.º 650 de
19/09/03 - P. 01
105 de 23/12/03 Altera a Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 05
109 de 23/12/03 Altera a Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. n.º 665 de 29/12/03 - P. 02
121 de 29/12/04
127 de 21/10/05
128 de 25/11/05
129 de 26/12/05
131 de 28/12/05
142 de 10/10/06
191 de 06/07/09
201 de 18/12/09
203 de 30/12/09
204 de 30/12/09
Altera dispositivos ao Art. 270 da Lei Compl. n.º 043/97 (Sistema Tributário). G.M.n.º
718 de 30/12/04. P.11.
Altera a Lei Compl. n.º 043/97 (Sistema Tributário). G.M. n.º 761 de 21/10/05.
P.01(Errata da L.C. nº. 127/05, publicada na G.M. nº. 810 de 22/09/06. P. 04 e G.M.
nº. 814 de 20/10/06. P. 01 ).
Acrescenta o Art. 208-A Lei Compl. n.º 043/97(Sistema Tributário). G.M. n.º 766 de
25/11/05.P.01.
Altera a alínea do Inciso L, do artigo 212 da Lei Complementar n.º 043/97, alterada
pelas Leis Complementares n.º 047/98 e 127/2005. G.M. n.º 771 de 29/12/05
(suplemento). P.
Altera o artigo 266, acrescenta a subseção que trata de licenciamento ambiental,
acrescenta as tabelas XI e XII, acrescenta o anexo II, revogam-se os incisos I e II e
acrescenta-se o artigo 1.º à tabela V, e acrescenta o artigo 369 que cria o Fundo
Municipal de Meio Ambiente na Lei Complementar n.º 043, de 23 de dezembro de
1997 – Código Tributário do município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º
771 de 29/12/05 (suplemento). P. 02
Altera a Lei Complementar 043/97 – Código Tributário do Município de Cuiabá. G.M.
n.º 813 de 10/10/06. P. 01
Concede isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização
e realização da Copa das Federações da Fifa de 2014, inclusive para a prestação de
serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou
suas subsidiárias. G.M. n.º 960 de 10/07/09. P. 01
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 043/97 – Código Tributário do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 1
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 043/97 – Código
Tributário do município de Cuiabá. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 2
Altera e acrescenta dispositivos aos textos legais e na tabela VI da Lei Complementar
n.º 043/97 – Código Tributário do Município de Cuiabá. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 4
IPDU / DPI

14
IPDU / DPI

16
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
ABASTECIMENTO
490 de 22/09/59 Regulamenta a cobrança de Taxa de Locação na Feira Livre.
0535 de 04/07/60 Autoriza o Poder Executivo dispor através de decreto sobre localização de feiras livres.
0570 de 15/01/61 Autoriza concorrência para construção de matadouro industrial.
0612 de 17/11/61
17
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo para prosseguimento do Mercado
Municipal.
0674 de 11/04/63 Aprova regulamento do Mercado Miguel Sutil.
0791 de 30/03/65 Oficializa a Feirinha do Baú
2.390 de 16/09/86 Super Armazéns Municipais de Consumo. Autoriza criação. DO/22/09/86.
2.867-Ade
08/07/91
Cria o Terminal Atacadista de Cuiabá . G.M. 02/09/91 - P. 05
2.916 de 27/11/91 Dispõe sobre a criação da feira dos pequenos produtores. G.M 29/11/91 - P. 01
2.989 de 09/07/92
3.050 de 21/12/92
3.841 de 17/05/99
4.269 de 30/09/02
4.629 de 02/08/04
4.750 de 16/03/05
Cria nos Bairros CPA, Coxipó da Ponte, Tijucal e Dom Aquino, nesta Capital, centrais de
abastecimento G.M 20/07/92 - P. 03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar nos Bairros CPA, Coxipó da Ponte,
Tijucal e Dom Aquino, nesta Capital, Centrais de Abastecimento. G.M 24/12/92 - P. 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade em todos os abatedouros e matadouros - Frigoríficos,
do emprego de métodos científicos de insensibilização antes da sangria, que impeçam
o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo. G.M. 21/05/99 - P. 02
Dispõe sobre atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção,
plantio, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no município de Cuiabá.
G.M. 11/11/02 - P. 02
Dispõe sobre a reserva de 5% (Cinco por cento), da licença para funcionamento nas
feiras livres para pessoas portadoras de deficiência física e entidades filantrópicas.
G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 21
Autoriza o Município de Cuiabá a participar do Acordo de Programa de Segurança
Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD. G.M. n.º 730 de 28/03/05. P. 01
ADMINISTRAÇÃO
0355 de 17/07/56 Reorganiza os serviços administrativos da Prefeitura. Ver Lei n.º 480/59
0480 de 27/04/59 Suprime artigo da Lei n.º 355/56.
2.129B de
30/11/83
3.062 de 22/12/92
3.063 de 22/12/92
Proibe a contratação de pessoal, pelos órgãos da administração direta e indireta da
prefeitura municipal de cuiabá, para colocação à disposição de outros órgãos ou
entidade, com ônus para a prefeitura, e estabelece prazo para a regulamentação das
situações existentes. Alt. Lei n.º 2384/86 de 12/08/86. D.O. 14/08/86.
Dispõe sobre exigência especial para realização de contratos entre Poder Público
Municipal e as Empresas. G.M 24/12/92 - P. 04
Dispõe sobre a publicidade das licitações mediante utilização dos registros públicos no
Município de Cuiabá .G.M 25/01/93 - P. 01
3.145 de 11/06/93 Determina o processo eleitoral das Administrações Regionais. G.M 21/06/93 - P. 03
3.559 de 25/06/96
4.035 de 05/04/01
4.339 de 30/12/02
Regula a contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados pela
administração direta e indireta do município de Cuiabá.G.M. 03/07 / 96- P. 28
Autoriza a execução de projeto de reequipamento e modernização da Secretaria
Municipal de Viação e Obras, estabelece a forma e os meios Pagamentos. G.M.
06/04/01 – P.01
Regulamenta o exercício de entidades da sociedade civil ao acesso à informação sobre
a Administração Pública Municipal. G. M. 17/01/03 - P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.392 de 17/07/03
4.407 de 17/07/03
4.530 de 09/01/04
4.630 de 02/08/04
4.793 de 21/11/05
4.860-A de
07/04/06
4.868-A de
02/05/06
4.910 de 13/11/06
4.924 de 18/12/06
5.066 de 28/12/07
18
Estabelece a obrigatoriedade de todos os Órgãos Públicos Municipais em darem
treinamento a servidores, para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de
necessidades especiais. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 06
Disciplina a Prefeitura Municipal a mandar mensagens aos munícipes através dos
boletos da conta de água. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 10
Dispõe sobre a utilização prioritária de sistema e programa abertos de computador na
Administração Pública de Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 18
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que se figure como
requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade. G.M. n.º 703
de 17/09/04 - P. 21
Dispõe sobre a identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da administração
municipal. G.M. n.º 766 de 25/11/05. P.03
Dispõe sobre o preenchimento de vagas de concurso público no âmbito municipal. G.M.
n.º 804 de 11/08/06. P. 39
Define regras para a divulgação institucional do município de Cuiabá. G.M. n.º 804 de
11/08/06. P. 39
Dispõe sobre a utilização de símbolos municipais e identificações de bens públicos e
ações do governo municipal, e dá outras providências. G.M. n.º 820 de 01/12/06
Dispõe sobre a identificação, nos materiais de divulgação institucional da
administração publica municipal, do custo financeiro total da sua criação, produção e
veiculação. G.M. n.° 831 de 16/02/07. P. 28
Obriga o município a fazer constar de todos os seus impressos oficiais, inclusive
envelopes como forma de estimular a doação de sangue, a seguinte frase: “Colabore
com o banco de sangue do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá – Doe Sangue – Doe
Vida.” G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 04
5.083 de 24/03/08 Fica proibido que Secretários, Subsecretários, Diretores e seus parentes até 3°
(Terceiro) grau firmem contrato de locação e/ou sublocação com o Poder Executivo do
Município de Cuiabá-MT. G.M. n° 891 de 28/03/08. P.01.
5.143 de 22/08/08 Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos
congêneres, com repasse de recursos públicos do Município de Cuiabá, firmados com
entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias, e dá outras providências. G.M.n°
924 de 07/11/08. P. 28.
5.164 de 30/12/08 Concede prioridade de atendimento nos processos em tramitação nos órgãos públicos
do Município aos cidadãos idosos, nos casos que menciona e dá outras providências.
G.M. n° 931 de 30/12/08. P.03.
5.210 de 05/05/09 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n.°4.910 de 13/11/06 e dá outras
providências. (utilização de símbolos municipais em bens públicos). G.M. n.° 951 de
08/05/09. P. 03.
5.257 de 18/12/09 Cria o programa Governança Integrada de Base e dá outras providências. G.M. n.º 983
de 18/12/09. P. 6
5.273 de 18/12/09 Dispõe sobre a manutenção, na internet, da relação de terceirizados contratados pelo
município de Cuiabá. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 11
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
0679 de 10/05/63 Cria a "Gazeta Municipal".
1.143 de 02/04/69 Institui o Serviço Telefônico Público.
1.177 de 02/04/70 Institui o Serviço Telefônico Público
2.813 de 06/12/90 Institui no Município de Cuiabá, o prefixo telefônico denominado Tele-Drogas. G.M
10/12/90- P. 06
2.866A de
05/07/91
Autoriza o poder executivo a reproduzir 20.000 cartilhas do Código de Defesa do
Consumidor.GM 02/09/91- P. 05
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
19
2.938 de 18/12/91 Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências
bancárias. G.M 20/01/92 P. 20
3.267 de 11/01/94 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do n.º telefônico do PROCON (1512) em
estabelecimentos que visam à relação de consumo. G.M 24/01/94 - P. 01
3.482 de 25/07/95 Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal de criar a capela comunitária no
centro de Cuiabá. G.M. 25/07/95- P. 04
3.534 de 29/01/96 Concede benefícios para gestantes, mães com crianças no colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares. G.M. 06 / 02 / 96 - P. 01
3.541 de 29/01/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar uma central de empregos, específicos a
pessoas portadoras de deficiências. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 03
3.594 de 22/10/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar estrutura para atendimento aos idosos
aposentados, gestantes e portadores de necessidades especiais. G.M. 24 / 10 / 96 - P.
02
3.880 de 16/07/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar postos de atendimento móvel nos
bairros de Cuiabá, para arrecadação de tributos. G.M. 23/07/99 – P. 01
4.014 de 26/12/00 Impede aumento de preços públicos pelo menos 72 horas antes de feriado prolongado.
G.M.29/12/00 – P. 03
4.025 de 08/03/01 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de informações em Braille ao
comércio e prestadores de serviços públicos e privados de Cuiabá, o que menciona.
G.M. 09/03/01 – P. 01. Alt L. n.º 5.035/07
4.031 de 09/01/01 Torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre
os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente. G.M. 30/03/01 – P.
07
4.145 de 26/12/01 Institui o Procon Municipal - Coordenadoria do Consumidor fixa seus objetivos e
estruturas. G. M. 28/12/01 - P. 118
4.219 de 28/05/02 Dispõe sobre a destinação de espaço no interior dos veículos de transporte coletivo
urbano, para afixação de cartazes sobre crianças desaparecidas. G.M. 29/05/02 – P.
01
4.332 de 30/12/02 Institui o Projeto “Cuiabá em Prol da Cidadania” no Município de Cuiabá G.M. 17/01/03
- P. 01
4.338 de 30/12/02 Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município. G. M. 17/01/03 - P. 04
4.506 de 30/12/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições ou Empresas fornecedoras de energia
elétrica e de abastecimento de água a fornecerem aos consumidores declaração de
nada consta, certidão negativa/positiva de débitos anteriores. G.M. n.º 676 de
12/03/04 - P. 07
4.525 de 08/01/04
4.617 de 02/08/04
4.645 de 02/08/04
4.671 de 02/12/04
4.834 de 10/03/06
4.839 de 15/03/06
Dispõe sobre a criação do Banco de Voluntários Municipal, no âmbito do Município de
Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 16
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos nas principais Praças centrais do
Município. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 17
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias afixarem os direitos
dos consumidores. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 25
Obriga as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel que operam em nossa
capital, a manter posto de atendimento aos consumidores. G.M. n.º 714 de 03/12/04.
P. 01
Torna obrigatória, pelas prestadoras do serviço telefônico comutado, a sinalização tátil
de alerta nos terminais telefônicos de uso público, no âmbito do município de Cuiabá.
G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 07
Torna obrigatório às empresas de telefonia instalar postos de atendimento pessoal aos
seus clientes do município de Cuiabá. G.M. 783 de 24/03/06. P. 1
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.985 de 27/06/07
5.018 de 12/10/07
5.035 de 12/12/07
5.065 de 28/12/07
20
Autoriza o poder executivo a instituir o serviço S.O.S Racismo no âmbito do município
de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 852 de 13/07/07. P. 33
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, a
instituição da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon, do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon, do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidos – e dá outras providências. G.M. n.º 866 de 19/10/07. P. 01. Alt. L. n.º
5.148/08
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 4.025 de 08 de janeiro de 2001, e dá outras
providências. G.M. n.º 894 de 18/04/08. P. 20
Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis orientando
o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível. G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 04
5.104 de 09/06/08 Dispõe sobre a inclusão de nomes e fotos de pessoas desaparecidas no “Site” da
Prefeitura do Município de Cuiabá. G.M. n° 904 de 20/06/08. P.01.
5.148 de 29/09/08 Altera a Lei Municipal n° 5.018/2007, autoriza a abertura de créditos especiais no
orçamento anual do presente exercício, cria o cadastro municipal de reclamações
fundamentais CMRF, e dá outras providências. (Procon) G.M.n° 923 de 31/10/2008.
P.01.
AUXÍLIO - CONCEDE
0012 de 12/04/48 Concede auxílio para a construção do Ginásio Coração de Jesus.
0014 de 12/04/48 Concede auxílio à Escola Doméstica D. Júlia.
0145 de 09/05/52 Concede auxílio ao 1º Congresso Eucarístico de Mato Grosso
0147 de 24/05/52 Concede auxílio ao Clube de Regatas Cuiabá
0166 de 22/11/52 Concede auxílio à Associação dos Geógrafos Brasileiros
0225 de 20/11/53 Suplementa auxílio concedidos Associação dos Geógrafos.
0248 de 28/05/54
Concede auxílio à Comissão Organizadora do 1º Congresso Regional de Previdência
Social.
0282 de 25/11/54 Concede auxílio à Associação Teatral São Luiz. Ver Lei n.º 325/55
0325 de 12/11/55 Prorroga os efeitos da Lei n.º 282/54 (auxílio à Associação Teatral São Luiz).
0370 de 27/10/56 Concede auxílio para a construção da Igreja de N. Sra. Mãe dos Homens
0372 de 16/11/56 Concede auxílio à Associação Matogrossense de Estudantes.
0375 de 19/11/56 Concede auxílio à Academia Matogrossense de Letras.
0376 de 19/11/56 Concede auxílio ao Asilo Santa Rita.
0383 de 29/11/56 Concede auxílio à Casa de Mato Grosso, na Capital da República.
0432 de 29/04/57 Concede auxílio ao Abrigo Júlio Müller.
0417 de 04/11/57 Concede auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores em Construção Civil.
0420 de 26/11/57 Concede auxílio ao Grêmio VIII de Abril da Faculdade de Direito de Mato Grosso.
0435 de 29/11/57 Concede auxílio à Campanha do Natal das Crianças Pobres
0558 de 29/11/60 Concede auxílio ao Sindicato dos Condutores de Veículos de Cuiabá .
0559 de 29/11/60 Concede auxílio ao Hospital do Pênfigo, com sede em Campo Grande.
0560 de 29/11/60 Concede auxílio para manutenção de escola a cargo da Loja Acácia Cuiabana.
0561 de 29/11/60 Concede auxílio para manutenção de escola a cargo do Centro Espírita de Cuiabá
0609 de 08/11/61 Concede auxílio a Banda de Música Operária de Cuiabá.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0660 de 10/11/62 Autoriza concessão de auxílio a Maternidade de Cuiabá.
0661 de 10/11/62 Autoriza. concessão de auxílio a Santa Casa de Misericórdia
0662 de 10/11/62 Autoriza concessão de auxílio ao Abrigo Bom Jesus.
0756 de 25/05/64 Concede auxílio a Igreja Nossa Senhora do Rosário, do Coxipó do Ouro
0772 de 27/10/64 Concede auxilio a Mitra Metropolitana para construção de Colégio na Cidade Alta
1.619 de 30/05/79 Auxílio Financeiro. Associação de Moradores de Bairros. Autorização.
BEM –ESTAR SOCIAL
0037 de 31/12/48 Cria o serviço de Assistência Municipal.
0085 de 30/12/49
21
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir, a título de emergência, gêneros alimentícios
para serem vendidos a retalho a população.
2.308 de 07/11/85 CEF/Faz. Construção / Centro Ação Comunitária. Empréstimo
2.821 de 16/12/90
3.142 de 07/06/93
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
regulamenta o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente. G.M 21/12/90 – P. 03 Ver Lei n.º 3.142/93, Decr. n.º 2.331/91
Modifica dispositivos da Lei n.º 2.821 de 19/12/90. (Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente). G.M 04/06/93 – P. 04
3.255 de 30/12/93 Dispõe sobre as normas sobre adoção de Centro Comunitários. G.M 10/01/94 – P.
3.688 de 16/12/97
4.088 de 20/12/00
4.302 de 25/11/02
4.351 de 11/04/03
4.389 de 17/07/03
4.512 de 30/12/03
Institui o Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC. G.M.
19/12/97 – P. 02. Revog. L. n.º 4.943/07
Dispõe sobre a criação de Bolsa Família Cidadã, destinadas às crianças e jovens em
situação de risco, residentes em Cuiabá. G.M. 22/12/00 – P. 28.
Dispõe sobre a denominação da Casa de Amparo às mulheres vítimas de violência
doméstica, no bairro Senhor dos Passos, nesta capital. G.M. 29/11/02 – P. 04
Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público e Entidades da Sociedade
Civil Sem Fins Lucrativos para a promoção de ações no âmbito da Política de
Assistência Social. G.M. n.º 625 de 25/04/03 – P. 01
Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil . G.M. n.º 642 de
01/08/03 – P. 06
Dispõe sobre a criação de um trabalho social em parceria com a Secretaria Municipal
de Bem Estar Social e as Escolas Particulares, Universidades e Faculdades – “Projeto
Solidariedade”, destinado a manter famílias carentes. G.M. n.º 676 de 12/03/04 – P.
08
4.519 de 30/12/03 Institui a Política Antidrogas de Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04 – P. 10
4.533 de 09/01/04
4.704 de 29/12/04
4.705 de 29/12/04
4.724 de 10/01/05
4.735 de 23/01/05
Fica criado o sistema municipal de informações sobre a violência contra crianças e
adolescentes no Município de Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 19
Dispõe sobre a autorização de adicionar Fécula de Mandioca ao Pão Francês a ser
fabricado na Padaria Comunitária Vicente Latorraca e ser distribuído nas Escolas
Municipais, Creches e Albergues do nosso Município G.M. n.º 718 de30/12/04. P. 17.
Dispõe sobre a autorização de criar um Programa de Parceria entre os Moradores de
Áreas Carentes juntamente com o Órgão Público Municipal G.M. n.º 718 de
30/12/04. P. 17.
Institui em Cuiabá a Semana de Conscientização e Respeito às Pessoas da Terceira
Idade. G.M. n.º 722/01/05. P. 24
Dispõe sobre a promoção de passeios turístico – culturais gratuitos a maiores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade. G. M. n.º 726 de 25/02/05 . P. 29.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.856 de 06/04/06
4.923 de 18/12/06
4.936 de 29/12/06
4.943 de 05/01/07
4.955 de 16/03/07
4.956 de 26/03/07
22
Dispõe sobre a publicação em órgão oficial de imprensa e em meios eletrônicos os
nomes das pessoas beneficiária de programas sociais de renda mínima dos governos
municipal, estadual e federal, no âmbito do município de Cuiabá. G.M. não localizada
Implantação do serviço disque denúncias para atendimento a maus tratos e violências
contra pessoas idosas dá outras providências. G.M. n.º 831 de 16/02/2006. P. 28
Institui o selo de responsabilidade social com a criança e o adolescente no município
de Cuiabá. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 05
Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 3.688, de 16 de dezembro de 1997 e dá outras
providências. (Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente) G.M. n.º
825 de 05/01/07. P. 01
Dispõe sobre a criação do centro de atendimento ao dependente químico feminino do
município de Cuiabá. G.M. n.° 836 de 23/03/07. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Cuiabá em disponibilizar
assistente social para familiares de falecidos na central funerária de Cuiabá. G.M. n.°
837 de 30/03/07. P. 13
5.103 de 09/06/08 Dispõe sobre a autorização para assinatura de convênios/Termo de parceria entre o
Poder Executivo Municipal e o “Comitê Pró-Infância” e dá outras providências. G.M.n°
903 de 13/06/08. P.01.
5.233 de 15/09/09 Dispõe sobre o acesso preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes
em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados em todo o Município
de Cuiabá. G.M. n.° 970 de 18/09/09. P. 02.
5.276 de 18/12/09 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso
de drogas antes das sessões em todos os cinemas do município de Cuiabá, na forma
que indica. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 12
CÂMARA MUNICIPAL
1.288 de 18/09/72 Reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal. Ver Lei n.º 1.441/75.
1.506 de 18/03/77 Funcionalismo. Câmara Municipal.
1.543 de 31/05/78 Funcionalismo. Câmara Municipal. Vencimentos. Valorização.
1.611 de 30/04/79 Câmara Municipal. Funcionários. Reajuste.
1.685 de 22/04/80 Câmara Municipal. Ver Lei 1.781/80.
1.691 de 21/05/80 Valorizado vencimentos. Câmara Municipal.
1.781 de 30/12/80 Reforma Administrativa Altera Lei n.º 1685/80.
1.784 de 26/02/81 Câmara Municipal. Reajusta vencimentos.
1.870 de 16/11/81 Câmara Municipal. Criação de cargos.
1.931 de 16/03/82 Câmara Municipal. Estrutura organizacional. Classificação de cargos.
2.036 de 09/12/82 Representação. Ex-vereador. Ver Lei 2.332/85
2.071 de 06/06/83 Câmara Municipal. Vencimentos. Reajuste.
2.070 de 06/06/83 Câmara Municipal. Estrutura. (DO 3/8/83). Ver Leis n.º 2.262/85, 2.432/87, 2.661/88
2.178 de 14/06/84 Câmara Municipal.Vencimentos. Reajuste
2.223 de 06/11/84 Câmara Municipal.Vencimentos. Reajuste.
2.262 de 10/05/85 Câmara Municipal. Estrutura. Alterações (DO 17/5/85).Ver Leis n.º 2.432/87, 2.661/88
2.269 de 23/05/85 Semestralidade. Funcionalismo
2.319 de 26/11/85
Câmara Municipal. Estrutura. Cargos. Criação / classificação. Ver Lei n.º. 2.432/87,
2.661/88, 2.662/89
2.332 de 09/12/85 Ex –Vereador. Verba de representação. Altera Lei n.º 2.036/82.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.362 de 27/12/85 Câmara Municipal. Abono.
2.422 de 29/12/86 Câmara Municipal. Abono.
2.432 de 12/01/87
23
Câmara Municipal. Funcionalismo .Aumento / cargos: Assessores / Motoristas /
Agentes de Segurança .Criação: Chefe Gabinete / Assessor / Secretário / Atendente /
Motorista. DO 20/1/87 Altera Leis 2.070/83, 2.262/85, 2.319/85, 2.661/88.
2.435 de 29/04/87 Funcionalismo. Vencimentos Reajuste
2.616 de 18/08/88 Concede reajustamento aos funcionários da Câmara Municipal de Cuiabá. DO 19/08/88
2.655 de 28/12/88 Concede reajuste aos funcionários da Câmara Municipal de Cuiabá. DO 29/12/88
2.661 de 30/12/88
Altera Dispositivos das Leis n.º 2.070 de 08/06/83, 2.262, de 10/05/85, 2.319 de
26/11/85 e 2.432 de 12/10/87. DO 30/12/88
2.662 de 17/01/89 Revoga o § único do art. 4º da Lei n.º 2.319 de 26/11/1985. DO 18/01/89
2.672 de 10/05/89
3.585 de 25/08/96
3.834 de 30/04/99
3.835 de 03/05/99
4.015 de 26/12/00
4.016 de 26/12/00
4.036 de 27/04/01
Antecipa para o mês de Abril de 1989 o Pagamento das duas últimas parcelas do
reajuste concedido pela Lei n.º 2.655 de 28/12/88. DO 11/05/89.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo
a execução de obras no município. G.M. 05/12/96 – P. 19
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 1997-2000, face a emenda
constitucional n.º 19. G.M. 30/04/99 – P. 01
Fixa o vencimento dos servidores públicos municipais dos cargos em comissão do
poder legislativo. G.M. 07/05/99 – P. 01
Dispõe sobre o vencimento dos servidores públicos do poder legislativo municipal. G.M.
29/12/00 – P. 03 – Revogada Lei n.º 4.036/01
Estabelece os subsídios dos vereadores para a legislatura 2001-2004. G.M. 29/12/00 –
P. 04
Revoga a lei n.º 4.015 de 26 de dezembro de 2000 e dispõe sobre o vencimento dos
servidores públicos do poder legislativo municipal. G.M. 25/05/01 – P.20. Alt. Lei n.º
4.348/03
4.328 de 26/12/02 Altera a redação do artigo 5º da Lei n.º 4.036 de 27/04/2001. G.M. 27/12/02 – P. 15
4.348 de 14/03/03
4.679 de 28/12/04
4.960 de 29/03/07
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.036, de 25 de maio de 2001 (dispõe sobre
o vencimento dos servidores públicos do poder legislativo municipal). G.M. n.º 625 de
25/04/03 – P. 01
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005-2008. G.M. n.º 718 de
30/12/04. P. 12. Alt. L. n.º 4.960/07, 5.169/09
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei N.° 4.679, de 28 de Dezembro de 2004.
(estabelece subsídios) G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 15. Alt. L. n.º 5.169/09
5.158 de 12/12/08 Dispõe sobre a Reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Cuiabá-MT e dá outras providências. G.M. n° 929 de
12/12/08. P. 01. Alterada Lei n.º 5.300/10
5.169 de 30/12/08 Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009 - 2012 e dá outras
providências. G.M.n°931 de 30/12/08. P.96.
5.213 de 03/06/09 Altera dispositivos da Lei n.º 5.158 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras
providências. G.M. n.º 955 de 05/06/2009. P. 03
5.208 de 20/03/09 Dispõe sobre alteração na Lei 5.158, de 12 de Dezembro de 2008, que reestrutura a
tabela de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de
Cuiabá-MT e dá outras providências. G.M. n.° 945 de 20/03/09. P.02.
CONSELHO MUNICIPAL
1.924 de 18/12/81 Conselho Municipal de Mérito. Criação. G.M. 31/12/81
2.707 de 06/09/89 Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de Cuiabá e Conselhos Distritais o
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
24
Município de Cuiabá: Centro Sul, Centro Leste, Centro Oeste, Centro Norte e Sul
(Distritos Sanitários). DO 13/09/89 – Revog. L. n.º 4.298/02
3.259 de 30/12/93 Cria Conselho Permanente de Fiscalização de Obras Públicas. G.M 10/01/94 – P. 10
4.268 de 30/09/02
CONSELHO MUNICIPAL – BEM-ESTAR
2.990 de 09/07/92
3.143 de 07/06/93
3.156 de 05/07/93
3.162 de 16/07/93
3.522 de 15/12/95
Revoga a Lei n.º 2.707/89 que institui o Conselho de Entorpecentes. G.M. 11/11/02 –
P. 01
Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de
Cuiabá .G.M 20/07/92 – P. 12 Ver Lei n.º 3143/93 – P. 12
Modifica dispositivos da Lei n.º 2.990 de 29/07/92. (Conselhos Tutelares) G.M
07/06/94 – P. 04 – Ver Lei n.º 3.747/98
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e do Fundo Municipal
a ele vinculado. G.M 05/07/93 - P. 04
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
G.M19/07/93- P. 03 – Ver Lei n.º 3.522/95; Alt. L. n.º 4.596/04, 4.753/05.
Altera dispositivos da Lei n° 3.162, de 16/07/93, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. G.M. 26/12/95 - P. 15
3.532 de 29/12/95 Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social. G.M. 29/12/95 – P. 33
3.747 de 26/06/98
3.816 de 11/01/99
3.883 de 13/08/99
4.473 de 09/12/03
4.546 de 11/03/04
4.596 de 08/07/04
4.753 de 21/06/05
4.788 de 11/11/05
4.787 de 11/11/05
4.892 de 18/08/06
4.947 de 05/01/07
Dá nova redação ao § único do art. 13 da lei n.º 3.143 de 07/06/93. (Conselhos
Tutelares) G.M. 18/09/98– P. 28
Cria a Política Municipal de Atenção ao Deficiente, o Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente, o Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente. G.M. 15/01/99. Alt. L. n.º
3.883/99
Altera dispositivos legal da lei n.º 3.816 de 11/01/99, que cria a Política Municipal de
Atenção ao Deficiente, o Fundo Municipal da Apoio ao Deficiente, o Conselho Municipal
dos Direitos do Deficiente. G.M. 13/08/99 – P. 01
Dispõe sobre a instituição, composição, instalação, funcionamento e processo de
escolha dos membros dos conselhos tutelares. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 01. Alt.
L. n.º 4.892/06
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. G.M. n.º 676 de
12/03/04. P. 12. Alt. L. n.º 4.788/05.
Altera o artigo 2º da Lei n.º 3.162 de 16 de julho de 1993, alterada pela Lei n.º 3.522
de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI e dá outras providências . G.M. n.º 693 de
09/07/04. P. 03. Ver L. n.º 4.753/05
Introduz modificações na redação do Art. 2º da Lei n.º 3.162, de 16 de julho de 1993
(Direitos da Pessoa Idosa), alterada pelas Leis n.º 3.522/95 e n.º 4.596/04. G.M. n.º
744 de 28/06/05. P. 01
Altera a Lei n.º 4.546, de 11/03/04 (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher). G.M.
n.º 764 de 11/11/05. P. 03
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
G.M.n.º 764 de 11/11/05. P.01
Altera o art. 22, da lei 4.473/2003, que trata da remuneração dos conselheiros
tutelares de Cuiabá, e dá outras providências. G.M. n.º 805 de 18/08/06. P. 01
Cria a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal de
Apoio à Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências. G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 02
CONSELHO MUNICIPAL – CULTURA
1.635 de 05/07/79 Cria o Conselho Municipal de Cultura.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.266 de 11/01/94
25
Regulamenta a art. 5º da Inciso III da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, organiza o
Conselho Municipal de Cultura. G.M 17/01/94 – P. 02. Alt. L. n.º 3.716/97, 4.104/01,
4.757/05
3.716 de 23/12/ 97 Altera dispositivos da lei n.º 3.266 de 11 / 01/ 1994. G M. 29 / 12 / 97 – P.67
4.104 de 05/11/01
4.757 de 06/07/05
Altera, suprime e acrescenta dispositivos a lei n.º 3.434 de 13/01/95 que institui
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e altera dispositivos da lei n.º
3.266 de 11/01/94 quanto à organização do Conselho Municipal de Cultura. G. M.
16/11/01 – P. 07
Altera dispositivos da Lei n.º 3.266 de 11 de janeiro de 1994, que regulamentou o Art.
5º, Inciso III da Lei Orgânica do Município e organizou o Conselho Municipal de
Cultura. G.M. n.º 747 de 15/07/05. P. 01
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
3.652 de 10/07/ 97
4.602 de 08/07/04
Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola (CMDA). G.M.
21/07/97 – P. 03; Ver L. n.º 4.602/04
Acrescenta e altera dispositivos a Lei n.º 3.652, de 10 de julho de 1997, que
regulamenta o Conselho de Desenvolvimento Agrícola. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P.
20
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.334 de 14/07/94 Cria a regulamenta o Conselho Municipal de Geração de Trabalho e Renda. G.M
18/07/94 – P. 07
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO URBANO
3.410 de 30/12/94
3.665 de 08/10/97
CONSELHO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO
3.646 de 07/07/97
3.707 de 23/12/ 97
4.131 de 03/12/01
4.132 de 03/12/01
5.011 de 01/10/07
Altera dispositivo da Lei n.º 2.852 de 10/06/1991, que trata da composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 30/12/94 – P. 05 – Alt. L. n.º
3.665/97
Altera dispositivo da Lei n.º 3.410 de 30/12/94, que trata da Composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M 14/10/ 97 – P. 01
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização
do magistério. G.M. 07/07/97 – P. 04
Dispõe sobre a composição competência e estrutura do Conselho Municipal de
Educação. G M. 29/12/97 – P.61
Dispõe sobre a Conselho Municipal de Educação. G.M. 07/12/01 – P. 02. Revog. L.
5.011/07
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNED. G.M. 07/12/01 –
P. 03
Define o Conselho Municipal de Educação de Cuiabá, referido pelo Art. 24, da Lei
Federal n.° 11.494, Art. 17 das disposições gerais e transitórias da Lei orgânica do
município de Cuiabá e no Art. 2° da Lei 4.120 de 16.11.2001, definindo as suas
competências, sua estrutura, órgãos, composição, e revoga a Lei n.° 4.131 de
03.12.2001 e dá outras providências. G.M. n.º 865 de 11/10/07. P. 02 . Alt. L. n.º
5.097/08
5.097 de 02/06/08 Altera a Redação do Art. 4°, Letra “A” da Lei n° 5.011/2007 que define o Conselho
Municipal de Educação de Cuiabá e dá outras providências. G.M.n° 902 de 06/06/2008.
P. 01.
5.288 de 30/12/09 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb – Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras
providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 14
CONSELHO MUNICIPAL – HABITAÇÃO
4.543 de 20/03/04
Cria o Conselho Municipal para acompanhamento da distribuição das casas populares.
G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 21.
CONSELHO MUNICIPAL – MEIO AMBIENTE
1.338 de 27/12/73 Cria Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
26
4.013 de 26/12/00 Dispõe sobre o regulamento do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de que trata o
art. 17, § 2º das disposições transitórias da Lei Compl. n.º 004 de 24/12/1992. G.M.
29/12/2000. – P. 02
CONSELHO MUNICIPAL – SAÚDE
2.820 de 19/12/90
Regulamenta os Art. 164 a 170 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, em especial o
inciso IX, do Art. 17 e 18 das disposições gerais e transitórias. Esse referente à
Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde . G.M 21/12/90 – P. 02.
Alt. L. n.º 3.731/98
3.731 de 30/03/98 Altera dispositivo da Lei n.º 2820 de 19/12/90. G.M. 03/04/98 P. 03
4.702 de 29/12/04
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Unidade de Saúde em nosso
Município.G.M. n.º 718 de30/12/04. P. 16.
5.253 de 25/11/09 Altera a redação do Artigo 3.º da Lei n.º 4.268 de 30 de setembro de 2002, que
instituiu o Conselho Municipal Antidrogas – Comad e dá outras providências. G.M. n.º
980 de 27/11/09. P. 01
CONSELHO MUNICIPAL – SEGURANÇA
4.174 de 27/12/01
4.561 de 05/05/04
CONSELHO MUNICIPAL – TRANSPORTE
3.214 de 15/12/93
3.683 de 01/12/97
4.342 de 30/12/02
CONSELHO MUNICIPAL – TRANSPORTE
5.262 de 18/12/09
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária
(CMSPC). G.M. 08/03/02 – P. 24
Dispõe sobre a inclusão de membros no Conselho Municipal de Segurança Municipal
(COMSEA). G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 02
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Transporte. G.M 15/12/93 –
P. 21 – Ver L. n. º 3.683/97
Adita o Inciso XV e XVI ao Artigo 2ª da Lei 3.214 de 15 de dezembro de 1.993
(Conselho Municipal de Transporte) G.M. 03/12/97 – P. 01
Acrescenta dispositivos à Lei 3.214/93, alterada pela Lei 3.683/97. G.M. n.º 632 de
30/05/03
Institui o Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências. G.M. n.º 983 de
18/12/09. P. 27
CONVÊNIO
CONVÊNIO – BEM-ESTAR
1.524 de 24/11/77 Convênio. Pro-Sol. Prevenção à marginalização social do menor.
CONVÊNIO – COMUNICAÇÃO
1.848 de 18/09/81 Posto de Serviço Público. Distrito Nª. Sra. da Guia.
CONVÊNIO – CULTURA
1.598 de 08/03/79 Convênio. Instituto Nacional do Livro. Autorização
1.734 de 02/09/80 Serviço Nacional de Teatro Experimental Zulmira Canavarros.
CONVÊNIO – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0406 de 22/06/57
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia
1.659 de 29/10/79 FEBEMAT. Convênio. Clube do Pequeno Trabalhador.
CONVÊNIO – EDUCAÇÃO
1.938 de 13/04/82 Ministério da Educação. Implantação de currículo.
CONVÊNIO – FINANÇAS
3.838 de 10/05/99
4.567 de 05/05/04
Autoriza o município de Cuiabá a firmar convênio com a CEMAT S/A para arrecadação
de tributos. G.M. 21/05/99 – P. 01
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Cuiabá,
Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP e a Concessionária de Energia
Elétrica do Estado de Mato Grosso - Centrais Elétricas Matogrossense S.A. G.M. n.º
684 de 07/05/04. P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
CONVÊNIO – HABITAÇÃO
1.186 de 28/04/70 Autoriza convênio com o B.N.H.
2.049 de 21/01/83 BNH. Renovação de convênios. Empréstimo.
CONVÊNIO – INCRA
1.689 de 19/05/80 Visando discriminação de terras devolutas. INCRA
CONVÊNIO – PREVIDÊNCIA
0638 de 23/05/62
27
Autoriza convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – IPEMAT –
Revogada pela Lei n.º 1.064/67
1.064 de 30/12/67 Revoga a Lei n.º 0638/62. Convênio com o IPEMAT.
1.181 de 16/04/70 Autoriza convênio com o INPS.
CONVÊNIO – SANEAMENTO
0996 de 29/07/67 Autoriza convênio com a sanemat. Revogada lei n.º 1.091 de 21/05/68
CONVÊNIO – SAÚDE
0347 de 03/12/55
Autoriza assinatura de convênio com o Governo do Estado para assistência médica
rural.
1.733 de 02/09/80 Fundação Universidade Federal de Mato Grosso / Pronto Socorro.
1.949 de 06/05/82 Pronto Socorro. Universidade Federal de Mato Grosso.
CONVÊNIO – SEGURANÇA
3.571 de 08/07/96
Autoriza convênio entre o poder público municipal e a Secretaria de Segurança Pública
Estadual. G.M. 10/07/96- P. 03
CONVÊNIO – SISTEMA VIÁRIO
1.511 de 15/07/77 Convênio. DNER. Desapropriação. Av. Fernando Corrêa da Costa.
1.660 de 07/11/79 DNOS. Convênio. Drenagem Prainha. Pavimentação Av. Cel. Duarte.
1.661 de 07/11/79 DNOS. Convênio. Canalização e revestimento. Córrego da Prainha.
1.872 de 16/11/81
2.890 de 27/09/91
Faixa Verde. Implantação. Convênio/ Detran. Nova redação ao art. 3, da Lei n.º
1.627/79. (DO. 17/11/81) Estacionamento em vias públicas. FEBEMAT.
Autoriza a celebração de convênios com o governo do Estado, relativo aos serviços
de tráfego e trânsito. G.M 30/09/91- P. 03
CONVÊNIO – SUDECO
2.028 de 10/11/82 CNEC- Campanha Nacional de Estabelecimento da Comunidade. Sudeco
CONVÊNIO – TRANSPORTE
1.612 de 04/05/79 Terminal rodoviário. Convênio dermat. Autorização.
1.699 de 18/06/80 Obras infra-estrutura. – EBTU.
CONVÊNIO – URBANISMO
2.873 de 02/09/91 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para o fim a que especifica
(recuperação de Chafariz) G.M 09/09/91 - P. 02
CRÉDITO
0016 de 22/09/48 Abre crédito suplementar.
0031 de 31/12/48 Abre crédito especial.
0032 de 31/12/48 Abre crédito especial.
0033 de 31/12/48 Abre crédito especial.
0034 de 31/12/48 Abre crédito especial.
0035 de 31/12/48 Abre crédito especial.
0062 de 09/11/49 Abre crédito especial.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0067 de 24/11/49 Abre crédito especial.
0068 de 24/11/49 Abre crédito especial.
0069 de 24/11/49 Abre crédito extraordinário.
0075 de 30/12/49 Abre crédito suplementar.
0076 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0077 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0078 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0079 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0080 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0081 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0082 de 30/12/49 Abre crédito especial.
0106 de 12/06/51 Abre crédito especial.
0113 de 06/10/51 Abre crédito especial.
0114 de 06/10/51 Abre crédito especial.
0115 de 06/10/51 Abre crédito especial.
0116 de 08/10/51 Abre crédito especial.
0117 de 08/10/51 Abre crédito especial.
0118 de 08/10/51 Abre crédito especial.
0119 de 08/10/51 Abre crédito especial.
0120 de 08/10/51 Abre crédito especial.
0130 de 19/11/51 Abre crédito suplementar.
0137 de 29/11/51 Abre crédito suplementar.
0139 de 21/12/51 Abre crédito suplementar.
0140 de 21/12/51 Abre crédito especial.
0159 de 06/11/52 Abre crédito especial.
0158 de 06/11/52 Abre crédito especial
0163 de 18/11/52 Abre crédito especial
0164 de 18/11/52 Abre crédito especial
0168 de 22/11/52 Abre crédito especial
0169 de 22/11/52 Abre crédito especial
0170 de 22/11/52 Abre crédito especial
0171 de 22/11/52 Abre crédito especial.
0172 de 22/11/52 Abre crédito especial
0173 de 22/11/52 Abre crédito especial
0174 de 22/11/52 Abre crédito especial
0175 de 22/11/52 Abre crédito especial
0176 de 22/11/52 Abre crédito especial
0177 de 22/11/52 Abre crédito especial
28
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0178 de 22/11/52 Abre crédito especial
0179 de 22/11/52 Abre crédito especial
0180 de 22/11/52 Abre crédito especial
0181 de 26/11/52 Abre crédito especial.
0182 de 26/11/52 Abre crédito suplementar.
0224 de /11/53 Abre crédito suplementar.
0212 de 16/11/53 Abre crédito suplementar.
0213 de 16/11/53 Abre crédito especial.
0214 de 16/11/53 Abre crédito especial
0215 de 16/11/53 Abre crédito especial.
0216 de 16/11/53 Abre crédito especial
0217 de 16/11/53 Abre crédito especial
0218 de 16/11/53 Abre crédito especial
0219 de 16/11/53 Abre crédito especial
0220 de 16/11/53 Abre crédito especial
0221 de 16/11/53 Abre crédito especial
0222 de 16/11/53 Abre crédito especial
0223 de 16/11/53 Abre crédito especial
0228 de 20/11/53 Abre crédito especial.
0235 de 25/11/53 Abre crédito suplementar.
0236 de 02/12/53 Abre crédito especial.
0238 de 02/12/53 Abre crédito especial
0239 de 02/12/53 Abre crédito especial
0249 de 28/05/54 Abre crédito suplementar.
0257 de 30/10/54 Abre crédito especial.
0258 de 30/10/54 Abre crédito especial
0259 de 30/10/54 Abre crédito especial
0260 de 30/10/54 Abre crédito especial
0261 de 30/10/54 Abre crédito especial
0262 de 30/10/54 Abre crédito especial
0263 de 30/10/54 Abre crédito especial
0264 de 30/10/54 Abre crédito especial
0265 de 30/10/54 Abre crédito especial
0266 de 30/10/54 Abre crédito especial
0267 de 30/10/54 Abre crédito especial.
0268 de 13/11/54 Abre crédito especial
0269 de 13/11/54 Abre crédito especial.
0270 de 13/11/54 Abre crédito especial
29
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0271 de 13/11/54 Abre crédito especial
0272 de 13/11/54 Abre crédito especial
0273 de 13/11/54 Abre crédito especial
0274 de 13/11/54 Abre crédito especial.
0275 de 13/11/54 Abre crédito especial
0275 de 13/11/54 Abre crédito especial
0276 de 13/11/54 Abre crédito especial
0277 de 13/11/54 Abre crédito especial
0280 de 20/11/54 Abre crédito suplementar.
0284 de 27/11/54 Abre crédito especial
0286 de 03/12/54 Abre crédito especial.
0287 de 03/12/54 Abre crédito suplementar
0308 de 07/11/55 Abre crédito especial
0309 de 07/11/55 Abre crédito especial
0310 de 07/11/55 Abre crédito especial
0311 de 09/11/55 Abre crédito especial
0313 de 09/11/55 Abre crédito especial.
0314 de 09/11/55 Abre crédito suplementar.
0315 de 09/11/55 Abre crédito suplementar.
0317 de 12/11/55 Abre crédito especial
0318 de 12/11/55 Abre crédito especial
0319 de 12/11/55 Abre crédito especial.
0320 de 12/11/55 Abre crédito especial
0321 de 12/11/55 Abre crédito especial
0322 de 12/11/55 Abre crédito suplementar
0323 de 12/11/55 Abre crédito especial
0326 de 14/11/55 Abre crédito suplementar
0327 de 14/11/55 Abre crédito especial
0329 de 14/11/55 Abre crédito suplementar
0330 de 14/11/55. Abre crédito especial
0331 de 14/11/55 Abre crédito especial
0332 de 14/11/55 Abre crédito suplementar
0333 de 14/11/55 Abre crédito suplementar
0349 de 03/12/55 Abre crédito suplementar
0350 de 03/12/55 Abre crédito especial
0377 de 22/11/56 Abre crédito especial
0378 de 22/11/56 Abre crédito especial
0379 de 22/11/56 Abre crédito especial
30
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0380 de 22/11/56 Abre crédito especial
0381 de 22/11/56 Abre crédito especial
0382 de 04/12/56 Abre crédito especial.
0393 de 04/12/56 Abre crédito suplementar.
0383A de 05/12/56 Abre crédito especial.
0384 de 05/12/56 Abre crédito especial.
0385 de 05/12/56 Abre crédito suplementar.
0386 de 05/12/56 Abre crédito suplementar.
0388 de 14/12/56 Abre crédito especial.
0389 de 14/12/56 Abre crédito suplementar.
0394 de 18/12/56 Abre crédito especial.
0411 de 23/10/57 Abre crédito especial.
0412 de 23/10/57 Abre crédito especial.
0413 de 23/10/57 Abre crédito especial.
0414 de 23/10/57 Abre crédito suplementar.
0422 de 26/11/57 Abre crédito suplementar.
0424 de 26/11/57 Abre crédito especial.
0425 de 26/11/57 Abre crédito especial.
0437 de 09/05/58 Abre crédito especial
0447 de 07/11/58 Abre crédito especial.
0448 de 07/11/58 Abre crédito suplementar.
0449 de 10/11/58 Abre crédito especial.
0450 de 27/11/58 Abre crédito especial.
0454 de 18/12/58 Abre crédito especial.
0455 de 18/12/58 Abre crédito especial.
0456 de 30/12/58 Abre crédito especial.
0457 de 30/12/58 Abre crédito suplementar.
0458 de 30/12/58 Abre crédito suplementar.
0459 de 30/12/58 Abre crédito suplementar.
0460 de 30/12/58 Abre crédito especial.
0470 de 29/01/59 Abre crédito especial.
0481 de 09/05/59 Abre crédito especial.
0483 de 29/05/59 Abre crédito extraordinário
0484 de 02/09/59 Abre crédito especial.
0485 de 02/09/59 Abre crédito especial.
0502 de 21/11/59 Abre crédito especial.
0503 de 21/11/59 Abre crédito especial.
0504 de 25/11/59 Abre crédito especial.
31
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0505 de 14/12/59 Abre crédito especial.
0506 de 14/12/59 Abre crédito especial.
0507 de 14/12/59 Abre crédito especial.
0512 de 10/03/60 Abre crédito especial
0513 de 10/03/60 Abre crédito especial
0514 de 10/03/60 Abre crédito especial
0522 de 25/05/60 Abre crédito especial.
0523 de 28/05/60 Abre crédito especial.
0527 de 23/06/60 Abre crédito especial.
0531 de 02/07/60 Abre crédito especial.
0533 de 02/07/60 Abre crédito especial.
0536 de 04/07/60 Abre crédito especial.
0543 de 24/08/60 Abre crédito especial.
0545 de 07/10/60 Abre crédito especial
0547 de 27/10/60 Abre crédito especial
0555 de 30/11/60 Abre crédito suplementar.
0562 de 07/12/60 Abre crédito especial.
0563 de 07/12/60 Abre crédito especial.
0564 de 17/12/60 Abre crédito suplementar.
0565 de 21/12/60 Abre crédito suplementar.
0566 de 21/12/60 Abre crédito especial.
0567 de 22/12/60 Abre crédito especial.
0568 de 22/12/60 Abre crédito especial.
0569 de 22/12/60 Abre crédito suplementar.
0572 de 07/03/61 Abre crédito especial.
0577 de 24/03/61 Abre crédito especial.
0591 de 13/09/61 Abre crédito especial.
0595 de 29/09/61 Abre crédito especial.
0598 de 12/10/61 Abre crédito especial.
0599 de 12/10/61 Abre crédito especial.
0602 de 08/11/61 Abre crédito especial.
0603 de 08/11/61 Abre crédito especial.
0604 de 08/11/61 Abre crédito especial.
0601 de 08/11/61 Abre crédito especial.
0615 de 27/12/61 Abre crédito especial.
0616 de 27/12/61 Abre crédito especial.
0625 de 14/03/62 Abre crédito especial.
0626 de 19/03/62 Abre crédito especial.
32
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0629 de 29/03/62 Abre crédito especial.
0631 de 29/03/62 Abre crédito especial.
0635 de 07/05/62 Abre crédito especial.
0636 de 07/05/62 Abre crédito especial.
0637 de 23/05/62 Abre crédito especial.
0642 de 04/06/62 Abre crédito especial.
0639 de 15/06/62 Abre crédito especial.
0643 de 24/06/62 Abre crédito especial.
0647 de 27/09/62 Abre crédito especial.
0655 de 30/10/62 Abre crédito.
0672 de /63 Abre crédito especial.
0681 de 07/05/63 Abre crédito especial.
0688 de /06/63 Abre crédito especial.
0696 de 27/06/63 Abre crédito especial.
0698 de 27/06/63 Abre crédito especial.
0700 de 03/07/63 Abre crédito suplementar.
0718 de 09/10/63 Abre crédito especial.
0722 de 26/10/63 Abre crédito especial.
0731 de 06/12/63 Abre crédito suplementar.
0732 de 06/12/63 Abre crédito especial.
0734 de 16/12/63 Abre crédito especial.
0736 de 23/12/63 Abre crédito suplementar.
0752 de 24/04/64 Abre crédito suplementar.
0755 de 30/04/64 Abre crédito especial.
0765 de 22/09/64 Abre crédito especial.
0766 de 22/09/64 Abre crédito suplementar.
0773 de 27/10/64 Abre crédito suplementar.
0771 de 27/10/64 Abre crédito para publicação de obra literária.
0777 de 23/11/64 Abre crédito suplementar.
0778 de 23/11/64 Abre crédito especial.
0779 de 23/11/64 Abre crédito suplementar.
0780 de 23/11/64 Abre crédito suplementar.
0784 de 02/12/64 Abre crédito suplementar.
0786 de 21/01/65 Autoriza abertura de crédito e aquisição de máquinas.
0788 de 23/02/65 Abre crédito especial.
0793 de 15/04/65 Abre crédito especial.
0795 de 23/04/65 Abre crédito especial.
0808 de 08/06/65 Abre crédito especial.
33
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0813 de 22/06/65 Abre crédito especial.
0816 de 09/08/65 Abre crédito suplementar.
0818 de 11/08/65 Abre crédito suplementar.
0822 de 24/08/65 Abre crédito especial.
0823 de 19/11/65 Abre crédito especial.
0824 de 19/11/65 Abre crédito suplementar.
0825 de 19/11/65 Abre crédito especial.
0826 de 19/11/65 Abre crédito especial.
0827 de 23/11/65 Abre crédito suplementar.
0829 de 23/11/65 Abre crédito suplementar.
0847 de 30/11/65 Abre crédito especial.
0842 de 30/11/65 Autoriza abertura de crédito para viagem.
0851 de 15/02/66 Abre crédito especial.
0864 de 01/04/66 Autoriza abertura de crédito.
0865 de 01/04/66 Autoriza abertura de crédito.
0866 de 01/04/66 Autoriza abertura de crédito especial.
0867 de 01/04/66 Autoriza abertura de crédito especial.
0868 de 01/04/66 Autoriza abertura de crédito especial.
0871 de 01/04/66 Abre crédito especial.
0874 de 14/04/66 Abre crédito especial.
0876 de 30/05/66 Abre crédito especial.
0877 de 30/05/66 Abre crédito.
0878 de 30/05/66 Abre crédito especial.
0885 de 22/06/66 Abre crédito especial.
0888 de 05/09/66 Abre crédito suplementar.
0889 de 19/09/66 Abre crédito especial.
0890 de 19/09/66 Abre crédito suplementar.
0892 de 19/09/66 Abre crédito suplementar.
0893 de 11/10/66 Abre crédito suplementar.
0895 de 11/11/66 Abre crédito suplementar.
0897 de 11/11/66 Autoriza abertura de crédito.
0898 de 11/11/66 Abre crédito especial.
0902 de 05/12/66 Autoriza abertura de crédito.
0905 de 05/12/66 Abre crédito suplementar.
0903 de 12/12/66 Abre crédito suplementar.
0911 de 22/12/66 Abre crédito especial.
0912 de 29/12/66 Abre crédito suplementar.
0922 de 23/01/67 Abre crédito especial.
34
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0931 de 30/01/67 Abre crédito especial.
0933 de 30/01/67 Autoriza abertura de crédito. (Ampliação de fotografias).
0937 de 28/02/67 Abre crédito suplementar.
0938 de 28/02/67 Abre crédito suplementar.
0939 de 28/02/67 Abre crédito suplementar.
0940 de 28/02/67 Abre crédito especial.
0941 de 28/02/67 Abre crédito especial.
0942 de 01/03/67 Abre crédito especial.
0945 de 30/03/67 Abre crédito especial.
0946 de 04/04/67 Abre crédito suplementar.
0949 de 17/04/67 Abre crédito suplementar
0950 de 17/04/67 Abre crédito suplementar.
0953 de 26/04/67 Abre crédito especial.
0961 de 11/05/67 Abre crédito especial.
0962 de 11/05/67 Abre crédito especial.
0964 de 11/05/67 Abre crédito especial
0973 de 02/06/67 Abre crédito especial.
0974 de 02/06/67 Abre crédito especial.
0975 de 05/06/67 Abre crédito especial.
0976 de 05/06/67 Abre crédito especial.
0978 de 07/06/67 Abre crédito especial.
0981 de 14/06/67 Abre crédito especial.
0982 de 16/06/67 Abre crédito especial.
0984 de 16/06/67 Abre crédito especial.
0985 de 19/06/67 Abre crédito especial.
0989 de 04/07/67 Abre crédito suplementar.
0990 de 04/07/67 Abre crédito especial.
0992 de 04/07/67 Abre crédito adicional suplementar.
0995 de 08/07/67 Abre crédito suplementar.
1.000 de 31/07/67 Abre crédito suplementar.
1.017 de 15/09/67 Abre crédito especial.
1.020 de 19/09/67 Abre crédito especial.
1.023 de 30/09/67 Abre crédito especial.
1.025 de 12/10/67 Abre crédito suplementar.
1.026 de 12/10/67 Abre crédito especial.
1.029 de /67 Abre crédito suplementar.
1.030 de 18/10/67 Abre crédito especial.
1.031 de 18/10/67 Abre crédito suplementar.
35
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.034 de 23/10/67 Abre crédito suplementar
1.035 de 27/10/67 Abre crédito especial.
1.037 de 03/11/67 Abre crédito especial.
1.040 de 08/11/67 Abre crédito suplementar.
1.041 de 10/11/67 Abre crédito especial.
1.042 de 10/11/67 Abre crédito suplementar.
1.046 de 20/11/67 Abre crédito suplementar.
1.053 de 28/11/67 Abre crédito suplementar.
1.054 de 28/11/67 Abre crédito especial.
1.055 de 30/11/67 Abre crédito suplementar.
1.058 de 30/11/67 Abre crédito especial.
1.060 de 04/12/67 Abre crédito especial.
1.065 de 06/02/68 Abre crédito especial.
1.066 de 12/02/68 Abre crédito especial.
1.069 de 14/03/68 Abre crédito suplementar.
1.072 de 26/03/68 Abre crédito especial.
1.073 de 26/03/68 Abre crédito especial.
1.088 de 30/04/68 Altera Lei n.º 1.066/68-(Abre crédito).
1.089 de 30/04/68 Abre crédito suplementar.
1.094 de 24/06/68 Abre crédito especial.
1.096 de 02/07/68 Abre crédito suplementar.
1.002 de 18/08/68 Abre crédito suplementar.
1.106 de 11/10/68 Abre crédito suplementar.
1.107 de 11/10/68 Abre crédito suplementar.
1.108 de 15/10/68 Abre crédito especial.
1.110 de 30/10/68 Abre crédito especial.
1.111 de 30/10/68 Abre crédito especial.
1.116 de 26/11/68 Abre crédito suplementar.
1.118 de 06/12/68 Abre crédito especial.
1.120 de 06/12/68 Abre crédito especial.
1.122 de 06/12/68 Abre crédito especial.
1.124 de 19/12/68 Abre crédito suplementar.
1.126 de 26/12/68 Abre crédito especial.
1.130 de 26/12/68 Abre crédito suplementar.
1.132 de 26/12/68 Abre crédito suplementar.
1.135 de 27/12/68 Abre crédito suplementar.
1.137 de /69 Abre crédito especial.
1.141 de 20/06/69 Abre crédito suplementar.
36
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.145 de 23/07/69 Abre crédito especial.
1.146 de 27/08/69 Abre crédito especial.
1.147 de 25/09/69 Abre crédito suplementar.
1.151 de 24/10/69 Abre crédito suplementar.
1.150 de 27/10/69 Abre crédito suplementar.
1.155 de 02/12/69 Abre crédito suplementar.
1.157 de 02/12/69 Abre crédito especial.
1.158 de 02/12/69 Abre crédito especial.
1.159 de 04/12/69 Abre crédito suplementar.
1.161 de 17/12/69 Abre crédito suplementar.
1.162 de 23/12/69 Abre crédito suplementar.
1.163 de 23/12/69 Abre crédito especial.
1.164 de 23/12/69 Abre crédito suplementar.
1.165 de 26/12/69 Abre crédito suplementar.
1.166 de 26/12/69 Abre crédito suplementar.
1.168 de 31/12/69 Abre crédito suplementar.
1.172 de 03/02/70 Abre crédito especial.
1.189 de 19/05/70 Abre crédito especial.
1.193 de 25/06/70 Abre crédito especial.
1.197 de 10/07/70 Abre crédito suplementar.
1.204 de 02/10/70 Abre crédito suplementar.
1.212 de 15/12/70 Abre crédito suplementar.
1.213 de 15/12/70 Abre crédito suplementar.
1.218 de /71 Abre crédito especial.
1.220 de 18/05/71 Abre crédito especial.
1.221 de 21/05/71 Abre crédito especial.
1.222 de 21/05/71 Abre crédito especial.
1.223 de 02/06/71 Abre crédito especial.
1.224 de 20/04/71 Abre crédito especial.
1.229 de 15/06/71 Abre crédito adicional, especial.
1.230 de 15/06/71 Abre crédito adicional, especial.
1.231 de 15/06/71 Abre crédito adicional, especial.
1.233 de 29/06/71 Abre crédito adicional, especial.
1.234 de 29/06/71 Abre crédito adicional, especial.
1.237 de 02/07/71 Abre crédito adicional, especial.
1.238 de 02/07/71 Abre crédito especial.
1.243 de 03/09/71 Abre crédito especial.
1.249 de 21/10/71 Abre crédito especial.
37
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.254 de 30/12/71
1.259 de 02/03/72
38
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até 40% da Receita
estimada, a operações de crédito até o limite de 25% da Receita estimada para o
Exercício de 1972.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até 40% da Receita
estimada, a operações de crédito até o limite de 25% da Receita estimada para o
Exercício de 1972.
1.262 de 28/03/72 Abre crédito especial.
1.266 de 05/04/72 Abre crédito especial.
1.271 de 26/05/72 Abre crédito especial.
1.290 de 27/09/72 Abre crédito especial.
1.308 de 23/04/73 Abre crédito especial.
1.334 de 27/12/73
1.372 de 27/08/74 Crédito especial
1.378 de 21/10/74 Crédito Especial.
1.408 de 17/06/75 Crédito especial.
1.435 de 02/12/75 Crédito especial.
Autoriza operação de crédito com o Banco da Amazônia S/A, para pavimentação
asfáltica e outras obras.
1.512 de 15/07/77 Crédito especial. Desapropriação. Av. Fernando Corrêa da Costa.
1.532 de 17/02/78 Crédito especial. Desapropriação. Av. Fernando Corrêa.
1.764 de 15/12/80 Crédito adicional suplementar.
1.843 de 14/09/81 Crédito adicional.
1.877 de 16/11/81 Crédito adicional
1.925 de 02/02/82 Crédito especial.
2.034 de 25/11/82 Crédito adicional suplementar.
2.061 de 16/05/83 Crédito especial
2.231 de 12/11/84 Autoriza o Poder Executivo efetuar operação de crédito.
2.300 de 16/10/85 Crédito suplementar.
2.321 de 29/11/85 Crédito especial.
2.402 de 17/10/86 Crédito suplementar
2.421 de 29/12/86 Crédito especial.
3.415 de 30/12/94
Autoriza a transformação de créditos públicos municipais em ativos financeiros
monetários. G.M. 30/12/94 – P. 07 Ver Decr. 3.074/95
CRÉDITO – CÂMARA MUNICIPAL
1.967 de 25/06/82 Autoriza o chefe do poder executivo muniicpal, efetuar a abertura de crédito especial,
e dá outras providências. D.O. n.º 18648 de 08/09/82.
2.472 de 02/10/87 Crédito adicional. Câmara Municipal.
3.669 de 06/11/97
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de
Cuiabá. G.M. 11/11/97 – P. 01
CRÉDITO – PMC
2.232 de 19/11/84 Abre ao Poder Executivo, o Crédito Especial no valor de Cr$ 15.900.775.873,00
2.730 de 11/12/89 Autoriza ao Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Suplementar. DO 12/12/89
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.764 de 25/06/90
2.765 de 25/06/90
2.770 de 06/07/90
3.180 de 01/10/93
3.218 de 15/12/93
3.375 de 23/09/94
3.409 de 21/12/94
3.504 de 25/10/95
3.584 de 19/08/ 96
3.593 de 22/10/ 96
3.645 de 07/07/97
3.685 de 03/12/97
3.725 de 30/03 98
3.821 de 22/04/99
3.825 de 22/04/99
3.884 de 30/08/99
3.966 de 04/07/00
4.063 de 25/06/01
4.805 de 20/12/05
4.767 de 08/07/05
5.003 de 03/09/07
5.038 de 19/12/07
39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com o Banco do Brasil, operação
de crédito para aquisição de equipamentos rodoviários e a oferecer as garantias
necessárias. D.O28/06/90 – P. 58
Autoriza o Poder Executivo a contratar, com o Banco do Brasil, operação de crédito
para aquisição de equipamentos para Processamento de Dados e a oferecer garantias
necessárias. D.O 28/06/90 P. 58
Abre ao Poder Executivo, o Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$
827.979.000,00. DO 06/07/90 –P. 41
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares a conta de excesso de
arrecadação G.M 01/10/93 – P. 04
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá e à Câmara. G.M 15/12/93 – P. 23
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M 26/09/94 – P. 02
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá. G.M. 21/12/94 – P. 03
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e suplementares aos Órgãos da
Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 27/10/95 – P. 02
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura
Municipal de Cuiabá. G.M. 21/08/96 – P. 01 – Ver Decr. n.º 3.257/96.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura
Municipal de Cuiabá. G.M. 24/10/96 – P. 02
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o exercício de 1997.G.M. 07/ 07/ 97- P. 04
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares aos órgãos da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 03/12/97– P. 02
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá. G.M. 03 / 04 / 98 – P. 01
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares aos órgãos da PMC. G.M.
23/04/99 – P. 02
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais aos órgãos da PMC. G.M. 23/04/99
– P. 03
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares aos órgãos da Prefeitura
Municipal de Cuiabá. G.M. 03/09/99 – P. 01
Autoriza a abertura de créditos adicionais aos órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M. 21/07/00 – P. 02
Autoriza a abertura de créditos adicionais aos órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M. 29/06/01- P.04
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura
Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 770 de 23/12/05. P. 01
Abre créditos especiais para órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. nº. 746 de
08/07/05. P. 14.
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais na lei 4.950/07 lei orçamentária
anual. G.M. n.º 860 de 06/09/07. P. 78
Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Suplementares na Lei 4.950/07 – Lei
Orçamentária Anual e dá outras providências. G.M. n.º 875 de 21/12/07. P. 01
5.091 de 07/05/08 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais na Lei 5.041/07 – Lei Orçamentária
Anual. G.M. n.° 897 de 09/05/08. P. 01.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
40
5.109 de 01/07/08 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais na Lei 5.041/07 - Lei Orçamentária
Anual. G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 01.
5.157 de 12/12/08 Amplia o limite percentual para a abertura de créditos suplementares na Lei
Orçamentária de 2008 e dá outras providências. G.M. n°929 de 12/12/08. P.01
5.244 de 06/10/09 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei n° 5.168 de 30 de
Dezembro de 2008 e dá outras providências. G.M. n.° 973 de 09/10/09. P. 08.
5.206 de 09/02/09 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei n° 5.168 de 30 de
Dezembro de 2008, as providências que seguem. G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.05.
CRÉDITO – PMC E CÂMARA MUNICIPAL
2.718 de 29/11/89
2.788 de 28/11/90
2.946 de 19/12/91
CRÉDITO - PLANEJAMENTO E GESTÃO
3.790 de 30/12/98
CRÉDITO – SANEAMENTO
4.327 de 26/12/02
CRÉDITO – SAÚDE
3.495 de 08/09/95
4.140 de 12/12/01
4.326 de 26/12/02
CRÉDITO – SERVIÇOS URBANOS
3.525 de 22/12/95
Autoriza aos Legislativo e Executivo, abertura de crédito adicional suplementar. D.O.
29/11/89 e 01/12/89
Abre aos Poderes Executivo e Legislativo, o Crédito Adicional Suplementar no valor de
Cr$ 403.263.000,00. G.M 03/12/90- P. 02
Abre aos Poderes Executivo e Legislativo, o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 3.201.827.893,00 G.M 20/12/91- P. 03
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão. G.M. 30/12/98 – P. 02
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares à Companhia de Saneamento da
Capital - SANECAP. G.M. 27/12/02 - P. 15
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais para a Fundação de Saúde de Cuiabá.
G.M. 12/09/95 – P. 01
Autoriza a abertura de créditos suplementares à Fundação de Saúde de Cuiabá-FUSC.
G.M. 21/12/01 – P. 02
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares à Fundação de Saúde de Cuiabá -
FUSC. G.M. 27/12/02 - P. 15
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para a Secretaria Municipal de
Viação e Obras. G.M. 26/12/95 – P. 04 Ver Decr. n.º 3160/95
CULTURA
0047 de 27/04/49 Concede prêmio a melhor monografia sobre a fundação da cidade de Cuiabá
0052 de 23/03/49 Concede subvenção ao Centro Artístico e Musical de Cuiabá .
0072 de 24/11/49
Prorroga o prazo para entrega dos originais de monografia sobre a fundação da cidade
de Cuiabá
0208 de 26/10/53 Concede auxílio para ereção do busto do General Rondon.
0226 de 20/11/53
Concede auxílio ao escritor Rubens de Mendonça, para a publicação do livro “Roteiro
Histórico e Sentimental da Vila do Bom Jesus de Cuiabá”.
0369 de 27/10/56 Eleva subvenção a Banda de Música Operária de Cuiabá.
0500 de 21/11/59 Instituí o Cinema Educativo.
0501 de 21/11/59 Cria Biblioteca Municipal.
0515 de 10/03/60 Cria o Museu Histórico de Cuiabá.
0787 de 23/02/65 Concede prêmio-auxilio ao compositor Benjamin Ribeiro
1.371 de 23/08/74 Cria Escola Municipal de Música.
1.724 de 07/07/80 Prêmio “O Compositor e a Música”. Institui.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.725 de 07/07/80 Prêmio “Festa do Cururu”. Institui.
1.726 de 07/07/80 Prêmio “Salão do Artista Jovem”. Institui
1.727 de 07/07/80 Prêmio “Jovem Escritor Cuiabano”. Institui.
1.805 de 18/05/81
41
Museu Histórico Municipal. Brazão de Família. Barão de Melgaço. Comodato com
descendente. Prazo:10 anos.
1.940 de 13/04/82 Busto Presidente Marques. Autorização de sua colocação na Praça Gen. Mallet.
2.011 de 07/10/82 Banda de Música Municipal. Criação.
2.144 de 19/12/83 Museus Particulares. Auxílio financeiro. Incentivo a instalação. (DO 21/12/83).
2.201 de 25/07/84 Museu da Imagem e do Som. Criação. DO 31/7/84
2.237 de 27/11/84 Busto. Emanuel Pinheiro da Silva Primo. Autorização.
2.659 de 28/12/88 Dispõe sobre concessão de troféus e prêmios a Jornalista. DO 29/12/88
2.726 de 07/12/89 Cria um Busto em Homenagem ao Atleta Leônidas. DO 08/12/89
2.810 de 03/12/90
2.811 de 03/12/90
2.842 de 12/03/91
2.867 de 05/07/91
2.894 de 22/10/91
Autoriza a Instituição de Resgate de Vozes de personalidade famosas, populares e
regionais da Cidade de Cuiabá. G.M 10/12/90- P. 06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar nas principais entradas e saídas da
Capital, a Bandeira de Cuiabá. G.M 10/12/90 – P. 06
Obriga as casas de espetáculos (cinemas, teatros circos e similares), instaladas no
Município de Cuiabá , a fornecer e aceitar o ingresso para estudantes à metade do
preço normal. G.M 22/04/91 P. 18 - Ver Lei n.º 3.774/98
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal em dar apoio ao lançamento de
livros e Escritores da Terra. G.M 08/07/91- P. 01
Autorizo, ao Executivo Municipal de Cuiabá a adquirir o acervo fotográfico do
finado Lázaro Papazian, para o Arquivo Histórico de Cuiabá. G.M 29/10/91- P. 01
2.917 de 29/11/91 Cria em Cuiabá, monumento à Lei de Deus na Praça Alencastro. G.M 29/11/91 P. 02
2.935 de 18/12/91
2.963 de 27/02/92
3.082 de 23/12/92
3.083 de 23/12/92
Obriga as casas de espetáculo (cinemas, teatros, circos e similares) instalados no
Município de Cuiabá, a fornecer e aceitar o ingresso para idosos à metade do preço
normal G.M 10/01/92 P. 04
Cria grupos folclóricos infantis de Cururu e Siriri em todas as Escolas Municipais de
Cuiabá G.M 16/03/92– P. 22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Teatro Municipal de Cuiabá G.M
24/12/92 P. 08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Conservatório Municipal de Música
nesta Capital . G.M 24/12/92 – P. 08
3.128 de 28/12/92 Cria o Centro Municipal de Convenções e Feiras. G.M 31/12/92 – P. 25
3.155 de 28/06/93
Instituí o prêmio “Ganzá” para artistas que se destacam na área cultural no
Município de Cuiabá G.M 28/06/93 – P. 04
3.210 de 06/12/93 Institui o Concurso Público “Pascoal Moreira Cabral” G.M 10/12/93 – P. 03
3.265 de 11/01/94
Declara a Igreja Nossa Senhora do Bom Despacho como Símbolo Cuiabano de
Tradição e Cultura do Município de Cuiabá – MT. G.M 17/01/94- P. 02
3.305 de 30/05/94 Institui o Prêmio Pacu Dourado e. G.M 30/05/94 – P. 03
3.434 de 13/01/95
3.572 de 08/07/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo fiscal para a realização de
projetos culturais no âmbito do Município de Cuiabá. G.M. 16/01/95 – P. 06. Ver Lei
n.º 3.722/97, 4.104/01 – Regul. pelo decr. n.º 3.617/99. Alt. pela Lei n.º 4.405/03
G.M. n.º 642; Lei n.º 4.785 de 13/10/05, G.M. n.º 760.
Dispõe sobre a criação de monumento público na Praça da República. G.M. 10/07/96 –
P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.722 de 23/12/ 97
3.735 de 13/04/98
3.774 de 21/09/98
3.776 de 27/10/98
3.805 de 30/12/98
3.941 de 28/02/00
4.033 de 09/01/01
4.027 de 08/03/01
42
Alerta dispositivos da lei n.º 3.434, de 13 /01/ 1995. (instituir incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais) GM. 29 /12/97 – P.79
Institui a semana do festival de cinema e vídeo no município de Cuiabá. G.M. 30/04/98
– P. 01
Dá nova redação aos art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.842, de 12/03/91(Ingresso para
Estudante). G.M. 15/10/98 – P. 01
Dispõe sobre a criação na Praça Dona Euphrosina Hugueney de Mattos de escultura
pública. G.M. 06/11/98 – P. 01
Dispõe sobre a utilização de nomes Afros e Indígenas no município. G.M. 30 / 12 / 98
– P. 06
Institui o Micarecuia no calendário cultural da cidade de Cuiabá. G.M. 03/03/2000 – P.
01
Estabelece obrigatoriedade dos ônibus passarem a circular com poesias em seu
interior. G.M. 30/03/01 – P. 08
Dispõe sobre a criação de monumento público, no canteiro situado na confluência das
avenidas Historiador Rubens de Mendonça e Av. Mato Grosso. G.M. 09/03/01 – P. 02
4.087 de 21/09/01 Dispõe sobre o combate ao racismo no município de Cuiabá. G. M. 16/11/01 – P. 03
4.103 de 05/11/01
4.125 de 19/11/01
4.169 de 27/12/01
4.220 de 28/05/02
Altera a redação do § 1º do art. 1º da lei n.º 3.155 de 28/06/93 (Institui o prêmio
Ganzá). G.M. 16/11/01-P. 06
Obriga a permanência em Cuiabá dos ônibus do projeto “Arte em Trânsito.” . G.M.
23/11/01 – P. 03
Dispõe sobre isenção de Pagamento em casas de espetáculos culturais, cinemas,
esportes em geral, no município de Cuiabá, às pessoas com mais de 65 anos de idade.
G.M. 08/03/02 – P. 23
Torna obrigatória a abertura dos espaços públicos municipais, nos finais de semana,
para a prática de atividades culturais. G.M. 29/05/02 – P. 01
4.329 de 30/12/02 Institui a Medalha do Mérito Cultural Dunga Rodrigues. G.M. 17/01/03 - P. 01
4.405 de 17/07/03
4.504 de 30/12/03
4.518 de 30/12/03
4.524 de 30/12/03
4.553 de 16/03/04
4.556 de 05/04/04
Acrescenta ao Artigo 2º o inciso VIII à Lei n.º 3.434 (institui incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais), de 13 de janeiro de 1.995. G.M. n.º 642 de 01/08/03
- P. 10
Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural Aldeia - Cidade. G.M. n.º 676 de 12/03/04 -
P. 06
Dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores da rede pública de ensino
em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão
cultural. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 10
Oficializa no município de Cuiabá o “Hino à Negritude” de autoria do professor Eduardo
de Oliveira. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 11
Dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais a
pessoas portadoras de necessidades especiais. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 01. Ver
Lei n.º 4.705/08 e Decr. n.º 4.919/10
Declara a viola de cocho como símbolo oficial da cultura Cuiabana. G.M. n.º 680 de
07/04/04. P. 03
4.632 de 02/08/04 Cria 1º Concurso Municipal de Fanfarras. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 22
4.639 de 02/08/04
4.765 de 06/07/05
Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Município de Cuiabá. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 23
Institui o marco do Centro Geodésico da América do Sul como a marca turística da
nossa Capital. G.M. n.º 746 de 08/07/05.P.04.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.785 de 13/10/05
43
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.434,de 13/01/95 (incentivo fiscal para a realização
de projetos), alterada pelas Leis n.º 3.722, de 23/12/97 e n.º 4.104, de 05/11/01.
G.M. n.º 760 de 14/1005. P.01
5.254 de 25/11/09 Dispõe sobre a criação do Museu do Morro da Caixa d’ Água Velha, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. G.M.
n.º 980 de 27/11/09. P. 02
DATAS COMEMORATIVAS
0232 de 24/11/53 Dispõe sobre feriado municipal : Ascenção do Senhor.
0288 de 26/01/55 Considera feriado municipal o dia 31 de janeiro de 1955.
0464 de 21/01/59 Declara feriado municipal o dia 31 de Janeiro de 1959.
0517 de 14/03/60 Dispõe sobre Feriado Municipal 8 de abril data da fundação de Cuiabá.
1.077 de 02/04/68
Declara Feriados Municipais os dias 8 de abril, 8 de dezembro, dia de Corpus Christi e
Sexta Feira da Paixão.
1.133 de 26/12/68 Dispõe sobre competência da Comissão de Festejos dos 250 anos de Cuiabá.
1.329 de 03/12/73 Institui o Dia do Médico.
1.464 de 07/07/76 Institui a Semana do Idoso 5 a 9 de julho de cada ano.
1.496 de 29/03/77 Dia do Cirurgião Dentista. Institui.
1.560 de 04/10/78 Dia dos Comerciários.
1.840 de 22/07/81 Dia dos Bancários. Oficializa 28 de agosto.
1.855 de 06/10/81 Dia do Comerciário. Lei n.º 1.486/76. Terceira Segunda-feira de outubro DO 9/10/81
1.878 de 23/11/81 Dia do Evangélico. Institui último Domingo do ano
1.883 de 23/11/81 Dia da Doméstica é último Domingo de outubro.
2.507 de 29/12/87 Cria e oficializa o Dia da Cultura Regional Cuiabana. DO 14/01/88
2.709 de 13/09/89 Cria o Dia Póstumo Municipal ao policial civil e militar. DO 15/09/89
2.814 de 11/12/90
2.888 de 27/09/91
Institui o Dia de Solidariedade do Povo Palestino, a ser comemorado anualmente no
dia 29/11.
Dispõe sobres o dia 16/12/91, data da visita S.S o Papa João Paulo II à Cuiabá, que
ser considerada feriado local. G.M 30/09/91- P. 02
2.915 de 27/11/91 Institui o dia do Maçon em Cuiabá G.M 29/11/91 P. 01
3.015 de 25/08/92 Cria o dia e a semana da Consciência Negra . G.M 08/09/92 – P. 14
3.046 de 07/12/92 Institui no Município de Cuiabá, o Dia do Colunista Social. G.M 07/12/92 – P. 03
3.055 de 21/12/92
Fica criado o Calendário Cívico Cultural do Município de Cuiabá –MT, o dia do
Administrador, a ser comemorado em 09 de setembro G.M 24/12/92 – P. 03
3.171 de 13/09/93 Cria a Semana de Solidariedade Latino Americana. G.M 16/09/93 – P. 02
3.450 de 17/01/95 Dispõe sobre a comemoração do Dia do Comunitário. G.M. 23/01/95 - P. 05
3.647 de 07/07/97 Institui o Dia da Comunidade Italiana. G.M. 07/ 07 / 97 – P. 05
3.814 de 11/01/99
3.827 de 22/04/99
Institui no calendário cívico do município de Cuiabá, o Dia do Movimento Comunitário,
a ser comemorado em 22 de outubro. G.M. 15/01/99 – P. 03
Cria no município, a Semana da Luta Contra a Violência e a Impunidade. G.M.
23/04/99 – P. 03
3.848 de 04/06/99 Dispõe sobre a instituição do Dia do Rio Cuiabá. G.M. 18/06/99 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.850 de 15/06/99
3.934 de 28/12/99
3.945 de 25/04/00
44
Institui no Calendário do Município de Cuiabá, o dia do Esporte Amador, a ser
comemorado em 1º de Maio. G.M. 18/06/99 – P. 02
Institui na cidade de Cuiabá a dia do adolescente a ser comemorado anualmente no
dia 12 de Outubro. G.M. 30/12/99 – P. 05
Institui no calendário do município de Cuiabá. O Dia de Combate à Violência a ser
comemorado em 11 de agosto.
3.946 de 25/04/00 Declara 2000, o ano Municipal da Cultura da Paz. G.M. 28/04/00 – P. 01
3.983 de 22/11/00 Institui o Dia do Vizinho de Cuiabá. G.M. 01/12/00 – P. 24
3.991 de 06/12/00
4.151 de 26/12/01
Estabelece como feriado municipal o dia 20 de novembro e determina outras
providências. G.M. 07/12/00 – P. 02
Dispõe sobre a criação do dia municipal dos surdos. (26 de setembro) G.M. 28/12/01 –
P. 119
4.154 de 26/12/01 Institui o ano temático no âmbito do município de Cuiabá. G. M. 28/12/01 – P. 120
4.166 de 27/12/01
4.195 de 02/05/02
4.350 de 14/03/03
4.357 de 21/05/03
4.391 de 17/07/03
4.393 de 17/07/03
4.397 de 17/07/03
4.398 de 17/07/03
4.408 de 17/07/03
Institui no Calendário oficial do município de Cuiabá, a semana de prevenção contra
desaparecimento de criança e adolescente. G.M. 18/01/02 – P. 01
Institui o dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida. (09 de agosto). G.M.
10/05/02 – P. 01
Fica instituído no Município de Cuiabá a Semana Jovem Adventista. G.M. n.º 638 de
11/07/03 - P. 28 e G.M. n.º 654 de 10/10/03 - P. 36
Institui o dia 25 de Julho do calendário gregoriano, como o Dia Municipal da Cultura e
da Paz, bem como adota a Bandeira da Paz. G.M. n.º 631 de 23/05/03 - P. 01
Cria a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”. G.M. n.º 642 de
01/08/03 - P. 06
Institui o Dia Municipal do Técnico Industriário. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 07
Alterada pela Lei n.º 4.446/03 da G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 16
Dispõe sobre a inclusão do Festival de Música Gospel no calendário oficial de eventos e
comemorações do Município de Cuiabá (setembro). G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 08
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Cuiabá, a Semana da
Paz (início da primavera). G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 08
Institui no Município de Cuiabá o dia 25 de junho como “Dia Municipal de Combate às
Drogas”. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 10
4.409 de 17/07/03 Institui a Semana do Mutirão de Limpeza . G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 11
4.446 de 03/10/03
4.447 de 03/10/03
4.454 de 10/11/03
4.456 de 13/11/03
4.460 de 14/11/03
4.461 de 24/11/03
4.463 de 24/11/03
Altera a Lei n.º 4.393 de 17 de julho de 2003, que estabelece o Dia Municipal do
Técnico Industrial. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 16
Institui o Dia da Culinária Cuiabana -06 de novembro- (Gastronomia) no calendário
oficial de eventos do Município de Cuiabá. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 16
Institui no Município de Cuiabá, a Semana da Juventude Cristã, a ser realizada,
anualmente, no período de 12 a 18 de agosto. G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 01
Institui a Semana da Cultura a ser comemorada, anualmente, no período de 01 a 07
de novembro. G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 01
Insere no calendário oficial da cidade, o encontro de louvor e oração “Vinde Vede” da
Renovação Carismática Católica. G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 02
Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue. (Novembro). G.M. n.º 661 de
28/11/03 - P. 01
Institui o Dia Municipal do Idoso, no município de Cuiabá. G.M. n.º 661 de 28/11/03 -
P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.501 de 30/12/03
4.508 de 30/12/03
4.513 de 30/12/03
4.517 de 30/12/03
4.532 de 09/01/04
4.548 de 11/03/04
4.551 de 11/03/04
4.539 de 20/03/04
4.560 de 23/04/04
4.562 de 05/05/04
4.563 de 05/05/04
4.574 de 10/05/04
4.577 de 10/05/04
45
Institui o “Dia Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural”. G.M. n.º 676 de
12/03/04 - P. 05
Institui no âmbito do município de Cuiabá, a Semana Municipal dos Profissionais de
Saúde e dá outra providências. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 07
Dispõe sobre a criação do Dia da Cultura Afro-Brasileira no âmbito do município de
Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 08
Institui no município de Cuiabá o Dia das Associações de Moradores e Sociedades
Amigos de Bairro,. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 09
Institui o “Dia do Bairro Novo Terceiro” a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
março. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 18
Institui o dia do dançarino de dança de salão no calendário oficial de eventos do
Município de Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 13.
Institui o Dia do Amigo no Município de Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 14.
Alterada pela Lei n.º 4.725 de 10/01/05, publicada na G. M. n.º 724 de 11/02/05.
Institui o Dia do Bairro Centro Norte, a ser comemorado anualmente, no dia 16 de
abril. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 20.
Institui o mês de maio como Mês da Mulher no município de Cuiabá. G.M. n.º 683 de
30/04/04. P. 01
Institui o Dia Municipal do Hipertenso. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 03. Revog. L. n.º
5.094/08
Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no Município de Cuiabá. G.M.
n.º 684 de 07/05/04. P. 03
Cria o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa no município. G.M. n.º 685 de
14/05/04. P. 01
Institui a Semana da Água no Município de Cuiabá. G.M. n.º 685 de 14/05/04. P. 01.
Alterada pela Lei n.º 4.762/05, 4.975/07
4.587 de 02/06/04 Institui o “Dia do Poder Jovem”. G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 04
4.621 de 02/08/04 Institui o Dia Municipal do Diabético. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 18
4.662 de 18/11/04
4.672 de 02/12/04
Dispõe sobre a inclusão do Sábado da Música Gospel na Praça. G.M. n.º 712 de
19/11/2004. P. 01
Transforma em ponto facultativo o dia que menciona - feriado municipal de 08 de
dezembro. G.M. n.º 714 de 03/12/04. P. 01
4.703 de 29/12/04 Dispõe sobre a Criação do Dia Municipal do Artesão. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 17.
4.714 de 29/12/04
4.715 de 29/12/04
4.717 de 29/12/04
4.725 de 10/01/05
4.762 de 06/07/05
Institui no Município de Cuiabá o Dia Municipal de Combate à Obesidade. G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 19.
Institui o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Próstata no
Município de Cuiabá. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 20.
Dispõe sobre a Criação da Semana do Reflorestamento e Proteção à Árvore. G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 20.
Altera a redação do Artigo 1º da Lei n.º 4.551 de 11 de março de 2004 (Dia do
Amigo). G. M. n.º 724 de 11/02/05 . P. 13 e P. 14
Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 4.577 de 10 de maio de 2004 (Semana da
Água). G.M. n.º 746 de 08/07/05. P. 03.
4.776 de 01/09/05 Institui o dia da Imigração Sírio-Libanesa em Cuiabá. G.M. n.º 754 de 02/09/05. P. 06
4.777 de 01/09/05
Institui o dia do Siriri e Cururu no calendário oficial de Cuiabá. G.M. n.º 754 de
02/09/05. P. 06
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.778 de 01/09/05
4.799 de 09/12/05
4.797 de 01/12/05
46
Institui a semana informativa de combate a discriminação racial no município de
Cuiabá. G.M .n.º 754/02/09/05. P. 06
Institui o dia municipal da caminhada, no Município de Cuiabá -MT. G.M. n.º 768 de
09/12/05. P. 01
Institui o dia da festa de São João do Arraia do Nhô Dito no calendário oficial de
Cuiabá. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 011
4.817 de 28/12/05 Institui o dia da Seicho-no-ie. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 14
4.842 de 15/03/06 Institui o dia municipal do motociclista. G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 2
4.843 de 15/03/06
4.851 de 28/03/06
4.858 de 06/04/06
4.864 de 27/04/06
4.873 de 15/05/06
Institui no município de Cuiabá-MT, o dia da mulher rural. E dá outras providências.
G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 2
Institui no município de Cuiabá-Mt, o dia do rasqueado. (6 de setembro). G.M. n.º 784
de 31/03/06. P. 7. Alt. L. n.º 5.058/07
Institui no âmbito do município de Cuiabá o dia de lazer dos portadores de deficiência
física. (primeiro sábado anterior ou posterior a 11 de outubro) G.M. n.º 786 de
12/04/06. P. 1
Institui o dia do “Peladão” no município de Cuiabá, a ser comemorado no dia 08 de
abril. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 01
Institui a semana da Mostra de Artes na Cidade de Cuiabá. G.M. n.º 794 de 09/06/06.
P. 04
4.875 de 22/05/06 Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde. G.M. n.º 794 de 09/06/06. P. 04
4.900 de 09/10/06
4.903 de 17/10/06
4.906 de 31/10/06
4.912 de 13/11/06
4.916 de 30/11/06
4.919 de 07/12/06
Institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física. G.M. n.º 813 de 10/10/06.
P. 02
Institui o “Dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil”, a
ser comemorado anualmente no dia 18 de maio e dá outras providências. G.M. n.º
814 de 20/10/06. P. 02.
Dispõe sobre a comemoração do Dia da Bandeira em Cuiabá e dá outras providências.
G.M. n.º 816 de 1/11/06. P. 01
Institui o Dia da Festa de São Gonçalo no calendário oficial de Cuiabá e dá outras
providências. (abril) G.M. n.º 820 de 01/12/06. P. 01
Inclui no calendário oficial do município o dia do Conselho Tutelar. G.M. n.º 824 de
29/12/06. P. 44
Institui o dia 2 de maio como o Dia Mundial do Coletor de Material Reciclável. G.M. n.º
823 de 22/12/06. P. 01
4.929 de 22/12/06 Institui o Dia do Assessor Legislativo. (18 de maio) G.M. n.º 823 de 22/12/06. P. 04.
4.958 de 26/03/07
4.968 de 23/04/07
4.975 de 15/05/07
4.978 de 23/05/07
4.980 de 23/05/07
4.981 de 18/06/07
Institui o dia do controle do stress e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do
município de Cuiabá, e dá outras providências. (26 de setembro) G.M. n.° 837 de
30/03/07. P. 14
Institui a semana municipal do meio ambiente no calendário oficial de eventos do
município de Cuiabá e dá outras providências. (1 a 7 de julho) G.M. n.° 841 de
27/04/07. P.01
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4.º da Lei n.º 4.577 de 10 de maio de 2004 que
institui a semana da água no Município de Cuiabá. G.M. n.° 845 de 25/05/07. P. 01
Cria no Calendário oficial a Semana de Prevenção ao Alcoolismo e dá outras
providências. (10 a 17 junho) G.M. n.° 846 de 01/06/07. P. 01
Institui o Dia Municipal da Consciência Democrática e dá outras providências. (6 de
julho) G.M. n.° 846 de 01/06/07. P. 02
Institui o Dia Municipal contra a homofobia. (17 de maio) G.M. N.° 849 de 22/06/07. P.
04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.982 de 18/06/07 Institui o Dia do Atletismo Municipal. (9 de outubro) G.M. n.° 849 de 22/06/07. P. 04
4.994 de 25/07/07
5.000 de 31/07/07
5.004 de 03/09/07
5.008 de 01/10/07
5.025 de 18/10/07
5.058 de 28/12/07
5.060 de 28/12/07
5.061 de 28/12/07
5.071 de 28/12/07
47
Institui o dia do taxista no Município de Cuiabá. (25 de julho) G.M. n.º 854 de
27/07/07. P. 19
Institui a Cuiafolia no calendário cultural oficial da cidade de Cuiabá, e dá outras
providências. (1.º semestre do ano) G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 30
Institui o dia do “agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias” no
Município de Cuiabá. (2 de setembro) G.M. n.º 860 de 06/09/07. P. 79
Institui o dia do agente de fiscalização de trânsito e transporte. (3 de agosto) G.M. n.º
865 de 11/10/07. P. 01
Institui o circuito nacional de pagode – etapa Cuiabá e o inclui no calendário cultural da
cidade de Cuiabá, e dá outras providências. (2.ª quinzena de maio) G.M. n.º 868 de
01/11/07. P. 33
Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B na Lei nº. 4.851 de
28 de março de 2006. (Dia do Rasqueado –15 de dezembro) G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 02
Dispõe sobre a instituição do Dia do Voluntário. (5 de dezembro) G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 03
Institui o Dia do Feirante no âmbito do município de Cuiabá. (25 de agosto) G.M. n.º
880 de 18/01/08. P. 03
Instituir o Dia do Padre no Município de Cuiabá e dá outras providências. (4 de agosto)
G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 05
5.088 de 22/04/08 Institui o dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no calendário de eventos
do Município de Cuiabá (13 de outubro). G.M. n° 895 de 25/04/08. P.02.
5.094 de 07/05/08 Revoga a Lei n° 4.562/2004 e Institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial
(3ª semana do mês de abril – 26 de abril). G.M. n.°897 de 09/05/08. P. 02.
5.100 de 09/06/08 Dispõe sobre o dia Municipal do Líder Comunitário (11 de julho). G.M. n° 903 de
13/06/08. P. 01.
5.102 de 09/06/08 Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município o dia do Imigrante, e dá
outras providências. (18 de dezembro) G.M. n° 903 de 13/06/08. P.01.
5.120 de 02/07/08 Institui o dia da festa de Santo Antonio no calendário oficial de Cuiabá e dá outras
providências (13 de junho). G.M. n°907 de 11/07/08. P.01.
5.139 de 19/08/08 Cria a “Semana do Jovem” no Calendário de Eventos do Município de Cuiabá (13 de
abril). G.M. n° 915 de 05/09/08. P.02.
5.147 de 29/09/08 Inserir no Calendário Oficial do Município “O Festival das Flores”. (maio) G.M. n° 924
de 07/11/08. P.29.
5.162 de 30/12/08 Institui a Semana de Combate à Pedofilia no Município de Cuiabá e dá outras
providências. ( 2.ª semana de outubro) G.M. n° 931 de 30/12/08. P.02.
5.194 de 26/01/09 Institui no calendário oficial do município de Cuiabá o “Dia do Advogado” a ser
comemorado anualmente no dia 11 de agosto no recinto da edilidade em sessão solene
com homenagem aos Advogados de Cuiabá. G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.03.
5.195 de 26/01/09 Institui no âmbito do município de Cuiabá o dia do Músico, a ser comemorado
anualmente, no dia 22 de Novembro. G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.03.
5.196 de 26/01/09 Determina a inclusão no Calendário oficial do município o “Dia da Bíblia”. G.M. n.° 939
de 10/02/09. P.03.
5.200 de 26/01/09 Institui o dia municipal de reflexão sobre as mudanças climáticas e dá outras
providências. (dia 5 de Junho) G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.04.
5.202 de 26/01/09 Institui o dia da mobilização contra o aquecimento global, no âmbito do município de
Cuiabá, e dá outras providências. No dia (5 de Junho) G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.05.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
48
5.234 de 15/09/09 Institui no âmbito do Município de Cuiabá, o dia do Mixto Esporte Clube (dia 20 de
Maio). G.M. n.° 970 de 18/09/09. P. 02.
5.246 de 04/11/09 Institui, no âmbito do município de Cuiabá, o dia do Agente de Limpeza. (3.º domingo
de outubro). G.M. n.º 977 de 06/11/09. P. 01
5.248 de 04/11/09 Institui o dia municipal dos dirigentes e profissionais de creche e dá outras
providências. (12 de outubro) G.M. n.º 977 de 06/11/09. P. 02
5.271 de 18/12/09 Institui o Dia do Pastor Evangélico no Calendário Oficial de Cuiabá e dá outras
providências (2.º domingo de junho). G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 11
5.279 de 18/12/09 Institui no calendário oficial de Cuiabá o Dia do Catador do Lixo, como data para
reverenciar tais atores informais e indispensáveis à preservação do meio ambiente.
G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 13
5.291 de 30/12/09 Dispõe sobre a criação da semana de prevenção às doenças renais no município de
Cuiabá/MT e dá outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 18
DENOMINA
DENOMINA ABASTECIMENTO
1.045 de 14/11/67 Dá o nome de Mercado Mestre Viriato Cipriano de Carvalho ao mercado do 2º Distrito.
1.838 de 22/07/81 Dá o nome de Massuo Toyotomi ao Centro de Abastecimento.
3.380 de 28/09/94 Denomina Antonio Moisés Nadaf o Centro de Abastecimento de Cuiabá. G.M 30/09/94 -
P. 02
3.408 de 13/12/94 Dá denominação de João Bosco Dutra Pimenta, ao Terminal Atacadista do Verdão.
G.M. 21/12/94 – P. 03
DENOMINA BEM-ESTAR
1.503 de 20/04/77
Dá o nome de Desembargador José Barros do Vale ao Centro Comunitário da Cohab
Nova – Ver Lei n.º 3253/93.
1.527 de 19/12/77 Dá o nome de Antônio Pereira Fortes ao Centro Comunitário do N.H. Cidade Verde.
1.535 de 13/03/78 Dá o nome de Virginio Ferras Jr. Ao Centro Comunitário do Pico do Amor.
1.539 de 04/05/78 Dá o nome de Bel. Júlio Strubing Müller ao Centro Comunitário Araés.
1.592 de 02/03/79 Dá o nome de Urbano Franca ao Centro Social do Bairro Quilombo.
1.594 de 02/03/79 Dá o nome de Gustavo Cid Nunes da Cunha ao Centro Social da Lixeira.
2.818 de 13/12/90
3.004 de 21/07/92
3.253 de 30/12/93
3.385 de 24/11/94
3.517 de 14/12/95
3.673 de 11/11/ 97
3.740 de 19/05/98
3.750 de 03/07/98
3.808 de 11/01/99
Dá a denominação de Centro Comunitário Ver. Cândido de Almeida Lino, ao Centro
Comunitário do Bairro Dom Aquino. G.M 14/12/90. P. 02. Revog. L. n.º 3845/99
Dá a denominação de José Nicolau Pinto, ao Centro Comunitário do Bairro José Pinto.
G.M 27/07/92 – P. 01
Denomina Orlando Fernades, o Centro Comunitário do Bairro Nova Cuiabá. G.M
10/01/94 – P. 07
Dá denominação de Maria Auxiliadora Canuto, ao Centro Comunitário, localizado na
Av. 04, no Bairro Parque Cuiabá. G.M. 28/11/94 – P. 02
Dá denominação de Aristotelino Alves Praeiro ao Centro Comunitário do Bairro
Parque Atalaia. G.M. 20/12/95 – P. 01
Dá a denominação de Pereira Neto, o Centro Comunitário do Residencial São
Carlos.G.M. 11/11/97 – P. 02
Denomina Centro Comunitário Maria Margarida de Bulhões, Bairro Santa Helena. G.M.
22 / 05 / 98 – P. 02
Dá a denominação de Maria Conceição Araújo, ao Centro Comunitário do Bairro São
Sebastião. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 01
Dá denominação de Ilva Gomes Rondon ao Centro Comunitário do Bairro Jardim
Fortaleza. G.M. 15/01/99 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.845 de 17/05/99
3.897 de 25/10/99
3.899 de 25/10/99
3.908 de 13/12/99
3.909 de 13/12/99
3.910 de 13/12/99
3.912 de 13/12/99
3.929 de 23/12/99
3.955 de 02/06/00
3.959 de 06/06/00
3.960 de 06/06/00
3.987 de 06/12/00
3.988 de 06/12/00
4.092 de 01/10/01
4.122 de 19/11/01
4.123 de 19/11/01
4.189 de 04/04/02
4.191 de 12/04/02
4.211 de 15/05/02
4.212 de 15/05/02
4.215 de 15/05/02
4.229 de 11/06/02
4.246 de 13/09/02
49
Dá a denominação de Cândido de Almeida Lino, ao Centro Comunitário do Bairro Dom
Aquino. G.M. 21/05/99 – P. 03 Revoga Lei n.º 2.818 /90
Dá a denominação de Antônio Latiro de Campos ao Centro de Atendimento Social
Básico, localizado no Bairro Novo Colorado. G.M. 29/10/99 – P. 03
Dá a denominação de Aideê Pereira do Nascimento ao Centro de Convivência para
idosos, sito à Rua Goiás, Qd. 28 no Bairro Novo Horizonte. G.M. 29/10/99 – P. 03
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Integrado de Atendimento à Criança
e ao Adolescente (Dr. Bento Machado Lobo), no Bairro Tijucal, distrito de Coxipó da
Ponte. G.M. 17/12/99 – P. 05
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Integrado de Atendimento à Criança
e ao Adolescente (Dr. Estevão Torquato da Silva), no Bairro Planalto. G.M. 17/12/99 –
P. 05
Denomina Agostinho Dias Dorileo o Centro Comunitário do Bairro Industriário II,
Distrito do Coxipó da Ponte.G.M. 17/12/99 – P. 05
Dá a denominação de Frei Quirino Franz ao Centro de Atendimento Social Básico do
Bairro Jardim União, nesta capital. G.M. 17/12/99 – 06
Denomina Manoel Lourenço Munir, o Centro Comunitário do Bairro São Benedito. G.M.
30/12/99 – P. 04
Denomina vereadora Maria Nazareth Hahn, o Centro Integrado de Atendimento à
Criança e ao Adolescente, localizado no Bairro Jardim Araçá. G.M. 09/06/00 – P. 01
Denomina Dom Bonifácio Piccinini o Centro de Atendimento Básico do Bairro Dr. Fábio
Firmino Leite. G.M. 09/06/00 – P. 01
Denomina Padre Firmo Pinto Duarte Filho o Centro de Convivência de Idosos do Bairro
Dom Aquino. G.M. 09/06/00 – P. 02
Denomina Irmã de Lurdes Weber, o Centro Comunitário do Bairro Pedra 90 (1ª Etapa),
nesta Capital. G.M. 07/12/00 – P. 01
Denomina Zulmira Gonçalves Meirelles, o Centro Comunitário do Bairro Ouro Fino.
G.M. 07/12/00 – P. 01
Denomina Manuel Miraglia o albergue municipal no Bairro Bordas da Chapada. G. M.
16/11/01 P. 04
Dá a denominação de Luiz Francisco Pires ao Centro Comunitário do Bairro Voluntários
da Pátria. G.M. 23/11/01 – P. 01
Dá denominação ao Centro Comunitário do Distrito da Guia (José Lino da Costa). G.M.
23/11/01 – P. 01
Denomina Alcina Soares Duarte o centro comunitário do B. Morada do Ouro. G.M.
12/04/02 P. 01
Denomina de Benedito Bomdespacho de Souza - Xum Xum, o centro comunitário do
Bairro Lixeira. G.M. 19/04/02 - P. 01
Denomina de Eldorado Barbosa de Freitas o Centro Comunitário do Bairro Araés. G.M.
24/05/02 – P. 01
Denomina de Manoel Ramos o Centro de Cidadania do Bairro Santa Isabel. G.M.
24/05/02 – P. 01
Denomina de Benedito Jorge da Conceição o Centro Comunitário do Bairro Jardim
Santa Amália. G.M. 24/05/02 – P. 02
Denomina Avelino Tavares o Centro Comunitário do Bairro Residencial Coxipó, nesta
Capital. G.M. 21/06/02.- P. 02
Dá denominação de Sandra Arenil Gonçalves da Silva, ao Centro Comunitário do Bairro
Residencial Itapajé. G.M. 20/09/02 - P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.255 de 16/09/02
4.251 de 16/09/02
4.252 de 16/09/02
4.365 de 16/06/03
50
Dispõe sobre a denominação Associação Pró Idosos - AMPI “Maria da Conceição de
Matos” - do Bairro Poção. G.M. 20/09/02 - P. 02
Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde Municipal - Dr. Antônio Correa da
Costa Neto - do Bairro Residencial Paiaguás, nesta Capital. G.M. 20/09/02 - P. 01
Dispõe sobre a denominação do Padaria Comunitária - Vicente Latorraca - do Bairro
Jardim Florianópolis, nesta Capital. G.M. 20/09/02 - P. 02
Dispõe sobre a denominação do Centro a Atenção Psicossocial - CAPS (Dr. Júlio
Strubing Müller Neto), nesta Capital. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 01
5.187 de 30/12/08 Dá a denominação de “Dante de Oliveira” o Centro Comunitário do Bairro Altos da Boa
Vista, nesta Capital. G.M.n° 942 de 27/02/09. P.05.
5.197 de 26/01/09 Dá a denominação de Maria da Penha Maia Fernandes o auditório localizado no centro
de referência de atendimento às mulheres vitimas de violência. Reviv. G.M. n.° 939 de
10/02/09. P.03.
5.198 de 26/01/09 Dá a denominação de Osvaldo Pereira dos Santos ao Centro Social do Idoso situado no
Bairro Residencial Paiaguás. G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.04.
5.245 de 22/10/09 Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência de Idosos do bairro Altos do
Coxipó nesta capital. (João Maria dos Santos). G.M. n.º 975 de 23/10/09. P. 1
5.252 de 19/11/09 Denomina de “Dante Martins de Oliveira”, o Centro da Juventude localizado no bairro
Getúlio Vargas, nesta capital. G.M. n.º 979 de 19/11/09. P. 02
DENOMINA CEMITÉRIO
0611 de 08/11/61 Dá o nome de Cemitério Bom Jesus de Cuiabá construído no Barbado.
1.007 de 23/08/67 Dá o nome de”Cemitério São Judas Tadeu” ao Cemitério do 2º Distrito.
3.302 de 19/05/94
3.457 de 02/05/95
Dá denominação de “Antonio Paes de Barros” (Totó Paes), ao Cemitério do Distrito do
Coxipó do Ouro, nesta Capital.G.M 20/05/94 – P. 09
Da denominação de Nestor de Lara Pinto ao Cemitério Municipal do Bairro Coxipó. G.M.
02/05/95 – P. 02
5.287 de 30/12/09 Dá denominação ao atual cemitério do Bairro Despraiado em Cuiabá e dá outras
providências. (Lino Epifânio da Silva) G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 14
DENOMINA CORETO
5.219 de 06/07/09
DENOMINA CRECHE
2.540 de 07/04/88
Dá a denominação à coreto edificado na Praça 8 de Abril. (Poeta Benedito Sant’Ana da
Silva Freire) G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 03
Dá denominação de Neide Pereira da Cruz, à Creche Comunitária do setor IV do CPA
III. DO 11/04/88
2.697 de 25/07/89 Dá nova denominação à Creche Olga Benário nesta Capital. DO 08/08/89
3.223 de 15/12/93
3.356 de 20/08/94
3.861 de 05/07/99
3.962 de 23/06/00
4.099 de 15/10/01
4.226 de 11/06/02
Denomina Fabiana Figueiró de Souza a Creche do Jardim Florianópolis. G.M 15/12/93 –
P. 26
Dá denominação de Manoelino de Jesus à Creche Municipal do Bairro Pascoal
Ramos, no Distrito de Coxipó da Ponte. G.M 08/08/94 – P. 10
Dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal no Bairro Cohab São
Gonçalo, distrito do Coxipó da Ponte.(Lelita Lino da Silva). G.M. 16/07/99 – P. 01
Dá a denominação de Profª. Elzira Cavalcante da Silva a creche municipal da
Comunidade rural do Sucuri. G.M. 21/07/00 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal do Bairro Cidade Alta, nesta
capital. (Maria Benedita Martins de Oliveira) G. M. 16/11/01 – P. 06
Dispõe sobre denominação da Creche Municipal do Bairro Bela Vista, nesta Capital.
G.M. 21/06/02.- P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.230 de 11/06/02
4.231 de 11/06/02
4.234 de 25/06/02
4.355 de 21/05/03
4.364 de 16/06/03
4.499 de 30/12/03
4.575 de 10/05/04
4.682 de 29/12/04
4.684 de 29/12/04
4.686 de 29/12/04
4.691 de 29/12/04
4.692 de 29/12/04
4.741 de 27/01/05
4.806 de 20/12/05
4.914 de 23/11/06
4.901 de 09/10/06
4.993 de 25/07/07
51
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do Bairro Dom Aquino,
nesta Capital. G.M. 21/06/02.- P. 02
Denomina Benedita Dias Evangelista a Creche Municipal do Bairro Pedregal. G.M.
21/06/02.- P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do Bairro Osmar Cabral.
G.M 05/06/02 – P. 01
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal do Bairro Novo Colorado (Maria
Figueiredo Nunes). G.M. n.º 631 de 23/05/03 - P. 01
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal (Padre Armando Cavallo) do Bairro
1º de Março, nesta Capital. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 01
Dá denominação de Ilza Therezinha Pícoli Págot a creche municipal do Bairro Jardim
das Aroeiras, nesta capital. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 04
Denomina Ribamar Queiroz das Neves a Creche Municipal do Campo Velho. G.M. n.º
685 de 14/05/04. P. 01
Denomina a Creche Municipal (Sebastião Tolomeu) situada no Bairro Santa Isabel,
nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 13.
Denomina a Creche Municipal (Edna Catharina Perri Ricci) situada no Bairro Altos da
Serra, nesta Capital. G.M. n.º 718 de. 30/12/04. P. 13.
Denomina a Creche Municipal (Jamil Boutros Nadaf), situada no Bairro Santa Laura,
nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 13.
Denomina Creche Municipal no Bairro Campo Velho (Josefa Catarina de Almeida),
nesta Capital. G.M. n.º 718 de. 30/12/04 P. 14.
Denomina a Creche Municipal, situada no Bairro Residencial Paiaguás (Inocêncio
Leocádio da Rosa), nesta Capital. G.M. n.º 718 de30/12/04. P. 14.
Denomina a creche municipal “Amália Curvo Campos”, situada no Bairro Residencial
Coxipó, nesta Capital. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 30
Dá Denominação de Mariuza do Carmo Ojeda de Barros à atual creche do Bairro
Tijucal. G.M. n.º 770 de 23/12/05. P. 05
Dá a denominação de Helenita Paes de Assunção à creche localizada no Bairro Tijucal,
Setor II. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 43
Dá a denominação de Creche Municipal Naídes Rodrigues Ribeiro da Cruz a atual
Creche Municipal Cuiabá, do Bairro CPA III, setor 03, nesta capital. G.M. n.º 813 de
10/10/06. P. 02
Da denominação Creche Municipal Dona Micaela Henrique Souza Lima, a atual Creche
Bairro Lixeira. G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 18
5.098 de 02/06/08 Dispõe sobre a Criação e Denominação de Creche Municipal e dá outras providências
(Creche Municipal Francisco Santana, Bairro Ribeirão do Lipa). G.M. n° 902 de
06/06/08. P. 01.
5.099 de 02/06/08 Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal e dá outras providências.
(Creche Municipal Laís Amicucci Soares Martins, Novo Milênio) G.M. n° 902 de
06/06/08. P.01.
5.111 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Jardim Imperial,
Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital. (Creche Municipal Colomba Cácelia
Lombarde Dorileo) G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 02.
5.112 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro José Pinto, nesta
Capital. (Creche Municipal José Nicolau Pinto) G.M. n° 906 de 04/07/08. P.02.
5.113 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Jardim Umuarama,
nesta Capital. (Creche Municipal Jardim Umuarama) G.M. n° 906 de 04/07/08. P.03.
5.114 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Altos da Glória, nesta
Capital. (Creche Municipal Altos da Glória) G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 03.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
52
5.115 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Vista Alegre, Distrito
de Coxipó da Ponte, nesta Capital. (Creche Municipal Silva Freire) G.M. n° 906 de
04/07/08. P. 03.
5.116 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Morada da Serra –
CPA III, nesta Capital. (Creche Municipal Santa Inês) G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 03.
5.117 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Doutor Fábio, nesta
Capital. (Creche Municipal Professor João Crisóstomo de Figueiredo) G.M. n°906 de
04/07/08. P. 04.
5.118 de 01/07/08 Dispõe sobre a denominação de uma Creche Municipal no Bairro Dom Aquino, nesta
Capital. (Creche Municipal São José Operário) G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 04.
5.132 de 11/08/08 Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal “Marechal Rondon” e dá
outras providências. (Distrito Industrial) G.M. n° 912 de 15/08/08. P. 22.
5.133 de 11/08/08 Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal “Tancredo Neves” e dá
outras providências. (Tancredo Neves) G.M.n° 912 de 15/08/08. P. 22.
5.220 de 06/07/09 Cria e denomina a creche municipal do Bairro Cohab Vila Real de Renísea Guilermett
Barua, nesta capital. G.M. n.º 960 de 10/07/09. P. 04
5.221 de 06/07/09 Cria e denomina a creche municipal do Bairro Tancredo Neves, de João Baptista
Scalabrini, nesta capital. G.M. n.º 960 de 10/07/09. P. 04
DENOMINA CULTURA
1.634 de 05/07/79 Dá o nome de Zulmira Canavarros a Casa da Cultura.
1.639 de 17/09/79 Dá o nome de Procópio Ferreira a uma sala da Casa da Cultura.
1.714 de 03/07/80 Dá o nome de Paschoal Carlos Magno a sala na Casa da Cultura.
2.883 de 27/09/91
3.041 de 04/12/92
3.487 de 25/07/95
3.543 de 29/01/96
3.703 de 19/12/97
3.869 de 05/07/99
3.923 de 22/12/99
4.019 de 26/12/00
4.074 de 13/08/01
4.491 de 30/12/03
4.606 de 21/07/04
4.683 de 29/12/04
4.685 de 29/12/04
Dá a denominação ao Centro Cultural do Coxipó, cria o dia e a semana do Poeta
Cuiabano. G.M 30/09/91- P. 01 G.M 18/12/92 – P. 04 (Silva Freire)
Dá a denominação a próprio Municipal nesta Capital. Maestro Luís Cândido. Anfi-teatro.
G.M 07/12/92 – P. 02
Altera a denominação do Centro de Convenções de Cuiabá para Centro de Eventos de
Mato Grosso no art. 2° da Lei n° 3.137 de 19 de maio de 1993. G.M. 25/07/95 – P. 05
Dá a denominação de Hid Alfredo Scaff ao Mercado Público do Porto em nossa capital.
G.M. 06/02/ 96 - P. 03
Dá denominação de Professora Eny de Souza Magalhães à Biblioteca Comunitária do
Bairro CPA I. G M. 19/12/97 - P.06
Dá a denominação de Ministro Sérgio Motta ao Complexo Turístico Museu do Rio
Cuiabá e Aquário Municipal, no Bairro do Porto. G.M. 16/07/99 – P. 03
Denomina Liu Arruda , o Espaço Cultural do Complexo Turístico Ministro Sérgio Mota,
Localizado no Bairro do Porto. G.M. 23/12/99 – P. 03
Dá a denominação de Geraldo Henrique Costa, ao Centro de Formação Profissional e
Cultural da Raça Negra. G.M. 29/12/00 – P. 04
Dá denominação de Geraldo Henrique Costa, o centro de valorização profissional e
cultural da comunidade afro, nesta capital. G.M. 24/08/01 – P. 01
Dá denominação de Edevaldo de Camargo à atual Passarela do Samba do Bairro do
Porto, nesta capital. G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 02
Denomina a Biblioteca Comunitária Saber com Sabor da Universidade Popular
Comunitária, Bairro Dom Aquino, nesta capital G.M. n.º 695 de 23/07/04. (Caetano
Ribeiro Santos). P. 01
Denomina o Museu da Imagem e do Som (Lázaro Papazian), nesta Capital. G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 13.
Denomina a Galeria Municipal de Arte e Cultura (Ronaldo de Arruda Castro), nesta
Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 13
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.697 de 29/12/04
4.868 de 05/05/06
4.963 de 29/03/07
5.024 de 18/10/07
53
Denomina a Biblioteca Comunitária Saber com Sabor (Levi Costa de Freitas Júnior) no
Bairro Pedra 90, nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 15.
Denomina de Espaço Cultural Popular “Arte na Praça” a feira de artesanato da Praça
Santos Dumont. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 02
Dá denominação de Abgail Alves da Silva (Dona Bega) a biblioteca temática vinculada
ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P.
18
Dá a denominação de Manoel do Espírito Santo “Rei da Água” ao Museu do Morro da
Caixa d’Água, localizado na Rua Comandante Costa, nesta capital, e dá outras
providências. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 32
5.203 de 26/01/09 Denomina de Banda Municipal Márcio Frederico Cunha de Arruda, a Banda Coração
Cuiabano. G.M. n.° 940 de 13/02/09. P.01.
DENOMINA ESCOLA
0416 de 04/11/57 Dá o nome de Manoel Leocádio da Rosa à Escola Municipal no Coxipó da Ponte
0477 de 08/04/59 Dá nome de Firmo José Rodrigues à Escola Municipal
0478 de 08/04/59 Dá nome de Franklin Cassiano da Silva à Escola Municipal.
0479 de 08/04/59 Dá nome de Filogonio de Paula Corrêa à Escola Municipal.
0759 de 03/06/64 Dá o nome de Alzira Valadares ao primeiro Grupo Municipal a ser criado nesta cidade.
1.571 de 12/12/78 Dá o nome de Orlando Nigro ao Centro Educacional do Pedregal.
1.593 de 02/03/79 Dá o nome de Dr. Estevão Alves Corrêa a Escola Rural do Rio dos Peixes.
1.621 de 06/06/79 Dá o nome de Professor Antônio Cesário Neto a escola no bairro Carumbé.
1.693 de 10/06/80 Dá o nome de Profª. Amélia de Arruda Alves a Escola no Bairro Planalto
1.697 de 13/06/80 Dá o nome de Professor Ranulfo Paes de Barros a Escola no Bairro Santa Isabel.
1.700 de 20/06/80 Dá o nome de Professora Delira Monteiro de Fugidio a Escola no Jardim Leblon.
1.729 de 07/07/80 Dá o nome de Dr. Israel Corrêa Borges à Escola Municipal. Bom Jardim.
1.731 de 07/07/80 Dá o nome de Anestor Soares Dias a Escola Mun. De Lagoinha de Baixo.
1.737 de 24/09/80 Dá o nome de Manoel Marinho a Escola Municipal de Água Limpa.
1.753 de 03/11/80 Dá o nome de Francisco Pedroso da Silva a Escola Municipal do Quebra Pote.
1.772 de 30/12/80 Dá o nome de Francisval de Brito a Escola Municipal na Coophamil.
1.790 de 10/04/81
Dá o nome de Prof. João Francisco de Freitas a Escola Municipal no Arraial da
Forquilha. Distrito do Coxipó do Ouro.
1.800 de 11/05/81 Dá o nome de Profª. Maria Tomich da Silva a Escola Mun. do Ribeirão do Lipa
2.329 de 03/12/85 Dá o nome de Esmeralda de Campos Fontes à escola. Ribeirão da Ponte
2.639 de 22/12/88
2.692 de 19/07/89
2.773 de 06/07/90
2.793 de 03/12/90
2.861 de 26/06/91
Dá denominação de Profª. Hilda Caetano de Oliveira Leite, à Escola Rural Mista de
Sucuri. DO 26/12/88
Passa a denominar Escola Municipal José Luis Borges Garcia a Escola Municipal
Salvador Allende. DO 26/07/89
Dá a denominação de Escola Maria Eunice Duarte de Barros, à Escola de Tempo
Integral, situada no Bairro Jardim Santa Izabel. D.O 09/07/90 – P. 74
Dá denominação de Escola Municipal Profª. Pedrosa Morais da Silva, na Escola Pública
do Município, e dá outras providências. G.M 10/12/90 – P. 02
Dá a denominação de Escola Municipal Professora Maria Ambrósio Pommot G.M
28/06/91- P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.862 de 26/06/91
2.863 de 26/06/91
2.865 de 08/07/91
2.949 de 27/02/92
3.002 de 14/07/92
3.121 de 23/12/92
3.122 de 23/12/92
3.123 de 23/12/92
3.126 de 23/12/92
3.206 de 26/11/93
3.295 de 19/05/94
3.344 de 20/07/94
3.345 de 20/08/94
3.404 de 13/12/94
3.429 de 13/01/95
3.598 de 07/11/96
3.599 de 07/11/96
3.613 de 26/12/96
3.628 de 28/04/97
3.634 de 20/05/97
3.650 de 07/07/97
3.682 de 01/12/97
3.844 de 17/05/99
54
Dá o nome de Constança Figueiredo Palma “Bembem”, à E.M de 1º Grau que está
sendo construída no Jardim Fortaleza. G.M 28/06/91- P. 03
Dá o nome de Coronel Octayde Jorge da Silva a E.M de 1º grau que está sendo
construída no Bairro Tancredo Neves. G.M 28/06/91- P. 03
Dá o nome de Maria Elazir Correa Figueiredo à E.M. de 1º grau construída no Bairro
São João Del Rey. G.M 08/07/91 - P. 01
Dispõe sobre denominação da E.M de 1º grau do Bairro Jardim Vitória, nesta Capital
G.M 16/03/92 P. 19
Dá denominação a próprio Municipal - Escola Municipal Dejani Ribeiro Campos G.M
20/07/92 – P. 02
Dá a denominação Escola Municipal de 1º Grau Petronila Maciel de Moraes G.M
24/12/92 – P. 16
Dá a denominação de Escola Municipal de 1º Grau Sr. José Torquato da Silva em fase
de construção no Lot. Res.Coxipó G.M 24/12/92 – P. 16
Dá a denominação da Escola Municipal de 1º Grau Herminia Torquato, em fase de
construção no Bairro Cidade Alta. G.M 24/12/92 – P. 16
Dá a denominação de Escola Municipal de 1º Grau Antonia Tita Maciel de Campos. G.M
24/12/92 – P. 16
Denomina Escola Municipal de 1º grau Aristotelino Alves Praieiro. G.M 26/11/93 – P.
04
Dá denominação de Professor Onofre de Oliveira a Escola Municipal que esta sendo
construída no Distrito de Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – P. 07
Dá a denominação de Professor Rafael Rueda a Escola Municipal de 1º Grau do Bairro
Jardim Umuarama. G.M 01/08/94 – P.21
Denomina Sílvio Bertho da Silva a Escola Municipal de 1º Grau do Bairro Cohab
São Gonçalo. G.M 01/08/94 – P. 04
Dá ao CAIC - Centro de Atendimento Integral à Criança a denominação de Escola
Profª. Francisca Arruda Martins (Profª. Chiquinha).GM 21/12/94 – P. 02
Dá denominação de Maximiano Arcanjo da Cruz à Escola Municipal sem denominação
localizada no Bairro Santa Laura. G.M. 16/01/95 – P. 05
Dá denominação de Senador Gastão de Mattos Müller, à Escola Municipal sem
denominação localizada no Bairro Pedra 90 – III etapa, Vila Voluntários da Pátria.
G.M.14 / 11 / 96 – P. 01
Dá a denominação de Pe. Raimundo Conceição Pombo Moreira da Cruz a Escola
Municipal sem denominação, no Parque Cuiabá. G.M.14/11/ 96 – P. 01
Dá a denominação de Escola Municipal de 1º Grau Antônio Romero, a Escola construída
no bairro Altos da Glória. G.M. 31 / 12 / 96 – P. 03
Dá denominação de Escola Municipal de 1º Grau Nossa Senhora Aparecida, a Escola
construída no Bairro Novo Colorado.G.M. 07 / 05 / 97 – P. 01
Dá a denominação de Senador Darci Ribeiro, à Escola Municipal do Jardim Industriário
I. G.M.23 / 05 / 97 – P.01
Dá a denominação de Escola Municipal Dom Bosco do Praierinho à escola do
Praeirinho. G.M. 07/ 07 / 97 – P. 05
Dá Denominação a Escola Rural Mista Profª. Maria de Arruda Müller, Localizada na
Fazenda Abolição, BR 364, KM 57. G.M. 03/12/ 97 – P. 01
Dispõe sobre a denominação de Escola Pública no Município de Cuiabá. (Escola
Municipal Rural de 1º Grau Novo Renascer à Antiga Escola Rural Mista de Fazenda
Velha ) . G.M. 21/05/99 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.862 de 05/07/99
3.863 de 05/07/99
3.864 de 05/07/99
3.865 de 05/07/99
3.866 de 05/07/99
3.900 de 04/11/99
3.911 de 13/12/99
3.924 de 22/12/99
3.925 de 22/12/99
3.942 de 28/02/00
4.040 de 10/05/01
4.187 de 27/03/02
5.021 de 08/10/07
55
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino de 1º grau.(Profª. Maria
Lucila da Silva Barros – Bairro Jardim Ubirajara). G.M. 16/07/99 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino de 1º grau. (Escola Rural
Mista de 1º Grau Cinturão Verde). G.M. 16/07/99 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino. (Escola Municipal de 1º
Grau Prof. Lenine de Campos Póvoas). G.M. 16/07/99 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino de 1º grau. (Escola Rural
Mista de 1º Grau Herbert de Souza – Cinturão Verde Pedra 90). G.M. 16/07/99 – P. 01
Dá a denominação de Maria Amélia Peixoto Costa à Escola Rural Municipal do Córrego
do Ouro. G.M. 16/07/99 – P. 02
Altera a denominação de Escola Municipal Aricá para Escola Municipal de 1º Grau Rio
dos Peixes. G.M. 12/11/99 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da unidade de ensino.(E.M. de 1º Grau Profª.
Celina Fialho Bezerra, no Altos do Dr. Fábio) G.M. 17/12/99 – P. 05
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de Ensino.( E.M. de 1ª Grau Profª.
Gracildes Melo Dantas – Altos da Glória) GM. 23/12/99 – P.04
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de Ensino.(E.M. de 1ª Grau Prof.
Lenine de Campos Póvoas). GM. 23/12/99 – P.04
Dá a denominação, de Profª. Nilce Regina Procópio à Escola Rural Mista Cinturão
Verde. G.M. 03/03/00 – P. 01
Denomina á Orzina de Amorim Soares, atualmente Escola Nova Jardim Vitória. G.M.
11/05/01 – P.03.
Denomina de Prof.ª Joana Dark da Silva a atual Escola Municipal de Ensino
Fundamental Júlia Amado Felício. G.M. 12/04/02 - P. 08 e G.M. 11/07/03 - P. 27
Passa a denominar Escola Municipal Ensino Básico Floriano Bocheneki, a Escola
Municipal de ensino Básico 13 de Setembro, e dá outras providências. G.M. n.º 874 de
14/12/07. P. 01
5.110 de 01/07/08 Dispõe sobre a criação e denominação de uma unidade de ensino de educação básica
no Residencial Paiaguás II, nesta Capital. G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 02. G.M.n° 912
de 15/08/08. P.01.
5.179 de 30/12/08 Dispõe sobre a criação e denominação de uma Unidade de Ensino de Educação Básica
no Bairro Pedra Noventa, nesta Capital. G.M. n° 942 de 27/02/09.P.04.
DENOMINA ESCOLA – NORMAS
1.782 de 30/12/80
Estabelecimento de Ensino. Nome. Somente pessoas que tiverem efetiva participação
no processo educacional. Comprovado vínculo com a Educação.
DENOMINA ESPORTE E LAZER
1.595 de 02/03/79 Dá o nome de Ermete Ricci a Área de Lazer no bairro Lixeira.
2.499 de 18/12/87
2.610 de 22/07/88
3.269 de 07/03/94
3.297 de 19/05/94
3.402 de 13/11/94
Dá denominação de Professor Fanor Ivan de Araújo, à quadra de esporte desta
capital. DO 21/12/87
Dá denominação de Cel. Estevão Torquato da Silva, ao campo de futebol do Parque
Nova Esperança nesta capital. D.º 26/07/88
Da a denominação de Mini Estádio Oracina Gonçalves de Moraes a atual Praça de
esportes sem denominação localizada próxima à Quadra 45 no Bairro Parque
Cuiabá, nesta Capital. G.M 07/03/94 - P. 03
Dá denominação de Dr. Virgílio Alves Correa ao campo de futebol do Distrito do
Coxipó do Ouro, nesta Capital. G.M 20/05/94 – P. 07
Dá denominação de Joelson Castro da Silva ao Mini-Estádio de Futebol, que esta
sendo construído no Bairro Pascoal Ramos, no Distrito de Coxipó da Ponte. G.M.
21/12/94 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.386 de 24/11/94
3.392 de 24/11/94
3.430 de 13/01/95
3.455 de 02/05/95
3.603 de 04/12/96
3.632 de 20/05/97
3.653 de 20/08/97
3.678 de 24/11/97
3.696 de 19/12/97
3.697 de 19/12/97
3.736 de 13/04/98
3.741 de 19/05/98
3.806 de 30/12/98
3.854 de 01/07/99
3.892 de 08/10/99
3.939 de 30/12/99
3.965 de 04/07/00
4.030 de 09/01/01
4.097 de 15/10/01
4.121 de 19/11/01
4.181 de 25/03/02
4.205 de 02/05/02
4.201 de 02/05/02
56
Dá denominação de Vitório do Carmo de Souza, ao Complexo Esportivo, localizado na
Praça Nossa Senhora Aparecida no Bairro Parque Cuiabá. G.M. 28/11/94 – P. 02
Dá denominação de Estádio Municipal Benedito Sá Barreto, a área total do campo
conhecido como Campo da Juventude, no Bairro Jardim Paulista. G.M. 28/11/94 – P.
03
Dá denominação de Alvarício dos Reis Abreu, a Praça Esportiva, localizada entre as
Ruas C-I e B-I, quadra 139 e 140 no Bairro Parque Cuiabá. G.M. 16/01/95 – P. 05
Dá denominação de Tenente Pedro Moreira, à praça Esportiva, localizada entre as Ruas
Naviraí, Iguatemi e Guiratinga na Cohab Nova. G.M. 02/05/95 – P. 02
Dá a denominação de “Mini-Estádio Márcio Pedro Brito” a atual praça esportiva sem
denominação localizada no bairro Planalto. G.M. 05 / 12 / 96 – P. 01
Dá a denominação de Eugênio da Silva Tacques ao Mini-Estádio construído na Barra do
Pari, nesta capital. G.M.23 / 05 / 97 – P.01
Dá a denominação de ‘Mini Estádio Marcelo Augusto Felippe Ribeiro–Tenente Felippe a
atual praça esportiva sem denominação localizada no Bairro Morada do Ouro. G.M 12 /
09 / 97 – P. 32
Dá denominação de Jesus Simião Rosa, ao Mini Estádio em construção, localizado no
Bairro Santa Laura, nesta capital. G.M. 26 / 11 / 9 – P. 01
Dá denominação de João Pires Modesto "JK” ao mini- estádio do bairro CPA lV. G M. 19
/ 12 / 97 – P. 04
Dá denominação de Adavilson da Cruz (Pelezinho) ao mini–estádio regional construído
na Barra do Pari.G M. 19 / 12 / 97 – P. 04
Dá a denominação de Ivo de Almeida ao mini-estádio sem denominação localizado no
Bairro Residencial Coxipó. G.M. 30 / 04 / 98 – P. 01
Denomina Aristotelino Alves Praeiro ao mini-estádio, Bairro Pedra 90. G.M. 22 / 05 /
98 – P. 02
Dá a denominação de José Leite de Oliveira ao Posto de Orientação Física localizado à
Rua Antonio Dorileo no Bairro Coophema. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 06
Denomina Joaquim Francisco de Assis o mini-estádio do Bairro Jardim Vitória. G.M.
02/07/99 – P. 03
Dispõe sobre a denominação do ginásio poliesportivo do Bairro Tijucal. G.M.08/10/99 –
P. 02
Dá a denominação de Orlando Joaquim dos Santos – Camisa 10, ao mini-estádio do
Tijucal. G.M. 07/01/99 – P. 04
Denomina Rubens dos Santos o mini-estádio do Bairro Morada da Serra – CPA III,
nesta capital. G.M. 21/07/00 – P. 01
Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo do Núcleo Habitacional CPA I, no
Bairro Morada da Serra. (João Batista Jaudy) G.M. 30/03/01 – P. 07 – Revogada pela
Lei n.º 4.097/01
Dispõe sobre a denominação do ginásio poliesportivo do NH CPA I, no Bairro Morada
da Serra nesta capital. (Roberto França Auad – Robertão) G. M. 16/11/01 – P. 05.
Revogado pela Lei n.º 4.545 de 11/03/04 G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 12.
Dispõe sobre a denominação do mini-estádio do Bairro Novo Horizonte, nesta capital.
(Juarez José da Silva) G.M. 23/11/01 – P. 01
Denomina João Batista Jaudy, o Ginásio de Esportes do Bairro Planalto, nesta capital.
G.M. 05/04/02 - P. 02
Denomina Natanael Henrique de Moraes a quadra coberta da Escola Municipal
Francisco Pedroso da Silva, no Bairro São Francisco. G.M. 10/05/02 – P. 03
Denomina Jubert Araújo Martins – Beto Cuiabano, o mini-estádio do Bairro do
Pedregal. G.M. 10/05/02 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.203 de 02/05/02
4.206 de 02/05/02
4.210 de 15/05/02
4.227 de 11/06/02
4.253 de 16/09/02
4.254 de 16/09/02
4.299 de 25/11/02
4.300 de 25/11/02
4.301 de 25/11/02
4.418 de 29/08/03
4.455 de 13/11/03
4.545 de 11/03/04
4.695 de 29/12/04
4.699 de 29/12/04
4.737 de 23/01/05
4.859 de 06/04/06
4.932 de 29/12/06
57
Denomina Ruiter Jorge de Carvalho o mini-estádio do Bairro Três Barras. G.M.
10/05/02 – P. 02
Denomina José Silva de Oliveira – Bife, o mini-estádio do Bairro Morada da Serra –
CPA II. G.M. 10/05/02 – P. 03
Dá a denominação de Centro Esportivo Expedito Sabino da Silva, ao Centro Esportivo
localizado na Praça da Paz, situada entre as Ruas 09, 10, 48 e 49 do B. Boa Esperança.
G.M. 24/05/02 – P. 01
Dispõe sobre denominação do Ginásio de Esporte do Bairro Osmar Cabral, nesta
Capital. G.M. 21/06/02 - P. 01. (Geraldo Ferreira dos Santos)
Dispõe sobre a denominação do Mini-Estádio - Cláudio Kiesqui - do Bairro São João Del
Rey, nesta Capital. G.M. 20/09/02 - P. 02
Dispõe sobre a denominação do Mini-Estádio - Ayrhton de Souza Franco - do Distrito
de Nossa Senhora da Guia. G.M. 20/09/02 - P. 02
Dispõe sobre a denominação do mini-estádio do Bairro Bela Vista, nesta capital. (Jamil
Mussa Sobrinho). G.M. 29/11/02 - P. 03
Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo do Bairro Araés, nesta capital.
(Benedito Ferreira dos Santos - Dito Coró). G.M. 29/11/02 - P. 03
Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva da Escola Municipal Rural Hilda
Caetano de Oliveira Leite’ na comunidade do Sucuri (Prof. Hélio Machado da Costa).
G.M. 29/11/02
Dá denominação de Mini Estádio de Futebol “Rubens Antunes do Belém”, ao campo do
Verdinho localizado no Bairro da Lixeira, nesta Capital. G.M. n.º 647 de 05/09/03 - P.
01
Dispõe sobre a denominação ao Mini-Estádio do Bairro Vista Alegre na Região do
Coxipó da Ponte. (Gerson Lopes Dias) G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 01
Dispõe sobre a alteração na denominação do ginásio poliesportivo (Verdinho) do
Núcleo Habitacional CPA I no Bairro Morada da Serra, nesta capital. (Revogou a Lei n.º
4.097 de 15 de outubro de 2001) G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 12.
Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol localizado no Bairro Osmar Cabral
(Eduardo Rueda Saraiva Filho), nesta Capital. G.M. n.º 718 de.30/12/04. P. 15.
Denomina a Quadra da Escola Municipal Filogônio Corrêa (Sr. Ribamar Queiroz das
Neves), nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 15.
Dá denominação de Mini Estádio João Faustino Lima a área total do campo atualmente
conhecido como Campo do Praeirinho, no Bairro Praeirinho, nesta Capital. G. M. n.º
726 de 25/02/05 . P. 29
Dá a denominação de campo de futebol Ermes do Nascimento Justino na Rua 23 do
CPA III – setor 5. G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 2
Dá a denominação de “Palácio das Artes Marciais Iusso Shinohara” para bem imóvel
localizado no Bairro Verdão e , dá outras providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P.
03
5.155 de 24/11/08 Dá a denominação de “Itamar Rosa – Mazinho”, o Mini–Estádio localizado no Bairro
Jardim Ubatã, nesta Capital. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 01.
5.283 de 30/12/09 Denomina Luzia Benedita da Almeida, Popular Dona Lúcia, o mini-estádio do Jardim
União. G.M. n.º 1006 de 28/05/10. P. 1
DENOMINA FONTE
4.105 de 19/11/01
Dá denominação de Dra. Maria Ignes França Auad à fonte luminosa localizada na
Praça Alencasto, nesta capital. G.M. 30/11/01 – P. 25
DENOMINA LOCALIDADE
0748 de 18/04/64 Dá o nome de Bairro São Bom Jesus a atual Despraiado.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0969 de 19/05/67
1.004 de 23/08/67
58
Dá o nome de Bairro Santa Helena aos atuais bairros apelidados Cruz do Xilão e
Cacimba do Leite.
Dá o nome de Bairro Duque de Caxias aos atuais bairros: Mãe Bonifácia, Morro do
Querosene e do Toma.
1.009 de /67 Dá o nome de Bairro São José aos atuais bairros do Areal e Cruzinha.
1.609 de 26/04/79 Dá o nome de bairro Planalto ao atual Carumbé II.
1.663 de 07/11/79 Dá o nome de Dr. João Ponce de Arruda a Conjunto Habitacional
2.677 de 23/05/89 Dá denominação do Bairro Praeirinho. DO 24/05/89
2.682 de 06/06/89
3.030 de 13/11/92
3.154 de 28/06/93
Dá denominação de Jardim Universitário, no Distrito do Coxipó, ao Bairro Parque
Universitário. DO 08/06/89
Denomina Residencial Beira Rio o Bairro Praeirinho, que fica localizado no Distr. Coxipó
da Ponte, limitando-se ao Norte com o córrego do Barbado, ao Oeste com o Rio
Cuiabá, ao Sul com o Residencial Bela Marina e ao Leste com a Av. Beira Rio. G.M
13/11/92 – P. 01
Dispõe sobre Processo de denominação de conjuntos habitacionais no âmbito do
Município de Cuiabá. G.M 28/06/93 – P. 04
3.235 de 22/12/93 Dá denominação de Bairro Centro América em Bairro. G.M 27/12/93 - P. 27
3.363 de 03/08/94
3.364 de 03/08/94
3.478 de 25/07/95
3.749 de 03/07/98
3.748 de 03/07/ 98
4.183 de 25/03/02
4.573 de 10/05/04
4.763 de 06/07/05
DENOMINA MEIO AMBIENTE
2.693 de 19/07/89
3.351 de 20/07/94
4.372 de 23/06/03
4.977 de 23/05/07
Dá a denominação de Bairro Pascoal Ramos à Colônia Pascoal Ramos, no Distrito do
Coxipó da Ponte, nesta Capital. G.M 08/08/94 – P. 12
Dá a denominação de Bairro Pico do Amor o loteamento São Benedito. G.M 08/08/94
– P. 12
Dá denominação de Bairro Novo Terceiro, em bairro de nossa capital. G.M. 25/07/95 -
P. 02
Dá a denominação de Cinturão Colina Verde às chácaras da área ocupada, próxima ao
Bairro Liberdade. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 01 Obs. Não fecha o perímetro
Dá a denominação de Bairro Liberdade a área ocupada nesta capital. Obs. Não fecha o
perímetro G.M. 03 / 07 / 98 – P. 01 (Obs.: não define perímetro )
Denomina Núcleo Habitacional Jardim Novo Milênio à Cohab do Núcleo São João Del
Rei. G.M. 05/04/02 - P. 02
Altera o nome de Desmembramento Capão de Fora, para Jardim São Sebastião I. G.M.
n.º 68 de 07/05/04. P. 06
Acrescenta ao Residencial Mirante de Cuiabá o nome do Papa João Paulo II. G.M. n.º
746 de 08/07/05.P. 03.
Dá o nome de Horto Florestal Toti Garcia ao Horto Florestal situado no Coxipó da
Ponte. DO 26/07/89
Dispõe sobre a denominação de Reserva Ecológica Massairo Okamura, a Reserva
Ecológica do Centro Político Administrativo, criada pela Lei n.º 2.681/89 de 06/06/89.
G.M 01/08/94 – P. 05
Denomina “Parque Tia Nair” o Parque ecológico localizado no Bairro Jardim Itália. G.M.
n.º 636 de 27/06/03 - P. 03
Dá denominação de Parque Municipal Dante Martins de Oliveira à área localizada no
Ribeirão do Lipa e Revoga a lei N° 4.432 de 16 de Setembro de 2003. (que denomina
de Marcelo de Oliveira e Silva, a Estação de Tratamento de Água) G.M. n.° 846 de
01/06/07. P. 01
DENOMINA PAÇO MUNICIPAL
0802 de 29/04/65 Dá o nome de Palácio Marechal Rondon ao Paço Municipal.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
DENOMINA PONTO DE TAXI
4.165 de 26/12/01
4.474 de 09/12/03
4.569 de 05/05/04
59
Denomina Ernane Molina, o ponto de taxi n.º 02, localizado na Rua 13 de Junho. G. M.
28/12/01 – P. 135
Denomina Osvaldo Aquino da Silva, o Ponto de Táxi n.º 12 situado na Praça Eurico
Gaspar Dutra (Praça Popular). G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 04
Denomina Teodoro dos Reis ao ponto de táxi n.º 36, localizado na Avenida João Gomes
Sobrinho, no Bairro do Areão. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 05
DENOMINA PRAÇA
0004 de 04/02/48 Denomina Praça Major João Bueno “FEB”.
0358 de 08/10/56 Denomina Praça Santos Dumont o atual Bosque Municipal.
0695 de 19/06/63 Dá o nome de Praça Maria Fava Ricci a atual Praça da Lagoa, no Porto.
0753 de 24/04/64 Dá o nome de Praça João Batista de Figueiredo a praça existente na Vila Maria.
0799 de 24/04/65 Dá o nome de Praça Maturino Eustaquio de Souza a praça no Distrito da Guia.
0797 de 24/04/65 Dá o nome de João Pedro da Silva a praça no Distrito da Guia
0967 de 17/05/67 Dá o nome de Praça dos Viajantes a atual Praça do Coxipó da Ponte.
1.005 de 23/08/67 Dá o nome de Praça Ministro Clovis Corrêa Cardoso a Praça 24 de Fevereiro
1.081 de 16/04/68 Dá o nome de Praça dos Motoristas a praça situada no final da Rua Miranda Reis.
1.084 de 29/04/68 Dá o nome Praça Assis Chateaubriand a praça no Areão.
1.093 de 21/06/68
Dá o nome de Praça N. S. Aparecida a praça em frente ao Santuário de N.S.
Auxiliadora.
1.497 de 29/03/77 Dá o nome de Emanuel Pinheiro à Praça Esportiva. Coxipó da Ponte.
1.538 de 27/04/78 Dá o nome de Praça 8 de Abril a atual Praça Barão de Maracajú.
1.542 de 16/05/78 Dá o nome de Praça Nossa Senhora da Paz à Praça no Jardim Petrópolis.
1.559 de 03/10/78 Dá o nome de Teodoro Paulino do Espírito Santo à praça situada no bairro do Baú.
1.569 de 05/12/78 Dá o nome de Emanuel Pinheiro à praça no Coxipó da Ponte.
1.570 de 12/12/78 Dá o nome de Ernesto Maria Bello à praça no Distrito da Guia.
1.572 de 12/12/78 Dá o nome de Francisco Moraes de Oliveira a praça no bairro da Lixeira.
1.577 de 18/12/78 Dá o nome de Oscar Brandão a praça no Quilombo.
1.588 de 02/03/79 Dá o nome de Mitsuo Daima (Mitu) a praça “C “ do Bairro Quilombo.
1.589 de 02/03/79 Dá o nome de Tuffik Affi a praça construida pelo Projeto Cura, na Lixeira.
1.590 de 02/03/79
1.595 de 02/03/79
Dá o nome de João Balbuíno Curvo à praça no Bairro Quilombo. (Urbanização do
Córrego do Caixão)
Dá a denominação de Ermete Ricci a Área de Lazer 3 no Bairro da Lixeira. G.M.
15/03/79 – P. 03
1.681 de 18/12/79 Dá o nome de Manoel Miraglia a praça no Jardim Cuiabá. Revog. Lei n.º 3.365/94
1.902 de 11/12/81 Dá o nome de Ten. Antônio João Ribeiro a Praça final da Av. Isaac Póvoas
1.990 de 12/07/82 Dá o nome de Luis Dias de Alencar a praça no Apoema / Coxipó.
2.170 de 15/05/84 Dá o nome de Márcio Augusto de Pinho à praça. Senador Metelo / S.Sebastião
2.291 de 03/07/85 Dá o nome de Edgar Vieira à praça no Bairro Boa Esperança.
2.331 de 03/12/85 Dá o nome de Pe. Sebastião Teixeira Carvalho a praça. Curral Velho.
2.509 de 29/12/87
Dá a denominação de Praça Nª. Sra. Da Medalha Milagrosa à Praça situada em
frente a Igreja da Medalha Milagrosa no Bairro Pascoal Ramos. DO 14/01/88
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.745 de 29/12/89
2.772 de 06/07/90
60
Dá denominação de Praça Dona Rosinha Galvão à Praça situada na rua Prof. João Felix
confluência com a rua Pres. Américo Brasil no Bairro da Lixeira. DO 03/01/90
Dá a denominação de Praça Manoel Soares de Campos a atual Praça da
Liberdade II, no Bairro Jardim Europa. D.O 09/07/90 – P. 74
2.833 de 27/12/90 Dá a denominação de Falcãozinho a Praça no Bairro Goiabeira.G.M 31/12/90 – P. 05
2.851 de 03/06/91
2.897 de 22/10/91
3.054 de 21/12/92
3.129 de 30/12/92
3141 de 07/06/93
3.148 de 17/06/93
3.170 de 13/09/93
3.217 de 15/12/93
3.274 de 23/03/94
3.280 de 19/05/94
3.292 de 19/05/94
3.346 de 20/07/94
3.352 de 20/07/94
3.359 de 03/08/94
3.361 de 03/08/94
3.365 de 03/08/94
3.393 de 24/11/94
3.395 de 24/11/94
Dá a denominação de Cleber de Oliveira Florêncio, a atual Praça da Liberdade. G.M
11/06/91- P. 01
Dá – se a denominação de Praça Dona Bem Bem, a atualmente nomeada Praça
Conde de Azambuja, ant. Largo da Mandioca, em Memória da ilustre Cuiabana G.M
29/10/91- P. 02
Dá a denominação de Praça da Primavera ao espaço físico existente na confluência das
Ruas Com. Henrique, Gal. Camisão e Av. Carmindo de Campos, no Bairro Dom Aquino,
nesta Capital G.M 24/12/92 – P. 03 – Revogada pela Lei n.º3.395/94
Dá a denominação de Praça Rotary Internacional à hoje denominada Rótula do Tijucal
G.M31/12/92 – P. 01
Dispõe sobre denominação de Praça Fernando Augusto Cardoso Santos a área verde
conhecida como Praça dos Pais no Bairro Cidade Cédula Santa Rosa G.M 04/06/93 –
P. 03
Dá a denominação de Atilio Grisolia a atualmente denominada Praça Quilombo. G.M
21/06/93. P. 04
Dá denominação de Praça Mestre Inácio a logradouro público deste Município. G.M
16/09/93. P. 02
Da a denominação de Praça Oscar Soares a Praça sem denominação, localizada no
entroncamento das Ruas Gal. Mello, Gal. Vale, Cel. Poupino e D. Aquino. G.M
15/12/93. P. 23
Denomina Sabina Alves Campos a Praça Central do Bairro Coophamil. G.M 28/03/94.
P. 05
Dá a denominação de Praça Vereda Tropical, a Praça localizada na Av. Carmindo de
Campos entre as Ruas Maria Müller e Rio Grande do Sul no Bairro Jardim Paulista. G.M
20/05/94 – P. 03
Dá denominação de Joana Batista de Freitas Pojali à Praça do Distrito do Coxipó do
Ouro. G.M 20/05/94. P. 06
Dá a denominação Praça Eng. Nélio Marques da Silva a atualmente denominada Praça
n.º 35, do Bairro Cidade Verde G.M 01/08/94. P. 04
Dá a denominação de Praça Nossa Senhora Aparecida, a atual Praça, sem
denominação, localizada na Av. 05, entre as quadras 20,21,22 e 23 no Bairro Parque
Cuiabá. G.M 01/08/94. P. 06
Denomina Logradouro Público.(Praça Dr. Hélcio de Souza – Coophamil). G.M 08/08/94.
P. 11
Dá denominação de Praça Benjamim Eubank, localizada no Bairro Dom Aquino. G.M
08/08/94. P. 11
Dá a denominação de Airton Sena da Silva a Praça localizada entre as Avenidas
João de Deus Bulhões, Gal. Ramiro Noronha e a Rua das Violetas, do Bairro Jardim
Cuiabá. G.M 08/08/94. P. 12. Revogada Lei n.º 4.990/07.
Dá denominação de Praça Gonçalo De Almeida Botelho antiga Praça Da Bica, na
intersecção da Rua Major Gama com a Rua Comendador Henrique,no Bairro Dom
Aquino. G.M. 28/11/94. P. 03
Dá a denominação de Praça Severino Bispo de Arruda à atual Praça localizada às
margens do Córrego do Gambá, entre a Rua Major Gama (ant. Rua Gal. Camisão) e a
Av. Carmindo de Campos, no Bairro Dom Aquino. G.M. 28/11/94. P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.486 de 25/07/95
3.490 de 25/07/95
3.491 de 25/07/95
3.569 de 08/07/96
3.629 de 28/04/97
3.636 de 20/05/97
3.640 de 26/06/97
3.651 de 07/07/97
3.679 de 24/11/97
3.699 de 19/12/97
3.828 de 22/04/99
3.857 de 01/07/99
3.914 de 13/12/99
4.093 de 01/10/01
4.096 de 05/10/01
4.209 de 15/05/02
4.433 de 30/09/03
4.547 de 11/03/04
4.572 de 10/05/04
4.590 de 08/06/04
4.636 de 02/08/04
61
Dá denominação de Praça dos Escoteiros, a Praça localizada na Av. das Palmeiras no
Bairro Jardim Imperial. G.M. 25/07/95 - P. 05
Dá denominação de Praça São Sebastião, a atual Praça sem denominação,
localizada anexa à Igreja São Sebastião na Av. 04, do Bairro Parque Cuiabá, nesta
Capital. G.M. 25/07/95 – P. 06
Dá denominação de Mariana Dutra Ferreira da Silva, a Praça pública construída na
quadra onze no Bairro Coophamil. G.M. 25/07/95 – P. 06
Dá denominação de Praça Comunidade Solidária, no B. Jardim Presidente II.
G.M.10/07/96 – P. 02
Dá denominação de Praça Santa Terezinha ao logradouro público situado na bifurcação
da Rua Desembargador Costa Ribeiro com a Av. Santa Terezinha, no Bairro Dom
Aquino, nesta capital. G.M. 07/05/97 – P. 01
Dá a denominação de Praça Adriana Lopes de Oliveira ao logradouro público conhecido
como Ponto Verde, situado à Rua João Paulo dos Santos, no Bairro Coophamil.
G.M.23/05/97 – P. 02
Dá denominação de Pedro Gervasio da Veiga a praça localizada no Bairro Jardim
Imperial. G.M. 07/07/97. P. 02
Dá a denominação de Marozan Borges Barcello à praça do Bairro Praeiro. G.M.
07/07/97 – P. 05
Dá a denominação de Praça Profª. Isabel Abalem Sant’ana, à Praça localizada na Av.
Carmindo de Campos, entre as Ruas São Cristóvão e a Irmã Elvira Paris, no B. Dom
Aquino. G.M. 26/11/97.P. 01
Dá denominação de Praça Esperança à praça da feirinha, situada à Rua Alziro Zarur, no
Bairro Boa Esperança. G M. 19/12/97 – P.04
Dá a denominação de Prof. José Nazil de Barros, ao logradouro público situado à Rua
Radialista Reinaldo da Veiga, em frente ao n.º 23 no Bairro Coophamil, nesta capital.
G.M. 23/04/99 – P. 04
Dá a denominação Dr. Nélio Marques da Silva, ao logradouro público situado no Bairro
Cidade Verde. G.M. 02/07/99 – P. 04
Dispõe sobre a denominação de um logradouro público no Bairro Boa Esperança.
(Praça da Alegria – Sinézio P. de Brito) G.M. 17/12/99 – P. 06
Denomina Teodoro Gonçalves da Silva a praça localizada entre a Rua do Caximbo e a
Rua Borborena, no Bairro Planalto, nesta capital. G.M. 16/11/01 – P. 04
Denomina Praça Padre Pedro Cometti o espaço compreendido entre as Ruas Bogotá,
San Salvador, Manágua e La Paz, no Bairro Jardim das Américas. G. M. 16/11/01 – P.
05
Dá a denominação de Praça da Paz, a Praça localizada entre as Ruas 09, 10, 48 e 49
do Bairro Boa Esperança. G.M. 24/05/02 – P. 01
Dá denominação de Praça Sávio Brandão a atual Praça denominada Presidente Costa e
Silva. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 13
Dá denominação de Praça Antonio Praxedes de Campos a praça no Bairro Quilombo.
G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 13.
Denomina Lourice Mansur Bumlai Ayoub, a praça localizada no Bairro Santa Rosa,
entre a Av. Antártica e a Rua Polônia na altura do n.º 320, neste município. G.M. n.º
684 de 07/05/04. P. 06
Determina que a Área Verde localizada entre as quadras: 63-64-65-66-67-68-69-70-
71-72-73-74-74-75-76, do B. Pq. Cuiabá, passe denominar-se Praça N. Sª. das
Graças. G.M. n.º 689. P. 01
Dá denominação de Praça Nederland da Silva Oliveira (Soldado Oliveira) a praça
situada no Residencial Coxiponés no Bairro Coxipó, nesta Capital. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 23
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.809 de 26/12/05
4.836 de 13/03/06
4.990 de 11/07/07
62
Dá a denominação à Praça localizada na Av. Tenente Coronel Duarte com a Thogo da
Silva Pereira, Centro. (Praça Padre Firmo Pinto Duarte Filho). G.M. n.º 771 de
29/12/05 (suplemento). P. 12
Dá a denominação de Ana Martinha da Silva à Praça Cultural do Bairro Pedra 90. G.M.
n.º 782 de 17/03/06. P. 1
Revoga a Lei n.º 3.365 de 03/08/1994 e retorna a Praça Ayrton Senna da Silva, no
Bairro Jardim Cuiabá, ao seu nome original Praça Manoel Miráglia. G.M. n.º 852 de
13/07/07. P. 01
5.106 de 13/06/08 Dispõe sobre a denominação de Praça “Maria Benvinda” a área conhecida como Praça
“Dos Menores”, localizada entre as Ruas São Domingos e Luis Philippe Pereira Leite, no
Bairro Alvorada. G.M. n° 904 de 20/06/08. P.01.
5.119 de 02/07/08 Denomina de Praça dos Amigos, a praça localizada no Bairro CPA III Setor IV. G.M.
n°907 de 11/07/08. P.01.
5.123 de 14/07/08 Dá denominação de Praça Matilde Maria do Nascimento, no CPA I. G.M. n°908 de
18/07/08. P.01.
5.136 de 19/08/08 Denomina de Praça Pedro José Farias, a rotatória localizada nas confluências da
Avenida Engenheiro José Hercílio Santos Neto e das Ruas 6 e 7 no Bairro Jardim
Fortaleza. G.M. n° 915 de 05/09/08. P. 01.
5.141 de 19/08/08 Dispõe sobre a denominação de Praça da Concórdia o logradouro público localizado
entre as Ruas Coréia, Tóquio e Tailândia, no Bairro Shangri-lá. G.M.n° 915 de
05/09/08. P. 03.
5.146 de 29/09/08 Dá a denominação Amadeu Brasil de Assis à Praça situada em frente a E.M.E.B. Maria
Tomick no Bairro Ribeirão do Lipa. G.M.n° 924 de 07/11/08. P. 29.
5.239 de 29/09/09 Dispõe sobre a denominação da Praça Central do Bairro Jardim Petrópolis, nesta
Capital. (Dr. Alex de Moura Bouret) G.M. n.° 972 de 02/10/09. P. 01.
5.247 de 04/11/09 Dá a denominação de Evaldo José Sampaio à Praça localizada no Bairro Jardim
Universitário. G.M. n.º 977 de 06/11/09. P. 01
5.250 de 05/11/09 Dá a denominação de Norberto Sehn (Frei Donato), à Praça localizada ao lado da
Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Novo Colorado. G.M. n.º 980 de
27/11/09. P. 01
5.284 de 30/12/09 Dispõe sobre a denominação da Praça situada ao lado da igreja Nossa Senhora de
Guadalupe, Bairro do Quilombo, nesta capital. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 13
DENOMINA RESTAURANTE POPULAR
5.128 de 11/08/08 Dá a denominação de “D. Elza Fortunato Biancardini” ao prédio do Município, situado
na Rua Barão de Melgaço, nesta Capital. G.M. n° 912 de 15/08/08. P. 21.
DENOMINA SANEAMENTO
4.204 de 02/05/02 Denomina Wilson Pereira Padilha a Estação de Tratamento de Água – ETA, do Bairro do
Porto. G.M. 10/05/02 – P. 02
4.432 de 16/09/03 Dá denominação de Marcelo de Oliveira e Silva, a Estação de Tratamento de Água
(E.T.A.) do Ribeirão do Lipa. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 08. Revog. Lei n.º
4.977/07
5.047 de 28/12/07
5.048 de 28/12/07
Dá denominação de “Engenheiro Zanildo Costa Macedo”, a estação de tratamento de
esgoto – ETE, localizada no bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n.º 878 de
11/01/08. P. 02
Dá denominação de “Dr. José Luiz de Borges Garcia”, as ETAS I e II - estação de
tratamento de água – Memorial da Água, nesta Capital. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P.
02
DENOMINA SAÚDE
0845 de 30/11/65 Dá o nome de Pronto Socorro São Benedito ao Pronto Socorro da Municipalidade
1.095 de 25/06/68
Dá o nome de Pronto Socorro Municipal Bacharel Júlio Müller ao antigo Abrigo do
mesmo nome.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.580 de 04/01/79 Dá o nome de Anibal Molina à Unidade Sanitária do Quilombo.
1.582 de 04/01/79 Dá o nome de Antônio Cerqueira Pereira Leite à Unidade Sanitária da Lixeira.
1.587 de 02/03/79
1.989 de 12/07/82
63
Dá o nome de José Joaquim de Souza Vieira ao Pronto Socorro. Construção na rua
General Vale. V. Lei 1.095/68.
Dá o nome de Dr. Antônio de Pinho Maciel Epaminodas – Dr. Epaminondas a Posto de
Saúde no Parque Cuiabá
2.447 de 15/07/87 Dá o nome de Dr. Henrique de Aquino ao novo anexo do Pronto Socorro.
2.553 de 02/06/88
2.727 de 07/12/89
2.927 de 06/12/91
3.301 de 19/05/94
3.492 de 25/07/95
3.501 de 06/10/95
3.502 de 23/10/95
3.633 de 20/05/97
3.701 de 19/12/97
3.836 de 03/05/99
3.855 de 01/07/99
3.986 de 06/12/00
4.202 de 02/05/02
4.224 de 11/06/02
4.494 de 30/12/03
4.225 de 11/06/02
4.228 de 11/06/02
4.233 de 25/06/02
4.303 de 25/11/02
4.322 de 20/12/02
Denomina-se de Dr. Silvério Corrêa Cardoso, o Centro de Zoonozes de Cuiabá . DO
06/06/88
Dá denominação de Posto de Saúde Jesuino Dias dos Santos, Bairro da Canjica. DO
08/12/89
Dá a denominação de Posto de Saúde Dr. Hélcio de Souza, ao Posto Médico Municipal
Instalado no Bairro Canjica. G.M 09/12/91 P. 03
Dá denominação de Manoel Acelino da Costa Gonçalves ao Posto de Saúde, no Distrito
do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – P. 08
Denomina Severina Faria de Almeida o Posto de Aguaçu, no Distrito de Nossa
Senhora da Guia. G.M. 25/07/95 – P. 06
Denomina Dr. Hélio Ponce de Arruda, o Laboratório Central de Cuiabá. G.M. 10/10/95
– P. 01
Denomina Dr. Sílvio Curvo, a Policlínica Municipal localizada no Bairro Pascoal Ramos.
G.M. 24/10/95 – P. 01
Dá a denominação de Joaquim Lobo Duarte ao Centro Odontológico sem denominação,
localizado no Bairro CPA III. G.M. 23 / 05 / 97 P.01
Dá denominação de Plínio de Mattos Pulchério ao Núcleo de Reabilitação no Distrito
Sanitário Sul. G M. 19 / 12 / 97 – P.05
Dá o nome de Dr. Oscarino de Campos Borges ao Centro de Saúde localizado no Bairro
Jardim Leblon. G.M. 07/05/99 – P. 01
Denomina Dr. Nilson Constantino o Centro Odontológico do Jardim Leblon, nesta
capital. G.M. 02/07/99 – P. 03
Denomina Clínica Odontológica Regionalizada de Dr. João Vieira Régis, localizada no
Bairro Coxipó da Ponte, nesta Capital. G.M. 07/12/00 – P. 01
Denomina Edmirço Batista de Souza – Neno, o Centro Odontológico do Bairro Pascoal
Ramos. G.M. 10/05/02 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Saúde Municipal do Bairro Morada
da Serra - CPA IV, nesta Capital. G.M. 21/06/02.- P. 01
Denomina de Carlos Lourenço Soares o Posto de Saúde do Bairro Jardim Novo
Colorado. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 03
Dispõe sobre denominação do Centro Odontológico do Bairro Dom Aquino, nesta
Capital. G.M. 21/06/02.- P. 01
Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde Municipal do Bairro Jardim Vitória,
nesta Capital. G.M. 21/06/02.- P. 01
Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde Municipal do Bairro Campo Velho.
G.M. 05/07/02 – P. 01
Dispõe sobre a denominação da policlínica, do Bairro Morada da Serra - CPA I, nesta
capital (Dr. Henrique de Aquino). G.M. 29/11/02 - P. 04
Dispõe sobre a denominação do posto de saúde, da Comunidade do Rio dos Peixes.
G.M. 27/12/02 - P. 12. (Arlinda Souza do Prado)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.366 de 16/06/03
4.445 de 30/09/03
4.603 de 08/07/04
4.652 de 15/09/04
4.687 de 29/12/04
4.688 de 29/12/04
4.689 de 29/12/04
4.690 de 29/12/04
4.693 de 29/12/04
4.694 de 29/12/04
4.698 de 29/12/04
4.700 de 29/12/04
4.701 de 29/12/04
5.022 de 08/10/07
64
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde em Família (Dr. Agrícola Paes de
Barros), do Bairro Jardim Florianópolis, nesta Capital. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P.
01
Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde (Dr. João Bernardo Corrêa da Costa)
localizado no Bairro Planalto, nesta Capital. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 16
Dispõe sobre a denominação do Centro Odontológico, do Bairro Osmar Cabral, nesta
capital. (Dr. Francisco Aurélio da Silva Campos). G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 20
Dispõe sobre a denominação da sede do Programa de Saúde da Família, João Borralho,
situado no Bairro do Despraiado, nesta capital. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 13
Denomina a Sede do Programa Saúde da Família do Bairro Novo Colorado (Carlos
Lairenço Soares), nesta Capital G.M. n.º 718 de. 30/12/04 P. 13.
Denomina o Centro Odontológico do Bairro Tijucal (Dr. Oderlino de Campos Borges) ,
nesta Capital. G.M. n.º 718 de. 30/12/04. P. 14.
Denomina a Sede do Programa Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte (Benedito
Scaff Gabriel), nesta Capital. G.M. n.º 718 de.30/12/04 P. 14.
Denomina a Sede do Programa Saúde da Família situada no Bairro Novo Mato Grosso
(Dr. Benedito Abdalla Herani), nesta Capital. G.M. n.º 718 de.30/12/04. P. 14.
Denomina a Sede do Programa Saúde da Família, situada no Bairro Jardim Vitória
(Fauser Antônio dos Santos), nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 14.
Denomina a Clínica Odontológica, situada no Bairro Jardim Vitória (Osvaldo Alves Cris
- Compadre Crispim), nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 15.
Denomina a Clínica Odontológica (Ranulfo Ângelo da Silva), situada no Bairro Planalto,
nesta Capital, G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 15.
Dispõe sobre a Denominação do Centro de Saúde (Sebastião Silveira de Almeida -
Lebrinha) do Bairro Santa Isabel, nesta Capital. G.M. n.º 718 de. 30/12/04. P. 16.
Denomina o Centro de Saúde (Dr. Cid Nunes da Cunha), Situado no Bairro Parque
Cuiabá, nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 16.
Dá denominação de Adelaide Alves da Silva à unidade do PSF localizado no Bairro
Pedregal. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 01
5.108 de 01/07/08 Dá denominação de José Eduardo Vaz Curvo a Policlínica do Coxipó. G.M. n° 906 de
04/07/08. P. 01.
5.166 de 30/12/08 Dá a denominação de “Dr. Anízio Sabo Mendes”, a Policlínica do Bairro Pedra 90, nesta
Capital, e dá outras providências. G.M. n° 931 de 30/12/08. P.03.
5.177 de 30/12/08 Dá denominação de Dr. José Eduardo Faria à Unidade do Programa da Saúde da
Família - PSF, no Bairro Ribeirão do Lipa, e dá outras providências. G.M. n° 942 de
27/02/09.P.04.
5.178 de 30/12/08 Dá denominação de Roland Gerard Trechaud e Curvo a unidade do Programa da Saúde
da Família –PSF, no Bairro Osmar Cabral, e dá outras providências. G.M. n° 942 de
27/02/09.P.04.
5.189 de 30/12/08 Dá denominação de João Pereira Santos , o Posto de Saúde do Bairro Parque Atalaia.
G.M.n.° 942 de 27/02/09.P.05.
5.237 de 24/09/09 Dá a denominação de “Dr. Odil de Miranda Moura”, o prédio da unidade do Programa
de Saúde da Família, localizada no Bairro Jardim Industriário I e II, Distrito de Coxipó
da Ponte, nesta Capital. G.M. n.° 972 de 02/10/09. P. 01.
5.212 de 14/05/09 Denomina Dr. Edmar Jorge de Anunciação o prédio da unidade do programa de saúde
da família do bairro Nova Esperança I, Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital. G.M.
n.° 952 de 15/05/09. P. 01.
5.266 de 18/12/09 Da a denominação de João Gualberto Cabral Neto, o Centro de Saúde do Bairro Grande
Terceiro. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 10
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
65
DENOMINA SEGURANÇA
3.388 de 24/11/94 Dá denominação de Faustino Couto Marques ao destacamento de Polícia Militar
localizado na Av. 04, Bairro Parque Cuiabá .GM 28/11/94 – P. 02
3.692 de 16/12/97 Dá denominação de 3º Sgt. Luís Fernando Carvalho ao Posto Policial do Bairro São
João Del Rey. G.M. 19 / 12 / 97 P. 03
DENOMINA SERVIÇOS FUNERÁRIOS
4.098 de 15/10/01
DENOMINA TERMINAL DE INTEGRAÇÃO
3.655 de 20/08/97
3.913 de 13/12/99
DENOMINA TURISMO
4.966 de 16/04/07
Dispõe sobre a criação e denominação da central municipal de serviços funerários.
(Cristiano Garcia). G. M. 16/11/01 – P. 05
Dá denominação de Amâncio Pedroso de Jesus Neto ao Terminal de Integração da
Praça Bispo Dom José. G.M 12 / 09 / 97 – P. 32 – (Extinto)
Dá a denominação de Domingos Gonçalves Miguéis ao Terminal de Integração
localizado entre a Trav. Tufik Affi e Av. Beira Rio, no Bairro do Porto. G.M. 17/12/99 –
P. 06 (Extinto)
Dá a denominação de Ezequiel José Roberto ao Centro de Atendimento ao Turista –
CAT – localizado na praça Rachid Jaudy, nesta capital. G.M. n.° 840 de 20/04/07. P. 01
DENOMINA VIAS
053 de 23/05/49 Dá nome a Travessa Monsenhor Trebaure.
063 de 11/11/49 Dá nome de Travessa Corsino Amarante a Travessa do Cemitério.
0155 de 06/10/52 Dá nome a Avenida Governador Fernando Corrêa da Costa.
0202 de 01/10/53 Denomina Rua São Sebastião a antiga rua do Cae-Cae.
0203 de 06/10/53
0247 de 21/05/54
0255 de 06/07/54
0295 de 05/04/55
0296 de 05/04/55
Denomina rua Américo Salgado a rua que parte da rua Boa Vista e termina no
Tanque de São João. Ver Lei n.º 247/54.
Dá nova redação à Lei n.º 203/53, para considerar o lugar denominado Pito Aceso
como início da rua Américo Salgado
Dá nome de Trav. Gal. Heliodoro de Miranda a trav. referida na Lei anterior n.º
254/54.
Dá novas denominações a logradouros públicos: Ruas Estevão de Mendonça, Prof.
Feliciano Galdino, Arcebispo D. Carlos, Frei Ambrósio, Firmo Rodrigues e Praça 8 de
Abril, antigas Rua do Caixão, Travessa do Ipiranga Travessa da Paciência, Travessa
do Limoeiro, Travessa do São Gonçalo e o cruzamento da Rua das Flores com a Rua
Comendador Henrique.
Dá denominações a logradouros públicos: Ruas Senador Vilasboas e Brigadeiro
Eduardo Gomes anteriores Primeira e Segunda do bairro das Casas Populares.
0299 de 02/05/55 Denomina logradouros públicos no distrito do Coxipó da Ponte.
0302 de 26/05/55 Dá denominação a logradouro público no distrito do distrito do Coxipó da Ponte
0359 de 18/10/56 Denomina Rua Nossa Senhora Santana – Caixa D’ água Velha.
0419 de 26/11/57
Dá os nomes de Praça Marechal Eurico Dutra, Rua General Filinto Müller e Rua Coronel
Neto a logradouros públicos.
0486 de 02/09/59 Dá nome de Rua Sírio-Libanesa à antiga Travessa da Guia.
0498 de 26/10/59 Dá nome de Eng. Régis Bitencourt a logradouro público.
0511 de 18/02/60 Denomina Rua Caetano Santana a antiga Trav. da Brotas.
0519 de 01/04/60 Dá nome de Irmã Elvira Paris a atual rua das Flores.
0538 de 04/07/60
Denomina Rua João Gomes Sobrinho a atual rodovia que liga a Rua Coronel Escolástico
ao Bairro Cabeça de Boi.
0574 de 04/02/61 Denomina Rua São Cristovão a rua K do bairro Bandeirante.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0579 de 22/04/61 Denomina Rua Vereador Jaime de Figueiredo a atual E, do bairro Bandeirantes.
0586 de 23/08/61 Denomina Rua Maria Mendes a logradouro público sem denominação.
0587 de 23/08/61
66
Denomina Rua Tenente João Batista Leite da Silva a atual Rua do Pito Acesso, no
bairro de “Mandioca”.
0600 de 03/11/61 Dá o nome de Rua Desembargador José de Mesquita a atual rua do Araés.
0632 de 29/03/62
Dá o nome de Dr. Manoel de Abreu (inventor da abreugrafia) a rua no bairro
Bandeirantes.
0678 de 08/05/63 Dá o nome de Avenida 15 de Novembro a atual rua do mesmo nome.
0703 de 17/07/63 Dá o nome de Rua Papa João XXIII a atual rua do Poção.
0704 de 17/07/63 Dá o nome de Rua Fernando Ferrari a atual rua do Morro do Tambor.
0707 de 27/07/63
0708 de 27/07/63
Dá o nome de Rua Governador João Ponce de Arruda a atual rua conhecida como do
Terceiro de Fora.
Dá o nome de Rua Presidente Juscelino Kubitscheck a atual rua conhecida como do
Terceiro de Dentro.
0710 de 14/08/63 Dá o nome de Vila Nice a Vila existente na rua N. S. Santana.
0711 de 14/08/63 Dá o nome de Vila Manoel Estevão a Vila existente na Trav. Voluntários da Pátria.
0715 de 05/10/63 Dá o nome de Rua São João Batista a rua localizada no bairro Cidade Alta.
0716 de 05/10/63 Dá o nome de Rua Dr. Athaíde de Lima Bastos a rua localizada no bairro Cidade Alta.
0717 de 05/10/63 Dá o nome de Avenida São Bento a av. localizada no bairro Cidade Alta.
0720 de 16/10/63 Dá o nome de Av. José Bonifácio a rua conhecida como Várzea de Ana Poupino.
0726 de 19/11/63 Dá o nome de Rua Santa Cecília a rua no bairro Cidade Alta.
0727 de 30/11/63 Dá o nome de Rua Rui Barbosa a rua conhecida como Goiabeira de Baixo.
0728 de 30/11/63
Dá o nome de Rua São Gabriel a rua F do bairro Bandeirantes. Revogada Lei n.º
762/64
0737 de 27/12/63 Dá o nome de Trav. Sargento Bonifácio da Cruz a atual Trav. da Lavandeira.
0749 de 18/04/64 Dá o nome de Rua Sebastião Marcelino de Azevedo a atual Rua do Poção.
0750 de 18/04/64 Dá o nome de Avenida Dom Bosco a atual travessa do mesmo nome.
0754 de 25/04/64 Dá o nome de Rua Tufic Affi ao “Beco Sujo” ou do “Cotovelo”.
0760 de 03/06/64
Dá o nome de Rua Tenente Coronel Caraciolo Azevedo de Oliveira a rua F do bairro
Bandeirantes. Ver Lei n.º 728/63.
0761 de 03/06/64 Dá o nome de Rua João Félix a atual rua da Boa Vista.
0762 de 03/06/64
Revoga a Lei n.º 728/63.(denomina Rua São Gabriel a rua F do Bairro Bandeirantes).
Ver Lei n.760/64
0796 de 24/04/65 Dá o nome de Cel. Vicente de Figueiredo a rua no Distrito da Guia.
0798 de 24/04/65 Dá o nome de Rua Pedro Osório de Arruda a atual rua Goiabeira de Cima.
0809 de 08/06/65 Dá o nome de Rua Severino Gorgonha de Oliveira a 2ª Trav. da Lixeira.
0810 de 09/06/65
Dá o nome de Rua Cel. João Celestino Corrêa Cardoso a Rua ligando a Praça
Alencastro a Rua Barão de Melgaço
0811 de 09/06/65 Dá o nome de Rua Nossa Senhora Auxiliadora a rua na Várzea Ana Poupina.
0815 de 22/06/65 Dá o nome de Rua Bento Henrique de Souza a atual rua do Poço do Tibério.
0836 de 26/11/65 Dá o nome de Rua São José a rua no 2º.distrito
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0837 de 26/11/65 Dá o nome de Rua Santo Antonio a rua do bairro Areal.
0838 de 26/11/65
67
Dá o nome de Rua Martinho Henrique de Souza a rua de vai da “Cruz da Lixeira” a
“Rua do Poço”.
0846 de 30/11/65 Dá o nome de Rua Prof. André Avelino Ribeiro a rua G do Bairro Bandeirantes.
0852 de 15/02/66
Dá o nome de Rua Joaquim Leite de Figueiredo a rua entre a Avenida Dom Bosco e a
rua Comendador Henrique.
0896 de 11/11/66 Dá o nome de Rua Dr. Marcondes a rua entre a Eduardo Gomes e D. Bosco.
0924 de 23/01/67 Dá o nome Ladeira Ministro Clovis Hugueney a atual ladeira do “Bom Despacho”.
0932 de 30/01/67 Dá o nome Rua Ten. Cel. Thogo da Silva Pereira a atual travessa da Constituição
0948 de 07/04/67 Dá o nome de Av. Professor Nilo Póvoas a avenida no bairro Bom Jesus.
0956 de 03/05/67 Dá o nome de Rua Desembargador José Barros do Vale a rua 4 do bairro Bandeirantes.
0957 de 03/05/67 Dá o nome de Rua Prof. André Avelino Ribeiro a rua no bairro Bandeirantes.
1.006 de 23/08/67 Dá o nome de Rua Severiano Gorgonho a rua no bairro da Lixeira.
1.010 de /67 Dá o nome de Rua Luiz Carlos Pinheiro a atual rua “do Bufante”.
1.052 de 27/11/67 Dá o nome de Rua da Independência a atual rua do “Poção”.
1.080 de 16/04/68 Dá nome de Rua Profª. Zulmira D’Andrade Canavarros a atual rua do “Livramento”
1.315 de 22 /08/73
Dispõe sobre denominação de ruas, praças e logradouros de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.º 143 de 31/08/73
1.374 de 02/09/74 Dá nome de Avenida Emanoel Pinheiro a Av. Bairro Boa Esperança.
1.445 de 04/03/76
Dá o nome de Dr. Eduardo Levy a avenida que margeia o Córrego Barbado. Ver Lei n.º
3.220/93
1.451 de 01/04/76 Dá o nome de Professor Ranulfo Paes de Barros a antiga rua Seleção Brasileira.
1.487 de 15/12/76 Dá o nome de Vereadora Estevina Abalem a rua 3 do Jardim Petrópolis
1.523 de 22/11/77 Dá o nome de Manuel José de Arruda à Av. Beira Rio.
1.526 de 15/12/77 Dá o nome de Carmindo de Campos a atual rua do Barbado.
1.533 de 17/02/78 Dá o nome de Ver. Mário Palma à Av. que inicia no Km 13 da Av. Perimetral.
1.536 de 11/04/78 Dá o nome de Araripe Talon de Camargo a atual Travessa do Jatobá.
1.558 de 03/10/78
Dá o nome de Pedro de Oliveira Guimarães à via pública entre as ruas Corumbá e Prof.
João Felix.
1.561 de 01/11/78 Dá o nome de Nestor de Lara à rua N. S. Aparecida, no Coxipó da Ponte.
1.562 de 01/11/78 Dá o nome de Prof. Moacir Dorileo a ladeira a margem esquerda do Coxipó.
1.563 de 01/11/78 Dá o nome de N.S. Aparecida à rua principal da Chá cara dos Pinheiros.
1.567 de 05/12/78 Dá o nome de Eduardo Lopes à rua na barra do S. Gonçalo Coxipó.
1.568 de 05/12/78 Dá o nome de Nelson Fernandes à rua principal de São Gonçalo.
1.591 de 02/03/79 Dá o nome de Antônio Batista Belém a atual Rua da Lavandeira.
1.599 de 08/03/79
Dá os nomes de Desembargador José Barros do Vale, Franklin Cassiano da Silva e José
Haddad, a ruas e travessa no bairro Duque de Caxias.
1.608 de 19/04/79 Dá o nome de João Lourenço de Figueiredo à rua no Jardim Tropical.
1.615 de 11/05/79 Dá o nome de Hermenegildo Corrêa Galvão rua na Cidade Célula Santa Rosa.
1.616 de 11/05/79 Dá o nome de Miguel Seror a rua bairro Célula Santa Rosa.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.622 de 06/06/79 Dá o nome de Dr. Navantino Borba a antiga rua do Outono. Bairro Verdão.
1.624 de 13/06/79 Dá o nome de Tenente Cel. Juarez Lucas de Jesus a rua das Estações. Verdão.
1.625 de 13/06/79 Dá o nome de Bernardo Biancardini a rua do Verão. Bairro Verdão.
1.630 de 29/06/79 Dá o nome de José Januário Felix a rua no Coxipó da Ponte.
1.641 de 17/09/79 Dá o nome de Elias Daud Ayoub a rua no bairro Dom Aquino.
1.643 de 17/09/79 Dá o nome de Francisco Fortes a rua que parte da rua Mato Grosso.
1.644 de 17/09/79 Dá o nome de Av. Antônio Cesário de Figueiredo Neto a rua no Coxipó.
1.648 de 27/09/79 Dá o nome de Ivan Rodrigues Arrais a atual Rua Balneário São João.
1.651 de 01/10/79 Dá o nome de Virgílio Mariano da Cruz a rua F do Novo Terceiro.
1.687 de 08/05/80 Dá o nome de Neif Feguri a rua no Jardim Califórnia.
1.713 de 03/07/80 Dá o nome de Lourival Hugueney a rua no Conj. COPHEMA. Coxipó da Ponte
1.719 de 03/07/80 Dá o nome de 25 de Agosto à travessa no Bairro Duque de Caxias.
1.730 de 07/07/80
68
Dá o nome de Cel. José Antonio Souza Albuquerque a Av. no Jardim Leblon antigo
Barro Duro.
1.761 de 19/11/80 Dá o nome de Serapião Leocárdio da Rosa a Rua no Coxipó da Ponte.
1.773 de 30/12/80 Dá o nome de Virgílio de Carvalho a Travessa Sta Maria. Bairro Concil.
1.787 de 13/03/81 Dá o nome de Dr. Aretino Cavalcanti de Mattos a rua no Bairro Concil.
1.788 de 13/03/81 Dá o nome de Léo Edilberto Grigg a Travessa D. João VI. Goiabeira.
1.793 de 27/04/81 Dá o nome de Massuo Toytomi a atual rua Itu. Cidade Alta.
1.795 de 27/04/81 Dá o nome de Apolônio Fernandes a rua L do Bairro Shangri-Lá .
1.801 de 11/05/81 Dá o nome de Guilherme Hanh a rua no Jardim Tropical.
1.807 de 15/06/81 Dá o nome de Waldo Gustavo Olavarria Calvo a rua Rússia. Santa Rosa.
1.810 de 15/06/81 Dá o nome de Orlando Nigro a Av. no Jd. das Américas.
1.811 de 15/06/81 Dá o nome de Joaquim Pinto de Oliveira a rua no Jardim das Américas.
1.812 de 15/06/81
Dá o nome de Dr. Antônio de Pinho Maciel Epaminondas a rua no Jardim das
Américas.
1.813 de 15/06/81 Dá o nome de Mário Spinelli a rua no Jardim das Américas
1.815 de 15/06/81 Dá o nome de Manoel da Costa Granja a rua no Jardim das Américas.
1.817 de 29/06/81 Dá o nome de Gregório Vivalmor a rua no Bairro CPAII.
1.818 de 29/06/81 Dá o nome de Alcebíades Bobadilha a rua no CPA II.
1.819 de 29/06/81 Dá o nome de Sebastião Ribeiro a rua no CPA II.
1.820 de 29/06/81 Dá o nome de Benjamim Pedroso da Silva a rua no CPA II.
1.821 de 29/06/81 Dá o nome de Diniz Pinto de Matos a rua no CPA II.
1.822 de 29/06/81 Dá o nome de Adavilson da Cruz a rua no Novo Terceiro.
1.825 de 30/06/81 Dá o nome de Dep. Oscar Soares a rua no Lot. Shangri-lá.
1.826 de 22/07/81 Dá o nome de Luiz Geraldo da Silva a rua no CPA II.
1.827 de 22/07/81 Dá o nome de João Mário Nascimento a rua no CPA II.
1.828 de 22/07/81 Dá o nome de Tomaz Antônio Machado a rua no CPA II.
1.829 de 22/07/81 Dá o nome de Sebastião Ribeiro a rua no CPA II.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.830 de 22/07/81 Dá o nome de João Maria Catua a rua no CPA II.
1.831 de 22/07/81 Dá o nome de Francisco Bayma Matos a rua no CPA II.
1.832 de 22/07/81 Dá o nome de Odare Vaz Curvo a rua no CPA II.
1.841 de 22/07/81
69
Dá o nome de Lucindo Nepomuceno Cebálio à rua no CPA II. Revogada Lei n.º
4.317/02
1.842 de 22/07/81 Dá o nome de Francisco Pedroso de Alvarenga à rua no bairro São Gonçalo.
1.853 de 06/10/81 Dá o nome de Cel. Antônio Antero Paes de Barros a rua no CPA II.
1.861 de 03/11/81 Dá o nome de Alcebíades Rodrigues Calhau a rua no Jardim das Américas.
1.863 de 03/11/81 Dá o nome de Pedro Biancardini a Rua no Jd. das Américas
1.864 de 03/11/81 Dá o nome de General Ciro Furtado Sodré a Rua no Jardim das Américas.
1.882 de 23/11/81 Dá o nome de Jorn. Roberto Jacques Brunini à Av. no Grande Terceiro.
1.885 de 23/11/81 Dá o nome de Leonel Hugueney à rua na Cophamil.
1.887 de 04/12/81 Dá o nome de João Paulo dos Santos à rua na Cophamil.
1.888 de 04/12/81 Dá o nome de Amâncio Pedroso de Jesus Neto à rua no Jardim Petrópolis
1.889 de 04/12/81 Dá o nome de Neide Luiza Bastos Vieira à rua no Jardim Petrópolis.
1.890 de 04/12/81 Dá o nome de rua da Paz à rua no Bairro Santo Antônio do Pedregal.
1.901 de 11/12/81 Dá o nome de José Domingos de Figueiredo à rua na Coophamil
1.903 de 11/12/81 Dá o nome de Alice Borges de Lima Avelino rua confl. 25 Agosto com Miguel Sutil.
1.905 de 11/12/81 Dá o nome de Sá Porto à rua no Jardim Petrópolis.
1.910 de 17/12/81 Dá o nome de Manoel Odorico Maciel à rua na Coophamil
1.911 de 17/12/81 Dá o nome de Orientino Monteiro da Silva à Rua na Cophamil
1.912 de 17/12/81 Dá o nome de Major Firmo Rodrigues à rua na Coophamil.
1.913 de 17/12/81 Dá o nome de Alencastro Maria Alves à rua na Coophamil.
1.914 de 17/12/81 Dá o nome de Arnaldo Addor à rua na Coophamil
1.915 de 17/12/81 Dá o nome de Bento Gonçalves à rua na Vila Militar.
1.918 de 17/12/81 Dá o nome de Manoel Pedroso da Silva à rua na Chácara dos Pinheiros.
1.919 de 17/12/81 Dá o nome de Major Benedito Ferreira Filho à rua na Coophamil
1.926 de 03/03/82 Dá o nome de Generoso Ciríaco Maciel a rua no Jardim Petrópolis.
1.939 de 13/04/82 Dá o nome de Pres. Joaquim Augusto da Costa Marques a atual Av. Pres. Marques.
1.962 de 25/05/82 Dá o nome de Francisco Reino a atual Rua Pacaembu. Coophamil.
1.964 de 22/06/82 Dá o nome de Prof. Jaime Joaquim de Carvalho a rua na Coophamil.
1.972 de 01/07/82 Dá o nome de Hermes da Fonseca a Trav. No bairro Duque de Caxias.
1.973 de 01/07/82 Dá o nome de Radialista Reinaldo da Veiga a rua na Coophamil.
1.974 de 01/07/82 Dá o nome de Radialista Ituiu de Moraes a rua na Coophamil.
1.987 de 12/07/82 Dá o nome de Jorn. Rolando Guerra a Rua na Coophamil.
1.988 de 12/07/82 Dá o nome de Rad. Valdir Morbeck a rua na Coophamil.
1.991 de 12/07/82 Dá o nome de Rad. Maurício de Oliveira a Rua no Coophamil.
1.992 de 12/07/82 Dá o nome de Jorn. Amaro de Figueiredo Falcão a rua no Coophamil.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.993 de 12/07/82 Dá o nome de Rad. Fernando Fernandes a rua no Coophamil.
2.004 de 20/09/82 Dá o nome de Bernardo Augusto de Figueiredo a rua no bairro do Poção.
2.052 de 13/04/83
2.053 de 13/04/83
70
Dá o nome de Renato Spinelli à Av. no Bairro Morada do Serra. Revogada Lei n.º
4.317/02
Dá o nome de Dep. Osvaldo Cândido Pereira à Av. na Morada da Serra. Revogada Lei
n.º 4.317/02
2.056 de 05/05/83 Dá o nome de Nicola Sava Leventi à rua no bairro São João dos Lázaros.
2.062 de 17/05/83 Dá o nome de Júlio Frederico Müller a rua na Coophamil.
2.063 de 18/05/83 Dá o nome de Hist. Rubens de Mendonça à Av. do CPA.
2.066 de 25/05/83 Dá o nome de Cel. Evaristo da Costa e Silva à rua Vitória. CPA III.
2.069 de 03/06/83 Dá o nome de João Paes de Barros à Av. Bairro Sto. Antônio do Pedregal.
2.078 de 18/07/83 Dá o nome de Antônio Amaro Ferreira à rua no Jardim São Francisco.
2.082 de 18/08/83 Dá o nome de Vicente Maria Botelho à Travessa da Consolação. Porto.
2.083 de 18/08/83 Dá o nome de Castro Alves à Rua. Bairro Santa Isabel.
2.084 de 18/08/83 Dá o nome de Av. Metropolitana à rua. Bairro Santa Isabel.
2.085 de 18/08/83 Dá o nome de Rua dos Trabalhadores à rua. Bairro Santa Isabel.
2.086 de 18/08/83 Dá o nome de Av. Central à rua. Bairro Santa Isabel.
2.087 de 18/08/83 Dá o nome de Presidente João Goulart à rua. Bairro Santa Isabel
2.088 de 18/08/83 Dá o nome de Clara Nunes à rua. Bairro Santa Isabel
2.089 de 18/08/83 Dá o nome de 13 de Maio à rua. Bairro Santa Isabel
2.090 de 18/08/83 Dá o nome de Dr. Ademar de Barros à rua. Bairro Santa Isabel
2.091 de 18/08/83 Dá o nome de Dep. Itrio Corrêa da Costa à Rua .Bairro Santa Isabel.
2.092 de 18/08/83 Dá o nome de Santa Isabel à Rua. Bairro Santa Isabel.
2.093 de 18/08/83 Dá o nome de Dr. Celso Mendes Quintela à rua.Bairro Santa Isabel.
2.095 de 18/08/83 Dá o nome de Wilson Alves Diniz à rua.Bairro Santa Isabel.
2.096 de 18/12/83 Dá o nome de Nova Olímpia à rua. Bairro Santa Isabel.
2.097 de 18/12/83 Dá o nome de Júlio Müller à rua. Bairro Santa Isabel.
2.098 de 18/12/83 Dá nome de Nova Denise à rua. Bairro Santa Isabel
2.099 de 18/12/83 Dá o nome de 8 de Maio à rua. Bairro Santa Isabel.
2.100 de 18/08/83 Dá nome de Santa Cecília à rua. Bairro Santa Isabel.
2.101 de 18/12/83 Dá o nome de Antônio Paes de Barros à rua. Bairro Santa Isabel.
2.102 de 18/12/83 Dá o nome de Allan Kardec à rua.Bairro Santa Isabel.
2.103 de 18/12/83 Dá o nome de 11 de Maio à rua. Bairro Santa Isabel.
2.104 de 18/12/83 Dá o nome de Dom Carlos Luiz D.Amour à rua.Bairro Santa Isabel.
2.107 de 08/09/83 Dá o nome de Ildefonso Muller Pereira da Silva à rua – Jardim das Américas
2.108 de 08/09/83 Dá o nome de Olyntho Neves à rua. Jardim das Américas.
2.111 de 22/09/83 Dá o nome de Juarez Sodré Farias à rua.Bairro Alvorada.
2.114 de 27/09/83 Dá o nome de Prof. Luiz da Costa Dias à rua. Campo Velho.
2.124 de 03/11/83 Dá o nome de Alziro Zarur à Av. Ipase / Boa Esperança. Ver Lei n.º 2866/91
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.126 de 11/11/83 Dá o nome de Francisco de Assis Soares da Silva à rua. S. João Lázaros
2.127 de 11/11/83 Dá o nome de Altamiro Soares Guimarães à Rua. São João dos Lázaros.
2.129A de
28/11/83
71
Dá denominação de Gabriel Modesto Curvo, em via pública de nossa capital. (Rua 08,
Jardim das Américas) D.O. 18965 de 27/12/83
2.133 de 07/12/83 Dá o nome de Leônidas Pereira Mendes a avenida. Morada do Ouro.
2.134 de 07/12/83 Dá o nome de João Batista S. de Oliveira à rua Itaparica. Coxipó da Ponte.
2.135 de 07/12/83 Dá o nome de Manuel Agostinho de Moraes à rua. Não determinada.
2.143 de 19/12/83 Dá o nome de Cesário Sesostris César á rua. Jd. Guanabara.
2.146 de 19/12/83 Dá o nome de Áureo Lino da Silva à rua. Boa Esperança.
2.157 de 26/03/84 Dá o nome de Av. Euricles Mota à Rua das Laranjeiras. Jardim Guanabara.
2.159 de 04/04/84 Dá o nome de Geraldo Deschamps de Almeida à rua. Jardim Petrópolis
2.160 de 04/04/84
Dá o nome de João de Deus Bulhões a atual Av. das Flores. Jardim Cuiabá. Revogada
para Lei n.º 2.253/85
2.165 de 11/04/84 Dá o nome de Ten. Sérgio Xavier de Matos à rua. Poção.
2.169 de 15/05/84 Dá o nome de Fortunato Hilário de Carvalho à Rua. Verdão.
2.180 de 18/06/84 Dá o nome de Cel. José Pereira Diniz à rua 47. Boa Esperança.
2.181 de 04/07/84 Dá o nome de Manoel Ramos Lino à rua 32. Coophamil
2.182 de 09/07/84 Dá o nome de Cel. Joaquim Corrêa da Silva à rua B. Jardim das Américas.
2.185 de 10/07/84 Dá o nome de Frederico Kunze à rua Outono. Verdão.
2.187 de 24/07/84 Dá o nome de Pe. Cícero Romão Batista à rua L. Canjica
2.188 de 24/07/84 Dá o nome de Ituberá a Rua E . Canjica
2.189 de 24/07/84 Dá o nome de Altemar Dutra à rua M. Canjica.
2.190 de 24/07/84 Dá o nome de 10 de Março à rua C. Canjica
2.191 de 24/07/84 Dá o nome de Av. Senador Teotônio Vilela à rua D. Canjica.
2.192 de 24/07/84 Dá o nome de Pe. Emílio Francisco Reinner rua Y. Canjica.
2.193 de 24/07/84 Dá o nome de Itaipu à rua V. Canjica
2.194 de 24/07/84 Dá o nome de 3 de Junho à rua J. Canjica.
2.195 de 24/07/84 Dá o nome de Av. Primavera à rua B. Canjica.
2.196 de 24/07/84 Dá o nome de Domiciano Pereira Barcelo à rua A – Canjica.
2.197 de 24/07/84 Dá o nome de Canjica à rua P. Canjica.
2.198 de 24/07/84 Dá o nome de Francisco Barbosa dos Santos à Rua U. Canjica.
2.199 de 24/07/84 Dá o nome de Direita à rua E. Canjica.
2.212 de 08/10/84 Dá o nome de Antônio Ferreira Valentim à rua M. Barbado.
2.217 de 17/10/84 Dá o nome de Rua Severiano Benedito de Almeida à Trav. Santa Maria. Porto.
2.220 de 30/10/84 Dá o nome de Marcos Pereira da Luz à rua E. Lot. Miguel Sutil.
2.224 de 12/11/84 Dá o nome de Dep. Eugênio Figueiredo à rua na Lixeira.
2.252 de 05/02/85 Dá o nome de Nossa Senhora da Guia à rua C. Distrito de Guia.
2.253 de 05/02/85
Revoga Lei n.º 2.160/84. Dá o nome de João de Deus Bulhões à Av. principal do CPA
–III. Restabelece a denominação de Av. das Flores.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.283 de 27/06/85 Dá o nome de Neuza Lula Rodrigues à rua Principal. Jd. Santa Amália.
2.295 de 10/07/85 Dá o nome de Lezino da Costa Leite à rua C. Jardim Petrópolis.
2.354 de 27/12/85 Dá o nome de Prof. Amaro de Figueiredo Falcão a rua CPA I/ CPA II.
2.358 de 27/12/85 Dá o nome de Prof.ª Alice Freire da Silva Pereira a Av. Rondônia. CPA/II/III
2.379 de 11/07/86 Dá o nome de José Carlos do Patrocínio a rua ª Jardim Araçá.
2.381 de 31/07/86 Dá o nome de Damien Biancardini a avenida no Parque Cuiabá.
2.382 de 31/07/86 Dá o nome de Prof. Nahzir Okde a rua no Jardim Petrópolis.
2.392 de 16/09/86 Dá o nome de Mestre João Monge Guimarães a trav. No Bairro Bandeirantes.
2.408 de 06/11/86 Dá o nome de Luiz Antônio de Figueiredo a Quadra 10 Jd. Petrópolis.
2.448 de 15/07/87 Dá o nome de Rio Mutuca à rua do Bairro Bordas da Chapada.
2.449 de 15/07/87 Dá o nome de Salgadeira à rua no Bairro Bordas da Chapada.
2.450 de 15/07/87 Dá o nome de Véu de Noiva à rua no Bairro Bordas da Chapada.
2.451 de 15/07/87 Dá o nome de Rio Claro à rua no Bairro Bordas da Chapada.
2.452 de 15/07/87 Dá o nome de João Eugênio Gonçalves Pinheiro à Av. no Areão.
2.454 de 26/08/87 Dá o nome de Raul Santos Costa à Av. no Parque Cuiabá
2.458 de 27/08/87 Dá o nome de Dr. João Moreira de Barros à Av. CPA IV.
2.459 de 27/08/87 Dá o nome de Dr. Henrique de Aquino à Av. CPA III/IV.
2.464 de 02/09/87 Dá o nome de Prof. João Corbelino à Av. no CPA III.
2.476 de 04/11/87 Dá o nome de Oátomo Canavarros à Av. Bela Vista / Morada do Ouro.
2.481 de 16/11/87 Dá o nome de Luiz de Souza à rua no bairro São Benedito/Coophamil.
2.482 de 16/11/87 Dá o nome de Luiz Antônio de Figueiredo à rua 7. Jardim Petrópolis.
2.487 de 30/11/87 Dá o nome de Antônio Lira à rua 10. Pascoal Ramos.
2.489 de 03/12/87 Dá o nome de Florentino Leite da Silva à rua no Bairro São Benedito.
2.502 de 18/12/87 Dá denominação de Ver. Juliano da Costa Marques, em Via Pública. DO 21/12/87
2.505 de 29/12/87 Dá denominação de Calixto de Moraes Silva, a via Pública. DO 14/01/88
2.506 de 29/12/87 Dá denominação de Tertuliano do Espírito Santo Arruda, à via Pública. DO 14/01/88
2.508 de 29/12/87 Dá denominação de Cerilo Pinto da Silva à via pública. DO 14/01/88
2.518 de 12/01/88
2.520 de 12/01/88
2.521 de 12/01/88
2.522 de 12/01/88
2.523 de 12/01/88
2.524 de 12/01/88
2.531 de 23/03/88
72
Dá denominação de Rua Nossa Senhora do Socorro, a atual Rua 6, da Vila São
Sebastião, nesta capital. DO 14/01/88
Dá denominação de Rua São Jerônimo, a atual Rua 01, da Vila São Sebastião. DO
14/01/88
Dá denominação de Rua Santa Júlia, a atual Rua 09, da Vila São Sebastião. DO
14/01/88
Dá denominação de Rua Bom Despacho a atual Rua 07,da Vila São Sebastião. DO
14/01/88
Dá denominação de Travessa do Sabiá , a atual Rua 04, da Vila São Sebastião. DO
14/01/88
Dá denominação de Rua São Simão, a atual Rua 08, da Vila São Sebastião. DO
14/01/88
Dá denominação de Travessa São Sebastião,a atual Rua 12, da Vila São Sebastião. DO
25/03/88
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.532 de 23/03/88
2.533 de 23/03/88
2.534 de 23/03/88
73
Dá denominação de Rua da Liberdade, a atual Rua 11, da Vila São Sebastião. DO
23/03/88
Dá denominação de Rua São Vicente, a atual Rua 03, da Vila São Sebastião. DO
25/03/88
Dá denominação de Rua Santa Luzia, a atual Rua 10, da Vila São Sebastião. DO
25/03/88
2.535 de 23/03/88 Dá denominação de Rua da Figueira a atual Rua 02, da Vila São Sebastião.
2.538 de 24/03/88
2.541 de 28/04/88
2.548 de 03/05/88
2.549 de 03/05/88
Dá denominação de Rua São Bento, a atual Rua 05, da Vila São Sebastião. DO
28/03/88
Dá denominação de Alameda São João a atual Rua da Represa, situada no Bairro
Pascoal Ramos. DO 29/04/88
Denomina-se Rua Socó-Boi, a atual Rua 64 – Qd. 92, localizada no CPA IV. DO
10/05/88
Denomina-se de Rua do Uirapuru, a atual Rua 70- Qd. 98, localizada no CPA IV. DO
10/05/88
2.550 de 03/05/88 Denomina-se de Rua do Urubu-Rei, a atual Rua E, Qd. 64, no CPA IV. DO 10/05/88
2.551 de 03/05/88
2.552 de 03/05/88
Denomina-se de Rua dos Biuás, a atual Rua 88-Qd. 116, localizada no CPA IV. DO
10/05/88
Denomina-se de Rua Rolinha, a atual Rua 74 – Qd. 102, localizada no CPA IV. DO
10/05/88
2.555 de 06/06/88 Denomina-se de Rua da Japuira, a atual rua 60,Qd. 86 – CPA IV. DO 07/06/88
2.556 de 06/06/88
2.557 de 06/06/88
2.558 de 06/06/88
Denomina-se de Rua das Garças Real, a atual Rua 72 – Quadra 100, CPA IV. DO
07/06/88
Denomina-se de Rua do Martim Pescador, a atual Rua G localizada no CPA IV. DO
07/06/88
Denomina-se de Rua Benedito Maciel Da Cruz, a atual Rua 34, situada na Vila Ipase,
no Coxipó. DO 07/06/88
2.559 de 06/06/88 Denomina-se de Rua do Papágaio, a atual Rua 86 – Qd. 114, CPA IV. DO 07/06/88
2.560 de 06/06/88 Denomina-se de Rua Carcará, a atual Rua 76, Qd. 194, CPA IV. DO 07/06/88
2.569 de 10/06/88
2.570 de 10/06/88
2.571 de 10/06/88
Dá denominação de Jornalista Caramuru de Campos Maciel, em via pública. DO
15/06/88. Ver Lei n.º 2.631/88
Dá denominação de Rua 25 de Dezembro, em via pública de nossa Capital. DO
15/06/88
Dá denominação de Rua Primeiro de Maio, em via pública de nossa Capital. DO
15/06/88
2.572 de 10/06/88 Dá denominação de Rua 29 de Junho em via pública. DO 15/06/88
2.573 de 10/06/88 Dá denominação de Benedito Pedroso de Almeida, em via pública. DO 15/06/88
2.576 de 23/06/88
Dá a denominação de Rua Pirá-Andira, à atual Rua A, do Bairro Residencial São José.
DO 23/06/88
2.577 de 29/06/88 Denomina-se de Rua Beija-Flor, a atual Rua 84, Qd. 112, no CPA IV. DO 04/07/88
2.579 de 30/06/88
Denomina-se de Rua das Arapongas, a atual Rua 36, Qd 62, no CPA IV. DO
04/07/88
2.580 de 30/06/88 Denomina-se de Rua Tucano, a atual Rua 66, Quadra 94 no CPA IV. D04/07/88
2.581 de 30/06/88 Denomina-se de Rua Tuiuiu, a atual Rua 40, Qd 70, localizada no CPA IV. DO 04/07/88
2.582 de 30/06/88
Denomina-se de Rua das Andorinhas a atual Rua 94 Qd. 120, localizada no CPA IV.
DO 04/07/88
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.583 de 30/06/88 Dá denominação de Rua 21 de Abril, em via pública. DO 04/07/88
2.584 de 30/06/88 Denomina-se de Rua Maguari, a atual Rua 90 com a Rua 98, no CPA IV. DO 04/07/88
2.585 de 30/06/88 Denomina-se de Rua Bem-te-vi, a atual Rua 80 – Qd. 108, no CPA IV. DO 04/07/88
2.586 de 30/06/88
2.597 de 11/07/88
2.598 de 11/07/88
2.599 de 11/07/88
2.600 de 11/07/88
2.601 de 11/07/88
2.602 de 11/07/88
2.611 de 22/07/88
2.612 de 22/07/88
2.613 de 22/07/88
2.614 de 22/07/88
2.615 de 22/07/88
2.629 de 22/11/88
2.631 de 24/11/88
2.638 de 22/12/88
2.658 de 28/12/88
74
Denomina-se de Rua João de Barro, a atual Rua 68 Quadra 96, no CPA IV. DO
04/07/88
Dá a denominação de Rua Joaquim Proença a atual Rua “E”, situada no Bairro Pascoal
Ramos. DO 13/07/88
Dá a denominação de Rua Banedito Antônio a atual Rua “A”, situada no B. Pascoal
Ramos. DO 13/07/88
Dá a denominação de Rua Euclides de Paula a atual Rua “C”, situada no B. Pascoal
Ramos. DO 13/07/88
Dá a denominação de Rua José da Rosa a atual Rua 03, situada no B. Pascoal Ramos.
DO 13/07/88
Dá a denominação de Rua 19 de Novembro, numa via pública de nossa Capital. DO
13/07/88
Dá a denominação de Rua Francisco de Jesus a atual Rua 04 situada no B. Pascoal
Ramos. DO 13/07/88
Dá a denominação de Rua Paulo Martins, a atual Rua 01, situada no B. Pascoal
Ramos. DO 26/07/88
Dá a denominação de Rua Paulo Sampaio, a atual Rua 02, situada no B. Pascoal
Ramos. DO 26/07/88
Dá a denominação de Teodoro Salustiano dos Santos (Teodoro Ceará) à rua que liga
a Av. Marechal Deodoro, com a Av. São Sebastião, conhecida como prolongamento
da Rua Américo Salgado, Bairro Santa Helena. DO 26/07/88
Dá a denominação de Vila Lulu Cuiabano, a Via Pública que interliga as ruas
Voluntários da Pátria e Floriano Peixoto, no quadrilátero compreendido entre as
Ruas Zulmira Canavarros e Batista das Neves. DO 26/07/88
Dá a denominação de Benedito Ovídio Pedroso, ao Trecho que liga a Rodovia
Emanuel Pinheiro ao Distrito do Coxipó do Ouro, até o logradouro denominado de
Capela. DO 26/07/88
Dá denominação de Via Pública de nossa Capital. Rua Prof. Antonio De Arruda Castro,
Atual Rua 05 ou Paraná. DO 23/11/88
Dá nova redação a Lei 2.569, de 10 /06/ 1988. Rua Jorn. Caramuru de Campos
Maciel. DO 24/11/88
Dá denominação de Rua Floriano Figueiredo, a atual Rua Tabacal, no Novo Terceiro,
nesta Capital. DO 26/12/88
Dá denominação de rua Waldemiro Delgado Bertulio, a atual rua Tapuã do Bairro
Novo Terceiro. DO 29/12/88
2.665 de 02/05/89 Dá denominação de Érico Gonçalves Preza Filho, à via Pública. DO 09/05/89
2.667 de 02/05/89
2.668 de 02/05/89
2.673 de 17/05/89
2.678 de 24/05/89
Dá denominação de Av. República do Líbano ao trecho pavimentado e compreendido
entre a estação Rodoviária e o trevo de acesso à Rodovia Emanuel Pinheiro que
demanda à cidade de Chapada dos Guimarães. DO 09/05/89
Dá denominação de Alameda Deputado Estadual Sebastião Alves Júnior, a atual
Alameda 05 do Núcleo CPA III. DO 09/05/89
Dá denominação de Rua José Luis de Borges Garcia a atual Rua “A” do Bairro Jardim
Araçá DO 17/05/89
Dá denominação de Av. Valter Galluci à atual Av.04, situada no N.H. Parque Cuiabá.
DO 29/05/89
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.688 de 06/07/89
2.691 de 19/07/89
2.700 de 06/09/89
2.701 de 06/09/89
2.702 de 06/09/89
75
Dá a denominaçãoo de Av. Noriake Yonezawa, a atual Av. Aclimação, no Lot. Jardim
Aclimação. DO 10/07/89
Dá denominação de Av. Rad. Edson Luis da Silva a atual Avenida Espigão,
localizada no Tijucal. DO 26/07/89
Dá denominação de Vereador Lourival da Cruz Nascimento, a via Pública de nossa
Capital. DO 13/09/89
Dá denominação de Trav. Celso Luis Moraes de Almeida, a mesma ao lado do Córrego
do Gambá, que liga a rua General Mello à rua Dom Antonio Malan, no Bairro Poção.
DO 13/09/89
Dá denominação de Manoel Francisco de Almeida, a atual rua 36, Qd. 42, setor 03
Bairro CPA. DO 13/09/89
2.711 de 26/09/89 Dá denominação de Dr. Paulo Epaminondas à via Pública desta capital. DO 27/09/89
2.723 de 07/12/89
Dá denominação de Rua Prof. Floriano Siqueira de Carvalho, em via pública. DO
08/12/89
2.724 de 07/12/89 Dá denominação de rua Prof. Lourivande Nunes Chaves, em via Pública . DO 08/12/89
2.728 de 07/12/89
2.733 de 21/12/89
2.734 de 21/12/89
2.746 de 29/12/89
2.747 de 29/12/89
2.755 de 02/01/90
2.791 de 03/12/90
2.792 de 03/12/90
2.794 de 03/12/90
2.795 de 03/12/90
2.800 de 03/12/90
2.801 de 03/12/90
Dá denominação de Avelino A. Vieira, a atual rua José Sorret, Bairro do Porto. DO
08/12/89
Dá denominação de rua Major Eldo Sá Corrêa, a atual rua 37, qd.44, setor 3 do CPA-
III. DO 26/12/89
Dá denominação de rua Missionária Zélia de Brito Macalão à atual rua São Francisco,
localizada no bairro Barbado. DO 26/12/89
Dá denominação de José Cipriano da Cruz a atual rua “T” do Bairro Vista Alegre,
Distrito de Coxipó da Ponte. DO 03/01/90
Dá denominação de Avenida Engenheiro José Hercílio Neto Santos a via pública desta
Capital. DO 03/01/90
Dá denominação de Rua Dr. Henrique Gomes da Silva a atual rua Inverno que liga o
Bairro Jardim Primavera à Av. Miguel Sutil na lateral do Rotary Club. DO. 04.01.90
Dá a denominação de Trav. Enf. Aline Virginia dos Santos, à Via Pública desta
Capital G.M 10/12/90 – Pág 02
Dá a denominação de Rua Benedito Sá Barreto, a atual Trav.1 no Bairro Dom
Aquino, e dá outras providências. G.M 10/12/90 – Pág 02
Dá a denominação em Logradouro Público no Município de Cuiabá. G.M 10/12/90 – Pág
03
Dá denominação oficial de Rua Maria Dimpina Lobo Duarte, a via pública do Lot. Vila
Boa Esperança a atual Rua 02. G.M 10/12/90 – Pág 03
Dá a denominação de Conselheiro Ênio Carlos de Souza Vieira, a atual Rua Cisne,
no Lot. Jardim Aclimação. G.M 10/12/90- Pág 04
Dá a denominação de Dr. Cássio Vieira de Sá, a atual Rua Jules Rimet, Bairro
Alvorada. G.M. 10/12/90 Pág 04
2.827 de 21/12/90 Dá nova denominação a Av.31 de Março. G.M 15/06/92 - Pág 11
2.830 de 27/12/90
2.855 de 13/06/91
Dá a denominação de Osvaldo Silva Correa, a partir da Firma Correa Indústria e
Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., até o seu final no Bairro
Despraiado. G.M 31/12/90 – Pág 04
Dá a denominação de Agenor Ferreira Leão, a atual Rua Santa Izabel, no Bairro
Verdão. G.M 17/06/91 – Pág 08
2.859 de 26/06/91 Dá a denominação a Via Pública nesta Capital G.M 28/06/91- Pág 02
2.866 de 04/07/91 Revoga a Lei n.º 2124 de 08/11/83. G.M 08/07/91 - Pág 01 ( Av. Alziro Zarur)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.868 de 15/07/91
2.875 de 02/09/91
2.879 de 10/09/91
2.880 de 10/09/91
2.907 de 06/11/91
2.928 de 09/12/91
2.948 de 27/02/92
2.950 de 27/02/92
2.952 de 27/02/92
2.959 de 25/02/92
2.971 de 25/05/92
2.997 de 14/07/92
3.008 de 20/08/92
3.013 de 25/08/92
3.014 de 25/08/92
3.016 de 25/08/92
3.022 de 02/09/92
3.031 de 11/11/92
3.042 de 04/12/92
3.043 de 04/12/92
76
Dá a denominação de Alameda Doacy Oliveira Gomes, à Via Pública, Alameda 8, setor
I – CPA III. G.M 02/09/91 - Pág 05
Dá denominação de Rua Razão e Lealdade, à Rua “P” – Jardim Costa do Sol – Coxipó.
G.M 09/09/91- Pág 02
Dá a denominação de Rua Otávio Gomes de Castro a atual Rua Itaipu no Bairro Novo
Terceiro que interliga à Rua Itapuã no bairro Coophamil. G.M 16/09/91- Pág 01
Dá a denominação de Rua da Mangueira, a Rua situada perpendicularmente às
Ruas, Sen. Teotônio Vilela e Ouro Fino no Lot. Canjica, Bairro Bosque da Saúde. G.M.
16/09/91 – Pág 01
Dá a denominação de Maria de Lurdes Pinheiro, a atual Rua "C”, Qd 14, conforme
planta de localização para desdobramento no Bairro Pascoal Ramos no Distrito de
Coxipó da Ponte. G.M 08/11/91- Pág 01
Dá a denominação de Rua Prefeito Álvaro Pinto de Oliveira ao Logradouro com
início na margem direita da Av. Miguel Sutil, no Bairro Santa Rosa, até o fomento
agrícola G.M 16/12/91 - Pág 01
Dá denominação de Av. Generoso Ponce, atualmente denominada Av. Mato Grosso,
situada no centro de nossa Capital G.M 16/03/92 – Pág 18 Ver. Lei n.º 3132/93
Dá a denominação de Clarindo Epifânio da Silva à Rua que, partindo da Chácara do
Junqueira e passando pelo Ribeirão do Euclides, liga Bairro do Dispraiado à MT-70, que
demanda ao Distrito da Guia. G.M 16/03/92 – Pág 20
Dá a denominação de TV. Dona Alzira Thiengo Monteiro a Trav. Conhecida com “D” Qd.
09 – Bairro Miguel Sutil. G.M 16/03/92 – Pág 20
Dá a denominação de Rua “Bartolomeu de Amorim” ao prolong. da Rua 08 que sai do
Bairro Jardim Gramado até a Av. Itaparica no Bairro Vista Alegre Coxipó. G.M
16/03/92 – Pág 21
Denomina Rua Irmã Marieta de Figueiredo a Via Pública que fica entre a Rua “D” e
Trav. “D”, no Bairro Consil. G.M 29/05/92 – Pág 01
Dá a denominação de Av. Carmindo de Campos em Rua desta Cidade. G.M 20/07/92 –
Pág 01
Dá a denominação de Av. Antártica a Estrada Velha no trecho compreendido ao lado
direito da Av. Miguel Sutil, Bairro Cidade Célula Santa Rosa, até sua interligação com
a Rodovia MT 010. G.M 24/08/92 – Pág 01
Dá a denominação de Av. Leônidas de Carvalho, a Av. “K” conforme planta de
localização para desdobramento no Jardim Aclimação, Bairro Senhor dos Passos e
dá outras providências G.M 31/08/92 – Pág 01
Dá a denominação de Rua Mestre Teodoro Lourenço da Costa a atual Rua Jibóia, no
Bairro Consil próximo a TV Brasil Oeste. G.M 08/09/92 – Pág 13
Dá a denominação de Rua Francisco Pereira de Jesus (Pelé) a Rua F-6 no Bairro
Nossa Sra. Aparecida, no Distr. Do Coxipó. G.M 08/09/92 – Pág 14
Dá a denominação de Carlos Addor de Souza “Seo Thingo” à via pública, Av. Principal
que liga o Bairro São João Del Rey ao Bairro Osmar Cabral. G.M 08/09/92 – Pág 01
Dá a denominação de Waldemiro de Araújo Bastos à atual Rua B no Bairro Bosque
da Saúde II, entre as Av. João Gomes M. Sobrinho e da Saudade. G.M 13/11/92 –
Pág 01
Dá a denominação de Fortunato Ricci, a atual Rua “D” no bairro Miguel Sutil, nesta
Capital. G.M 07/12/92 – Pág 03
Dá denominação de Adolfo Luts a atual Rua D localizada no Bairro Bosque da
Saúde II entre a Av. João Gomes Monteiro Sobrinho e da Saudade, nesta Capital
G.M 07/12/92 – Pág 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.044 de 04/12/92
3.045 de 04/12/92
3.068 de 22/12/92
3.069 de 22/12/92
3.070 de 22/12/92
3.071 de 22/12/92
3.072 de 22/12/92
3.073 de 22/12/92
3.074 de 22/12/92
3.075 de 22/12/92
3.076 de 22/12/92
3.077 de 22/12/92
3.124 de 23/12/92
3.125 de 23/12/92
3.130/Ade08/05/93
3.132 de 09/03/93
3.144 de 11/06/93
3.146 de 17/06/93
3.147 de 17/06/93
3.149 de 17/06/93
3.150 de 17/06/93
77
Dá a denominação de Carlos Chagas a atual Rua “C” localizada no Bairro Bosque da
Saúde II, entre as Av. João Gomes M. Sobrinho e da Saudade, nesta Capital G.M
07/12/92 – Pág 03
Dá a denominação de Osvaldo Cruz a atual Rua “A” localizada no Bairro Bosque da
Saúde II e entre as Av. João Gomes M. Sobrinho e da Saudade, nesta Capital G.M
07/12/92 – Pág 03
Dá a denominação de Pedro D’Abadia Maciel, a Av. conhecida como Av. Principal, no
Bairro Getúlio Vargas. G.M 24/12/92 – Pág 05
Dá a denominação de Rua José da Silva Monteiro conhecida como Rua “B” na Qd. 10
no Bairro Miguel Sutil G.M 24/12/92 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Pantanal, conhecida como Rua 34 e 37 no Bairro Getúlio
Vargas em Cuiabá. G.M 24/12/92 Pág 06
Dá a denominação de Rua Francisco Pedroso da Silva conhecida como Rua “W1” do
Bairro São Francisco em Cuiabá. G.M 24/12/92 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Angelino Mancini, conhecida como Rua “A” Qd. “9” do
Bairro Miguel Sutil, nesta Capital G.M 24/12/92 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Rubi conhecida como Rua “I” na Qd. 22 do Bairro
Bosque da Saúde, nesta Capital . G.M 24/12/92 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Massairo Okamura a atual Rua 119 do B. Tijucal G.M
24/12/92 – Pág 07
Dá a denominação de Av. José Rodrigues de Prado, a atual Av. Cuiabá no Bairro Nova
Cuiabá G.M 24/12/92 – Pág 07
Dá a denominação de Av. José Torquato da Silva, a via Pública que margea os Bairros
Jd. Vitória, Jd. Tapajés e Novo Paraíso, ligando final da Av. Rubens de Mendonça (Av.
CPA), a Rodovia Emanuel Pinheiro BR – 251 (Cuiabá-Chapada), nesta Capital G.M
24/12/92 – Pág 07
Denomina a Av. Deolindo Alves da Silva a Via Pública, partindo da Av. Rui Barbosa,
atravessando o Lot. Quintas do Rio Coxipó, Parque Universitário, Cohab Cohasumt até
o limite do Jd. Imperial II. G.M 24/12/92 – Pág 07
Dá a denominação de Rua Dr. Aguiar Vieira do Nascimento, a atual Rua Alenker, no
Bairro CPA I. G.M 24/12/92 – Pág 16. Revogada Lei n.º 4.317/02
Dá a denominação de Av. Profª. Herminia Torquato da Silva, a atual Av. que
interliga a Rodovia Emanuel Pinheiro à Av. Rubens de Mendonça margeada pelo
lago do CPA, e a AMAN; Assoc. do magistrados de Matogrosso, e a Emater,
nesta Capital. G.M 24/12/92 – Pág 16
Dá denominação de Av. Dr. Ulisses Guimarães a atual Av. do Contorno Rodoviário de
Cuiabá. G.M 16/09/93 – Pág 02. Ver pela Lei n.º 3221/93
Revoga a Lei n.º 2948/92 de 27/02/92. (Av. Mato Grosso e Av. Generoso Ponce). G.M
15/03/93 – Pág 01 – Ver Lei n.º 3.166/93
Dá a denominação de Rua Hussein Kamal Fares a atual Rua 01, Bairro Bosque da
Saúde. G.M 11/06/93 – Pág 04
Da denominação de José Rodrigues do Prado ao trecho do prolongamento da Av.
Lava-pés partindo da Av. Miguel Sutil G.M 21/06/93 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Álvaro Pinto de Oliveira, a atualmente denominada Av.
Antártica no trecho compreendido entre a Av. Miguel Sutil, no trecho Santa Rosa até
a Ponte do Rio Ribeirão. G.M 21/06/93 – Pág 04
Dá a denominação de Rua José Albertino da Silva a denominada Rua Duque de Caxias,
no Bairro Duque de Caxias. G.M 21/06/93 – Pág 04
Dá a denominação de Av. Wiliam Coutinho a Av. do CPA IV que da acesso ao Bairro
Três Barras, nesta Capital. G.M 21/06/93 – Pág 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.153 de 28/06/93
78
Da denominação de Rua Deputado Milton Teixeira de Figueiredo, a atual Rua 02 que
separa o setor Nordeste, no trecho compreendido entre as Ruas n.º 01 e n.º 03 no
Bairro Morada do Ouro G.M 28/06/93 – Pág 04
3.166 de 16/07/93 Acrescenta art. a Lei n.º 3132 de 09/03/93 (Av. Mato Grosso). G.M 19/07/93 – Pág 05
3.175 de 24/09/93
3.176 de 24/09/93
3.177 de 24/09/93
3.178 de 24/09/93
3.181 de 18/10/93
3.182 de 18/10/93
3.183 de 18/10/93
3.184 de 18/10/93
3.185 de 18/10/93
3.186 de 18/10/93
3.187 de 18/10/93
3.188 de 18/10/93
3.189 de 18/10/93
3.190 de 18/10/93
3.191 de 18/10/93
3.192 de 18/10/93
3.193 de 18/10/93
3.194 de 18/10/93
3.195 de 18/10/93
3.196 de 18/10/93
3.197 de 18/10/93
3.198 de 18/10/93
Dá a denominação de Av. Ciríaco Cândia a atualmente denominada Av. Brasília, do
Bairro Cidade Verde. G.M 27/09/93 – Pág 03
Denomina-se de Professor Demétrio de Souza, a atual Av. Bosque da Saúde, no
Bairro Bosque da Saúde. G.M 27/09/93 – Pág 03
Dispõe sobre a denominação de Rua Manoel Saturnino de Oliveira, a variante que sai
da Av. Afonso Pena, até à Rua Clarindo Epifânio da Silva, no Bairro Dispraiado. G.M
27/09/93 – Pág 03
Denomina Rua Guilherme Victorino, a atualmente denominada “M”, situada no
Bairro Miguel Sutil G.M. 27/09/93 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Ingá a atual Rua 18, do Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Piúva a atual Rua 19, no Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Peroba a atual Rua 20 no Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Angico, a atual Rua 01 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 Pág 04
Dá a denominação de Rua Aroeira a atual Rua 09B, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Camboatã a atual Rua 10 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Jaborandi a atual Rua 11, Bairro Jardim Gramado G.M
18/10/93 – Pág 04
Dá denominação de Rua da Mata a atual Rua 07, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 05
Dá denominação de Rua Mangabeira a atual Rua 12, B. Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Lixeira a atual Rua 1 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 05
Dá denominação de Rua Cajarana a atual Rua 03 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Copaíba a atual Rua 04 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 06
Dá a denominação de Embaúba a atual Rua 05 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Faveira a atual Rua 06, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Bocaiúva a atual Rua 13 Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 06
Dá a denominação de Rua Angelin a atual Rua 17, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 07
Dá a denominação de Rua Itaúba a atual Rua 16, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 07
Dá denominação de Rua Guatambú a atual Rua 15, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 07
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.199 de 18/10/93
3.200 de 18/10/93
3.202 de 19/11/93
3.203 de 19/11/93
3.220 de 15/12/93
3.221 de 15/12/93
3.222 de 15/12/93
3.249-Ade30/12/93
3.261 de 30/12/93
3.268 de 07/03/94
3.281 de 19/05/94
3.282 de 19/05/94
3.283 de 19/05/94
3.284 de 19/05/94
3.285 de 19/05/94
3.286 de 19/05/94
3.287 de 19/05/94
3.288 de 19/05/94
3.289 de 19/05/94
3.290 de 19/05/94
3.291 de 19/05/94
3.293 de 19/05/94
3.294 de 19/05/94
79
Dá denominação de Rua Caroba, a atual Rua 02, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 07
Dá denominação de Rua Imburana a atual Rua 9 A, Bairro Jardim Gramado. G.M
18/10/93 – Pág 08
Dá denominação de Av. Nestor de Lara Pinto, a atualmente denominada Avenida Pau
Brasil, no Bairro Jardim das Palmeiras . G.M 22/11/93 – Pág 04
Dá a denominação de Rua João de Lara Pinto a atualmente denominada Rua “K 11”
no Bairro Nossa Senhora Aparecida. G.M 22/11/93 – Pág 04
Revoga a Lei n.º 1.445 de 04/03/1976 e dá nova denominação a logradouro público
G.M 15/12/93 – Pág 25
Da a denominação de Av. Arquimedes Pereira Lima o trecho compreendido entre o
início da Rua Sete até o final da antiga estrada do Moinho
. G.M 15/12/93 – Pág 26 Errata G.M. 17/10/95 – Pág 21
Denomina-se de Joaquim Amâcio Filho - “Nego Amâcio”, a atual Rua “B”, setor
Centro Norte, no Bairro Morada do Ouro. G.M 15/12/93 – Pág 26
Dá nova denominação a Rua Antonio João Ribeiro, localizada entre Vila Romana e o
Bairro Santa Rosa G.M 11/03/94 – Pág 06
Dá a denominação de João Rossi Neto, a atualmente denominada de Rua
Metropolitana no Bairro Santa Izabel. G.M 10/01/94 – Pág 11
Dá a denominação de Rua Aristides Félix de Andrade a antiga Rua João Severiano da
Fonseca, no trecho da Praça Tuffic Affi até a Avenida Rubens de Mendonça G.M
07/03/94 – Pág 03
Dá a denominação de Avenida Thomé de Arruda Forte à atualmente Avenida “3” do
Bairro Morada do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Alameda dos Ipês Amarelo a atualmente Rua “C” do Bairro
Jardim dos Ipês. G.M 20/05/94 – Pág 03
Dá a denominação de Rua Alameda dos Ipês Roxos a atualmente Rua “D” do Bairro
Jardim dos Ipês G.M 20/05/94 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Alameda dos Ipês Brancos a atualmente Rua “B” do Bairro
Jardim dos Ipês. G.M 20/05/94 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Carvalhos Dourados a atualmente Rua 5 do Bairro Jardim
dos Ipês. G. M 20/05/94 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Palmeiras Imperiais a atualmente Rua “A” do Bairro
Jardim dos Ipês G.M 20/05/94 – Pág 05
Dá a denominação de Rua de Aroeiras Selvagens a atualmente Rua 2 do Bairro Jardim
dos Ipês G.M 20/05/94 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Jacarandá Rosa a atualmente Rua 3 do Bairro Jardim dos
Ipês. G.M 20/05/94 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Paineiras Brancas a atualmente Rua 7 do Bairro Jardim dos
Ipês. G.M 20/05/94 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Oités Silvestres a atualmente Rua 6 do Bairro Jardim dos
Ipês. G.M 20/05/94 – Pág 05
Dá denominação de Rua Coqueiros Verde a atualmente Rua 4 do B. Jd. dos Ipês G.M
20/05/94. Pág 06
Dá denominação de João Domingos Monteiro a Avenida Arraial dos Freitas Coxipó
Mirim no Distrito do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 06
Dá denominação de Rua Benedito Demenciano Pedroso a atual Rua em frente ao
Posto de Saúde, no Distrito do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 07
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.296 de 19/05/94
3.298 de 19/05/94
3.299 de 19/05/94
3.300 de 19/05/94
3.309 de 16/06/94
3.310 de 16/06/94
80
Dá denominação de Rua João Pedro de Amorim a atual Rua da Caixa D’água, no
Distrito do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 07
Dá denominação de Rua Porfírio Neves de Freitas a Travessa que liga a Rua da
Caixa D’água no Distrito do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 08
Dá denominação de Manoel Salomão de Freitas à Avenida Coxipó Arraial dos
Freitas, no Distrito do Coxipó do Ouro. G.M20/05/94 – Pág 08
Dá denominação de Rua Cristino Caetano de Oliveira, a última rua a esquerda antes
da Beira Rio, no Distrito do Coxipó do Ouro. G.M 20/05/94 – Pág 08 – Revogada Lei
n.º 3.436/95
Denomina Trav. Maestro Luiz Cândido da Silva, a área que menciona. G.M 20/06/94 –
Pág 14
Dá a denominação de Rua Contador Aureliano Rodrigues do Nascimento, a atual Rua
D, Setor Oeste, do Bairro Morada do Ouro. G.M 20/06/94 – Pág 14
3.311 de 16/06/94 Dá nova denominação a Via Pública do Bairro Boa Esperança. G.M 20/06/94 – Pág 14
3.312 de 16/06/94
3.313 de 16/06/94
3.314 de 16/06/94
3.315 de 16/06/94
3.347 de 20/07/94
3.348 de 20/07/94
3.349 de 20/07/94
3.353 de 20/07/94
3.354 de 20/07/94
3.355 de 20/07/94
Dá a denominação de Rua Guilhermina Pedrosa de Magalhães, a atual Rua 31, Bairro
Jardim Nossa Sra Aparecida, nesta Capital. G.M 20/06/94 – Pág 14
Dá nova denominação a Rua Bolívia localizada no Bairro Santa Rosa. G.M 20/06/94 –
Pág 15
Dá a denominação de Rua Bernardo Antonio de Oliveira Neto, a Via Pública que liga a
Av. Tenente Cel. Duarte à Av. Cel. Escolástico. G.M 20/06/94 – Pág 15
Dá a denominação de Rua Eng. Edgard Prado Arze a atual Rua sem denominação que
liga o Edifício sede do DVOP à Av. Rubens de Mendonça, localizada na área do Centro
Político e Administrativo. G.M 20/06/94 – Pág 15
Dá a denominação Trav. Gal. Vaz Curvo, Praça Major Bueno, no trecho compreendido
entre a Rua 13 de Junho e a Av. Mário Correa no Bairro do Porto G.M 01/08/94 – Pág
04
Denomina-se de Rua B, a atual Rua João de Barros, localizada no CPA IV, nesta
Capital G.M 01/08/94 – Pág 05
Dá a denominação de Rua Emanoel João Maciel Junior a atual Rua “4” do Setor Oeste
do Bairro Morada do Ouro. G.M 01/08/94 – Pág 05
Denomina Rua Carlos Luiz de Mattos o logradouro que menciona. G.M 01/08/94 –
Pág 06
Dá a denominação de Rua Professor Rafael Rueda, a atualmente denominada Rua I,
no Bairro Bosque da Saúde. G.M 01/08/94 – Pág 06
Denomina Av. Ayrton Senna da Silva o Trecho de logradouro que menciona G.M
01/08/94. Pág 07
3.360 de 03/08/94 Altera a nomenclatura do Logradouro que menciona . G.M 08/08/94 – Pág 11
3.362 de 03/08/94
3.372 de 13/09/94
3.373 de 13/09/94
Dá a denominação Trav. Coronel Hermenegildo Corrêa Galvão, a Trav. situada na
praça Santos Dumont, no trecho compreendido entre a Rua Cândido Mariano e a Av.
Getúlio Vargas, Bairro Centro. G.M 08/08/94 Pág 11
Determina Rua Alberto Keiti Nomura, a atualmente denominada Rua Israel no Bairro
Santa Rosa. G.M 26/09/94 – Pág 14
Denomina Rua Epitácio Amâncio da Fonseca a atualmente denominada Rua Bahia, no
Bairro Santa Rosa II. G.M 26/09/94 – Pág 14
3.389 de 24/11/94 Restaura o nome de Senador Azeredo em via pública. G.M. 28/11/94 – Pág 03
3.390 de 24/11/94
3.391 de 24/11/94
Restaura o nome do Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo em via pública da Capital. G.M.
28/11/94- Pág 03
Dá denominação de Trav. Demerval Macedo, à rua localizada entre a Rua São José
Operário e Rua Pedro Dorileo, no Bairro Dom Aquino. G.M. 28/11/94 – Pág 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.394 de 24/11/94
3.396 de 24/11/94
3.403 de 13/12/94
3.405 de 13/12/94
3.418 de 13/01/95
3.419 de 13/01/95
3.420 de 13/01/95
3.421 de 13/01/95
3.422 de 13/01/95
3.423 de 13/01/95
3.424 de 13/01/95
3.426 de 13/01/95
3.431 de 13/01/95
3.432 de 13/01/95
3.433 de 13/01/95
3.435 de 13/01/95
3.436 de 13/01/95
3.462 de 23/05/95
3.465 de 07/06/95
3.468 de 23/06/95
3.480 de 25/07/95
81
Dá denominação de Trav. Almerindo Pinto da Silva, a rua localizada entre a Rua
Amarilio José da Silva (ant. Comendador Henrique) e a Rua Tolentino Pereira de
Souza (ant. Rua Manoel Fernandes Guimarães), no Bairro Dom Aquino, nesta
Capital. G.M. 28/11/94 – Pág 04
Dá a denominação de Rua Dos Prazeres a atual Rua “I” do Bairro Santa Amália 2ª.
Etapa. G.M. 28/11/24 – Pág 04
Dá denominação de Travessa Augusta Francisca de Arruda, a Rua localizada entre a
Rua Bom Jesus e a Travessa Prof. Armando Cândia, no Bairro Dom Aquino. G.M.
21/12/94 – Pág 01
Dá denominação de Rua Cândido Jorge (Candinho) à atual Rua 59, Bairro Boa
Esperança. G.M. 21/12/94 – Pág 02
Dá denominação ao logradouro que menciona.(Rua Tenente Tavares). G.M. 16/01/95 –
Pág 02
Dá denominação ao logradouro que menciona (Rua Prof. Agostinho Figueiredo). G.M.
16/01/95. Pág 02
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Rua Prof. Cezário Neto). G.M.
16/01/95 – Pág 03
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Rua Hélio Ponce de Arruda). G.M.
16/01/95 – Pág 03
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Av. Joaquim Louzada). G.M. 16/01/95
– Pág 03
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Av. Antônio Taques). G.M. 16/01/95 –
Pág 03
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Av. Crescêncio Gregório de Almeida)
G.M. 16/01/95 – Pág 04
Dá denominação de Rua Felicíssimo Lemos dos Santos a Rua situada entre a Rua
China e a Rua Canadá no Bairro Santa Rosa. G.M. 16/01/95- Pág 04
Dá denominação de travessa Força da União à Rua localizada entre a Secretaria
Municipal de Viação e Obra e a Rua Alexandre Rodrigues, no Bairro Dom Aquino.
G.M. 16/01/95 – Pág 05
Dá denominação de Travessa Sebastião Pedro de Arruda à Rua localizada entre a
Travessa Força da União e a Av. Carmindo de Campos, no Bairro Dom Aquino. G.M.
16/01/95- Pág 05
Dá denominação ao logradouro que menciona. (Av. Exp. Nélson Nunes). G.M.
16/01/95 – Pág 06
Dá denominação a logradouro que menciona (Av. Raul Santos Costa). G.M. 16/01/95 –
Pág 07
Dispõe sobre a revogação da Lei N° 3.300/94 de 19/05/94 que dá denominação de
Rua Cristino Caetano de Oliveira, no Distrito de Coxipó do Ouro. G.M. 16/01/95 – Pág
07
Dá denominação de Rua Marcílio Zeferino Junior à atual Rua Mirabela, Bairro
Pedregal. G.M. 30/05/95 – P. 03
Dá a denominação de Av. Geraldo Henrique Costa a atual Av. Principal do Bairro Três
Barras. G.M. 13/06/95 – P. 01
Dá denominação de Rua Paraná, a atual Rua Colla Giovani, no B. Jardim Paulista. G.M.
27/06/95 – P. 01
Dá denominação de Carolino Corrêa da Costa a via pública conhecida como estrada
Velha da Guia, entre o término da Av. Antarctica até o Distrito da Guia numa extensão
de (28) vinte e oito Km. G.M. 25/07/95 P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.485 de 25/07/95
3.488 de 25/07/95
3.489 de 25/07/95
3.496 de 19/09/95
82
Dá denominação de Av. Fernando Corrêa da Costa, ao Trecho de Via Pública. G.M.
25/07/95 – P. 05
Dá denominação de Rua Bartolina Santana a atual Rua “E”, B. Santa Rosa II. G.M.
25/07/95 – P. 05
Dá denominação de Rua José de Lacerda Cintra, a atualmente denominada Rua “G”,
Bairro Miguel Sutil. G.M. 25/07/95 –P. 05
Dá denominação de Rua São Miguel, a atual Rua 01, Bairro Vila Rosa. G.M. 19/09/95
- P. 02
3.498 de 02/10/95 Denomina de Vereador João Barbosa Caramuru a Via pública. G.M. 03/10/95 – P. 20
3.505 de 06/11/95
3.523 de 15/12/95
3.527 de 22/12/95
3.538 de 29/01/96
3.539 de 29/01/96
3.544 de 29/01/96
3.545 de 29/01/96
3.547 de 29/01/96
3.561 de 25/06/96
3.600 de 08/11/96
3.609 de 17/12/96
3.620 de 21/01/97
Dá denominação de Rua São Mateus, a atual Rua 02, B. Vila Rosa, nesta Capital.
G.M. 14/11/95 – P. 23
Dá denominação de Rua Nilton Erasmo Carvalho, a Travessa Armando Cândia e
Travessa Bom Jesus no Bairro Dom Aquino. G.M. 26/12/95 – P. 15
Dá denominação de Altamiro Ari Rutz, a atual Av. 03, Bairro Parque Cuiabá, nesta
Capital. G.M. 26/12/95 - P. 04
Dá a denominação de Tatsumi Koga a Avenida sem denominação. Localizada no
Parque Nova Esperança, Coxipó da Ponte. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 02
Denomina-se de Profª. Adnir Salles de Quadros, a Via Pública. G.M. 06 / 02 / 96 – P.
02
Denomina-se de Vereador Emanuel Ribeiro Daubian, a via pública. G.M. 06 / 02 / 96 -
P. 03
Dá a denominação de Trav. Alice da Costa Nascimento, a via pública. G.M. 06 / 02 / 96
– P. 04
Dá a denominação de Rua Hélio Correa da Costa , a Via Pública. G.M. 06 / 02 / 96 – P.
04
Denomina José Monteiro de Figueiredo – Dr. Zelito, a via pública. G.M. 03 / 07 / 96 –
P. 28
Dá denominação de Rua Anderson Pinto da Silva, no Res. Bela Marina. G.M.14 / 11 /
96 – P. 01
Dá a denominação de Av. Dr. Ulisses Guimarães a Avenida “A” no CPA III. G.M.
19/12/96 – P. 01
Dá a denominação de Rua Adel Maluf, no Bairro Santa Rosa, nesta capital. G.M.
30/01/97 - P. 08
3.656 de 20/08/97 Dá denominação oficial das ruas do Bairro Sucuri. G.M 12 / 09 / 97 – P. 32
3.674 de 11/11/97
3.694 de 16/12/97
3.695 de 16/12/97
3.746 de 19/06/98
3.752 de 03/07/98
3.754 de 03/07/98
Dá a denominação de Rua Vila Tuta, a via pública do Bairro Dom Aquino. G.M. 11 / 11
/ 97 – P. 02
Dá denominação de Rua Diógenes Cristiano Eller à atual Rua Dona Maria l no Bairro
Morada dos Nobres. G.M. 19 / 12 / 97 – P. 03
Dá denominação de Ten. Alcides Duarte e Souza à rua situada entre as Ruas José
Monteiro de Figueiredo – Dr. Zelito e Ramiro de Noronha, ao lado esquerdo do 44º
BPM. G M. 19 / 12 / 97 – P. 04 Errata G.M. 17 / 04 / 98 – P. 01
Denomina Rua Dr. Hélio Ribeiro a via pública localizada nas proximidades do CPA
(acesso ao Bairro Paiaguás). G.M. 26 / 06 / 98 – P. 01
Dá a denominação de Av. Alberto Santos-Dumont, no Bairro Pedra 90. G.M. 03/07/98
– P. 02
Dá denominação de Av. Alziro Zarur as Ruas 01 e 15 no Bairro Boa Esperança -
Revoga as Leis 2124/83, 2859/91 e 2866/91. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.761 de 10/07/98
3.780 de 14/12/98
3.783 de 14/12/98
3.801 de 30/12/98
3.802 de 30/12/98
3.807 de 30/12/98
3.823 de 22/04/99
83
Dá a denominação de Rua Benedito Dandi à atual Rua “Tejo” no Bairro Novo Terceiro.
Revoga Decreto n.º 314 de 15 / 08 / 80. G.M. 13 / 07 / 98 – P. 04
Dá a denominação de Av. Salim Felício a Av. 01 que dá acesso da Rodovia Palmiro
Paes de Barros ao Loteamento Paulicéia, no Parque Cuiabá. G.M. 23/12/98 – P. 01
Dá a denominação de Av. Sebastião Rodrigues Lima à Av. 02, no Bairro Parque Cuiabá.
G.M. 23/12/98 Pág 02
Dá denominação de Auta de Souza à Rua “C” do Bairro Nova Conquista. G.M. 30 / 12 /
98 – P. 06
Dá denominação de Rua Prof. Sebastião de Arruda Figueiredo , a artéria situada entre
Rua Afonso Pena e a Av. Mário Palma no Bairro Ribeirão do Lipa. G.M. 30 / 12 / 98 – P.
06
Dá a denominação de Rua Honório Rivereto do Couto ( Rua J) , artéria esta situada
entre as ruas São João dos Lázaros e Rua Castro Alves, no Bairro Areão. G.M. 30 / 12 /
98 – P. 07
Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Residencial Guaycurus, no Bairro Sol
Nascente. G.M. 23/04/99 – P. 02
3.839 de 10/05/99 Dá denominação de Rua João Paes de Barros. G.M. 21/05/99 – P. 01
3.840 de 10/05/99 Dá a denominação de Rua Maraíba, a via pública. G.M. 21/05/99 – P. 01
3.843 de 17/05/99
3.859 de 01/07/99
3.887 de 28/09/99
3.894 de 25/10/99
3.902 de 11/11/99
3.903 de 11/11/99
3.920 de 15/12/99
3.922 de 22/12/99
3.938 de 30/12/99
3.950 de 23/05/00
3.951 de 23/05/00
3.957 de 02/06/00
3.958 de 02/06/00
3.961 de 06/06/00
3.964 de 04/07/00
Dá a denominação de Rodovia Ditinho Nunes a Rodovia Municipal que dá acesso à Três
Pedras, Trecho Guia – Três Pedras – Divisa Baús (Acorizal). G.M. 21/05/99 – P. 02
Denomina de Complexo Viário Eng. José Garcia Neto, o entroncamento das Avenidas
Miguel Sutil, Marechal Deodoro e República do Líbano, nesta capital. G.M. 02/07/99 –
P. 04
Dá a denominação de Rua Nilce Pinto Duarte, a atual Rua 1700, Bairro Jardim
Imperial. G.M. 01/09/99 – P. 01
Dá a denominação de Dr. Vicente Emílio Vuolo à avenida pavimentada que liga o Bairro
Morada da Serra (CPA III) ao Bairro Morada do Ouro. G.M. 29/10/99 – P. 01
Dá denominação de Rua Eliseu Benevides, a via pública. (Rua B – Canjica) G.M.
26/11/99 – P. 01
Dá denominação de Rua Julieta Bordini Nunes a via pública. (Rua D–Canjica). G.M.
26/11/99–P. 01
Dá a denominação de Rua Pedro Paulo Farias Junior, à Rua A, localizada no Bairro
Distrito Industrial. G.M. 23/12/99 – P. 03
Dá denominação às trilhas e praças no Parque Antonio Pires de Campos (Morro da
Luz). G.M. 23/12/99 – P. 03
Dá a denominação de Av. Guilherme José Santana a atual Av. 30 que liga os Bairros
Industriário I e II. G.M. 07/01/00 – P. 03. Alt. Lei n.º 5.144/08
Dá a denominação de Rua Antonio Raimundo Zanini, a atual Rua Projetada, Bairro
Jardim Vista Alegre. G.M. 30/05/00 – P. 01
Dá a denominação de Rua Noêmia Evangelista Martins, à atual Rua 04, Bairro Boa
Esperança. G.M. 30/05/00 – P. 01
Denomina de Rua Dr. Luis Felipe Sabóia Ribeiro à Rua 07 do Bairro Boa Esperança.
G.M. 09/06/00 – P. 01
Denomina de Rua Desembargador Cesarino Delfino César à Rua 48 do Bairro Boa
Esperança. G.M. 09/06/00 – P. 01
Dá a denominação de José Villanova Torres, à via pública nesta Capital. (Rua 05,
Bairro Boa Esperança). G.M. 09/06/00 – P. 02
Dá a denominação de Avenida Bernardo Antonio de Oliveira Neto a via de acesso ao
Centro de Eventos do SEBRAE, no Bairro Ribeirão do Lipa. G.M. 21/07/00 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.969 de 04/07/00
3.970 de 07/07/00
3.971 de 07/07/00
3.972 de 07/07/00
3.973 de 07/07/00
3.974 de 07/07/00
3.980 de 21/11/00
3.990 de 06/12/00
4.012 de 26/12/00
4.042 de 15/05/01
4.045 de 20/06/01
4.046 de 20/06/01
4.047 de 20/06/01
4.048 de 20/06/01
4.049 de 20/06/01
4.050 de 20/06/01
4.051 de 20/06/01
4.052 de 20/06/01
4.053 de 20/06/01
4.054 de 20/06/01
4.055 de 20/06/01
4.056 de 20/06/01
4.057 de 20/06/01
4.058 de 20/06/01
84
Dá denominação ao logradouro público localizado entre a Av. Senador Metelo e a Rua
Vicente Maria Botelho de Vila Manoel Francisco de Jesus. G.M. 21/07/00 – P. – 03
Dá denominação de Rua dos Diamantes à Rua H, localizado no Bairro Bosque da
Saúde. G.M. 21/07/00 – P. 03
Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Bairro Morada do Ouro, nesta capital.
(Rua 03, Setor Centro Sul, lot. Morada do Ouro denomina-se Rua Irmãos Kobayashi).
G.M. 21/07/00 – P. 03
Dá denominação de Rua Benedito Avelino Teixeira, a via pública (Rua 16, CPA IV)
G.M. 21/07/00 – P. 03
Dá denominação de Cecílio Marinho a estrada que dá acesso ao Residencial Altos da
Chapada. (ZEU – ao lado da Fundação Bradesco ) G.M. 21/07/00 – P. 03
Dá denominação de Rua Conselheiro Hélio Jacob a atual Rua 08, setor Centro Norte,
localizada no Bairro Morada do Ouro. G.M. 21/07/00 – P. 04
Dá denominação de Gonçalo Antunes de Barros, a Avenida Jurumirim, nesta capital.
G.M. 24/11/00 – P. 01
Dá denominação de Sebastiana Paes de Barros, a Via Pública. (Rua 03, Boa esperança)
G.M. 07/12/00 – P. 02
Dá a denominação de Rua Dr. Rodney Mady atual Rua 05 do Bairro Jardim Beira Rio.
G.M. 29/12/00 – P. 02
Dá denominação de Sebastião de Oliveira a via pública de acesso a Ponte Sérgio Motta.
G. M. 18/05/01 – P.01
Dá denominação de Av. Clóvis Maciel de Figueiredo, a atual Av. 01, Bairro Dr. Fábio.
G.M. 29/06/01 – P.01
Dá denominação de Rua Vila Bela, a atual Rua 03, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.01
Dá denominação de Rua Bakairi, a atual Rua 04, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.01
Dá denominação de Rua Cuiabá, a atual Rua 05, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.02
Dá denominação de Rua Sapezal, a atual Rua 06, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.02
Dá denominação de Rua Várzea Grande, a atual Rua 07, localizada no Bairro Dr. Fábio.
G.M. 29/06/01 – P.02
Dá denominação de Rua Comodoro, a atual Rua 10, localizada no Bairro Dr. Fábio.
G.M. 29/06/01 – P.02
Dá denominação de Rua Matupá, a atual Rua 12, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Tesouro, a atual Rua 15, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Confreza, a atual Rua 16, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Colider, a atual Rua 17, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Paraná, a atual Rua 20, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Sorriso, a atual Rua 18, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P.03
Dá denominação de Rua Roberto França, a atual Rua 19, localizada no Bairro Dr.
Fábio. G.M. 29/06/01 – P.04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.059 de 20/06/01
4.060 de 20/06/01
4.061 de 20/06/01
4.062 de 20/06/01
4.075 de 13/08/01
4.077 de 27/08/01
4.078 de 27/08/01
4.083 de 05/09/01
4.106 de 19/11/01
4.107 de 19/11/01
4.108 de 19/11/01
4.109 de 19/11/01
4.110 de 19/11/01
4.111 de 19/11/01
4.112 de 19/11/01
4.113 de 19/11/01
4.114 de 19/11/01
4.115 de 19/11/01
4.116 de 09/11/01
4.117 de 09/11/01
4.133 de 03/12/01
85
Dá denominação de Rua Chapada dos Guimarães, a atual Rua 23, localizada no Bairro
Dr. Fábio. G.M. 29/06/01 – P.04
Dá denominação de Rua Feliz Natal, a Rua 25, Bairro Dr. Fábio. G.M. 29/06/01–P.04 e
GM.14/09/01-P. 12
Dá denominação de Rua Canarana, a atual Rua 26, localizada no B. Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 - P. 04
Dá denominação de Rua Juara, a atual Rua 28, localizada no B. Dr. Fábio. G.M.
29/06/01 – P. 04
Dá denominação às ruas da 3ª etapa do N.H. CPA IV, nesta cidade. G.M. 16/11/01 –
P. 01
Dá denominação às ruas da 1ª etapa do N.H. CPA IV, nesta cidade. G.M. 16/11/01 –
P. 01
Dá denominação às ruas da 2ª etapa do N.H. CPA IV, nesta cidade. G.M. 16/11/01 –
P. 02
Altera a denominação da atual Rua Prof.ª Adnir Sales Quadros, que passa a
denominar-se Rua República Argentina, localizada no Bairro Jardim Tropical. G. M.
16/11/01 – P. 03
Dá denominação de rua Nova Denise, a atual rua 02, localizada no B. Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 25
Dá denominação de rua Coxipó Mirim, a atual rua 01, localizada no B. Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 25
Dá denominação de Avenida Airton Sena, a atual Av. 02, localizada no B. Dr. Fábio.
G.M. 30/11/01 – P. 25
Dá denominação de rua Aripuanã, a atual rua 09, localizada no B. Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 26
Dá denominação de rua Primavera, a atual rua 24, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 26
Dá denominação de rua Rondonópolis, a atual rua21, localizada no Bairro Dr. Fábio.
G.M. 30/11/01 – P. 26
Dá denominação de rua Acorizal , a atual rua 14, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 26
Dá denominação de rua Itiquira, a atual rua 11, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 27
Dá denominação de rua Poconé , a atual rua 08, localizada no Bairro Dr. Fábio. G.M.
30/11/01 – P. 27
Dá denominação de rua Paranatinga, a atual rua 13, localizada no Bairro Dr. Fábio.
G.M. 30/11/01 – P. 27
Denomina Av. Domingas Alves da Costa a atual Av. 02, na confluência dos Bairros São
João Del Rei e Osmar Cabral. G. M. 16/11/01 – P. 07
Dá denominação de Rua da Colina a atual Rua 02, Loteamento Costa do Sol I, Bairro
Coxipó. G. M. 16/11/01 – P. 07
Dá denominação de Rua Luís Philippe Pereira Leite para a atual L, nos loteamentos
Jardim Quitandinha e Parque Eldorado, no bairro Alvorada. G.M. 14/12/01 – P. 01
4.134 de 03/12/01 Dá denominação à rua 121 da 1ª etapa do bairro CPA IV. G.M. 14/12/01 – P. 01
4.135 de 03/12/01 Dá denominação à rua 64 da 3ª etapa do bairro CPA IV. G.M. 14/12/01 – P. 01
4.136 de 03/12/01 Dá denominação à rua 13 da 2ª etapa do bairro CPA IV. G.M. 14/12/01 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.137 de 03/12/01
86
Denomina de avenida Acácia Cuiabana a avenida que faz ligação entre a avenida
Senador Emílio Vuolo e avenida Brasil, no Bairro Tancredo Neves. G.M. 14/12/01 – P.
01
4.138 de 03/12/01 Dá denominação à rua projetada da 2ª etapa do bairro CPA IV. G.M. 14/12/01 – P. 02
4.158 de 26/12/01
4.159 de 26/12/01
4.160 de 26/12/01
4.161 de 26/12/01
4.162 de 26/12/01
Dá denominação de J. Márcio à atual rua Nestelau Devulsky, Bairro Jardim Primavera.
G. M. 28/12/01 – P. 134
Dá denominação a via pública localizada na 3ª etapa do Bairro CPAIV, nesta capital. G.
M. 28/12/01 – P. 134
Dá denominação às diversas ruas do bairro Jardim Santa Amália, nesta capital. G. M.
28/12/01 – P. 134
Dá denominação de Trav. Presidente Médice, a via pública do bairro Campo Velho. G.
M. 28/12/01 – P. 134
Dá denominação de Av. Lídio Modesto da Silva para a atual Av. C, loteamento Parque
Eldorado no Bairro Alvorada. G.M. 28/12/01 – P. 135
4.163 de 26/12/01 Dá denominação às ruas do bairro São Mateus. G. M. 28/12/01 – P. 135
4.164 de 26/12/01
4.168 de 27/12/01
4.179 de 25/03/02
4.182 de 25/03/02
4.186 de 25/03/02
4.192 de 16/04/02
4.193 de 16/04/02
4.242 de 08/07/02
4.247 de 16/09/02
4.248 de 16/09/02
4.249 de 16/09/02
4.256 de 30/09/02
4.257 de 30/09/02
4.258 de 30/09/02
4.259 de 30/09/02
Dá denominação a via pública localizada na 3.ª etapa do Bairro CPA IV, nesta capital.
G. M. 28/12/01 – P. 135
Dá denominação de Acelino de Assumpção Silva à Rua A, micro distrito comercial do
Bairro CPA. G.M. 18/01/02 – P. 01
Dá a denominação de Rua Prof.ª Enildes Silva Ferreira à atual Rua 74 do Bairro CPA III
- Setor I. G.M. 05/04/02 - P. 01
Dá a denominação à Rua do Bairro Alvorada, nesta capital. (Rua Josué Gonçalves
Sena). G.M. 05/04/02 - P. 02
Denomina de General Deodoro Paulino do Espírito Santo a via pública conhecida por
Rua das Palmeiras, no bairro do Baú. G.M. 05/04/02 - P. 03
Denomina de Rua Fauser do Santos a via pública conhecida por Rua das Begônias
situada no Bairro das Goiabeiras. G.M. 19/04/02 - P. 01
Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Jardim Petrópolis. G.M. 19/04/02
- P. 01 (Rua Desembargador Milton de Figueiredo Ferreira Mendes).
Denomina de Gaudêncio Vicente de Souza a atual Rua Projetada no Bairro Jardim
Leblon, nesta capital. G.M. 12/07/02 - P. 02
Denomina de Rua Romanos, a atual Rua 11 do Bairro Jardim Santa Isabel, nesta
Capital. G.M. G.M. 20/09/02 - P. 01
Denomina de Rua Jerusalém a atual Rua Sem Denominação que faz ligação entre o
Bairro Jardim Araçá e o Bairro Jardim Santa Isabel, nesta Capital. G.M. G.M. 20/09/02
- P. 01
Denomina de Rua Padre Antenor João Vidor a Rua Sem Denominação do Bairro
Jardim Santa Isabel. G.M. G.M. 20/09/02 - P. 01
Modifica a disposição legal da Lei n.º 3609 de 17 de dezembro de 1196 e dá outras
providências. (Av. Djalma Ferreira de Souza) G.M. 11/10/02 - P. 01
Dá Denominação à Rua G do Residencial São Carlos. (Rua Flamboyant) G.M. 11/10/02
- P. 01
Dá Denominação à Rua F do Residencial São Carlos. (Rua Igarapé) G.M. 11/10/02 - P.
01
Dá Denominação à Rua D do Residencial São Carlos. (Rua Sete Copas) G.M. 11/10/02
- P. 01
4.260 de 30/09/02 Dá Denominação à Rua C do Residencial São Carlos. (Rua Ipê) G.M. 11/10/02 - P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.261 de 30/09/02
87
Dá Denominação à Rua B do Residencial São Carlos. (Rua Aguapé) G.M. 11/10/02 - P.
01
4.262 de 30/09/02 Dá Denominação à Rua A do Residencial São Carlos. (Rua Sarã) G.M. 11/10/02 - P. 02
4.263 de 30/09/02
4.264 de 30/09/02
4.265 de 30/09/02
4.266 de 30/09/02
4.267 de 30/09/02
4.270 de 10/10/02
Dá Denominação à Rua 5 do Bairro Jardim Brasil. (Rua Tocantins) G.M. 11/10/02 - P.
02
Dá Denominação à Rua 4 do Bairro Jardim Brasil. (Rua Fortaleza) G.M. 11/10/02 - P.
02
Dá Denominação à Rua 3 do Bairro Jardim Brasil. (Rua Minas Gerais) G.M. 11/10/02 -
P. 02
Dá Denominação à Rua 2 do Bairro Jardim Brasil. (Rua Rio Grande do Sul) G.M.
11/10/02 - P. 02
Dá Denominação à Rua 1 do Bairro Jardim Brasil. (Rua Santa Catarina) G.M. 11/10/02
- P. 02
Dispõe sobre a denominação de todas as ruas do Bairro Residencial Itapajé. G.M.
11/11/02 - P. 02
4.271 de 21/10/02 Denomina de Tenente Benedito Avelino Teixeira a atual av. B do bairro cpa iv, 2ª
etapa. G.M. n.º 598 de 11/11/02
4.282 de 25/11/02
4.283 de 25/11/02
4.284 de 25/11/02
4.285 de 25/11/02
4.286 de 25/11/02
4.287 de 25/11/02
4.288 de 25/11/02
4.289 de 25/11/02
4.290 de 25/11/02
4.291 de 25/11/02
4.292 de 25/11/02
4.293 de 25/11/02
4.294 de 25/11/02
4.295 de 25/11/02
4.296 de 25/11/02
Dá nova denominação à Rua A do Bairro Parque Atalaia. (Rua Apiacá) G.M. 29/11/02 -
P. 01
Dá nova denominação à Rua B do Bairro Parque Atalaia (Rua Kayabi). G.M. 29/11/02 -
P. 01
Dá nova denominação à Rua C do Bairro Parque Atalaia (Rua Parecis). G.M. 29/11/02 -
P. 01
Dá nova denominação à Rua D do Bairro Parque Atalaia (Rua Ariquena). G.M.
29/11/02 - P. 01
Dá nova denominação à Rua E do Bairro Parque Atalaia (Rua Bakairi). G.M. 29/11/02 -
P. 02
Dá nova denominação à Rua F do Bairro Parque Atalaia (Rua Guarani). G.M. 29/11/02
- P. 02
Dá nova denominação à Rua G do Bairro Parque Atalaia (Rua Aimoré). G.M. 29/11/02 -
P. 02
Dá nova denominação à Rua 13 do Bairro Castelo Branco (Rua Tambaqui). G.M.
29/11/02 - P. 02
Dá nova denominação à Rua 14 do Bairro Castelo Branco (Rua Pintado). G.M.
29/11/02 - P. 02
Dá nova denominação à Rua 15 do Bairro Castelo Branco (Rua Pacu). G.M. 29/11/02 -
P. 02
Dá denominação à Rua A do Residencial Santa Inês (Rua Monte Sinai). G.M. 29/11/02
- P. 02
Dá nova denominação à Rua B do Residencial Santa Inês (Rua Belém). G.M. 29/11/02
- P. 03
Dá nova denominação à Rua C do Residencial Santa Inês (Rua Bom Jesus). G.M.
29/11/02 - P. 03
Dá nova denominação à Rua D do Residencial Santa Inês (Rua da Paz). G.M. 29/11/02
- P. 03
Dá nova denominação à Rua E do Residencial Santa Inês (Rua Natal). G.M. 29/11/02 -
P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.297 de 25/11/02
4.298 de 25/11/02
4.304 de 29/11/02
4.305 de 29/11/02
4.306 de 29/11/02
4.307 de 29/11/02
4.308 de 29/11/02
4.309 de 29/11/02
4.310 de 29/11/02
4.311 de 29/11/02
4.312 de 29/11/02
4.315 de 05/12/02
4.316 de 12/12/02
88
Dá nova denominação à Rua F do Residencial Santa Inês (Rua Santa Fé). G.M.
29/11/02 - P. 03
Dá denominação à Rua G do Residencial Santa Inês (Rua das Oliveiras). G.M. 29/11/02
- P. 03
Denomina de Rua Santa Bárbara a atual Rua “C” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 01
Denomina de Rua Das Flores a atual Rua “D” localizada no Bairro Novo Tempo. G.M.
06/12/02 - P. 01
Denomina de Rua Das Orquídeas a atual Rua “E” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 01
Denomina de Travessa Das Rosas a atual Travessa “F” localizada no Bairro Novo
Tempo. G.M. 06/12/02 - P. 01
Denomina de Rua Rosa de Saron a atual Rua “I” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 01
Denomina de Rua Das Palmeiras a atual Rua “H” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 01
Denomina de Rua Das Margaridas a atual Rua “G” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 02
Denomina de Rua Dos Ipês a atual Rua “F” localizada no Bairro Novo Tempo. G.M.
06/12/02 - P. 02
Denomina de Rua Das Oliveiras a atual Rua “A” localizada no Bairro Novo Tempo. G.M.
06/12/02 - P. 02
Denomina de Avenida Primavera a atual Avenida “B” localizada no Bairro Novo Tempo.
G.M. 06/12/02 - P. 03
Denomina de Adir do Nascimento Rolim da Silva, a atual Rua Alfa 2000, em toda sua
extensão, localizada nas imediações dos Bairros Sol Nascente e Jardim Eldorado. G.M.
13/12/02 - P. 01
4.317 de 22/11/02 Dispõe sobre a denominação de avenidas do bairro CPA I e II, nesta capital. G.M. n.º
632 de 30/05/03
4.334 de 30/12/02 Dá nova denominação à Rua 11 do Bairro Castelo Branco. G.M. 17/01/03 - P. 03
4.335 de 30/12/02 Dá nova denominação à Rua 12 do Bairro Castelo Branco. G.M. 17/01/03 - P. 03
4.336 de 30/12/02
4.337 de 30/12/02
4.340 de 30/12/02
4.361 de 09/06/03
4.379 de 11/07/03
4.414 de 17/07/03
4.429 de 16/09/03
4.438 de 30/09/03
Dispõe sobre a denominação de Ruas e Avenida do Sítio de Recreio Flor de Cerrado.
G.M. 17/01/03 - P. 03
Modifica a disposição Legal da Lei n.º 3754 de 03 de julho de 1.998 (Av. Alziro Zarur -
Av. Edgar Vieira). G. M. 17/01/03 - P. 03
Dá denominação de rua Lions Internacional a atual rua Alanquer no bairro CPA. G. M.
n.º 632 de 30/05/03 - P. 04
Dá denominação de Avenida Dr. Hélio Ribeiro, a via pública localizada nas
proximidades do Centro Político Administrativo, nesta Capital. G.M. n.º 634 de
13/06/03 - P. 01
Faz alteração dos nomes das Ruas do Bairro São Francisco, nesta Capital. G.M. n.º 642
de 01/08/03 - P. 01
Denomina as atuais Avenidas “H” e “135” de Avenida Expedicionários da FEB no Bairro
CPA IV - 1ª etapa. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 12
Denomina de Rua Prof. Lídio Modesto da Silva a atual Avenida “A”. do Loteamento
Parque Eldorado, no Bairro Alvorada, nesta Capital. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 07
Denomina Rua Sérgio Henrique de Moraes, a atual Rua “C” do Bairro Jardim Aclimação
do Loteamento Concil em Cuiabá. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 14
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.439 de 30/09/03
4.440 de 30/09/03
4.441 de 30/09/03
4.443 de 30/09/03
4.448 de 03/10/03
4.452 de 28/10/03
4.453 de 31/10/03
4.459 de 14/11/03
4.464 de 24/11/03
4.467 de 03/12/03
4.468 de 03/12/03
4.470 de 03/12/03
4.475 de 09/12/03
4.480 de 18/12/03
4.487 de 30/12/03
4.488 de 30/12/03
4.489 de 30/12/03
4.490 de 30/12/03
4.492 de 30/12/03
4.571 de 10/05/04
4.648 de 31/08/04
4.677 de 28/12/04
4.680 de 29/12/04
89
Denomina Rua Antônio de Pádua e Silva, a atual Rua “O” do Bairro Jardim Aclimação
do Loteamento Consil em Cuiabá. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 14
Denomina Rua Afrânio Carlos da Silva, a atual Rua “N” do Bairro Jardim Aclimação do
Loteamento Consil em Cuiabá. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 15
Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada (Rua Odare Vaz Curvo), localizada no
Bairro CPA II, nesta Capital. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 15
Dá denominação de Braulino Leite a atual Rua 31 da quadra 36 e 38 do Núcleo
Habitacional Coophamil, Bairro Coophamil. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 15
Denomina Av. Hélio Barbosa, a Avenida “A” do Bairro Três Barras. G.M. n.º 653 de
03/10/03 - P. 16
Dá denominação de Av. Bosque da Saúde a atual Av. Prof. Demétrio de Souza no
Bairro Bosque da Saúde, Região Leste desta Capital. G.M. n.º 657 de 31/10/03 - P. 02
Denomina Rua Deputado Roberto Cruz, a atual Rua C, no Bairro Miguel Sutil. G.M. n.º
657 de 31/10/03 - P. 02
Denomina de Rua das Palmeiras a atual Rua General Deodoro Paulino do Espírito
Santo. G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 02
Denomina Desembargador João Luiz da Fonseca a Rua 09, das quadras 08, 09, 10, 11
e 12, do Loteamento Morada do Ouro, nesta capital. G.M. n.º 661 de 28/11/03 - P. 01
Denomina Sargento Benedito Teotino da Costa a Rua Projetada no Bairro Jardim
Petrópolis. G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 23
Denomina Professora Delphina Alves da Costa a Rua 05 localizada no Bairro Jardim
Petrópolis. G.M. n.º 662 de 05/12/03 - P. 23
Dá denominação às Ruas do Loteamento Real Parque, nesta capital. G.M. n.º 662 de
05/12/03 - P. 23
Denomina a passagem de pedestre Imperatriz Portuária. G.M. n.º 664 de 19/12/03 -
P. 04
Dá denominação às demais Avenidas e Ruas do Bairro Jardim Santa Amália, nesta
capital. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 06
Denomina e substitui “Avenida Senador Jonas Pinheiro”, a Rua Projetada A, localizada
no Bairro Vila da Serra. G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 01
Dá denominação às Rua do Loteamento Residencial Recanto do Sol, nesta capital. G.M.
n.º 672 de 13/02/04 - P. 01
Dá denominação de Avenida Aclimação à atual Av. Noriake Yonezawa do Bairro Bosque
da Saúde, nesta capital. G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 02
Denomina de Antonio Duarte de Figueiredo a Rodovia Municipal que liga o Bairro Pedra
90 à localidade de Rio dos Couros. G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 02
Denomina e substitui “Professora Maria das Graças Pinto” a Rua F, localizada no
Loteamento Aclimação, no Bairro Bosque da Saúde. G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 02
Denomina Rua Carlos Guimarães, a atual Rua Projetada do Bairro São Gonçalo
(sesmaria) em Cuiabá. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 05
Dá denominação ao Logradouro Público de Rua Joaquim Martins de Siqueira. G.M. n.º
725 de 18/02/05, P. 01.
Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Enio Arruda a Atual Rua Rondonópolis
no Bairro Glorinha , nesta Capital. G.M. n.º 718 de.30/12/04 P. 11.
Dispõe sobre a denominação de Avenida André Antonio Maggi e Rotatória, a Atual
Avenida B que Liga a Avenida Hélio Ponce de Arruda à Avenida que interliga a Avenida
Rubens de Mendonça à Avenida Monte Líbano, nesta Capital. G.M. n.º 718 de.
30/12/04. P. 12.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.681 de 29/12/04
4.696 de 29/12/04
4.710 de 29/12/04
4.730 de 23/01/05
4.731 de 23/01/05
4.732 de 23/01/05
4.739 de 23/01/05
4.761 de 06/07/05
4.773 de 29/08/05
4.775 de 30/08/05
4.779 de 01/09/05
4.781 de 07/10/05
4.789 de 21/11/05
4.814 de 28/12/05
4.915 de 30/11/06
4.835 de 10/03/06
4.837 de 18/03/06
4.840 de 15/03/06
4.849 de 22/03/06
4.852 de 28/03/06
4.878 de 26/06/06
4.883 de 03/07/06
90
Denomina a Creche Municipal (Macária Militona de Santana), situada no Bairro
Ribeirão da Ponte, nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 12.
Dá Denominação de Avenida Joaquim Martins de Siqueira a Via Pública, nesta Capital.
G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 15.
Dá Denominação de Travessa Octaviano Calmon a atual Travessa Sem Denominação,
localizada próximo ao SENAC, limitando-se com a Rua Jessé Pinto Freire no Bairro
Centro Sul nesta Capital dá outras providências G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 18.
Dá denominação de Ana Clara de Almeida a atual Rua Edu Gomes Monteiro no Bairro
Verdão. G.M. n.º 726 de 25/02/05. P. 27
Dá denominação de João Pedro de Oliveira atual Rua Dr. Jonas Corrêa da Costa no
Bairro Verdão. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 28
Dá denominação de Daniel Rodrigues a atual Travessa Maurício Madureira no Bairro
Verdão . G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 28
Dá denominação ao logradouro público de trav. Mãe Bonifácia. G. M. n.º 726 de
25/02/05. P. 29
Dá denominação de ruas N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X e ruas do Bairro Jardim Nova
Esperança II, nesta Capital. G.M. n.º 746 de 08/07/05. P.03.
Dá denominação às Ruas do Bairro Jardim Imperial II, nesta Capital. G.M. n.º 754 de
02/09/05.P.05. Alt. Lei n.º 5.007A/07
Dá denominação de Chicre Mutran à atual Rua 02 do Bairro Jardim Mariana, nesta
Capital. G. M. n.º 754 de 02/09/05.P.06
Dá denominação às Ruas do Bairro Residencial Parque Amperco. G.M. n.º 754 de
02/09/05. P.06
Dá denominação de Dr. José Haddad Filho à atual Rua O, do Bairro Miguel Sutil, nesta
Capital G. M. n.º 759 de 07/10/05. P.01
Dispõe sobre a denominação da Avenida Manoel José da Silva, a atual Avenida 02 do
Bairro Osmar Cabral, na região do coxipó da ponte em Cuiabá. G.M. n.º 766 de
25/11/05. P.01
Denomina de Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, à Rua sem denominação, que
passa nos fundos do quartel da 13.º Brigada de Infantaria Motorizada, e em frente ao
Fórum Cível e criminal da capital, onde termina. G.M. n.º 771 de 29/12/05
(suplemento). P. 14
Dá a denominação de Rua Dulce Balata, a atual Rua 13, do Bairro Dom Bosco, nesta
capital. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 43
Dá a denominação de José Clóvis Favin a atual Rua O – 15, no Bairro Jardim Nossa
Senhora Aparecida, nesta capital. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 07
Dispõe sobre a denominação das ruas do Bairro Jardim Mossoró, em Cuiabá. G.M. n.º
783 de 24/03/06. P. 1
Altera a denominação da Rua A, localizada no Parque Humaitá, para Rua Jornalista
José Garcia. G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 1
Dá denominação de Av. Augusto Mário Vieira, a atual Av. B no Centro Político
Administrativo, nesta capital. G.M. n.º 804 de 11/08/06. P. 37
Dá a denominação de Cel. Octayde Jorge da Silva a atual Rua C, do Bairro Cohab
Nova, nesta capital. G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 1
Dispõe sobre a nova denominação das ruas do loteamento Alphaville Cuiabá. G.M. n.º
797 de 30/06/06. P. 01
Dispõe sobre a denominação dos logradouros do bairro Parque Nova Esperança I e dá
outras providências. G.M. n.º 804 de 11/08/06. P. 01. Alt. Lai n.º 4.999/07
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.891 de 31/07/06
4.899 de 29/09/06
4.908 de 06/11/06
4.925 de 18/12/06
91
Dá denominação de General Deodoro Paulino do Espírito Santo À atual Rua N do
loteamento Miguel Sutil, no bairro Alvorada, nesta cidade. G.M. n.º 804 de 11/08/06.
P. 01
Denomina Avenida Maria Auxiliadora Grissólia Mendes (Dodora), a atual Av. 03
localizada no Bairro 1.º de Março com continuidade até a Av. Historiador Rubens de
Mendonça, na Região Norte de Cuiabá-MT. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 42
Dá a denominação de Av. Governador Dante Martins de Oliveira”, a atual Av. dos
Trabalhadores. G.M. n.º 819 de 24/11/06. P. 01
Dá nova denominação à Avenida Tatsumi Koga, passando a se chamar Avenida Nipo
Brasileira.G.M. n.° 831 de 16/02/07. P.28
4.926 de 18/12/06 Dá denominação às ruas do bairro Altos da Glória. G.M. n.° 831 de 16/02/07. P. 28
4.995 de 25/07/07
4.999 de 31/07/07
5.007A de
26/09/07
5.009 de 01/10/07
5.010 de 01/10/07
5.014 de 04/10/07
5.023 de 18/10/07
5.030 de 06/11/07
5.032 de 23/11/07
5.050 de 28/12/07
5.056 de 28/12/07
5.059 de 28/12/07
5.062 de 28/12/07
Dispõe sobre a denominação das Ruas do Bairro Jardim São Sebastião I. G.M. n.º 854
de 27/07/07. P. 19
Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da lei n.º 4.883/2006, que dispõe sobre a
denominação dos logradouros do Parque Nova Esperança I. G.M. n.º 868 de 01/11/07.
P. 29
Altera a redação do inciso XII do artigo 1.º da Lei n.º 4.773 de 29 de agosto de 2005.
(Bairro Jardim Imperial II). G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 30
Dá nova denominação a logradouro público municipal. (Rua Acácio Mendes da Silva,
Bairro Bela Vista) G.M. n.º 865 de 11/10/07. P. 01
Dá nova denominação a logradouro público municipal. (Rua João Roberto de Meireles,
Bairro Bela Vista) G.M. n.º 865 de 11/10/07. P. 02
Dá a denominação de Av. Padre José Tem Cate à atual “Avenida B”, do Bairro Jardim
Vitória, nesta capital. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 31
Dá nova denominação a Logradouro Público Municipal (Rua Manoel Rodrigues no Bairro
Bela Vista). G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 01
Denomina Dr. Santo Scaravelli, a Rua que dá acesso a Associação dos Advogados de
Mato Grosso – AAMT. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 02
Denomina Rua Profª. Sebastiana Paes de Barros (Prof.ª Titá), a atual Rua “A” em toda
sua extensão no loteamento Village Flamboyant. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 02
Altera a denominação da Rua F, no Bairro Concil, para Rua Wilson Garcia, nesta
Capital. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 03
Altera o nome da Atual Avenida Central, para Avenida Daliberto Ferreira Costa, no
Bairro Santa Isabel. G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 01
Dá denominação as Ruas: 03, 04, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 45, 46, 47, 48, 52, 53 e 54 do Bairro Altos da Serra I. G.M. n.º 880 de 18/01/08.
P. 02
Dá denominação aos logradouros que mencionam(Residencial Lagoa Azul). G.M. n.º
880 de 18/01/08. P. 03
5.082 de 24/03/08 Altera a redação do artigo 1° da Lei 4883/2006, que dispõe sobre a denominação dos
Logradouros do Bairro Parque Nova Esperança I. G.M. n° 891 de 28/03/08. P.01.
5.089 de 22/04/08 Dispõe sobre a denominação do Bairro São Gonçalo III. G.M. n° 895 de 25/04/08. P.
02.
5.105 de 11/06/08 Dispõe sobre a denominação da Avenida André Antônio Maggi e da Avenida
Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes e revoga as Leis 4.680 de
29/12/2004 e 4.814 de 28/12/05. G.M. n° 904 de 20/06/08. P.01.
5.122 de 14/07/08 Dá denominação as Ruas do Residencial Altos do São Gonçalo. G.M. n° 908 de
18/07/08. P.01.
5.124 de 14/07/08 Dá denominação as Ruas, do Bairro Pascoal Ramos, nesta Capital. G.M. n° 908 de
18/07/08. P.01.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
92
5.129 de 11/08/08 Dá denominação de “Professora Edna Maria de Albuquerque Affi“, a atual Avenida das
Torres, nesta Capital. G.M. n° 912 de 15/08/08. P. 22.
5.131 de 11/08/08 Dá a denominação às Avenidas e Ruas do Bairro “Recanto dos Pássaros”, do Distrito do
Coxipó da Ponte, nesta Capital. G.M. n° 912 de 15/08/08. P. 22.
5.134 de 05/09/08 Denomina Alexandre Cruz da Veiga a Rua situada entre a Rua Osvaldo da Silva Correa
e a Rua Sabino no Bairro Despraiado, e dá outras providências. G.M. n° 915 de
05/09/08. P. 01
5.135 de 19/08/08 Altera a redação dos incisos III a XX e acrescenta os incisos XXI, XXII e XXIII, do
artigo 1° da Lei 4.470 de 03 de Dezembro de 2003, e dá outras providências. G.M. n°
915 de 05/09/08. P.01. (Loteamento Real Parque)
5.137 de 19/08/08 Denomina de Rua Benedito Orlando Pádula a atual Rua Cento e Dois, no Bairro Tijucal.
G.M. n° 915 de 05/09/08. P.02.
5.138 de 19/08/08 Da denominação da Rua A/1 no Bairro Jardim das Américas de Rua San Rafael. G.M.
n° 915 de 05/09/08. P.02.
5.144 de 22/08/08 Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei n° 3.938 de 30 de Dezembro de 1999 e
dá outras providências. (Av. Guilherme José Santana) G.M. n° 924 de 07/11/08. P.29.
5.156 de 24/11/08 Dá denominação de Auta de Souza a Avenida localizada no Bairro 1° de Março onde
está situada a Associação Espírita Wantuil de Freitas. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 02.
5.160 de 30/12/08 Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Cesário Sesóstris César para Professor Dario
Luis Scherner. G.M. n° 931 de 30/12/08. P.02.
5.180 de 30/12/08 Dá denominação de Avenida Onélice Rosa de Magalhães a Avenida existente “SN” que
passa em frente da Assembléia de Deus, no Bairro Novo Colorado. G.M. n° 942 de
27/02/09.P.04.
5.181 de 30/12/08 Dá denominação da Avenida Ezequiel José Roberto à Avenida existente “saída do
contorno”, no Bairro Novo Colorado. G.M. n° 942 de 27/02/09.P.04.
5.182 de 30/12/08 Dá denominação de Avenida Domitila Pinto Barreto à Avenida existente “S-7”, no
Bairro Novo Colorado. G.M. n° 942 de 27/02/09.P.04.
5.183 de 30/12/08 Dá denominação de Avenida Senador Jonas Pinheiro à Avenida existente principal, no
Bairro Novo Colorado . G.M. n° 942 de 27/02/09. P.04.
5.184 de 30/12/08 Dá denominação de Avenida Suely Monteiro Ponce de Arruda á Avenida existente “A”,
no Bairro Novo Colorado. G.M. n° 942 de 27/02/09.P.05.
5.190 de 30/12/08 Dá Denominação a Rua D no Centro Político Administrativo de Rua Júlio Domingos de
Campos –“Seo” Fiote.GM n.° 936 de 23/01/09.P.01.
5.232 de 15/09/09 Dá denominação aos logradouros que mencionam. (Bairro Jardim Novo Milênio) G.M.
n.° 970 de 18/09/09. P. 01.
5.235 de 29/09/09 Dá nova denominação as ruas do loteamento Alphaville Cuiabá 2 G.M. n.° 973 de
09/10/09. P. 06.
5.236 de 29/09/09 Dispõe sobre a denominação das ruas do Bairro Jardim União G.M. n.° 973 de
09/10/09. P. 06.
5.267 de 18/12/09 Fica determinado a atual Av. Castro Alves para a Av. Deputado Gilson Duarte de
Barros do Bairro Santa Isabel, no município de Cuiabá. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P.
10
5.270 de 18/12/09 Dá nome de Rua Nereu Morais Wollinger a atual Rua A-# no Bairro Nova Esperança I.
G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 11
5.214 de 03/06/09 Fica denominada a atual Av. A para Kaytto Guilherme do Nascimento Pinto do Bairro
Residencial Paiaguás. G.M. n.º 960 de 10/07/09. P. 04
5.223 de 09/06/09 Denomina de Salar Soleiman Ayoub a Rua C do Loteamento Cachoeira das Garças, no
bairro Coxipó, nesta capital. G.M. n.º 960 de 10/07/09. P. 05
5.268 de 18/12/09 Fica denominada a atual Rua E para Rua Doutora Celestina Botelho de Figueiredo no
Bairro Morada do Ouro II. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 10
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
93
5.269 de 18/12/09 Dá a denominação de Vanir Ananias Pinto, à Praça localizada entre as Ruas 400 e 700,
no Bairro Jardim Imperial. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 10
5.244-A de
20/10/09
Dá denominação às Ruas e Travessas do Distrito da Guia, em Cuiabá MT. G.M. n.° 997
de 26/03/10. P. 01.
5.204 de 26/01/09 Cria os nomes dos Logradouros do Bairro Jardim Jockey Club, em substituição aos
números que constam registrados no loteamento aprovado pela Prefeitura, com
fundamento nas disposições contidas no inciso II e alínea “A” do Art. 2° da Lei 2.554
de 02 de Junho de 1988. G.M. n.° 940 de 13/02/09. P.01.
DENOMINA VIAS – NORMAS
2.554 de 02/06/88 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas no
município de Cuiabá. DO 06/06/88 – Alt. Lei n.º 3.475/95, 3.826/99, 4.986/07,
4.996/07.
3.382 de 04/10/94 Obriga a aprovação prévia do Conselho Municipal de Cultura, para mudança de
denominação e designação de logradouros públicos que homenageiem vultos
históricos. G.M 07/11/94 – Pág 01
3.475 de 17/07/95 Altera dispositivos da Lei n° 2.554, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre a
denominação, emplacamento e numeração das vias públicas no Município de Cuiabá.
G.M. 18/07/95 - P. 03
3.826 de 22/04/99 Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei n.º 2.554 de 02/06/1988. G.M. 23/04/99
– P. 03
4.786 de 21/10/05
4.986 de 27/06/07
4.992 de 25/07/07
Dispõe sobre a inserção em placas de logradouros praças, prédios e espaços públicos
do Município de Cuiabá nominados por datas ou personalidades da história, de
informações resumidos sobre o respectivo histórico. G.M. n.º 761 de 21/10/05. P.03
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 2.554 de 02 de junho de 1988,
alterada pela Lei n.º 3.826/99, que trata da proibição de modificação de nomes de
logradouros e bens públicos. G.M. n.º 852 de 13/07/07. P. 34
Normatiza os procedimentos a serem observados em relação a designação de
logradouros públicos. G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 18
Acrescenta dispositivos à Lei n.° 2.554 de 02 de Junho de 1988. G.M. n.º 854 de
4.996 de 25/07/07
27/07/07. P. 19
DENOMINA VIAS – PASSARELA
3.456 de 02/05/95 Dá denominação de Vereador Wilson Alves Diniz, à passarela para pedestre, localizada
na Av. Fernando Correa da Costa. G.M. 02/05/95 – Pág 02
3.877 de 05/07/99
Dá a denominação de Passarela Bernardo Antonio de Oliveira Neto à Ponte do Ribeirão,
localizada no Bairro Ribeirão da Ponte. G.M. 16/07/99 – P. 13. Revog. Lai n.º 3.963/00
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.877/99 de 05/07/99, que dá a denominação de
3.963 de 23/06/00 passarela Bernardo Antonio de Oliveira Neto, a Ponte do Ribeirão, localizada no Bairro
Ribeirão da Ponte. G.M. 21/07/00 – P. 01
DENOMINA VIAS – PONTE
2.407 de 05/11/86 Dá o nome de Pascoal Moreira Cabral a Ponte do Coxipó.
4.088 de 21/09/01 Dá denominação a Ponte de Ferro, Distrito da Guia. (Eng. José Luiz Pinto Coelho de
Oliveira). G. M. 16/11/01 – P. 04
5.107 de 01/07/08 Dá denominação de Florentino Gonçalves da Silva o Popular “Seo Flor” a Velha Ponte de
Ferro a Ponte existente, no Bairro Coxipó da Ponte. G.M. n° 906 de 04/07/08. P.01.
DENOMINA VIAS – VIADUTO
2.372 de 23/05/86 Dá o nome de Eng. Luiz de Souza Lima ao Viaduto do Pico do Amor. Revogada Lei n.º
3.745/98
3.518 de 14/12/95 Dá a denominação de Dr. Cássio Veiga de Sá, o atual viaduto localizado na Av. Miguel
Sutil sobre a Av. Rubens de Mendonça. G.M. 20/12/95 – P. 01
3.745 de 19/06/98 Denomina Dutra Alonso Lemes ao Viaduto da Av. Miguel Sutil sobre a Av. Fernando
Correa da Costa. G.M. 26/06/98 – P. 01
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.207 de 26/11/93 Institui o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena
Empresa – Projeto Paraíso G.M 26/11/93 – Pág 05
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.896 de 25/10/99 Cria o Fundo de Aval do Município de Cuiabá. G.M. 29/10/99 – P. 01
4.333 de 30/12/02
94
Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração do Município
de Cuiabá. G.M. 17/01/03 - P. 02
4.410 de 17/07/03 Cria o programa “Novos Empreendedores” no Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de
01/08/03 - P. 11
4.444 de 30/09/03 Institui o Projeto de Economia Solidária - PES, com o objetivo de potencializar o
desenvolvimento de atividades econômicas por grupos organizados de baixa renda.
G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 15
4.654 de 15/09/04 Dispõe sobre a criação do Instituto de Hospitalidade Municipal. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 14
4.658 de 05/10/04 Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a criar o fundo de apoio as atividades
produtivas populares - Banco do Povo e dá outras providências. G.M. n.º 706 de
08/10/04 - P. 01
4.751 de 07/04/05
4.813 de 28/12/05
4.935 de 29/12/06
DESENVOLVIMENTO URBANO
1.285 de 08/09/72
Cria o Centro Tecnológico de Cuiabá - CTC e define outras providências para atração
de empresas de base tecnológica que investem em processos produtivos de baixo
impacto ambiental. G.M. n.º 732 de 07/04/05. P.01
Autoriza o poder executivo a participar de consórcio intermunicipal para o
desenvolvimento de políticas públicas de trabalho, emprego e renda. G.M. n.º 771 de
29/12/05 (suplemento). P. 13
Dispõe sobre autorização para prestação de assistência técnica aos produtores rurais,
elaboração de vistoria e emissão de laudos técnicos em projetos agropecuários, assinar
convênios e dá outras providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 04.
Autoriza contratação de financiamento para a elaboração do Plano de Desenvolvimento
Local Integrado.
1.427 de 24/10/75 Projeto CURA. Autoriza contratos e convênios. BNH.
1.428 de 24/10/75
Empréstimo. BNH/BEMAT. FIPLAN/SERFHAU. Elaboração do Plano de Desenvolvimento
Local Integrado.
1.579 de 28/12/78 Projeto CURA. Empréstimo. Convênio. BNH.
1.667 de 22/11/79
Renovação urbana. Convênio. BNH. Dualidade: proprietário / ocupante e subhabitacionais.
1.690 de 20/05/80 Autoriza contratar empréstimo. Expansão física da cidade.
1.814 de 15/06/81
Caixa Econômica Federal Construção de escolas, galerias pluviais, meio-fio
equipamentos de limpeza urbana. Empréstimo
1.851 de 17/09/81 EBTU / Estado. Implantação do Programa AGLURB
1.850 de 18/09/81 AGLURB – Programa de Aglomerações Urbanas EBTU. Empréstimo
1.975 de 08/07/82 BNH. Renovação de convênios. (Projeto Cura). Empréstimo
2.026 de 10/11/82. SUDECO – Projeto Aglomerado Urbano.
2.027 de 10/11/82 Unidade de Administração do Subprojeto UAS – Aglomerado Urbano. Criação.
2.047 de 21/01/83 Recadastramento Urbano. Convênio. Ministério da Fazenda / Est. Mato Grosso.
2.229 de 12/11/84 FINEP. Canalização Córrego. Manoel Pinto / Barbado Urbanização. Empréstimo
2.257 de 17/04/85 Obras / Infra Estrutura Urbana. US$ 5.000.000,00. Empréstimo
2.400 de 08/10/86
2.401 de 08/10/86
CEF/Faz. Infra-estrutura urbana / Anexo Pronto Socorro / Construção da Câmara
Municipal. (DO 9/10/86-ret.10/11/86). Empréstimo
BNH. Financiamento de lotes / Cura / Saneamento / Infra-estrutura. (DO 9/10/86).
Empréstimo – Ver Lei n.º 2.461/87
2.461 de 02/09/87 BNH. Altera Lei n.º 2.401/86.Prosanear,etc. (DO 4/9/87). Empréstimo
2.646 de 28/12/88 Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. DO 29/12/88
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.675 de 18/05/89
2.676 de 18/05/89
2.684 de 09/06/89
2.685 de 20/06/89
2.852 de 10/06/91
95
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Empréstimo com a Caixa Econômica
Federal – CEF, a oferecer garantia Ver Lei n.º 2684/89. DO 19/05/89
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimo com a Caixa Econômica Federal –
CEF, a oferecer garantias. Ver Lei n.º 2687/89 DO 19/05/89
Altera o art. 6º da Lei n.º 2.675, de 18/05/1989, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar Empréstimo com a CEF. DO 09/06/89
Altera o art. 60 da Lei n.º 2676, de 18/05/1989, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar Empréstimo com a CEF. DO 09/06/89
Organiza o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano e os Conselhos que o
integram na forma dos Art.191 e 192, bem como os Art. 17 das Disposições
Gerais e Transitórias. G.M 11/06/91- Pág 01 Ver Lei n.º 3410/94, 3.665/97
3.213 de 15/12/93 Institui o Programa Municipal de Planejamento nesta Capital. G.M 15/12/93 – Pág 20
3.374 de 13/09/94
4.827 de 18/01/06
4.884 de 12/07/06
4.934 de 29/12/06
4.946 de 05/01/07
5.042 de 28/12/07
Define a área central da região do Município de Cuiabá, com o objetivo de sua
recuperação e revitalização. G.M 26/09/94 – Pág 15
Autoriza o município de Cuiabá a participar do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. . G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 05
Autoriza o município de Cuiabá a contratar empréstimo externo junto ao Fundo
Financeiro de Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, com garantia da união,
para financiamento de obras de estruturação urbana, recuperação de áreas
degradadas do Vale do Córrego Gumitá e revitalização do entorno, e dá outras
providências. G.M. n.º 799 de 12/07/06. P. 15. Alt. Lei n.º 5.042/07
Dispõe sobre a criação do Programa de Asfaltamento Solidário – PAS -, institui o
Programa de Parceria para Execução de Pavimentação e Obras Complementares e dá
outras providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 03
Dispõe sobre a criação do Programa Pedra sobre Pedra, instituindo o projeto de
parceria para execução de pavimentação e obras complementares e dá outras
providências. G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 02
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº. 4.884, de 12 de julho de 2006, e dá outras
providências. (empréstimo Fonplata) G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 193
5.092 de 07/05/08 Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão através de parceria
público-privada para operação dos créditos de pavimentação e manutenção das vias
públicas do Município. G.M. n.° 897 de 09/05/08. P. 01.
5.215 de 25/06/09 Dá nova redação ao caput do artigo 2.º da Lei n.º 5.042 de 28/12/2007, que autoriza
o município contratar empréstimo junto ao Fonplata, e dá outras providências. G.M.
n.º 958 de 26/06/2009. P. 01.
5.238 de 29/09/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratar financiamento com a CEMAT-Centrais
Elétricas de Mato Grosso, com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência
Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal II e Avenida das Torres -
Professora Edna Affi - e dá outras providências. G.M. n.° 972 de 02/10/09. P. 01.
DESPORTOS
0083 de 30/12/49
0337 de 19/11/55
0518 de 30/03/60
0792 de 03/03/65
Concede prêmio ao atleta Delio Bastos de Siqueira.
Institui a Taça 8 de Abril no Torneio Cidade de Cuiabá. Ver Lei n.º 792/65
Eleva auxílio ao clubes futebolísticos.
Altera dispositivos da Lei n.º337/55.
1.327 de 08/11/73 Cria o Centro Esportivo de Cuiabá
1.548 de 03/07/78 Imposto Serviço. Federação Desportos. Reduz Alíquota. (GM 31/07/78).
2.962 de
27/02/92
3.721 de 23/12/ 97
3.732 de 30/03/ 98
Dispõe sobre a construção de quadras de esportes polivalente e área de lazer nos
conjuntos, núcleos habitacionais e loteamentos populares no município de Cuiabá G.M
16/03/92 – Pág 22
Institui normas gerais sobre o desporto do município de Cuiabá. G M. 29 / 12 / 97 –
P.77
Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá.
G.M. 03/04/98 - P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.778 de 03/11/ 98
3.792 de 30/12/ 98
96
Institui normas gerais sobre o desporto do município de Cuiabá. G.M. 23/11/98 – P.
01. Regul. Decr. n.º 3.554/98 e Decr. n.º 3.911/01. Alt. pela Lei n.º 4.872/06,
5.045/07.
Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá.
G.M. 30/12/ 98 – P. 03. Ver Lei n.º 3.927/99 – Regul. pelo Decr. n.º 3.580/99
3.927 de 23/12/99 Altera a redação de dispositivo da lei n.º 3.792 de 30/12/98. G.M. 23/12/99 – P. 23
4.507 de 30/12/03 Institui o Programa “Domingo Comunitário”. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 07
4.541 de 20/03/04
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá a criar uma equipe permanente de atletismo
infanto-juvenil. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 21.
4.642 de 02/08/04 Institui a Olimpíada Municipal do Idoso. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 24
4.647 de 31/08/04
4.872 de 08/05/06
5.045 de 28/12/07
DIVISÃO TERRITORIAL
Institui a Paraolimpíada Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Desporto e
Lazer , e dá outras providências. G.M. n.º 725 de 18/02/05, P.01.
Altera a lei 3.778 de 03 de novembro de 1998, e dá outras providências. G.M. n.º 794
de 09/06/06. P. 03
Altera a Lei nº. 3.778, de 03 de novembro de 1998 e a Lei nº. 4.872, de 08 de maio de
2006, e dá outras providências. (normas gerais) G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 01
0013 de 12/04/48 Cria a Sub-Prefeitura de Várzea-Grande.
0057 de 21/07/49 Cria a Sub-Prefeitura de Acorizal.
0104 de 11/05/51
Transfere a sede da Sub-Prefeitura de Acorizal para o Distrito da Guia
0196 de 23/06/53 Cria a Sub-Prefeitura de Chapada dos Guimarães.
0542 de 24/08/60
Autoriza impressão de folheto sobre Divisionismo do Estado baseado em conferência
pronunciada pelo Ministro Lenine Póvoas.
2.394 de 16/09/86 Autoriza criação de Regiões Administrativas. (DO/22/ 09/86).
2.529 de 15/01/88 Cria o Bairro Popular. DO 19/01/88
2.530 de 03/03/88 Cria o Bairro do Baú. DO 09/03/88
3.262 de 11/01/94
Regulamenta o art. 74 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. (Administração
Regional). G.M 17/01/94 – Pág 01
3.709 de 23/12/97 Estabelece os limites dos Bairros Araés e Baú. G M. 29 / 12 / 97 – P.62
3.723 de 23/12/ 97
EDUCAÇÃO
0019 de 16/10/48
0023 de 06/12/48
0046 de 27/04/49
Dispõe sobre a criação e delimitação dos bairros situados nas Administrações Regionais
criadas pela lei n.º 3.262/94. G M. 29 / 12 / 97 P.79
Institui prêmio a alunos das Escolas Municipais.
Autoriza a construção de um prédio para a Escola Municipal 29 de outubro – Casas
Populares.
Torna obrigatório nas Escolas Públicas Municipais preleções sobre acontecimentos
históricos comemorados nos dias considerados feriados pela Federação, Estado e
Município.
0061 de 07/10/49. Dispõe sobre elevação de Escola Isolada em Escola Reunida
0156 de 22/10/52
0776 de 21/11/64
Transfere escola do Distrito de Guia para o de Chapada dos Guimarães.
Autoriza construção de Escola Municipal no Bairro Terceiro.
1.675 de 04/12/79 Bolsas de estudo. Estabelecimentos particulares. Estudantes Carentes.
1.766 de 30/12/80 Estatuto do Magistério. G.M. 31.12.81
1.947 de 06/05/82 Taxas escolares e uniformes. Isenção. Deficientes físicos.
2.017 de 15/10/82 Estatuto do Magistério. Revoga Lei n.º 1766/80. (GM 31/10/82).
2.109 de 12/09/83 Currículo escolar. Inclusão: Literatura Matogrossense .Obrigatoriedade. DO 14/09/83.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.121 de 28/10/83 Funcionamento de Escola. Caieira N. S. da Guia. Comodato
2.209 de 01/10/84 Escolas. Anuidade/ Taxa escolar. Proibição de cobrança . G.M. 31/10/84
2.425 de 29/12/86
2.647 de 28/12/88
2.660 de 28/12/88
2.780 de 29/08/90
2.823 de 21/12/90
2.881 de 13/09/91
2.944 de 18/12/91
2.957 de 27/02/92
3.085 de 23/12/92
3.086 de 23/12/92
3.087 de 23/12/92
3.088 de 23/12/92
3.089 de 23/12/92
3.090 de 23/12/92
97
Estatuto do Magistério. Revoga Leis n.º 1.637-A/79 e 2.017/82. Ver Lei n.º 2.647/88,
2.660/88.
Renumera art. da Lei n.º 2.425 de 29/12/86, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público de Cuiabá/MT. DO 29/12/88
Altera dispositivos da Lei n.º 2.425 de 29/12/1986, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público Municipal. DO 29/12/88 e 28/12/88
Torna obrigatória a disciplina de História de Mato Grosso na Grade Curricular das
Escolas Públicas e Privadas de cursos de I e II graus no nosso Município.
Dá poderes ao Conselho Deliberativo de Escola localizada no Município de Cuiabá, a
locar os muros para propagandas comerciais. G.M 31/12/90 – Pág 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 135, Inciso 4 e 12, da
Lei Orgânica Municipal, a criar, instalar, e operar, nas Escolas Municipais de Cuiabá,
uma classe de Ensino de Educação Especial destinada a atender crianças estudantes
que apresentem dificuldades no aproveitamento do ensino-aprendizagem, de forma
regular. G. M 16/09/91 - Pág 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes nas Escolas Municipais de Cuiabá.
G.M 20/01/92 - Pág 22
Dispõe sobre a obrigatoriedade de música como matéria no currículo escolar de 1º e 2º
graus da Rede Municipal de Ensino . G.M 16/03/92 Pág 21
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Cohab Pedra 90. G.M
24/12/92 – P. 08
Autoriza o Poder Executivo a construção de creche no B. Itapajé e no Jd. Imperial. G.M
24/12/92 – P. 08
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Tancredo Neves G.M
24/12/92 – P. 09
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. São Francisco-Quebra Pote
G.M 24/12/92 – P. 09
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Jd. Industriário I e II G.M
24/12/92. P. 09
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Parque Atalaia. G.M
24/12/92. P. 09
3.091 de 23/12/92 Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Tijucal. G.M 24/12/91.P. 09
3.092 de 23/12/92
3.093 de 23/12/92
3.094 de 23/12/92
3.095 de 23/12/92
2.965 de 27/02/93
3.161 de 16/07/93
3.201 de 10/11/93
3.249 de 30/12/93
3.258 de 30/12/93
3.330 de 14/07/94
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Jd. Vitória G.M 24/12/92. P.
100
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Jd. Florianópolis. G.M
24/12/92. P. 10
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. Três Barras G.M 24/12/92-
P. 10
Autoriza o Poder Executivo a construção de Creche no B. CPA IV, 4º e 5º etapas G.M
24/12/92. P. 10
Institui a disciplina Práticas Agrícolas no currículo escolar do Município de Cuiabá G.M
16/03/92 – Pág 23
Dispõe sobre a participação de alunos da Rede Municipal de Ensino em jogos e eventos
oficiais. G.M 19/07/93 – Pág 03
Institui a gestão democrática no ensino na Rede Pública de Cuiabá. G.M 16/11/93 –
Pág 04 - Ver Decr. 2355/93
Dispõe sobre implantação do Sistema Braile na Rede Municipal de Ensino G.M
10/01/94 – Pág 06
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre drogas, entorpecentes e psicotrópicos
e sobre a AIDS, a nível de 1º grau G.M 10/01/94 – Pág 10
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal de Cuiabá –MT. G.M
08/08/94 – Pág 03 Ver Lei n.º.3493/95, 3.890//99 e Decr. n.º 3.128/95.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.350 de 20/07/94
3.493 de 25/07/95
3.520 de 19/12/95
3.540 de 29/01/96
3.615 de 26/12/ 96
3.662 de 03/10/97
3.890 de 08/10/99
3.979 de 16/11/00
4.065 de 05/06/01
4.120 de 16/11/01
98
Dispõe sobre a orientação do trânsito aos alunos das Escolas Públicas Municipais e
Escolas Particulares G.M 01/08/94 – Pág 05
Altera redação de parágrafo, da Lei n° 3.330 de 14.07.94, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Magistério. G.M. 25/07/95 - P. 06
Autoriza a criação de uma escola voltada à crianças portadoras de deficiência, com a
finalidade de atender preferencialmente filhos de servidores públicos no município de
Cuiabá, podendo atender à comunidade em geral, se houver disponibilidade de vagas,
como também celebrar convênios com entidades não governamentais e filantrópicas
para esse fim. G.M. 20/12/95 - P. 01
Proíbe a comercialização de cigarros e afins dentro dos estabelecimentos escolares da
rede pública e privada. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 03
Autoriza o Poder executivo municipal a instituir o Programa de Hortas Escolares na
rede de ensino público municipal de Cuiabá. G.M. 31 / 12 / 96 – P. 04
Autoriza a criação de Creche Municipal no B. Parque Atalaia, Distrito do Coxipó da
Ponte. G.M 06/10/ 97 – P. 01
Altera a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Magistério Público de Cuiabá, n.º
3.330/94. G.M. 08/10/00 – P. 01
Dispõem sobre a autorização para a adesão à carta das cidades educadoras e ingresso
na associação internacional das cidades educadoras – AICE. G.M. 24/11/00 – P. 01
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio- educativas.
(Bolsa Escola) G.M. 06/06/01 – P. 01
Dispõe sobre a instituição da gestão democrática na rede municipal de ensino de
Cuiabá. G. M. 16/11/01 – P. 08. Alt. Lei n.º 4.558/04, 4.954/07, Dec. n.º 4.268/05.
Revog. 5.029/07
4.130 de 03/12/01 Dispõe sobre o conselho escolar comunitário. G.M. 07/12/01 – P. 01
4.147 de 26/12/01
4.148 de 26/12/01
4.184 de 25/03/02
Dispõe sobre o direito de matricula aos alunos portadores de deficiência em escola
próximas da residência. G. M. 28/12/01 – P. 119. Alt. Lei. n.º 5.093/08
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município
a fixarem em lugar visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e
drogas. G. M. 28/12/01 – P. 119
Dispõe sobre reserva de percentual de vagas nas creches municipais para atendimento
de crianças portadoras de necessidades especiais. G.M. 05/04/02 – P. 02
4.236 de 01/07/02 Institui o programa municipal de parceria adote uma escola. G.M. 05/07/02 – P. 10
4.325 de 26/12/02
4.374 de 23/06/03
4.375 de 23/06/03
4.381 de 17/07/03
4.382 de 17/07/03
4.386 de 17/07/03
4.401 de 17/07/03
4.420 de 30/08/03
4.423 de 30/08/03
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional de Cuiabá - FUNEC, .
G.M. 27/12/02 - P. 14
Torna obrigatória a inclusão da rapadura de cana de açúcar no cardápio da merenda
escolar da rede municipal. G.M. n.º 636 de 27/06/03 - P. 03
Dispõe sobre a ampliação da jornada em tempo integral no ensino fundamental, nas
instituições de Ensino Público Municipal. G.M. n.º 638 de 11/07/03 - P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada de permitirem às
mães de freqüentarem as aulas em companhia de seus filhos menores de um ano em
fase de amamentação. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 03
Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas, nas unidades
educacionais, localizadas no Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 03.
Revogada pela Lei n.º 4.589 de 03/06/04
Institui o “Concurso Anual de Redação” nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 05
Institui o dia do estudante nos cinemas e teatros do Município de Cuiabá. G.M. n.º 642
de 01/08/03 - P. 09
Institui o Projeto Univer-Cidade, de integração do Município com as Universidades
localizadas em seu território. G.M. n.º 648 de 10/09/03 - P. 21
Dispõe sobre serviços de assistência social nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública do Município de Cuiabá. G.M. n.º 648 de 10/09/03 - P. 22
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.425 de 16/09/03
4.434 de 30/09/03
4.465 de 24/11/03
4.527 de 09/01/04
4.555 de 05/05/04
4.559 de 05/04/04
4.589 de 03/06/04
4.600 de 08/07/04
4.601 de 08/07/04
99
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Fundação Educacional
e Cuiabá - FUNEC. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 06
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Música de Cuiabá e sua estrutura
organizacional G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 13
Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas na primeira série
do 1.º grau na rede pública municipal. G.M. n.º 661 de 28/11/03 - P. 01
Dispõe sobre a implantação da técnica de origem indiana, denominada “shantala” em
todas as creches de nosso município. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 17
Dispõe sobre a instituição do Projeto Minhas Férias , a ser desenvolvido no período de
recesso escolar e férias nas escolas, creches. CAIC’s, CIACAS, mantido pelo município
de Cuiabá. G.M. n.º 680 de 07/04/04. P. 04
Modifica-se o artigo 50, da Lei n.º 4.120 de 16 de novembro de 2001 que institui da
gestão democrática na rede municipal de ensino de Cuiabá. G.M. n.º 680 de 07/04/04.
P. 01. Revog. Lei n.º 5.029/07
Revoga a redação dos incisos V e VI e dá nova redação aos incisos II e IV do parágrafo
único do artigo 2º da Lei n.º 4.382 de 17/07/03 (Dispõe sobre critérios de concessão
de serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais, localizadas no Município
de Cuiabá). G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 04
Dispõe sobre a Lei Orgânica dos profissionais da Secretaria de Educação de Cuiabá.
G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 06. G.M. n.º 698 de 13/08/04. P. 01. (Existe outra lei
com a mesma numeração)
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais da Fundação
Educacional de Cuiabá. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 14
4.614 de 02/08/04 Institui o Programa Canto Feliz. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 16
4.628 de 02/08/04
4.711 de 29/12/04
4.716 de 29/12/04
4.807 de 20/12/05
4.857 de 06/04/06
4.867 de 27/04/06
4.954 de 17/02/07
4.974 de 04/05/07
4.998 de 25/07/07
5.015 de 04/10/07
5.029 de 06/11/07
5.063 de 28/12/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar alimentação escolar diferenciada para os
alunos diabéticos, hipertensos e obesos na Rede Municipal de Ensino. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 20
Autoriza o Executivo a instituir no Município de Cuiabá a Campanha de Conscientização
da População para a Coleta Seletiva do Lixo.G.M. n.º 718 de.30/12/04. P. 19.
Dispõe sobre a Criação da Escola de Artes da Terceira Idade no Âmbito no Município de
Cuiabá. G.M. n.º 718 de. 30/12/04. P. 20.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de
Cuiabá de executar oralmente o Hino do Município de Cuiabá. G.M. n.º 770 de
23/12/05. P. 05
Fica criada uma unidade de creche municipal no bairro Jardim União, nesta capital.
G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 1
Institui palestras sobre a conscientização da importância da doação de sangue nas
escolas da rede municipal de ensino. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 01
Dá nova redação ao artigo 50 da Lei n.º 4.120 de 16 de novembro de 2001, que
dispõe sobre a instituição da gestão democrática na rede municipal de ensino de
Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 46. Revog. Lei nº.
5.029/07
Torna obrigatória à presença de psicólogos nas escolas de ensino fundamental de
Cuiabá. G.M. n.º 851 de 06/07/07. P. 41 e G.M. n.º 852 de 15/07/07. P. 33
Institui o processo de gestão democrática nas unidades de creches da rede municipal
de educação e dá outras providências. G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 20
Institui o mês da leitura no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 868
de 01/11/07. P. 31
Dispõe sobre a instituição da gestão demográfica no sistema municipal de ensino de
Cuiabá, revoga a Lei n.º 4.120, de 16 de novembro de 2001, a Lei n.º 4.559 de 05 de
abril de 2004, a Lei n.º 4.954 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. G.M.
n.º 869 de 09/11/07. P. 01
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ato da
matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Cuiabá. G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
5.067 de 28/12/07
100
Altera a redação do artigo 1º e parágrafos da Lei nº. 3.764 de 24 de julho de 1998 que
torna obrigatória a apresentação de carteira de vacinação para matrícula de crianças
na rede municipal de ensino. G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 04
5.093 de 07/05/08 Altera a Lei n° 4.147 de 26 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Direito de
Matrícula aos alunos com deficiência em Escolas e Creches próximas da residência. G.
M. n.° 897 de 09/05/08. P. 02.
5.274 de 18/12/09 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao
“bullyng” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação
básica no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P.
10
5.275 de 18/12/09 Altera o Art. 1.º e acrescenta os incisos I e II na Lei n.º 4.518 de 30 de dezembro de
2003 que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores da rede pública
de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a
difusão cultural. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 12
5.289 de 30/12/09 Institui o Sistema de Ensino do município de Cuiabá, e dá outras providências. G.M.
n.º 985 de 30/12/09. P. 16
EDUCAÇÃO – CRIA, AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXTINGÜE ESCOLA
0039 de 31/12/48
0049 de 10/05/49
0050 de 10/05/49
0051 de 10/05/49
0048 de 10/05/49
0199 de 06/07/53
0252 de 28/06/54
0253 de 01/07/54
0293 de 29/01/55
0352 de /05/56
0360 de 15/10/56
0423 de 26/11/57
0690 de 11/06/63
0725 de 19/11/63
0742 de 09/03/64
0757 de 25/05/64
0803 de 25/05/65
2.147 de 03/01/84
3.715 de 23/12/ 97
3.999 de 18/12/00
4.000 de 18/12/00
4.001 de 18/12/00
4.010 de 20/12/00
Cria, no bairro do “Areão” a Escola Municipal Joaquim Murtinho.
Cria no bairro da “Mandioca” uma Escola Municipal
Cria no bairro do “Terceiro” uma Escola Municipal
Cria, no lugar denominado “Bom Será”, uma Escola Rural Mista.
Extingue a Escola Municipal de “Capão de Negro”.
Dispõe sobre criação de escola no distrito do Coxipó.
Extingue escola no distrito de Chapada dos Guimarães e desdobra escolas no distrito
da sede.
Cria escola no bairro “Paiol de Pólvora”.
Extingue a Escola Municipal de “Bom Será”.
Cria Escola Rural Mista no lugar denominado “Aricá da Ponte”
Cria Escola Rural Mista na povoação do “Rio do Peixe”.
Cria Escola Rural Mista no lugar denominado “Água Grande”, distrito de Jaciara
Cria a “Escola Municipal Monteiro Lobato”, no lugar denominado “Cacimba do Leite”.
Cria Escola Municipal em São Vicente, Distrito de São José da Serra.
Cria Escola Municipal na “Fazenda Arado”, Distrito de São Vicente.
Cria Escola Municipal no “Acampamento Andrade Gontijo”, no Distrito de São Vicente.
Cria Escola Municipal em “Mata de Dentro”. Distrito da Guia
Cria Escola Municipal. São João do Tamarineiro/Ilha Boa Esperança. Doação da
Cooperativa Habitacional dos Militares
Dispõe sobre a criação de unidade de ensino de 1º grau. (Jardim Colorado) G M. 29 /
12 / 97 – P.67
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino de 1º grau (Escola
Municipal de Ensino Fundamental Dr. Fábio Firmino Leite – Bairro Dr. Fábio). G.M. nº.
501 de 22/12/00 – P. 05
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino de 1º grau (Escola
Municipal de 1º grau Celina Fialho Bezerra – Bairro Altos da Serra) . G.M. nº. 501 de
22/12/00 – P. 05
Dispõe sobre a criação de uma unidade de ensino fundamental (Escola Municipal Dom
Bosco Praeirinho – Bairro Praeierinho). G.M. nº. 501 de 22/12/00 – P. 05
Dispõe sobre criação e denominação de Unidade Municipal de Ensino Fundamental
(Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Onofre de Oliveira – Bairro Pascoal
Ramos). G.M. nº. 501 de 22/12/00 – P. 28
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.011 de 20/12/00
4.079 de 30/08/01
4.428 de 16/09/03
4.650 de 15/09/04
4.651 de 15/09/04
EMPRÉSTIMO
0146 de 18/05/52
0192 de 23/04/53
0200 de 07/07/53
0306 de 16/07/55
0307 de 16/07/55
0367 de 27/10/56
0730 de 06/12/63
0729 de 06/12/63
0821 de 24/08/65
0904 de 12/12/66
0934 de 09/02/67
0960 de 08/05/67
101
Dispõe sobre criação e denominação de Unidade Municipal de Educação Básica (Escola
Municipal de Educação Básica Professora Udney Gonçalves de Amorim – Comunidade
de Aguaçu N.S. da Guia). G.M. nº. 501 de 22/12/00 – P. 29
Dispõe sobre a criação e denominação de unidade de ensino fundamental (Escola de
Ensino Fundamental Júlia Amado Felício – Bairro Real Parque). 16/11/01 – P. 02
Dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental, no Bairro
Santa Cruz II, nesta Capital. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 07
Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade de Ensino, Escola Municipal Rural de
Educação Básica Altos da Colina. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 13
Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade de Ensino, Escola Municipal Rural de
Educação Básica Bom Jesus. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 13
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo na Caixa Econômica Federal. Ver Lei
n.º 192/53
Dá nova redação à lei n.º 146, de 18 de maio de 1952. Ver Lei n.º 200/53
Dá nova redação à Lei n.º 192, de 23/04/1953, que autoriza a contratação de
empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Governo do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Comissão de Planejamento de
Produção
Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo junto ao Banco de Crédito da Amazônia
S./A.
Autoriza reforma de empréstimo tomado ao Banco de crédito da Amazônia, em Agosto
de 1961
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para regularizar o pagamento do
funcionalismo municipal.
Autoriza negociação de empréstimo com o BEMAT.
Autoriza negociação de empréstimo.
Autoriza contratação de empréstimo com o Bemat.
Autoriza contratação de empréstimo com a CODEMAT.
1.754 de 11/11/80 Codemat. Fadem. Aquisição de Imóveis e equipamentos. Empréstimo
1.936 de 07/03/82 Crefisul. Aquisição de equipamentos urbanos. Empréstimo
2.005 de 20/09/82 Investimento. Empréstimo
2.202 de 13/08/84 CEF/Faz. Escolas. Ampliação/Reforma. Empréstimo
2.470 de 02/10/87 Banco do Brasil. Cobrir déficit/despesas correntes. Empréstimo
2.762 de 20/06/90
2.763 de 22/06/90
2.908 de 11/11/91
3.271 de 23/03/94
3.562 de 01/07/ 96
3.621 de 13/03/ 97
3.623 de 13/03/ 97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos junto ao Banco de
Brasil S/A, oferece garantias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo destinado a refinanciar
suas dívidas e a oferecer garantias necessárias. D.O 25/06/90 – Pág 62
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo. G.M 11/11/91- Pág 01.
Ver Decr. n.º 2670/92
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo ou financiamentos junto a
instituições financeiras prestam garantias. G.M 28/03/94 – Pág 03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo financeiro com a SEPLAN,
a conta FADEM. G.M. 03 / 07 / 96 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo ou financiamento junto a
instituições financeiras, prestam garantias. G.M. 14/03/97 – P. 02 Obs. 2 Leis Com a
Mesma Numeração
Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimo ou financiamento junto a
instituições financeiras, prestam garantia. G.M. 21/03/97 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.791 de 30/12/ 98
ESPORTE E LAZER
4.816 de 28/12/05
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
0027 de 06/12/48
0043 de 29/03/49
0071 de 24/11/49
0110 de 31/07/51
0129 de 06/11/51
0141 de 04/01/52
0474 de 30/01/59
0528 de 23/06/60
0657 de 30/10/62
0667 de 18/02/63
0673 de 11/04/63
0692 de 12/06/63
0701 de 17/07/63
0789 de 08/03/65
0814 de 22/06/65
0820 de 24/08/65
0887 de 23/06/66
0919 de 23/01/67
0958 de 05/05/67
0959 de 05/05/67
0972 de 31/05/67
0983 de 16/06/67
0991 de 04/07/67
102
Dispõe sobre a autorização para pactuar contrato de subempréstimo com a União
Federal. G.M. 30/12/98–P. 03
Criar a Rua de Lazer no município de Cuiabá. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento).
P. 14
Cria a Seção de Estradas Municipais, anexa a Diretoria de Obras e Serviços
Extingue o cargo de Assistente do serviço Cadastral
Cria Serviços Administrativos, organiza o Quadro de Pessoal. Ver Lei n.º 102/51
Cria a Procuradoria Municipal.
Cria cargo de desenhista da Diretoria do Obras e Serviços.
Dispõe sobre serviços administrativos, enquadramento de pessoal.
Modifica o número de cargos de carreira de escriturário e professor.
Estabelece a estrutura e define as atribuições dos órgãos administrativos da Prefeitura
Municipal.
Transforma o Serviço de Fiscalização.
Cria a Guarda Municipal. Ver Lei n.º 1.629/79
Transforma em Secretarias os atuais Departamentos
Cria o cargo de Diretor do Ensino Primário.
Reestrutura o Quadro do Funcionalismo Municipal.
Cria o cargo de Diretor do Serviço de Limpeza Pública
Cria o cargo de Administrador da Fonte Aquo-Luminosa.
Altera níveis das carreiras de Desenhista e Topógrafo.
Estrutura o Quadro Permanente do Funcionalismo. Ver Lei n.º 991/67
Altera o quadro permanente do funcionalismo Municipal.
Reestrutura a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo.
Cria o Departamento de Educação e Cultura na Secretária de Educação, Cultura e
Saúde.
Cria o cargo de Assessor do Prefeito.
Extingue o cargo de Oficial de Gabinete.
Modifica a Lei n.º 887/66 – funcionalismo
1.018 de 15/09/67 Cria padrão e classifica cargo no funcionalismo.
1.049 de 21/11/67 Dá nova estrutura administrativa
1.086 de 29/04/68 Reorganiza a Estrutura Administrativa Municipal. Ver lei n.º 1.268 de 06/04/72
1.125 de 23/12/68 Altera a Lei n.º 1.086/68 (Estrutura Administrativa).
1.171 de 28/01/70 Cria cargo de Secretário de Administração da Câmara Municipal.
1.191 de 20/03/70
Estrutura Administrativa Municipal. Ver Lei n.º 1.232/71, 1.274/72, 1.277/72,
1.339/74
1.228 de 15/06/71 Aumenta lotação dos cargos de professores, contabilistas e fiscais.
1.232 de 24/06/71 Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1191/70 – Estrutura da Adm. Municipal.
1.251 de 04/11/71 Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal.
1.274 de 07/07/72
1.276 de 09/08/72
Altera Lei n.º 1191/70 (Estrutura Administrativa) Ver Lei n.º 1.277/72promulgada pela
Câmara Municipal.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Prefeitura. (promulgada pela Câmara Municipal)
9/8/72. Ver Lei n.º 1.287/72, 1.324/73, 1.339/74, 1.341/74.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.277 de 09/08/72 Modifica a Lei n.º 1.191/70 (Estrutura Administrativa).
1.287 de 15/09/72 Dá nova redação ao art. 19 da Lei n.º 1.276/72. (Quadro de Pessoal).
1.296 de 09/11/72 Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1.276/72 (Quadro de Pessoal).
103
1.317 de 30/08/73 Autoriza criação de funções de assessoramento.
1.339 de 22/01/74 Modifica dispositivo da Lei n.º 1.191/70 (Estrutura Administrativa).
1.341 de 22/02/74 Modifica dispositivo da Lei n.º 1.276/72
1.357 de 21/05/74 Cria Gabinete da Procuradoria Municipal.
1.381 de 31/10/74 Pessoal de Educação. Reenquadramento. Criação de cargos.
1.419 de 01/10/75 Empréstimo FINEP – Reestruturação administrativa da Secretaria da Fazenda.
1.421 de 03/10/75 Pessoal da Saúde. Criação de cargos. Plantonista.
1.440 de 30/12/75
1.441 de 30/12/75
1.544 de 02/06/78
Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal. Diretrizes. Sistema Administrativo.
Estrutura básica dos órgãos. Ver Lei n.º 1.556/78, 1.683/79, 2.177/84
Câmara Municipal. Reorganização dos Serviços Administrativos Lei n.º 1.288/72.
Alterações.
Secretaria de Educação e Cultura. Cria Departamento de Educação Física. (GM
30/06/78).
1.546 de 22/06/78 Funcionalismo. Cria cargo de Secretário / Escolas Municipais Urbanas.
1.556 de 30/08/78 Reforma Administrativa. Lei n.º 1.440/75. Altera disposições. (GM 30/08/78).
1.623 de 05/06/79 Cria cargos assessores.
1.683 de 18/12/79 Funcionalismo. Altera Lei n.º 1.440/75. (Reforma Administrativa).
1.684 de 27/12/79 Secretaria de Agricultura. Criação.
1.732 de 07/07/80 Secretaria Municipal de Promoção Social. Criação.
1.744 de 07/10/80 Secretaria de Serviços Públicos. Depto. Criação.
1.794 de 27/04/81 Lei n.º 1440/75. Reforma Administrativa Altera redação do Anexo I. G.M. 30/04/81.
1.944 de 27/04/82 Núcleo Processamento Revisão Téc. Imobiliária. Criação. Sec. Planejamento.
2.128 de 18/11/83 Secretaria de Comunicação Social. Criação.
2.177 de 14/06/84 Lei n.º 1.440/75.Revoga art. 41.(GM 30/06/84).
2.236 de 27/11/84 Secretaria de Esportes. Autoriza criação.
2.259 de 26/04/85
2.289 de 03/07/85
2.307 de 05/11/85
2.352 de 13/12/85
2.368 de 23/05/86
Administração Municipal. Organização. Diretrizes. Estrutura básica. Ver Leis n.º
2.289/85, 2.352/85, 2.369/86, 2.406/86, 2525/88, 2526/88, 2.645/88
Departamento de Assistência à Infância. Criação. Sec. Promoção Social. Ver Leis n.º
2.259/85, 2.396/86
Secretaria de Agricultura / Abastecimento. Competência. Estrutura. Cargos. (DO
10/11/85).
Secretaria Saúde. Trans. Divisão em Departamento Or. Técnica. Altera lei n.º 2259/85
(DO/16/12/85).
Organização Municipal. Quadro / Pessoal. Cria Gabinete do Vice-Prefeito. Cargos. Ver
Leis 2259/85; 2260/85. (DO/23/5/86). Ver Lei n.º 2406/86.
2.369 de 23/05/86 Organização Municipal. Estrutura básica. Altera Lei n.º 2259/85. (DO/23/05/86).
2.396 de 30/09/86 Cria Departamento de Assistência a Infância. Alt. Lei n.º 2.289/85 (DO 30/9/86)
2.406 de 05/11/86 Organização Municipal. Quadro. Ver Leis n.º 2.259/85, 2.369/86. (DO 9/11/86).
2.434 de 21/04/87
2.525 de 12/01/88
Quadro. Estrutura. Revoga: Leis n.º 1.459/76, 1.631/79, 1.647/79, 2.068/83,
2.136/83, 2.260/85. Ver Leis 2.515/88, 2649/88, 2650/88, 2637/88.
Altera dispositivos relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constantes
da Lei n.º 2.259 de 26/04/85 que dispõe sobre a organização da Administração
Municipal. DO 14/01/88
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LEI N.º EMENTA
2.526 de 12/01/88
104
Altera dispositivos relativos à Secretaria Municipal de Saúde, constantes da Lei n.º
2.259 de 26/04/85 que dispõe sobre a organização da Administração Municipal. DO
14/01/88
Transfere, dando nova denominação, Departamento da Estrutura Básica da Secr.
2.608 de 18/07/88 Municipal de Viação e Obras para a Estrutura Básica da Secr. Municipal de Agricultura e
Abastecimento. DO 26/07/88
2.637 de 21/12/88 Dá nova redação ao art. 7º da Lei n.º 2434, de 21 /04/ 1987. DO 22/12/88
2.645 de 28/12/88
2.649 de 28/12/88
2.650 de 28/12/88
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Urbano de Cuiabá, cria cargos e altera dispositivos da Lei n.º 2259/85. DO 29/12/88
Altera e revoga dispositivos da lei n.º 2434 de 21/04/1987, que dispõe sobre a
reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal , fixa novos vencimentos e
salários, alterada pela Lei 2515 de 12 /01/ 1988, institui Gratificação. DO 29/12/88.
Altera o dispositivo da Lei n.º 2434 de 21/04/ 1987, que dispõe sobre a reorganização
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, fixa novos vencimentos e salários,
alterada pela Lei 2515 de 12/01/88 institui gratificação. DO 07/06/88
2.651 de 28/12/88 Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. DO 09/08/89 e 20/12/89.
2.652 de 28/12/88 Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. DO 09/08/89
2.653 de 28/12/88 Cria no Município de Cuiabá, a Secretaria do Meio Ambiente.
2.654 de 28/12/88
2.858 de 26/06/91
3.138 de 19/05/93
3.886 de 08/09/99
3.921 de 22/12/99
4.007 de 20/12/00
4.766 de 08/07/05
4.824 de 29/12/05
4.941 de 29/12/06
4.944 de 05/01/07
4.961 de 29/03/07
4.989 de 11/07/07
5.001 de 21/08/07
Dispõe sobre Honorários Advocatícios concedidos à Fazenda Pública Municipal. Cria o
Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, institui o Fundo
Orçamentário especial. DO 29/12/88 - Ver Lei Complementar n.º 13/94; Dec. n.º
2981/94; Alterada pela Lei Compl. n.º 092/03, da G.M. n.º 636 de 27/06/03 - P. 01
Promove a fusão das Secretarias Municipais de Serviços Públicos e da Agricultura e
Abastecimento e cria o cargo de Secretário Executivo do Prefeito Municipal. G.M
28/06/91 – Pág 02 – Ver Decr. n.º 2428/91
Define a estrutura da Secretaria Especial de Indústria, Comércio e Turismo, criada
pela Lei Compl. n.º 005/93 . G.M 24/05/93 – Pág 03
Autoriza o poder executivo a criar o Instituto de Pesquisa de Plantas Medicinais,
Biodiversidade e Patrimônio Genético – IPPG. G.M. 10/09/99 – P. 01
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Compl. n.º 055 de 04 de outubro de 1999. G.M.
23/12/99 – P. 03 (Lei Ordinária alterando Lei Complementar – sem efeito)
Cria a Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP. G.M. 22/12/00 – P. 27 - Ver
Lei Compl. n.º 077/01
Altera a Lei Municipal n.º 4.592, de 09 de junho de 2004 (previdência social dos
servidores do município de Cuiabá/MT) e, dá outras providências. Alt. Lei n.º 5.290/09.
G.M. n.º 746 de 08/07/05. P. 04.
Regulamenta o excepcional de produtividade criado pela Lei n.º 3.331, de 14/07/94,
para os técnicos de nível superior, lotados na coordenação de vigilância sanitária. G.M.
n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 106
Dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate as endemias do município de Cuiabá, nos termos da emenda constitucional
51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006 e dá outras providências. G.M. n.º 824 de
29/12/06. P. 25
Altera o artigo 16, §§ 1º, 3º e 4º da lei nº. 4.592, de 09 de junho de 2004 e dá outras
providências. (Previdência Social) G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 01
Cria Carreiras da área estratégica no âmbito do poder executivo do município de
Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M. n.°
837 de 30/03/07. P. 15. Alt. Lei nº. 5.001/07.
Altera o artigo 15, caput, da Lei n.º 4.592 de 09 de junho de 2004 e dá outras
providências. (reestruturação do regime próprio de previdência social) G.M. n.º 852 de
13/07/07. P. 01
Altera dispositivos na lei n.° 4.961 de 29 de março de 2007 e dá outras providências.
(carreiras da área estratégica). G.M. n.º 858 de 24/08/07. P. 02
5.086 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei n° 4.961, de 29 de março de 2007 e dá outras
providências. (Plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS) G.M.n° 892 de 04/04/08. P.
13.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
105
5.290 de 30/12/09 Altera o inciso IV e o § 3.º do Art. 44 da Lei n.º 4.592 de 09 de junho de 2004 que
reestrutura o Regime próprio de previdência social do município de Cuiabá/MT e dá
outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 17
FINANÇAS
0231 de 24/11/53
0254 de 07/06/56
0366 de 27/10/56
0684 de 17/05/63
Dispõe sobre contribuição ao Fundo de Valorização Econômica da Amazônia.
Autoriza contribuição a favor da Associação dos Municípios da Região Amazônica
Matogrossense
Autoriza o Executivo a contribuir para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal
– IBAM.
Estabelece medidas de caráter financeiro
1.140 de 25/09/69 Autoriza operação financeira junto ao BEMAT.
1.312 de 15/06/73
Dispõe sobre a remessa de cópia do balanço encaminhado mensalmente ao Tribunal de
Contas.
2.347 de 13/12/85 ISS. Isenção/remissão. Táxis.
2.930 de 12/12/91
2.982 de 03/07/92
3.061 de 22/12/92
3.152 de 21/06/93
3.212 de 09/12/93
3.233 de 22/12/93
3.413 de 30/12/94
3.476 de 18/07/95
3.494 de 18/08/95
3.575 de 10/07/96
3.581 de 26/07/96
3.621 de 21/01/97
3.698 de 19/12/97
3.757 de 03/07/98
3.837 de 10/05/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar uma ajuda de custo a favor do Cartório
Distribuidor da Comarca Cuiabá (não oficializado para atender as despesas relativas
ao processamento por computador das distribuições de processos de executivos
fiscais promovidos pela Fazenda Pública Municipal) G.M 08/01/93 – Pág 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o reparcelamento da dívida com o
INSS. G.M 06/07/92 – Pág 01
Dispõe sobre a necessidade de registro prévio dos contratos firmados pela P.M.C e
empresas privadas. G.M 24/12/92 – Pág 04
Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito, da empresa
que indica para com o Instituto de Seguridade Nacional – INSS. G.M 21/06/93 – Pág
06
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. G.M 10/12/93 – Pág 04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar os saldos devedores de operações
de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município junto aos
órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União. G.M 27/12/93 – Pág
23
Institui a carta de compensação como forma de pagamento de serviços, bens, obras
ou outras obrigações pecuniárias municipais. G.M. 30/12/94 – Pág 06 – Revogada pela
lei n.º 3575/96
Concede desconto no pagamento à vista de IPTU inscrito em dívida ativa. G.M.
18/07/95 - P. 03
Institui a carta de Compensação do município de Cuiabá. Revogada pela lei n.º
3.575/96
Revoga as leis n.º 3.413/94 e 3.494/95, que Institui a Carta de Compensação do
Município de Cuiabá – MT, G.M. 05/12/96-P. 18
Concede isenção de ISSQN para as empresas de transporte coletivo urbano. G.M.
31/07/96 – P. 05
Isenta desempregados e trabalhadores que percebam até 03 salários mínimos, do
Pagamento de taxas em concursos públicos no município de Cuiabá – MT. G.M.
30/01/97 – P. 08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder dação em Pagamento à Senhora
Tarcília Damiana de Pinho. G M. 19/12/97 – P. 04
Dispõe sobre o incentivo para Pagamento da Dívida Ativa, e utilização da mesma para
a captação de novos recursos. G.M. 03/07/98 – P. 03
Autoriza o poder executivo a refinanciar os saldos devedores de operação de crédito
interno de responsabilidade da administração direta do município junto à União. G.M.
21/05/99 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.842 de 17/05/99
3.947 de 03/05/00
3.948 de 03/05/00
3.949 de 03/05/00
3.978 de 30/10/00
3.995 de 14/12/00
3.996 de 14/12/00
4.119 de 16/11/01
4.347 de 04/02/03
4.462 de 24/11/03
4.481 de 23/12/03
4.484 de 29/12/03
4.593 de 25/06/04
4.661 de 18/11/04
4.811 de 28/12/05
4.812 de 28/12/05
4.965 de 16/04/07
5.005 de 12/09/07
5.046 de 28/12/07
FUNCIONALISMO
0005 de 19/02/48
0006 de 20/02/48
0028 de 06/12/48
0029 de 22/12/48
106
Autoriza o poder executivo municipal a repassar ou creditar recursos à conta da
Associação Matogrossense dos Municípios e da mesma forma repassar ou creditar para
a união das câmaras municipais do Estado de Mato Grosso e a Associação das
Primeiras Damas dos Municípios do Estado de Mato Grosso. G.M. 21/05/99 – P. 02
Dispõe sobre a autorização para o município de Cuiabá repactuar seus débitos com a
união federal. G.M. 05/05/00 – P. 01
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar ações de participação
patrimonial do Município. G.M. 05/05/00 – P. 01 Ver lei n.º 3.978/00
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais no orçamento de 2000, em decorrência da
Lei Compl. n.º 067/2000. G.M. 05/05/00 – P. 01
Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único a lei n.º 3.948 de 03/05/00. G.M.
01/11/00 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantia. G.M. 22/12/00 –
P. 03
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com Instituições Financeiras
Nacionais credenciadas, a oferecer garantia. G.M. 22/12/00 – P. 03
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar ações de participação
patrimonial do município. G. M. 16/11/01 – P. 07
Estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro de 2003.
G.M. n.º 610 de 04/02/03 - P. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a UCAMB - União
Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros e à UCAM - União Coxipoense de
Associações de Moradores. G.M. n.º 661 de 28/11/03 - P. 01
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa
Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias. G.M. n.º
665 de 29/12/03 - P. 10
Estima receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2004. G.M.
n.º 666 de 30/12/03 - P. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos oriundos do consumo de energia
elétrica de responsabilidade do Município de Cuiabá e da Companhia de Saneamento
da Capital - SANECAP junto à CEMAT S/A. G.M. n.º 691 de 25/06/04. P. 01
Amplia o limite percentual para a abertura de créditos suplementares autorizado na Lei
n.º 4.484/2003. G.M. n.º 712 de 19/11/2004. P. 01
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantia e dá outras
providências. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 12. Alt. Lei n.º 4.965/07
Autoriza o poder executivo a compensar débitos inscritos em dívida ativa. G.M. n.º 771
de 29/12/05 (suplemento). P. 13
Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 4.811, de 28 de Dezembro de 2.005, que
autoriza o poder executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – a oferecer garantias e dá outras
providências. G.M. n.° 840 de 20/04/07. P. 01
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de
dívidas oriundas de tributos federais e dá outras providências. D.O. n.º 24.675 de
12/09/07, P. 113.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento das Centrais Elétricas
Matogrossense S.A. – CEMAT com o objetivo de implementar o projeto de eficiência
energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P.
02
Cria cargo isolado de provimento em comissão. Revogada Lei n.º 28/48
Altera os proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Cuiabá .
Altera o quadro técnico de Funcionalismo Civil do Município e revoga a Lei n.º 05/48.
Concede adicional de 50% sobre os vencimentos, aos funcionários que completarem
trinta anos de serviço público municipal.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0038 de 31/12/48
0041 de 07/01/49
0044 de 29/03/49
0045 de 31/03/49
0054 de 20/07/49
0056 de 21/07/49
0074 de 02/12/49
0099 de 23/01/51
0102 de 03/04/51
0128 de 06/11/51
0131 de 19/11/51
0143 de 23/04/52
0184 de 01/12/52
0185 de 01/12/52
0237 de 02/12/53
0244 de 10/02/54
0281 de 25/11/54
0340 de 28/11/55
0363 de 23/10/56
0364 de 23/10/56
0365 de 27/10/56
0408 de 20/06/57
0433 de 29/11/57
0452 de 17/12/58
0487 de 02/09/59
107
Eleva o salário dos trabalhadores diaristas da Prefeitura.
Dispõe sobre o Salário-Família.
Eleva o padrão do cargo de Tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Concede ajuda de custo destinada a atender despesas de viagem e estada do Prefeito
Municipal.
Eleva padrão de vencimento do porteiro do cemitério.
Dispõe sobre o Salário – Família
Altera os proventos dos inativos da Prefeitura Municipal.
Dispõe sobre efetividade de funcionários interinos e extranumerários mensalistas.
Altera o quadro único do funcionalismo público civil do município, a que alude a Lei n.º
071, de 24/11/1949.
Eleva o salário dos trabalhadores diaristas da Prefeitura.
Regula a concessão de férias aos servidores.
Eleva proventos de inatividade.
Altera os proventos dos inativos da Prefeitura Municipal
Concede aumento de vencimentos.
Assegura aos funcionários municipais contagem integral de tempo de serviço quando
em licença para tratamento de saúde.
Dispõe sobre pessoal da Prefeitura.
Cria a Função Gratificada de Assistente do Prefeito.
Autoriza o Pagamento de diferença de salários.
Reajusta padrão de vencimentos.
Eleva o salário-família.
Dispõe sobre adicional por tempo de serviço.
Altera quotas a serem distribuídas aos funcionários da Divisão de Terras.
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder título provisório de terrenos a funcionários
municipais e assemelhados.
Concede abatimento no aforamento de terrenos adquiridos por funcionários
municipais.
Dá novo valor aos padrões e referências dos vencimentos do Funcionalismo Público
Municipal e aumenta pensões e proventos dos inativos.
0550 de 28/10/60 Eleva os Padrões e referências de vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal.
0557 de 29/11/60 Eleva valor do salário-família.
0585 de 07/05/61 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço de servidores por férias não gozadas.
0606 de 08.11/61 Institui curso de jardinagem.
0614 de 22/11/61
0634 de 02/04/62
Altera valores dos padrões e referências de vencimentos dos Funcionários Públicos
Municipais e aumenta proventos e pensões.
Estende aos dependentes menores de 18 anos e inválidos de qualquer idade, os
benefícios da Lei de Salário família.
0652 de 30/10/62 Dispõe que nenhum servidor receber menos de um salário mínimo.
0653 de 30/10/62 Instituí gratificação de Natal ao Funcionário Público Municipal
0658 de 08/11/62 Efetiva funcionários.
0659 de 10/11/62 Efetiva servidores interinos.
0664-Ade 29/01/63 Altera vencimentos dos cargos em comissão.
0745 de 18/04/64 Modifica o nível de vencimentos do funcionalismo
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0746 de 18/04/64
108
Passa a denominar-se gratificação “pró labore” as quotas a que se referem as leis
400, 401 e 402 de 1957 e 488/59.
0747 de 18/04/64 Estende a todos os funcionários da Secretaria da Fazenda e gratificação “pró labore”.
0751 de 24/04/64 Modifica a estrutura do quadro de funcionários. V. Veto.
0769 de 26/09/64 Altera níveis de funcionários. Contém Veto Parcial.
0781 de 23/11/64
0782 de 30/11/64
Torna extensiva aos funcionários das Secretarias e Serviço de Terras, Fomento e
gratificação “pró labore”.
Concede Adicional de 70% - setenta por cento aos funcionários com trinta anos de
serviço público.
0783 de 02/12/64 Extingue a gratificação “pró labore”, reestrutura o quadro e aumenta vencimentos.
0834 de 24/11/65 Aumenta vencimentos.(contém veto).
0840 de 26/11/65 Extingue o Quadro Suplementar e cria a carreira de trabalhador.
0857 de 18/03/66 Equipara níveis salariais.
0917 de 23/01/67 Eleva vencimento e representação dos Secretários Municipais.
0918 de 23/01/67 Dispõe sobre representação do Procurador Municipal.
0951 de 20/04/67 Concede aumento de vencimentos aos servidores Municipais.
0952 de 25/04/67 Concede aumento de vencimento aos servidores da Câmara Municipal.
0986 de 19/06/67 Altera a Lei n.º 917/67- funcionalismo
1.001 de 16/08/67 Atribui gratificação a cargo técnico.
1.019 de 15/09/67 Institui adicionais por tempo de serviço. Ver Lei n.º 1.032/67
1.032 de 18/10/67 Dá nova redação ao art.1º, da Lei n.º 1.019/67.
1.048 de 21/11/67 Atribui gratificação aos motoristas da Municipalidade.
1.062 de 04/12/67 Estabelece normas para a concessão de diárias e ajuda de custo.
1.136 de /69 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo.
1.187 de 04/05/70 Fixa remuneração dos Fiscais de Renda Municipais.
1.226 de 14/06/71
Fixa a contribuição da Prefeitura Municipal para a formação do patrimônio do servidor
público.
1.235 de 29/06/71 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores. Ver Lei n.º 1.241 de 31/08/71
1.241 de 31/08/71 Dá nova redação ao art. 1º, da Lei n.º 1.235/71.
1.259/Ade30/12/71
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ver Lei n.º 1.275/72,
2642/88, 2643/88, 3081/92.
1.264 de 05/04/72 Cria Gratificação de Produtividade. Ver Lei n.º 1.377 de 14/10/74
1.268 de 06/04/72 Dá nova redação ao art. 31 da Lei n.º 1.086/68
1.275 de 10/07/72
Dá nova redação ao art. 41 da Lei n.º 1.259-A/70 - (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais).
1.289 de 19/09/72 Autoriza Pagamento de diferença de vencimentos.
1.303 de 29/01/73 Altera a forma provimento do cargo de Procurador Municipal.
1.316 de 29/08/73 Autoriza aumento de vencimentos dos servidores. Ver Lei n.º 1.324/73
1.324 de 08/10/73 Modifica a Lei n.º 1.316/73 e 1.276/72. Vencimentos funcionários.
1.326 de 24/10/73 Atribui gratificação a motoristas e operadores de máquinas.
1.350 de 14/03/74
Pessoal da Saúde. Enquadramento. Chefia do Comando Sanitário. Ver Lei n.º
1.420/75.
1.364 de 11/06/74 Aumento de vencimentos dos servidores.
1.377 de 14/10/74 Modifica Lei n.º 1.264/72. Remuneração agentes fiscais.
1.393 de 24/02/75 Funcionalismo. Aumento de vencimentos
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
109
1.411 de 23/06/75 Procuradoria. Delega poderes a Advogados.
1.412 de 23/06/75 Diárias a servidores. Normas. Ver Lei n.º 1.477/76, 1.597/79, 1.686//80
1.420 de 03/10/75 Pessoal da Saúde. Dá nova redação a Lei n.º 1.350/74.
1.436 de 05/12/75 Funcionalismo. Tabela Função Gratificada.
1.449 de 31/03/76
Funcionalismo. Estrutura. Quadro do Pessoal. Ver Lei n.º 1.456/76, 1.459/76,
1.600/79, 1.632/79, 1.647/79
1.456 de 21/05/76 Modifica Lei n.º 1.449/76.
1.459 de 28/06/76 Modifica Lei n.º 1.449/76.
1.477 de 30/09/76 Diárias. Modifica Lei n.º 1.412/75. Ver Lei n.º 1.597/79
1.489 de 15/12/76 Funcionalismo. Altera padrão.
1.499 de 31/03/77 Funcionalismo. Valoriza vencimentos.
1.541 de 11/05/78 Funcionalismo. Vencimentos. Valorização.
1.597 de 06/03/79 Funcionalismo. Diárias. Nova redação a Lei n.º 1.412/75.Ver Lei 1.477/76.
1.600 de 12/03/79 Funcionalismo. Quadro. Altera nível categoria. Ver Lei 1.449/76.
1.610 de 30/04/79 Funcionalismo. Vencimentos. Reajuste.
1.632 de 05/06/79 Funcionalismo. Lei n.º 1.449/76. Acrescenta parágrafo.
1.629 de 29/06/79 Guarda Municipal. Corpo de Fiscais. Modifica Lei n.º 667/63.
1.631 de 29/06/79 Funcionalismo. Gratificação. Operadores de Máquinas e Motoristas.
1.637/Ade10/09/79 Estatuto do Magistério Público do Município de Cuiabá.
1.647 de 26/09/79 Funcionalismo. Quadro. Lei n.º 1.449/76. Nova redação art. 18.
1.664 de 16/11/79 Extingue referenciais. Reenquadra servidores.
1.686 de 08/05/80
Diárias. Dá nova redação a lei 1.412/75. Autoriza o Poder Executivo a efetuar futuros
reajustes com base na UPC.
1.688 de 15/05/80 Valoriza vencimentos.
1.783 de 26/02/81 Reajusta vencimentos.
1.792 de 27/04/81 Altera Lei nº. 1.449/76. Estrutura. Quadro do Pessoal.
1.857 de 07/10/81 Diárias. Reajuste.
1.894 de 10/12/81 Abono salarial.
1.948 de 06/05/82 Reajusta vencimentos. Câmara Municipal
1.950 de 06/05/82 Vencimentos. Reajuste.
1.954 de 14/05/82 Aposentados. Benefícios da Mensagem 014/82.
2.045 de 17/12/82 Estrutura. Quadro do Pessoal.
2.068 de 30/05/83 Vencimentos. Criação / cargos. Revogada pela lei n.º 2.434/87
2.081 de 18/07/83 Aposentadoria. Normas especiais. Inválido / Doença incurável. DO 3/8/83
2.137 de 19/12/83 Câmara Municipal. Vencimentos. Reajustes
2.136 de 19/12/83 Vencimentos. Reajustes. Revogada pela lei n.º 2.434/87.
2.164 de 11/04/84 Tempo de serviço. Aposentadoria. Regulamento. DO 12/4/84.
2.168 de 07/05/84 Vencimentos. Reajuste.
2.208 de 24/09/84 Altera referências. Decr. 489/76. DO 2/10/84.
2.222 de 06/11/84 Vencimentos. Reajuste.
2.238 de 03/12/84 Deficientes físicos. Assegura contratação. DO 14/12/84.
2.242 de 05/12/84 Abono de Natal.
2.260 de 26/04/85. Quadro. Class. Cargos. Revogada pela lei n.º 2.434/87.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.261 de 02/05/85. Altera o art. 60 / Lei n.º 2.260/85
2.269 de 23/05/85 Altera art. 60 / Lei n.º 2.260/85
2.322 de 29/11/85 Auxílio Transporte. DO 3/12/85.
2.323 de 29/11/85 Abono.
2.384 de 12/08/86 Sessão de pessoal. Proibição. Excessões. DO 14/08/86.
2.405 de 04/11/86 Abono.
2.515 de 12/01/88
2.596 de 11/07/88
2.642 de 26/12/88
110
Altera dispositivo da Lei n.º 2.434, de 21/04, que dispõe sobre a reorganização do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. DO 14/01/88
Concede reajustamento aos servidores da Administração Direta Municipal. DO
13/07/88
Altera a redação do § único do art. 92, da lei n.º 1.259/A, de 02/03/1972. DO
17/01/89 - Ver Leis 2.739/89, 2.834/90, 3.081/92
2.643 de 26/12/88 Acrescenta item IV, ao art. 89 da Lei n.º 1.259/A de 02 /03/ 1972. DO 17/01/89
2.656 de 28/12/88
Concede reajustamento aos Servidores da Administração Direta Municipal. DO
29/12/88
2.710 de 18/09/89
Aprova as tabelas salariais dos servidores municipais. DO 18/09/89. Ver Lei n.º 2.766
de 02/07/90 – DO 03/07/90
2.739 de 21/12/89 Altera redação do § 1º, do art. 2º da lei n.º 2.642, de 26/12/88. DO 26/12/89
2.767 de 02/07/90
2.768 de 03/07/90
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais. D.O 03/07/90 – Pág
32
Adapta a Administração Pessoal do Município de Cuiabá ao disposto no Artigo 37,
Inciso I e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, cria a
carreira de Inspetor de Tributos e da outras providências. D.O 04/07/90 – Pág 42
Ver Lei 2.909/91, 3.333/94 e decr. 2647/92
2.766 de 06/07/90
Revoga a Lei n.º 2.710 de 18/09/89, estabelece novos critérios de reajustes salariais
dos servidores municipais. D.O 03/07/90 - Pág 30
2.779 de 23/08/90 Aprova as tabelas salariais dos servidores municipais D.O 23/08/90
2.784 de 08/11/90
2.785 de 9/11/90
2.834 de 28/12/90
2.844 de 23/04/91
2.909 de 18/11/91
2.945 de 19/12/91
2.968 de 07/04/92
2.975 de 29/05/92
2.987 de 07/07/92
3.026 de 29/10/92
Autorizo o Executivo Municipal a criar campos de estágio para universitário no último
ano curricular. D.O 08/11/90 – Pág 20
Institui o Regime Jurídico único do Servidor Público Civil da Administração Direta,
Autarquia e Fundacional do Município de Cuiabá, cria cargos D.O 20/11/90 – Pág 13
Acrescenta o § 4º do art. 2º da Lei n.º 2642 de 26/12/88.(Estatuto dos Servidores
Públicos) G.M 31/12/90 – Pág 05
Dispõe sobre a autorização da redução da carga horária de trabalho de 50%,
funcionárias públicas municipais, que forem mães as de deficientes físicos. G.M
29/04/91- Pág 09
Atualiza o lotacionamento fixado pela Lei n.º 2.768, de 03/07/90, dispõe sobre a
retribuição dos ocupantes do cargo de Inspetor de Tributo e das funções de
Dirigentes e Supervisor de Escolas Municipais. G.M. 25/11/91 – Pág 01 Ver Lei
Compl. n.º 065/99, Lei n.º 3.333/94, 3.551/ 96, Decreto 2.647/92, 2.526/92,
2.987/92
Dispõe sobre abono salarial a servidores da área de saúde. G.M 20/12/91– Pág 03. –
Ver Lei n.º 2.968/92
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei n.º 2.945 de 19/12/91. G.M 13/04/92 -
P. 01
Altera a sistemática da política salarial dos funcionários públicos da Prefeitura de
Cuiabá, cria cargos, altera a organização do Poder Executivo. G.M 29/05/92 – Pág 02.
Ver Lei n.º 3.583/96
Aprova e anexa tabela salarial de emergência para os servidores da Fundação de
Saúde de Cuiabá – FUSC, atualiza o lotacionograma fixado pela Lei n.º 2909 de
18/11/91. G.M 13/07/92 – Pág 02 Ver Decr. n.º 2.587/92, 2.595/92
Cria Abono Emergencial para servidores da P.M.C da Administração Direta e Indireta .
G.M 16/10/92 - P. 01 ERRATA G.M. 06/11/92 – Pág 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.033 de 25/11/92
3.034 de 25/11/92
3.048 de 21/12/92
111
Aprova a tabela de remuneração e benefícios para pessoal da FUSC. G.M 03/12/92 –
Pág 01
Aprova a nova tabela salarial do pessoal da Administração Direta ou Autarquia
Municipal. G.M 27/11/92 – Pág 01
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público Municipal e de
atividades garantido pelo art. 202, § 2º, da Constituição Federal G.M 24/12/92 – Pág
01
3.081 de 23/12/92 Acrescenta § a Artigo da Lei n.º 2.642/88. G.M 24/12/92 – Pág 07
3.131 de 09/03/93
3.139 de 28/05/93
3.174 de 15/09/93
3.250 de 30/12/93
Cria abono emergencial para os servidores da direta e indireta da P.M.C G.M 15/03/93
– Pág 01
Concede reajuste e ganho real do salário aos servidores públicos municipais,
estabelece critérios de política salarial. G.M 01/06/93 – Pág 03
Dispõe sobre a manutenção, pelos órgãos Públicos de quadros de estudantes
estagiários. G.M 16/09/93 – Pág 04
Dispõe sobre a proteção da mulher servidora Pública contra assédio sexual dos chefes
na Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município de Cuiabá. G.M
10/01/94 – Pág 06
3.277 de 29/03/94 Altera a tabela salarial da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M 05/04/94-Pág 02
3.331 de 14/07/94
3.332 de 14/07/94
3.333 de 14/07/94
3.366 de 25/08/94
3.406 de 13/12/94
3.508 de 06/11/95
3.511 de 13/11/95
3.551 de 22/03/96
Cria o excepcional de produtividade do corpo de fiscalização Municipal. G.M 18/07/94 –
Pág 02 – Alt. Lei n.º 4.142/01. Regulamentada pela Lei nº. 4.824 de 29/12/05
Regulamenta a gratificação de produtividade aos agentes de fiscalização da
Administração Direta e Indireta. G.M 18/07/94 – Pág 03 Ver Lei n.º 3.578/96
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 2768 de 03/07/90; altera e revoga
dispositivos à Lei n.º 2.909, de 18/11/9. G.M 18/07/94 – Pág 05 – ver Lei n.º
3.511/96
Disciplina a aplicação do inciso VI do Artigo 49, da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá. G.M 30/08/94 – Pág 03
Dispõe sobre a equiparação das tabelas salariais dos servidores de nível superior da
Administração Direta da Prefeitura Municipal, com os servidores de nível superior da
FUSC – Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 21/12/94 – Pág 02
Altera a denominação do Sindicato dos Vigilantes empregados da Prefeitura Municipal
de Cuiabá-MT para Sindicato dos Vigilantes, Vigias e Guardas Servidores Municipais do
Estado de Mato Grosso “SIVIGMAT”, no Art. 1° da Lei n° 3.454, de 02 de maio de
1995. G.M. 07/11/95 - P. 01
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Sistema Único
de Saúde do Município de Cuiabá. G.M. 14/11/95- P. 01
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 2.909/91, alterada pela Lei n.º
3.333/94. G.M.02/04/ 96 P. 01
3.578 de 26/07/96 Altera, acrescenta e cria artigos à lei n.º 3.332 de 14/ 07/94. G.M. 31/07/96 – P. 02
3.579 de 26/07/96
3.583 de 14/08/96
3.612 de 26/12/96
3.641 de 07/07/97
3.702 de 19/12/97
3.824 de 22/04/99
3.833 de 30/04/99
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei n.º 3.331 de 14/07/94. G.M. 31/07/96 –
P. 04 Alt. Lei n.º 4.142/01
Dispõe sobre a alteração do Art. 12 da lei n.º 2.975 de 29/05/92. G.M. 04 / 09 / 96 –
P.18
Estabelece a tabela de remuneração dos cargos comissionados DAS e FG . G.M.
31/12/96 – P. 03 Errata G.M.20/02/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, e por necessidade
temporária. A contratar pessoas para serviços essenciais. G.M. 07 / 07/ 97 Pág 03
Altera artigos e anexos da lei complementar n.º 019/95, que dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos servidores do SUS. G M. 19/12/97 – P.05
Autoriza o poder executivo a prorrogar o Pagamento dos débitos dos servidores
públicos municipais, para com os órgãos da administração indireta do município de
Cuiabá-MT. G.M. 23/04/99 – P. 03
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em
face à emenda constitucional n.º 19. G.M. 30/04/99 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.017 de 26/12/00
4.119 de 16/11/01
4.142 de 14/12/01
4.314 de 05/12/02
4.319 de 18/12/02
4.321 de 20/12/02
4.354 de 09/05/03
4.371 de 23/06/03
4.424 de 16/09/03
4.538 de 20/01/04
4.558 de 05/04/04
4.592 de 09/06/04
4.643 de 02/08/04
4.678 de 28/12/04
4.792 de 21/11/05
4.824 de 29/12/05
4.810 de 28/12/05
112
Estabelece os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para
a legislatura 2001-2004. G.M. 29/12/00 – P. 04
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar ações de participação
patrimonial do município. G. M. 16/11/01 – P. 07
Altera art. e acrescenta § na lei n.º 3.331 de 14/07/94, modificada pela lei n.º 3.579
de 26/07/96. G. M. 21/12/01 – P. 02
Autoriza o Poder Executivo a efetuar sob a forma de consignação o Pagamento das
remunerações dos servidores da Prefeitura. G.M. 06/12/02 - P. 02
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Pagamento das remunerações em atraso dos
servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 19/12/02 - P. 01
Altera e acrescenta artigos às Leis 3.331 e 3.332, ambas de 14 de julho de 1.994.G.M.
27/12/02 - P. 11
Dispõe sobre o abono salarial para os servidores públicos da Secretaria Municipal de
Educação do município de Cuiabá. G.M. n.º 627 de 09/05/03 - P. 01
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física, nas
contratações de prestação de serviço no âmbito do Município de Cuiabá. G.M. n.º 636
de 27/06/03 - P. 03
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 06. Alt. Lei n.º 5.172/08
Dispõe sobre a prioridade de pagamento de salários aos aposentados e pensionistas.
G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 20
Dispõe sobre a restauração da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal de Cuiabá - MT. G.M. n.º 680 de 07/04/04. P. 01. Alt. pela Lei n.º
4.825/06
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores
do município de Cuiabá/MT e, dá outras providências G.M. n.º 689 de 11/06/04. P. 02.
Alt. Lei n.º 4.766/05, 4.887/06, 4.944/07
Autoriza o Executivo a antecipar o pagamento do 13º salário às servidoras públicas
gestantes. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 25
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para o
período 2005-2008. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 11.
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/ reparcelamento de dívida
para com o fundo de garantia por tempo de serviço. G.M. n.º 766 de 25/11/05. P.02
Regulamenta o excepcional de produtividade criado pela Lei nº. 3.331, de 14/07/94,
para os técnicos de nível superior lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
G.M. 775 de 27/01/06. P. 01
Altera o § 1.º do artigo 3.º, da Lei n.º 4.678 de 28 de dezembro de 2004. G.M. n.º 771
de 29/12/05 (suplemento). P. 12
4.825 de 18/01/06 Altera a Lei 4.558 de 5/04/04. G.M. nº 777 de 10/02/06. P. 08
5.039 de 28/12/07
5.049 de 28/12/07
Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agente comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias conforme previsto na Lei municipal nº. 4.941/2006.
G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 03
Dispõe sobre a doação de prêmio ao servidor eficiente da Prefeitura Municipal de
Cuiabá – MT e dá outras providências. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 03
5.170 de 30/12/08 Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
período 2009-2012 e dá outras providências. G.M. n° 931 de 30/12/08. P.96.
5.172 de 30/12/08 Altera a redação do inciso II do Art. 4° da Lei n° 4.424 de 16/09/03, que autoriza
contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. G.M. n° 942
de 27/02/09. P.01.
5.173 de 30/12/08 Altera a redação do § 4° do Art.72 da Lei n° 4.594 de 02/07/04, que dispõe sobre a
Lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências. G.M. n° 942 de 27/02/09. P.01.
5.231 de 18/09/09 Dispõe sob a alteração de dispositivo do Art. 7 da Lei n° 4.424 de 16/09/2003, e dá
outras providências. G.M. n.° 970 de 18/09/09. P. 01.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
FUNCIONALISMO – PREVIDÊNCIA
2.781 de 01/11/90
2.815 de 11/12/90
113
Dá as providências preliminares para a implantação do IPEMUC D.O 05/11/90 – Pág
22 - Ver Lei n.º 2.815/90, 3059/92
Regulamenta a Lei n.º 2781, de 01/11/90, que dispõe sobres as medidas preliminares
para a implantação do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de
Cuiabá- IPEMUC. G.M 13/12/90 - Pág 01
3.032 de 30/11/92 Dispõe sobre a inclusão de dependentes do segurado IPEMUC. G.M 03/12/92 – Pág 11
3.059 de 22/12/92
4.194 de 23/04/02
4.887 de 12/07/06
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL – AGROPECUÁRIA
3.868 de 05/07/99
Altera o Artigo 6º da Lei Municipal n.º 2781, de 01/11/90, que dá as providências
preliminares para a implantação do Instituto de Previdência e Assistência Social do
Município de Cuiabá, IPEMUC. G.M 24/12/92 – Pág 04
Altera e revoga dispositivos das leis n.º 2.781 de 01/11/90 e 2815 de 11/12/90 que
implanta e regulamenta, respectivamente, o Instituto de Previdência e Assistência
Social do Município de Cuiabá - IPEMUC. G.M. 26/04/02 - P. 01
Dá nova redação ao inciso IV do art. 44 e acrescenta o artigo 94-à lei 4.592, de 09 de
junho de 2004, que estrutura o regime próprio de previdência social do município de
Cuiabá. G.M. n.º 799 de 12/07/06. P. 01
Dispõe sobre a criação do FUMPAGRO – Fundo Municipal da Política Agropecuária. G.M.
16/07/99 – P. 03 – Ver decr. n.º 3.695/99
Acrescenta o inciso XII e o §3º no art. 3º da Lei Municipal 3.868/99, que criou o
4.769 de 15/08/05 FUMPAGRO (Fundo Municipal de Política Agropecuária). G.M. n.º 752 de 19/08/05. P.
01
FUNDO MUNICIPAL – BEM-ESTAR
3.078 de 23/12/92 Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. G.M 23/12/92 – Pág
27 – Ver Lei n.º 3.878/99
3.531 de 29/12/95 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social. G.M. 29/12/95 - P. 32
3.643 de 07/07/97 Altera e Acrescenta o art. 4º da lei n.º 3.531, de 29/12/1995. G.M. 07/07/97 – Pág 04
(Assistência Social)
3.755 de 03/07/98 Cria o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI G.M. 03/07/98 – P. 03
3.822 de 22/04/99 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao Fundo Municipal de Assistência
Social. G.M. 23/04/99 – P. 02
3.878 de 05/07/99 Altera a Lei n.º 3.078 de 23/12/1992. (Direitos da Criança e Adolescente ). G.M.
16/07/99 – P. 13
4.358 de 22/05/03
4.819 de 28/12/05
Cria o Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza, o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar (COMSEA) e define sua composição e funcionamento
disciplinando normas sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas. G.M. n.º 631 de
23/05/03 – P. 02
Altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º da Lei n.º 3.531/95 , que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 15
4.832 de 10/03/06 Cria o Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 07
4.869 de 05/05/06
Altera o artigo 1.º da Lei 3.643/97. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 02 (Obs. 2 leis com
a mesma numeração)
Altera a redação do caput do art. 4.º da lei 3.531, de 29 de dezembro de 1995,
4.869 de 05/05/06 alterada pela lei n.º 3.643 de 07 de julho de 1997. G.M. n.º 795 de 16/06/06. P. 1
(Obs. 2 leis com a mesma numeração)
FUNDO MUNICIPAL – CULTURA
Cria e estrutura o Fundo Especial de Promoção das atividades culturais (FEPAC),
3.724 de 23/12/ 97
Autorizado pelo art. 10 da lei n.º 3.434 de 13/01/1.995. G M. 29/12/97 – P.84
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.335 de 14/07/94
4.756 de 06/07/05
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal para Geração de Trabalho
– FUNGERT G.M 18/07/94 – Pág 08
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda -
FUMGER - Banco do Povo. G.M. n.º 746 de 08/07/05. P. 01. Ver Decr. n.º 4.317/05,
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.431/06 e 4.433/06
FUNDO MUNICIPAL – DESPORTOS
114
1.710 de 30/06/80 Fundo para Esporte Amador. Criação.
3.443 de 17/01/95 Cria o Fundo Municipal de Incentivo aos Desportos. G.M. 23/01/95 - Pág 03
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO
3.407 de 13/12/94
Regulamenta o art. 145 da Lei Orgânica Municipal. (Fundo Único Municipal de
Educação). G.M. 21/12/94 – Pág 02
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Fundo Único Municipal de Educação
4.318 de 18/12/02
- FUNED. G.M. 19/12/02 - P. 01
FUNDO MUNICIPAL – FUNCIONALISMO
4.369 de 16/06/03 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Município de Cuiabá -
MT. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 02
FUNDO MUNICIPAL – HABITAÇÃO
3.064 de 22/12/92 Cria o Fundo Municipal de Moradia Popular. G.M 24/12/92 – Pág 04
FUNDO MUNICIPAL – MEIO AMBIENTE
3.248 de 30/12/93 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. G.M 10/01/94 – Pág 05
FUNDO MUNICIPAL – SANEAMENTO
0999 de 29/07/67 Cria o Fundo Municipal de Saneamento
FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE
Regulamenta o Fundo Municipal de Saúde criado pelo Artigo 13 da Lei n.º 2.620 de
3.219 de 15/12/93
01/12/90. G.M 15/12/93- Pág 24
FUNDO MUNICIPAL – SEGURANÇA
4.622 de 02/08/04 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 18
FUNDO MUNICIPAL – TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.580 de 26/07/ 96 Regulamenta o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, criado pela Lei
Complementar 021/95. G.M. 31/07/ 96 – P. 04
3.727 de 30/03/ 98 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para o Fundo Municipal de Trânsito
e Transportes Urbanos. G.M. 03/04/98 – P. 01
3.638 de 28/05/97 Dispõe sobre a inclusão no orçamento anual de 1997 da Prefeitura Municipal de Cuiabá
do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos. G.M. 30/05/97. Ver Decreto
n.º 3.379/97
FUNDO MUNICIPAL – TURISMO
3.272 de 23/03/94 Cria Fundo Municipal de Promoção ao Turismo. G.M 28/03/94 – Pág 04
5.261 de 18/12/09 Altera dispositivos da Lei n.º 3.272, de 23 de março de 1994 e dá outras providências.
(Gestor do fundo Copatur) G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 27
GERENCIAMENTO URBANO
3.944 de 06/04/ 00 Dispõe sobre a doação de títulos de posse, nesta capital. G.M. 28/04/00 – P. 01
Dispõe em transformar em feira 24 horas a Trav. Coronel Poupino em toda a sua
4.469 de 03/12/03 extensão, nos limites entre a Rua 13 de Junho e a Av. Tenente Coronel Duarte. G.M.
n.º 662 de 05/12/03 - P. 23
5.255 de 30/12/09 Lei geral da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, grávidas e idosos no município de Cuiabá estabelece critérios básicos para a
promoção e dá outras providências. G.M. n.º 981 de 04/12/09. P. 01
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE
1.012 de 28/08/67 Proíbe doação de área de praças públicas.
1307/A de03/05/73 Fixa normas de proteção contra ruídos.
1.626 de 29/06/79 Rio Coxipó. Disciplina uso das margens. Proíbe poluição industrial, etc.
1.701 de 0/06/80
1.879 de 23/11/81
Proteção Ambiental. Áreas protegidas Rios Cuiabá e Coxipó.
Reservas florestais. Exploração de jazidas. Recomposição do solo / revestimento
vegetal contra erosão. Obrigatoriedade. G.M. 30/11/81
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.130-A- 28/11/83
2.500 de 18/12/87
2.706 de 06/09/89
115
Pesticidas. Sistema de Proteção à Agricultura e Segurança Ambiental. Fiscalização.
Trânsito / Comercial / Armazenamento. Proibições. DO 2/12/83
Dispõe sobre a destinação de material nuclear e/ou Radioativo do Município de Cuiabá
–MT. DO 21/12/87
Dispõe sobre Penalidades para proprietários de dragas e postos de gasolina que
lançarem detritos ou óleos em águas dos rios do município de Cuiabá. DO 13/09/89
2.716 de 30/11/89 Regulamenta o uso de dragas ou similares e toma outras providências.
2.991 de 09/07/92
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de dragas instaladas e ou já retiradas
dos Rios deste Município a promoverem o reflorestamento nos locais degradados por
suas atividades G.M 20/07/92 – Pág 14
2.964 de 27/07/92
Dispõe sobre a política de proteção da Flora no Município de Cuiabá. G.M 16/03/92 –
Pág 22
3.236 de 30/12/93 Institui o programa de Vigilância Voluntária. G.M 10/01/94 – Pág 02
3.256 de 30/12/93 Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. G.M 10/01/94 – Pág 08
3.414 de 30/12/94
Dispõe sobre adoção de praças e áreas verdes por terceiros. G.M. 30/12/94 – Pág 07.
Ver Decr. n.º 3058/95. Ver Lei n.º 4.427/03 da G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 07
3.437 de 17/01/95 Institui a Central Ambiental de Atendimento. G.M. 23/01/95- Pág 02
3.819 de 15/01/99
Dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros condicionantes
ambientais. G.M. 26/02/99 – P. 01 – Regulamentado Decr. n.º 3.691/99
3.858 de 01/07/99 Dispõe sobre a substituição e retirada de para-raios radiativos. G.M. 02/07/99 – P. 04
4.034 de 09/01/01
4.274 de 22/10/02
4.404 de 17/07/03
4.427 de 16/09/03
4.431 de 16/09/03
4.557 de 05/04/04
4.568 de 05/05/04
4.583 de 31/05/04
4.607 de 02/08/04
4.609 de 02/08/04
4.610 de 02/08/04
4.619 de 02/08/04
4.620 de 02/08/04
4.624 de 02/08/04
Dispõe sobre a utilização da flora regional na ornamentação e/ou arborização de
logradouros públicos. G.M. 30/03/01 – P.08
Torna obrigatório aos órgãos públicos municipais realizar a coleta seletiva dos seus
lixos, de modo a permitir sua posterior reciclagem. G.M. 11/11/02
Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias de telefones celulares,
em Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 10
Dispõe sobre a Lei n.º 3.414, de 30 de dezembro de 1994 (adoção de praças e áreas
verdes por terceiros). G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 07
Responsabiliza as concessionárias dos serviços de telefonia, de eletricidade e de TV a
Cabo a efetuarem a poda de árvores sob as linhas de transmissão e a retirada de
galhos. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 08
Autoriza o executivo a instituir o Programa Adote Uma Praça. G.M. n.º 680 de
07/04/04. P. 03
Dispõe sobre a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas do
Município. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 05
Dispõe sobre a exploração de lençol subterrâneo, controle de qualidade das águas
para o consumo humano e do destino das águas residuárias. G.M. n.º 688 de
04/06/04. P. 02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Disque Barulho” no Município
de Cuiabá. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 14
Dispõe sobre a perfuração e poços artesianos e semi-artesianos no Município de
Cuiabá. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 15
Dispõe sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes no Município de Cuiabá.
G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 15
Dispõe sobre a construção de Sanitários Públicos nas principais Praças de centrais do
Município. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 17
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas ou ornamentais nas calçadas e parques de
estacionamento dos prédios públicos e privado no Município. G.M. n.º 703 de 17/09/04
- P. 18
Dispõe sobre a permissão de instalação de quiosques em logradouros públicos. G.M.
n.º 703 de 17/09/04 - P. 19
Dispõe sobre a coleta de lâmpadas eletrônicas em Cuiabá. G. M. n.º 763 de 04/11/05.
4.783 de 13/10/05
P.01
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS
0064 de 11/11/49 Dispõe sobre construções e reconstruções na Avenida Getúlio Vargas.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0095 de 09/11/50
116
Suspende temporariamente construções, reconstruções e reformas de prédios nas
margens do córrego “Prainha”.
0758 de 03/06/64 Estabelece normas para construção, reconstrução e conservação de passeios.
0850 Ade30/12/65 Reajusta Tabela de Reprodução das Edificações
1.067 de 22/02/68 Estabelece normas para construção na área central da cidade.
1.349 de 12/03/74 Código de Obras. Ver Lei n.º 1.370/75
1.370 de 08/07/74 Faculta legalização. Residenciais em áreas inferiores ao disposto no Código de Obras.
1.404 de 03/04/75
1.425 de 22/10/75
1.448 de 09/03/76
1.472 de 22/09/76
1.620 de 04/06/79
1.735 de 24/09/80
Edificações residenciais. Terreno metragem inferior. Prorrogação prazo Lei n.º
1.370/74.
Legalização. Residências construídas em lotes inferiores ao estabelecido no Código de
Obras. Prorroga prazo Lei n.º 1.370/74 e Lei n.º 1.404/75.
Área inferior ao determinado no Código de Obras. Prorrogação de prazo. Ver Lei n.º
1.370/74 e 1404/75
Área inferior ao estabelecimento no Código de Obras. Prorrogação do prazo. Leis n.º
1.370/74 e 1404/75.
Antenas coletivas para TV. Obrigatoriedade. Edifícios com 3 ou mais pavimentos.
Normas.
Edifícios. Vistoria. Corpo de Bombeiros Afixação de Laudo. Obrigatoriedade. G.M.
28/2/81
1.796 de 04/05/81 Habite-se. Plantio de árvore. Condição obrigatória. (GM 31/05/81).
2.022 de 09/11/82 Construções. Reformas. Ampliações. Normas. DO 02/12/82 – Ver Lei n.º 2.365/85
2.365 de 30/12/85 Construções/Reformas/Ampliações. Altera Lei n.º 2.022/ 82
2.385 de 12/08/86 Telefones. Instalação / tubulação. Edificações / Obrigatoriedade. DO/14/08/86
2.465 de 14/09/87
2.514 de 12/01/88
2.630 de 24/11/88
2.699 de 06/09/89
2.721 de 07/12/89
2.787 de 22/11/90
2.882 de 18/09/91
2.994 de 09/07/92
3.264 de 11/01/94
3.521 de 15/12/95
3.560 de 25/06/96
3.614 de 26/12/96
3.631 de 05/05/97
Rampas de acesso. Deficientes. Locais destinados ao lazer. Obrigatoriedade. DO
15/09/87. Revogada Lei n.º 5.255 de 30/12/2009.
Dispõe sobre a Concessão, construção e funcionamento de postos de Gasolina, Diesel e
Álcool hidratado para fins carburantes, no Município de Cuiabá. DO 21/01/88. Ver Lei
n.º 2.630/88, 2.882/91, 2.994/92 e 3.521/95
Dá nova redação ao alínea “B” do art. 3º e o art. 6º da Lei 2.514 de 12 de Janeiro de
1988. DO 25/11/88
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção nos aparelhos de ar condicionados
na área Central e Comercial de Cuiabá. DO 13/09/89 – P.22
Autoriza o Poder Executivo a proceder o levantamento e regularização dos imóveis
edificados, no perímetro. DO 08/12/89
Dispõe sobre meio de escape como rota de fuga em caso de sinistro edifícios acima de
03 pavimentos. D.O 26/11/90 – Pág 22
Revoga a alínea B, do art. 3º da Lei n.º 2.514/88, alterada pela Lei n.º 2.630 de
24/11/88. G.M 23/09/91- Pág 01
Acrescenta a Lei n.º 2.514 de 12/01/88, dois art., um § e uma alínea. G.M 20/07/92, -
Pág 15
Dispõe sobre a instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos de uso
público. G.M 17/01/94 – Pág 02
Altera a Alínea “a” do art. 3° da Lei n° 2.514 de 10 de janeiro de 1988, que dispõe
sobre a concessão, construção e funcionamento de Postos de Gasolina. G.M.
26/12/95 - P. 15
Obriga a instalação de ambulatórios médicos em Shopping Centers e em
Hipermercados. G.M. 03/07/96 – P. 28
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas coletoras de correspondência
junto aos prédios e residências do município de Cuiabá. G.M. 31 / 12 / 96 – P. 03
Estabelece normas para instalação de usinas de concreto e asfalto no município de
Cuiabá. G.M. 07/05/97 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.684 de 01/12/97
3.700 de 19/12/97
117
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuem piscinas, a
colocação de grade de proteção. G.M. 03 / 12 / 97 – P. 01
Torna obrigatória a instalação de equipamentos para pessoas obesas nos locais
públicos e casas de artes e espetáculos. G M. 19 / 12 / 97 – P.04
3.705 de 23/12/97 Cria o Programa de Regularização de Obras. G M. 29 / 12 / 97 – P.34
3.815 de 11/01/99
4.084 de 21/09/01
4.102 de 30/10/01
4.175 de 27/12/01
4.188 de 04/04/02
4.449 de 16/10/03
4.523 de 30/12/03
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de caixas coletoras de correspondências em
edifícios residenciais a partir de 02 pavimentos. G.M. 15/01/99 - P. 03
Dispõe sobre a Expedição ou Renovação de Alvará de Licença das Instituições de
Ensino da Rede Particular no Município de Cuiabá / MT G.M. 08/03/02 – P. 23
Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em edificações com área construída a partir
de 2.000 m2. G. M. 16/11/01 – P. 06
Dispõe sobre a adequação arquitetônica das edificações em que funcionam os
Estabelecimentos de Ensino para Acesso de pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais. G.M. 08/03/02 – P. 01
Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas a proteção de perímetros,
no município de Cuiabá. G.M. 12/04/02 - P. 01
Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e
fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. G.M. n.º 656 de 24/10/03
- P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de luz interna de emergência nos
elevadores de todos os edifícios comerciais, residenciais e públicos de nosso município.
G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 11
4.604 de 08/07/04 Cria o Programa de Regularização de Obras. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 20
4.666 de 18/11/04
4.542 de 20/03/04
4.752 de 05/05/05
4.952 de 17/01/07
Dispõe sobre a construção da pista de pouso para helicópteros nos grandes hospitais
da capital. G.M. n.º 714 de 03/12/04. P. 27
Estimula o tratamento de esgoto por parte de grandes instalações. G.M. n.º 677 de
19/03/04. P. 21.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às cores da bandeira de Cuiabá, na pintura
dos prédios de órgãos públicos deste Município. G.M. n.º 737 de 06/05/05. P.01
Disciplina a implantação de infra-estrutura de suporte e a instalação de estações de
telecomunicações no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 829 de
02/02/07. P. 41
5.095 de 09/05/08 Dispõe sobre a construção de Banheiros Públicos destinados ao uso infantil nos
Shopping Centers do Município de Cuiabá. G.M.N.° 924 de 07/11/08. P.28.
GERENCIAMENTO URBANO – PARCELAMENTO DO SOLO
0971 de 20/05/67
Regulamenta arruamentos, loteamentos, desmembramentos e divisão de terrenos.
1.348 de 12/03/74 Loteamentos Urbanos. Exigências. Ver Lei n.º 1.780/80
1.705 de 27/06/80 Obrigatoriedade doação área para campo de futebol. Revogada Lei n.º 1.722/80.
1.722 de 07/07/80 Reserva territorial de 40%. Lei n.º 1.348/74. – Ver Lei n.º 1.780/80
1.780 de 30/12/80 Altera Lei n.º 1.348/75. Parcelamento de débitos. Loteamentos urbanos
1.833 de 22/07/81 Área rural. Sítios de Recreio. Diretrizes.
2.021 de 09/11/82 Parcelamento do solo Normas. (DO 10/12/82). Ver Lei n.º 4.426/03
2.278 de 17/06/85 Núcleos habitacionais. Condições obrigatórias. Creche / Parque / etc.
2.298 de 17/07/85 Loteamentos populares. Fins sociais. Caracterização (DO 31/7/85).
Acrescenta o inciso III, ao artigo 24 da Lei n.º 2.021 de 09/11/82 (Vias de Circulação
4.426 de 16/09/03
em loteamentos industriais). G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 07
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS
0132 de 23/11/51
Dispõe sobre a padronização do quilograma como medida oficial para a venda de
cereais.
0256 de 16/07/54 Dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
0328 de 14/11/55 Eleva o valor das multas previstas no Código de Posturas
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0335 de 14/11/55 Dispõe sobre a construção de passeios e muros, em ruas calçadas.
0338 de 25/11/55 Concede desconto sobre o restante a dívida da Taxa de Calçamento.
0341 de 28/11/55 Dispõe sobre Taxa de Fiscalização para aferição de balanças, pesos e medidas.
0343 de 29/11/55 Dispõe sobre licença para funcionamento de alto falantes.( Publicidade)
118
0346 de 30/11/55 Dispõe sobre a colocação de meios-fios.
0494 de 22/09/59
Instituí prêmio, mediante sorteio anual, aos proprietários de novas construções
residenciais, ou que tenham feito limpeza geral das fachadas.
0610 de 08/11/61 Disciplina anúncios em logradouros públicos. (Publicidade)
0620 de 27/12/61 Autoriza execução de um mictório público.
0699 de 01/07/63 Dispõe sobre o Comércio Ambulante.
1.022 de 20/09/67 Institui o Código de Posturas do Município. Ver Lei n.º 1.253/71 e 1.306/73
1.253 de 29/11/71 Dá nova redação ao art. 28 da Lei n.º 1022/67
1.265 de 05/04/72
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros e passeios. Ver Lei n.º
1.384/73
1.306 de 02/04/73 Dá nova redação ao art. 125 da Lei n.º 1022/67.
1.384 de 27/11/74 Muros e calçadas. Obrigatoriedade de construção Modifica Lei n.º 1.265/72.
1.389 de 23/12/74 Funcionamento do comércio. Normas e horários.
1.446 de 04/03/76
Estabelecimentos comerciais que servem qualquer bebida. Uso obrigatório de
recipientes de papelão ou similar, descartável. Ver Lei n.º 1.467/76. Revogação
somente para ambulantes.
1.458 de 15/06/76 Farmácias. Plantão noturno. Obrigatoriedade. Ver Lei n.º 1.476/76.
1.467 de 07/07/76
Estabelecimentos Comerciais. Venda de bebidas. Modifica Lei n.º 1.446/76.
Obrigatoriedade atinge apenas ambulantes.
1.476 de 27/09/76 Farmácias. Plantão. Modifica Lei n.º 1.458/76.
1.486 de 03/12/76
Código de Posturas. Ver Leis n.º 1.509/77, 1.633/79, 1.637/79, 1.662/79, 1.709/80,
1.855/81, 2.433/84, 2.777/90 e 2.942/91
1.509 de 23/06/77 Código de Posturas. Farmácias e Drogarias. Modificações a Lei n.º 1.486/76.
1.614 de 09/05/79
Logradouros públicos. Uso do solo. Barracas, quiosques, etc. Normas Gerais. Ver Lei
n.º 2.148/84, 2.251/84
1.633 de 05/07/79 Código de Posturas. Altera art. 222. da Lei n.º 1.486/76.
1.637 de 05/07/79 Código de Posturas Altera art.8 e 214 da Lei n.º 1.486/76.
1.662 de 07/11/79
Farmácias. Plantão. Delimita perímetro urbano central Lei n.º 1.486/73. Ver Lei n.º
2.008/82
1.709 de 30/06/80 Altera art. 207 da Lei 1.486/76. Faixas Publicitárias
1.933 de 18/03/82
1.935 de 26/03/82
Comércio ambulante. Proibição: venda de guloseimas. Raio 50 m. das escola. G.M.
31/3/82.
Fumo. Proibição. Coletivos. Elevadores. Salas de espetáculos. Supermercados. Lojas de
departamentos. Escolas Municipais. Repartições Municipais onde haja atendimento ao
público. Afixação de avisos. Obrigatoriedade.
1.976 de 08/07/82 Ambulantes. Menores 12/14 anos. Regulamentação
1.996 de 28/07/82 Faixas publicitárias. Afixação. Proibições.
2.008 de 07/10/82 Farmácias. Plantão. Perímetro urbano. Altera Lei n.º 1.662/79.
2.148 de 03/01/84 Logradouros públicos. Altera Lei n.º 1.614/79. Instalação de barracas. G.M. 29/2/84.
2.150 de 28/02/84 Desfiles carnavalescos. Locais proibidos. G.M. 28/02/84
2.171 de 15/05/84 Alarme sonoro. Garagens / Estacionamentos. Obrigatoriedade. G.M. 31/05/84
2.215 de 15/10/84
Serviços Público Propaganda em Viaturas / coletores de lixo / Uniformes (Publicidade)
G.M. 31/10/84
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.225 de 12/11/84 Comércio Varejista / Lojista. Horário Livre até 22:00 horas. Normas. G.M. 30/11/84
2.230 de 14/11/84 Regulamenta o Comércio Ambulante e Atividades afins .
2.247 de 11/12/84
119
Revistas pornográficas. Bancas. Proibição / exposição a menos de 1,50 metros. DO
14/12/84
2.248 de 11/12/84 Propaganda. Bebidas / Cigarros. Proibições. DO 14/12/84
2.251 de 11/12/84 Logradouros públicos. Uso. Barracas. Modifica Lei n.º 1.614/79. DO 14/12/84.
2.433 de 30/03/87 Código de Posturas. Altera art. 225 da Lei n.º 1.486/76. DO 30/3/87
2.471 de 02/10/87 Garagens comerciais / Estacionamentos. Normas. DO 5/10/87
2.473 de 14/10/87 Bancos. Horário de funcionamento externo.
2.491 de 08/12/87 Oficinas mecânicas. Registro. Normas. DO 17/12/87
2.492 de 08/12/87 Estacionamento de Veículos. Farmácias. DO 17/12/87
2.528 de 15/01/88 Proíbe o consumo da droga conhecida pela designação de Anabolizante Esteróide
2.537 de 24/03/88
2.708 de 12/09/89
Regulamenta a comercialização de cola de Sapateiro no Município de Cuiabá. DO
28/03/88
Dispõe sobre a proibição da utilização de árvores para colocação de Faixas, Placas e
similares . DO 14/09/89
2.759 de 10/01/90 Proíbe a venda de tarrafas no comércio local. DO. 15/01/90 Pág 34
2.777 de 19/07/90
2.819 de 17/12/90
2.824 de 21/12/90
Acrescenta ao Artigo 222 da Lei n.º 1.486/76, item III, as Alíneas a, b, c. D.O
20/0/7/90 – Pág 62
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a lacrar com Material Civil , (areia, cimento e
tijolo), todas as entradas, saídas e janelas de uma obra inacabada e abandonada, com
mais de 02 anos. G.M 21/12/90 – Pág 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas de advertência onde haja
animais ferozes. G.M 31/12/90 – Pág 01
2.838 de 08/01/91 Disciplina o sistema de feira livre. G.M 14/01/91 – Pág 01 Errata: G.M 31/01/91
2.871 de 02/09/91 Dispõe sobre a edificação de sanitários públicos. G.M 09/09/91 - Pág 01
2.876 de 02/09/91
2.878 de 10/09/91
2.932 de 13/12/91
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em Hot Dog localizados próximos as Escolas de 1º
e 2º graus. G.M 09/09/91- Pág 02
Torna obrigatório a comunicação dos sistemas de segurança e saídas de emergências
disponíveis aos espectadores em locais de diversões Públicas. G.M 16/09/91- Pág 01
Autorizo ao Executivo Municipal de Cuiabá, a construção de sanitário público nas
imediações do espaço reservado para feira livre, localizada na Av. Brasil, CPA II. G.M
16/12/91 – Pág 02
2.937 de 18/12/91 Dispõe sobre a restrição tabagismo nos locais que específica. G.M 20/01/92 Pág 19
2.942 de 18/12/91
2.960 de 02/92
2.955 de 27/02/92
2.958 de 27/02/92
2.993 de 09/07/92
2.995 de 09/07/92
3.053 de 21/12/92
Altera a redação do Artigo 93 da Lei n.º 1.486 de 03/12/76, acrescentando-lhe o item
IV, § único e item V, § 1º e 2º. G.M 20/01/92 – Pág 21
Dispõe sobre critérios para escoamento de dejetos residenciais. G.M 16/03/92 - Pág
21
Dispõe sobre pintura os containers de entulho de Cuiabá. G.M 16/03/92 – Pág 20.
Revog. Lei n.º 4.957/07
Obriga a todos os edifícios com mais de três andares a Ter uma pessoa qualificada pelo
Corpo de Bombeiros para as primeiras providências em caso de incêndio G.M 16/03/92
– Pág 21
Proíbe pichações em paredes e muros de igrejas, templos e casas de cultos localizadas
no Município de Cuiabá. G.M 20/07/92 – Pág 15
Dispõe sobre a regulamentação na utilização de containers, receptores de lixo
(coletores) G.M 20/07/92 – Pág 15
Padroniza os tapumes e cria espaço livre de manifestação artística. G.M 24/12/92 –
Pág 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.060 de 22/12/92
3.163 de 16/07/93
3.208 de 06/12/93
3.237 de 30/12/93
3.238 de 30/12/93
3.240 de 30/12/93
3.241 de 30/12/93
3.244 de 30/12/93
3.254 de 30/12/93
3.263 de 11/01/94
3.357 de 03/08/94
3.401 de 13/11/94
3.397 de 24/11/94
3.453 de 24/04/95
3.512 de 16/11/95
3.536 de 29/01/96
120
Proíbe a instalação e funcionamento de jogos e diversões nas proximidades de
estabelecimentos escolares. G.M 24/12/92- Pág 04. Alterada pela Lei n.º 4.780 de
22/09/05 publicada na G.M.n.º 758.
Dispõe sobre a exigência sobre entrada e saída distintas nos estacionamento das áreas
centrais de Cuiabá. G.M 19/07/93 – Pág 04
Dispõe sobre as normas de segurança para carga e descarga de combustíveis
líquidos e gasosos em postos de gasolina. G.M 10/12/93 – Pág 03
Autoriza o fechamento sumário dos estabelecimentos comerciais que efetuarem a
venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. G.M 10/01/94 – Pág 02
Institui obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre aluguéis nas
administradoras/locadoras. G.M 10/01/94 – Pág 02
Dispõe sobre a fixação de horário para carga e descarga de Conteiners. G.M 10/01/94
– Pág 03. Alt. pela Lei n.º 4.877/06. Revog. Lei n.º 4.957/07
Dispõe sobre colocação de caixas coletoras de lixos, entulhos e resíduos de
construções. G.M 10/01/94 – Pág 03. Ver Lei n.º 4.876/06. Revog. Lei n.º 4.957/07
Dispõe sobre a proibição da comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP – em
estabelecimentos comerciais, postos de gasolina, bares e lanchonetes, supermercados
e similares G.M 10/01/94 – Pág 04
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá a confeccionar cartaz, alertando as
pessoas que freqüentam bares, restaurantes e similares, sobre os perigos resultantes
do abuso do consumo de bebidas alcoólicas G.M 10/01/94 – Pág 07
Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifício e materiais explosivos na
cidade de Cuiabá – MT. G.M 17/01/94 – Pág 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, com base em Cuiabá,
disporem de locais próprios para cargas e descargas de valores e documentos
conduzidos em carros-fortes. G.M 08/08/94 – Pág 10
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de uma balança de pesagem de produtos
em estabelecimentos comerciais de Cuiabá /MT. G.M. 21/12/94 – Pág 01
Dispõe sobre o tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no município de
Cuiabá. G.M. 28/11/94 – Pág 04
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identificação para a
aquisição / compra de tinta Spray. G.M. 24/04/95-Pág 03
Disciplina e organiza os estacionamentos de veículos na cidade de Cuiabá. G.M.
21/11/95 - P. 01
Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras
dependências de restaurantes, hotéis e similares sediados no município de Cuiabá.
G.M. 06 / 02 / 96 – P. 01
3.550 de 27/02/96 Autoriza publicidade em táxi. G.M. 05 / 03 / 96 – P. 19
3.552 de 29/04/96 Dispõe sobre o uso do vidro traseiro dos ônibus. (publicidade) G.M.30 / 04/ 96 – P. 01
3.586 de 26/08/96
3.587 de 26/08/96
3.608 de 17/12/96
3.667 de 24/10/97
3.675 de 11/11/97
Normatiza as atividades dos serviços de Bota Fora de materiais inorgânicos. G.M.
05/12/96 – P. 19
Dispõe sobre instalação, funcionamento e abertura de farmácias e drogarias. G.M.
05/12/96 – P.19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de faixas anti-tóxicos nos eventos
realizados em locais públicos. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 01( Revogada pela 4.564 de
05/05/04)
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuam piscinas, a
contratação de salva-vidas. G.M. 31 / 10 / 97 – P. 07
Torna obrigatório a todo os estabelecimentos públicos que possuem piscinas, a
contratação de seguros de vida e acidentes pessoais. G.M. 11/11/ 97 – P. 02
3.687 de 12/12/97 Autoriza a abertura do Comércio aos domingos. Jornal A Gazeta 13/12/97.
3.763 de 24/07/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de abastecimento de
combustíveis, de faixas para passagem de pedestres. G.M. 31 / 07 / 98 – P. 01.
Revogada L.C. n.º 151/07.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.765 de 24/07/98
3.773 de 21/09/98
3.777 de 27/10/98
3.811 de 11/02/99
3.851 de 18/06/99
3.937 de 30/12/99
3.981 de 22/11/00
3.985 de 28/11/00
121
Obriga as empresas promotoras de eventos a colocar em lugar visível ao público na
parte externa do local , a tabela de preço dos produtos comercializados durante a
realização do mesmo. G.M. 31 / 07 / 98 – P. 01
Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em Postos de Abastecimento de
Combustíveis. G.M. 15/10/98 – P. 01
Determina a obrigatoriedade do uso de focinheira no cão, quando trafegar em vias
públicas. G.M. 06/10/98 – P. 01
Proíbe a comercialização no município de Cuiabá-MT, de armas de brinquedo que não
possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras. G.M.15/01/99 – P. 03
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores de vasos sanitários em
estabelecimentos públicos e comerciais do município de Cuiabá. G.M. 18/06/99 – P. 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de veículo automotor tipo ambulância
nas dependências de parques de diversões instalados no município. G.M. 07/01/00 – P.
02
Obriga os estabelecimentos que explorarem comercialmente diversões eletrônicas a
requerer junto a autoridade judiciária competente, portaria ou alvará, estabelecendo
sobre a entrada e permanência do menor, desacompanhado de seus pais, em seus
estabelecimento. G.M. 01/12/00 – P. 24
Estabelece normas a realização de shows e espetáculos artísticos em espaço público e
privados da capital, e dá outras providência. G.M. 01/12/00 – P. 01. Revog. Lei n.º
4.984/07
3.993 de 12/12/00 Dispõe sobre a Padronização das Barracas em Feiras Livres. G.M. 15/12/00 – P. 01
4.069 de 12/07/01
4.073 de 13/08/01
4.101 de 30/10/01
4.156 de 26/12/01
4.171 de 27/12/01
4.172 de 27/12/01
4.218 de 22/05/02
4.223 de 28/05/02
4.232 de 25/06/02
4.239 de 08/07/02
4.241 de 08/07/02
4.273 de 22/10/02
4.346 de 30/12/02
Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos Bancários que funcionam
no Município. G.M. 13/07/01- P. 01. Regul. Dec. n.º 4.334/05. Alt. Lei n.º 5.150/08,
5.075/08.
Institui a obrigatoriedade às instituições bancárias de colocar agentes de segurança
privada junto aos terminais de caixas eletrônicos no período compreendido entre às
20:00h às 06:00h da manhã G.M. 24/08/01 – P. 01
Dispõe sobre proibição de implantação de caixas postais comunitárias na cidade de
Cuiabá. G. M. 16/11/01 – P. 06
Assegura o acesso aos elevadores de prédios residenciais, comerciais e órgãos
públicos à todas as pessoas sem que haja qualquer tipo de discriminação. G. M.
28/12/01 – P. 120
Cria o espaço social do terminal da Bispo Dom José para os fumantes. G.M. 08/03/02 –
P. 23
Obriga a execução de limpeza periódica das caixas d’água. G.M. 08/03/02 – P. 23.
Alterada pela Lei n.º4.798 de 09/12/05, publicada na G.M. n.º 768
Dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings, galerias, supermercados e
hipermercados de colocarem cadeiras de rodas à disposição dos clientes. G.M.
29/05/02 – P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem bebidas a
lavar os vasilhames antes de servir aos clientes. G.M. 05/07/02 – P. 23
Dispõe sobre o horário de realização dos serviços de obras, jardinagem e manutenção
dos canteiros centrais das vias públicas. G.M. 05/07/02 – P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães
considerados perigosos que passeiam pelos parques, praças e vias públicas da cidade.
G.M. 12/07/02 - P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas áreas
comuns dos edifícios comerciais e residenciais. G.M. 12/07/02 - P.02
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos ou
empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem
guarda-volumes em suas entradas para a população e usuários guardarem
temporariamente seus pertences
Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo usados no município.
G.M. n.º 632 de 30/05/03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.349 de 14/03/03
4.359 de 14/03/03
4.385 de 17/07/03
4.390 de 17/07/03
4.394 de 17/07/03
4.396 de 17/07/03
4.400 de 17/07/03
4.417 de 29/08/03
4.422 de 30/08/03
4.458 de 14/11/03
4.493 de 30/12/03
4.496 de 30/12/03
4.503 de 30/12/03
4.510 de 30/12/03
4.511 de 30/12/03
4.516 de 30/12/03
4.520 de 30/12/03
4.521 de 30/12/03
4.529 de 09/01/04
122
Dispõe sobre a proibição de colocação de cerol, nas linhas destinadas a empinar pipas
no Município de Cuiabá. G.M. n.º 638 de 11/07/03 - P. 27 e G.M. n.º 654 de 10/10/03
- P. 36
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse total de valores cobrados a título de
“couvert” artístico aos músicos nos estabelecimentos comerciais do Município de
Cuiabá. G.M. n.º 638 de 11/07/03 - P. 28
Institui o “Programa Cuiabá Rodando Limpo” no Município. G.M. n.º 642 de 01/08/03 -
P. 04
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Industriais
de procederem a seleção do lixo e detritos produzidos por eles. Alt. Lei n.º 5.272/09.
G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 06
Disponibiliza a reserva de caixas especiais para deficientes em geral, nos
estabelecimentos comerciais e supermercados do Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de
01/08/03 - P. 07
Estabelece a obrigação de adaptações para a circulação de portadores de deficiência
físicas em todos os tipos de eventos realizados no Município. G.M. n.º 642 de 01/08/03
- P. 07
Proíbe a utilização de organismos geneticamente modificados - O.G.M. (Transgênicos)
na merenda escolar das escolas da rede municipal, no Município de Cuiabá. G.M. n.º
642 de 01/08/03 - P. 09
Dispõe sobre o sistema de cobranças para as empresas que exploram o serviço de
estacionamento rotativo e mensal no Município de Cuiabá. G.M. n.º 647 de 05/09/03 -
P. 01. Alt. pela Lei n.º 4.854/06
Dispõe sobre a proibição da colocação de piercing em menores de 18 anos de idade no
âmbito da circunscrição do Município de Cuiabá. G.M. n.º 648 de 10/09/03 – P. 21
Dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamento durante a primeira hora de
uso nas instituições que menciona. G.M. n.º 659 de 14/11/03 - P. 02
Cria o Programa Comunitário de Reciclagem de Resíduos Orgânicos e Inorgânicos no
âmbito do município de Cuiabá. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 03
Obriga o Poder Executivo a doar a entidades assistências inscritas na Secretaria
Municipal de Bem Estar Social, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio
irregular e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados. G.M. n.º 676 de
12/03/04 - P. 04
Obriga as lojas de fast-food, exibirem tabelas informando o valor nutritivo de cada um
dos produtos vendidos. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 05
Impõe no âmbito do município de Cuiabá a obrigatoriedade aos Supermecados e
outros estabelecimentos que comercializam alimentos a informar aos consumidores
quais os produtos tenham ingredientes de origem transgênica ou geneticamente
modificados. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 08
Dispõe sobre a instalação e o armazenamento de recipientes transportáveis de gás
liquefeito GLP, destinados ou não de comercialização. G.M. n.º 682 de 23/04/04. P. 01
Dispõe sobre o funcionamento de Playground em choperias, restaurantes, lanchonetes
e similares,. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 09
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de
supermercados, hipermercados ou similares. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 10. Ver
Decr. n.º 4.390/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de visores transparentes nas paredes dos locais que
produzem e comercializam alimentos. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 11
Obriga as locadoras de vídeos a inserirem informações educativas e preventivas sobre
doenças sexualmente transmissíveis (DST) nas capas das fitas eróticas. G.M. n.º 677
de 19/03/04. P. 18
4.536 de 20/01/04 Cria a Feira Hippie. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 20
4.537 de 20/01/04
Dispõe sobre a produção da cobrança de consumação mínima nos bares, danceterias,
restaurantes e casas noturnas no Município de Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P.
20. Alt. pela Lei n.º 4.897/06
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.549 de 11/03/04
4.564 de 05/05/04
4.579 de 24/05/04
4.584 de 31/05/04
4.616 de 02/08/04
4.627 de 02/08/04
4.640 de 02/08/04
4.641 de 02/08/04
4.644 de 02/08/04
4.663 de 18/11/04
4.664 de 18/11/04
4.659 de 20/11/04
4.667 de 22/11/04
4.709 de 29/12/04
4.713 de 29/12/04
4.728 de 10/01/05
4.733 de 23/01/05
4.734 de 23/01/05
4.740 de 23/01/05
4.745 de 27/01/05
4.768 de 25/07/05
123
Dispõe sobre a reserva de mercado quanto ao consumidor interno, nos locais que
menciona. (guloseimas em cinemas, teatros...) G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 14.
Dispõe sobre a promoção, durante a realização de shows e eventos, de companhas
educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes e revoga a Lei n.º 3.608 de
17/12/96. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 03
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigam crianças e adolescentes
desacompanhadas dos pais e responsáveis. G.M. n.º 687 de 28/05/04. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do disque
denúncias em ônibus urbanos municipais. G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 03
Institui a obrigatoriedade da inscrição nas embalagens em plástico da frase “Prejudicial
ao Meio Ambiente - Material não Biodegradável”. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 17
Que exige a apresentação de Certidões Negativas Criminais em casos de instalação ou
reinstalação de comércio de sucata de veículos automotores, peças usadas e
congêneres, bem como, estabelece regras na cassação de Alvará de Licença e
Funcionamento destes estabelecimentos no Município de Cuiabá. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 20. Alt. Lei n.º 5.140/08
Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo a íntegra do artigo 4º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/1990, em hospitais, clínicas e postos
de saúde do Município de Cuiabá. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 24. . Revogada pela
Lei n.º 4.920/06
Institui no Município de Cuiabá a “Campanha de Conscientização da População” para a
coleta seletiva do lixo. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 24
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de
vazamento de gás nos estabelecimentos comercias, industriais e prédios residências no
Município de Cuiabá - MT. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 25
Determina a disponibilização da cadeira de rodas para atendimento ao idoso nas
agências bancárias situadas no município de Cuiabá. G.M. n.º 712 de 19/11/04. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Estação Rodoviária de Cuiabá manter cadeiras de
rodas à disposição de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente
necessitadas do uso deste equipamento. G.M. n.º 712 de 19/11/04. P. 02
Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos, para atender aos portadores
de deficiência visual no Município de Cuiabá. G.M. n.º 708 de 22/10/04 - P. 01
Dispõe sobre a instalação de lixeira nos edifícios de apartamentos residenciais e
comerciais. G.M. n.º 714 de 03/12/04. P. 27
Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte de Cargas em Motocicletas. G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 18.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias afixarem em local visível,
cartaz contendo o nome, o telefone e o endereço de Farmácias e Drogarias que estarão
em funcionamento nos dias úteis (Período Noturno) aos Sábados, Domingos e
Feriados , em Cuiabá. G.M. n.º 718 de 30/12/04 . P. 19.
Estabelece a obrigatoriedade da numeração no sistema Braille nos Elevadores. G. M.
n.º 724 de 11/02/05. P. 14
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de lutas, artes marciais e similares, a
manterem cadastro dos alunos. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 28
Altera a Lei 3.358 de 03 de agosto de 1.994 que estabelece penalidades aos
estabelecimentos que discriminarem portadores do vírus HIV/AIDS. G. M. n.º 726 de
25/02/05. P. 28
Dispõe sobre a utilização de espaços destinados à publicidade, vinculados a
administração municipal, às empresas que firmarem contrato de trabalho para o
primeiro emprego no âmbito do Município de Cuiabá. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 30
Torna obrigatória a identificação de filmagem nos edifícios residenciais. G. M. n.º 726
de 25/02/05. P. 30
Estabelece normas para a implantação e o exercício da prestação de serviços de
manobra e guarda de veículos conhecido como Valet Service, no âmbito do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 752 de 19/08/05. P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.770 de 15/08/05
4.780 de 22/09/05
4.791 de 21/11/05
4.796 de 23/11/05
4.801 de 13/12/05
4.844 de 15/03/06
4.854 de 29/03/06
4.904 de 18/10/06
4.920 de 07/12/06
4.841 de 15/03/06
4.866 de 27/04/06
4.876 de 22/06/06
4.877 de 26/06/06
4.895 de 12/09/06
4.896 de 12/09/06
4.897 de 12/09/06
4.917 de 02/12/06
4.930 de 26/12/06
4.942 de 03/01/07
4.957 de 26/03/07
124
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação nos Bancos, órgãos
públicos e instituições de grande fluxo de pessoas, a proteção de acesso às pessoas
portadoras de marca passo. G.M. n.º 752 de 19/08/05. P. 01
Altera, transforma e acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.060 de 22 de dezembro de
1992 (“jogos e diversões nas proximidades de estabelecimentos escolares”). G.M.
n.º 758 de 30/09/05. P.01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários no interior dos
veículos de transporte coletivo do Município de Cuiabá para a divulgação de
informações educativas em saúde pública.0 G.M.n.º 766 de 25/11/05. P.02
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias disponibilizarem um número
mínimo de assentos em seus estabelecimentos. G .M. n.º 766 de 25/11/05. P. 04
Altera a Lei n.º 4.081 de 05 de setembro de 2001 que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos supermercados, hipermercados e shopping destinarem percentual de suas vagas
em estacionamento, e dá outras providências. G.M. n.º 771 de 29/12/05
(suplemento). P. 11
Regulamenta o depósito e o armazenamento de pneus em borracharias e demais
estabelecimentos. G.M. n.º 792 de 26/05/06. P. 02
Altera a redação do art. 4º, “caput”, e art. 5º da Lei 4.417, de 29 de agosto de 2003
que dispõe sobre o sistema de cobranças para as empresas que exploram os serviços
de estacionamento rotativo e mensal no município de Cuiabá. G.M. n.º 804 de
11/08/06. P. 38
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de
supermercados, hipermercados ou similares, e dá outras providências. G.M. n.º 824 de
29/12/06. P. 42
Dispõe sobre as obrigações dos estabelecimentos mencionados a manter em local
visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei
especifica o número telefônico do disque denúncia a exploração sexual de crianças e
adolescentes, revoga a Lei 4.640/2004 e dá outras providências. G.M. n.º 823 de
22/12/2006. P. 01
Estabelece afixação de aviso para passageiros de elevadores. G.M. n.º 783 de
24/03/06. P. 2
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo
sobre os efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua correta
utilização no âmbito do município de Cuiabá. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 01
Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 1.º da lei 3241/1993. G.M. n.º 797 de 30/06/2006. P.
01
Altera o art. 3.º da Lei 3.240 de 30 de dezembro de 1993. G.M. n.º 797 de
30/06/2006. P. 01
Reserva nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para
estacionamento de motocicletas. G.M. n.º 811 de 29/09/06. P. 25
Dispõe sobre as vestimentas de trabalho aos motoristas profissionais e dá outras
providências. G.M. n.º 811 de 29/09/06. P. 26
Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.537 de janeiro de 2004. G.M. n.º 811 de
29/09/06. P. 26
Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no âmbito do
município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 831 de 16/02/07. P. 27
Disciplina as atividades “lan houses”, “cybercafés” , “cyber offices” e estabelecimentos
congêneres no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 824 de
29/12/06. P. 01
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que
especifica e dá outras providencias. G.M. n.° 831 de 16/02/07. P. 29
Regulamenta a colocação de recipientes (containers) para fins de despejo de entulhos
no município de Cuiabá, revoga as leis N° 2.955/92, 3.240/93 e 3.241/93, e dá outras
providências. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 14
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.983 de 27/06/07
4.984 de 27/06/07
4.987 de 11/07/07
4.997 de 25/07/07
5.012 de 04/10/07
5.054 de 28/12/07
125
Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência
visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. G.M. n.º 850 de
29/06/07. P. 01
Dispõe sobre normas para a realização de shows, espetáculos artísticos,
entretenimentos, encontros religiosos e eventos congêneres em espaços públicos e
privados da capital, revoga a Lei n.º 3.985 de 28 de novembro de 2000, e dá outras
providências. G.M. n.º 851 de 06/07/07. P. 42
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das empresas comerciais
denominadas “pregão”. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 29
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados no Município de Cuiabá e dá outras providências.
G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 19. Ver Lei n.º 5.054/07.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas e privadas destinarem
poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e locomoção de deficientes físicos e dá
outras providências. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 30
Altera o artigo 8º, da Lei nº. 4.997, de 25 de julho de 2007 e dá outras providências.
(vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados) G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 01
5.075 de 10/01/08 Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.069, de 12 de julho de 2001, e dá outras
providências. G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 19. (Suplemento). (estabelecimentos
bancários)
5.081 de 24/03/08 Dispõe sobre eventos públicos religiosos, festivos ou similares, que for locar sanitário
químico móvel a obrigatoriedade de locar também com adaptação para pessoa usuária
de cadeira de rodas e outras deficiências, no município de Cuiabá. G.M. n.° 891 de
28/03/08. P. 01.
5.140 de 19/08/08 Acrescenta os Artigos 2° A e 2° B à Lei n° 4.627 de 02/08/04, e dá outras
providências. (comércio de sucata de veículos automotores, peças usadas e
congêneres) G.M. n° 915 de 05/09/08. P.02.
5.150 de 21/10/08 Altera o “Caput” do Artigo 5° da Lei n° 4.069 que dispõe sobre o atendimento de
clientes em Estabelecimentos Bancários que funcionam no Município. G.M. n° 922 de
24/10/2008. P.03.
5.153 de 24/11/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários, Instituições
Financeiras e Empresas Operadoras de Créditos ou Financiamentos, em divulgar o
Artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. G.M. n° 928 de
05/12/08. P.01.
5.154 de 24/11/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Lanchonetes, Restaurantes e
Estabelecimentos Congêneres em oferecer aos consumidores canudo plástico embalado
individualmente. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 01.
5.159 de 19/12/08 Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do
Município de Cuiabá, de acordo com as normas da Abnt. G.M. n° 931 de 30/12/08.
P.01.
5.165 de 30/12/08 Dispõe sobre abertura dos estabelecimentos comerciais em geral de Cuiabá em Dia de
Feriado Nacional, Municipal e Estadual e dá outras providências. G.M. n° 931 de
30/12/08. P.03.
5.191 de 30/12/08 Determina a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou
facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de
substâncias tóxicas e dá outras providências. G.M. n° 939 de 10/02/09.P.02.
5.243-A de
05/10/09
Dispõe sobre a proibição, no município de Cuiabá – MT, do uso de capacete pelo
condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos
estabelecimento públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada e
dá outras providências. G.M. n.° 977 de 06/11/09. P. 01.
5.272 de 18/12/09 Acrescenta e altera redação do Art. 2º da Lei n.º 4.390 de 17 de julho de 2003, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais e industriais
de procederem a seleção do lixo e detritos produzidos por eles. G.M. n.º 985 de
30/12/09. P. 11
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
126
5.278 de 18/12/09 Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros e afins em ambientes fechados de Cuiabá,
e dá outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 12
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO
0090 de 05/07/50 Delimita as zonas urbana e suburbana do Distrito de Jangada.
0091 de 13/07/50
Modifica e dá nova redação ao Ato n.º 183, que delimitou as zonas urbana e
suburbana do Distrito de Engenho.
0534 de 04/07/60 Delimita as zonas urbanas e suburbana.
1.346 de 12/03/74 Delimita área Urbana e de Expansão Urbana.
1.347 de 12/03/74
Zoneamento Urbano, Sistema Viário Principal. Suas normas disciplinadoras. Ver Lei
n.º 1.390/74
1.390 de 26/12/74 Zoneamento urbano. Normas. Modifica Lei n.º 1.347/74.
1.406 de 03/04/75 Fixa gabarito. Av. Cel. Duarte.
1.515 de 16/09/77
1.537 de 25/04/78
Define Área de Uso Paisagístico e Recreativo. Av. Beira Rio. Regula uso e ocupação dos
lotes. GM30/09/77.
Delimita Área Urbana e de Expansão Urbana. Ver Lei n.º 1.601/79. Revogada pela
Lei n.º 2023/82.
1.601 de 12/03/79 Zona de expansão urbana. Lei 1.537/78. Revogada para Lei n.º 2.023/82.
1.723 de 07/07/80 Aterro Sanitário. Proibição área urbana. Prévia autorização da Câmara Municipal.
2.023 de 09/11/82
Uso e Ocupação do Solo Urbano. DO 03/12/82. Ver Leis n.º. 2.227/84, 2.284/84,
2.338/85, 2.361/85, 2.370/86, 2.424/86, 2.617/88 e 3.573/96 – Lei Compl. 044/97
2.094 de 18/08/83 Farmácias. Abertura. Raio mínimo de 800 metros. Sem efeito pela Lei 2789/90
2.227 de 12/11/84 Corredores de uso múltiplo. Altera Lei n.º 2.023/82. G.M. 30/11/84
2.284 de 01/07/85 Solo urbano. Uso e Ocupação. Altera Leis n.º 2.023/82 e 2.227/84. DO 2/7/85.
2.325 de 03/12/85 Faixa de domínio BR 070/163/364. Acesso / Uso / ocupação. Disciplina.
2.338 de 13/12/85 Uso e Ocupação do Solo Urbano. Lei n.º 2.023/82. Alterações. DO/16/12/85.
2.361 de 27/12/85 Solo urbano. Uso. Ocupação. Altera Lei n.º 2.023/82. DO/27/12/85.
2.370 de 23/05/86
Solo urbano. Altera Leis n.º 2.023/82; 2.284/85. (DO/29/05/86) – Ver Lei n.º
2.536/88
2.424 de 29/12/86 Revogada pela Lei n.º 2.922 de 06/12/91
2.486 de 30/11/87 Estacionamento de veículos. Agências bancárias. DO 3/13/87
2.536 de 24/03/88
2.617 de 26/08/88
2.683 de 07/06/89
2.687 de 20/06/89
Acrescenta à Lei n.º 2.370 de 23 de maio de 1986, art. 4º I, D – Estritamente
Residencial – Unifamiliar, o Bairro Jardim Petrópolis. DO 28/03/88
Altera o art. 4º, inc. I, alínea D da Lei n.º 2.023 de 09/11/82, que dispõe sobre o
uso do solo urbano no Município de Cuiabá. DO 30/08/88 e 15/12/88
Dispõe sobre a Proibição de Construção no Sentido Vertical. DO 08/06/89 – Ver Lei n.º
2816/90.
Dispõe sobre a transformação de Vias da cidade de Cuiabá, em corredores de uso
múltiplo. DO 20/06/89
2.789 de 30/11/90 Revoga a Lei n.º 2094, de 18/08/83 -.G.M 10/12/90 - Pág 01
2.816 de 13/12/90
2.822 de 21/12/90
2.840 de 21/02/91
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 2.683 de 07/06/89 G.M
14/12/90 – Pág 01
Dispõe sobre a proibição de construções no sentido vertical nos Núcleos Habitacionais
de Cuiabá. – Revogado pela Lei n.º 3.243/93
Dispõe sobre a transformação das Av. 1, 2 e 3 e o trecho entre a Av. Rubens de
Mendonça (Av. do CPA) e a Av. 2 em corredor comercial na
Morada do Ouro. G.M 11/03/91 – Pág 02 e G.M 25/02/91 Pág 01
2.922 de 06/12/91 Revoga a Lei n.º 2.424/86. G.M 09/12/91 Pág 02
2.934 de 13/12/91
Dispõe sobre a transformação em corredor comercial do trecho da Rua São Benedito,
entre a Travessa do Caju e a Av. Fernando Correa da Costa (Pç. Assis Chateaubriant).
G.M 16/12/91 – Pág 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.936 de 18/12/91 Amplia a área do Distrito Industrial de Cuiabá . G.M 20/01/92 – Pág 19
2.980 de 12/06/92
3.084 de 23/12/92
3.243 de 30/12/93
3.279 de 18/05/94
3.412 de 30/12/94
3.471 de 17/07/95
3.506 de 06/11/95
3.507 de 06/11/95
3.565 de 02/07/96
127
Dispõe sobre transformar em corredor comercial a Rua Mal. Floriano Peixoto, no trecho
compreendido entre Av. Mal. Deodoro até a Av. Miguel Sutil (perimetral) e transforma
também em corredor comercial a Rua Zenóbio da Costa . G.M 15/06/92 – Pág 12
Autoriza o Poder Executivo em transformar em corredor comercial tipo A Rua das
Tulipas, Av. Senador Metelo e a Av. das Flores no Bairro Jd. Cuiabá, nesta Capital .
G.M 24/12/92 – Pág 08
Revoga a Lei n.º 2.822 de 21/12/9. (Não Consta a Lei 2822/90 ) G.M 10/01/94 – Pág
04
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agregação em estabelecimentos comerciais do
estacionamento próprio G.M 20/05/94 – Pág 35
Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano do Município de Cuiabá. G.M.
30/12/94 – Pág 06; Alterado pela Lei n.º 4.485/03 da G.M. n.º 666 de 30/12/03 - P.
01; Alterado pela Lei n.º 4.598/04 da G.M. n.º 693 de 09/07/04 - P. 04
Dispõe em transformar em corredor comercial as Av. 02, 04 e 05 em toda sua
extensão localizadas no Bairro Parque Cuiabá. G.M. 18/07/95 - P. 02
Dispõe sobre transformar em corredor comercial a Av. Rui Barbosa em toda a sua
extensão localizada entre os bairros Recanto dos Pássaros e Jardim Universitário,
nesta Capital. G.M. 14/11/95 - P. 23
Dispõe sobre a transformação de vias da cidade de Cuiabá em corredores de uso
múltiplo. G.M. 14/11/95- P. 24
Dispõe sobre transformar em corredor comercial a Av. Espigão, no Bairro Tijucal. G.M.
10 / 07 / 96 – P. 01
3.573 de 08/07/96 Altera a redação do parágrafo 3º, art. 6º, da Lei n.º 2.023/82. G.M. 10/07/96 – P. 03
3.574 de 08/07/96
3.576 de 10/07/96
3.680 de 24/11/97
3.689 de 16/12/97
3.711 de 23/12/97
3.737 de 13/04/98
3.762 de 24/07/98
3.786 de 17/12/98
3.870 de 05/07/99
3.871 de 05/07/99
3.872 de 05/07/99
3.873 de 05/07/99
4.041 de 15/05/01
4.081 de 05/09/01
Dispõe sobre transformar em corredor comercial a Av. Pernambuco, B. Morada da
Serra. G.M.10/07/96 – P. 03
Dispõe sobre transformação de vias da cidade em Corredores de Uso Múltiplo. G.M.
05/12/96 – P. 19
Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residência e
edificações multifamiliares. G.M. 26 / 11 / 97 – P. 02. Alt. pela Lei n.º 4.554 de
16/03/04 da G.M. n.º 677.
Dispõe sobre transformar em corredor comercial Rua Vasconcelos do Bairro Santa
Laura, nesta capital. (não aplicável) G.M. 19 / 12 / 97 – P. 03
Transforma em corredor comercial Rua Osório Duque Estrada, no Bairro Araés (não
aplicável).G M. 29 / 12 / 97 – P. 62
Transforma em corredor comercial a Av. Brasil , no CPA II. (não aplicável) G.M. 30 /
04 / 98 – P. 01
Dispõe sobre transformação em Corredor Comercial a Av. Gal. Ramiro de Noronha em
toda a sua extensão nos limites dos bairros Jardim Cuiabá e Duque de Caxias. G.M. 31
/ 07 / 98 – P. 01
Dispõe sobre a transformação de vias da cidade em corredores de uso múltiplo. G.M.
23 / 12 / 98 – P. 03
Dispõe sobre a regulamentação do art. 26 da Lei complementar n.º 004/97 de Uso e
Ocupação do Solo Urbano de Cuiabá. G.M.16/07/99 – P. 04. Alt. pela Lei n.º 4.784 de
13/10/05, G. M. n.º 763. ver Lei n.º 4.861/06
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 53 da Lei Complementar n.º 044/97 de Uso e
Ocupação do Solo Urbano no município de Cuiabá. G.M. 16/07/99 – P. 10
Dispõe sobre a regulamentação do § 1º art. 11 da Lei Compl. n.º 044/97 de Uso e
Ocupação do Solo Urbano. G.M. 16/07/99 – P. 11. Revogada Lei Compl. n.º 150/07.
Dispõe sobre a regulamentação do art. 62 da Lei Compl. n.º 044/97 de Uso e
Ocupação do Solo Urbano. G.M. 16/07/99 – P. 11
Autoriza ao poder municipal a transformar parte da área verde 03 do Jardim das
Américas II em prolongamento da Rua Buenos Aires, assim como transformar o lote 04
da quadra 01 do mesmo loteamento em área verde G. M. 18/05/01 –P.01
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e Shoppings destinarem percentual
de suas vagas em estacionamento. G. M. 16/11/01 – P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.244 de 13/08/02
4.244 de 13/08/02
4.363 de 12/06/03
4.485 de 29/12/03
4.522 de 30/12/03
4.712 de 29/12/04
4.550 de 11/03/04
4.554 de 16/03/04
4.598 de 08/07/04
4.719 de 30/12/04
4.784 De 13/10/05
4.838 de 15/03/06
4.861 de 13/04/06
128
Dispõe sobre a transformação em corredor comercial das Ruas Sinjão Curvo e Choffi
no Bairro Santa Rosa. G.M. 16/08/02- P. 01
Dispõe sobre a transformação em corredor comercial das Ruas Sinjão Curvo e Choffi
no Bairro Santa Rosa. G.M. 18/10/02 - P. 01
Dispõe sobre a transformação da Rua Tenente Alcides Duarte e Souza em corredor de
múltiplo uso, em toda sua extensão. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 01
Dispõe sobre a ampliação dos limites do perímetro urbano do Município de Cuiabá
definido pela Lei n.º 3.412/94. G.M. n.º 666 de 30/12/03 - P. 01. Ver Lei n.º 3.412/94
da G.M. 30/12/94 – Pág 06; Alterado pela Lei n.º 4.598/04 da G.M. n.º 693 de
09/07/04 - P. 04
Disciplina a transformação dos logradouros públicos em corredores comerciais. G.M.
n.º 676 de 12/03/04 - P. 11
Dispõe sobre a Implantação da Rua 24 Horas no Centro Comercial de Cuiabá. G.M. n.º
718 de.30/12/04. P. 19.
Dispõe sobre transformar em calçadão a Travessa Henrique Pinheiro Guedes, no
Bairro Duque de Caxias I. G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 14.
Altera o inciso XVIII do Artigo 3º da Lei n.º 3.680 de 24/11/97 (estabelecimento e o
funcionamento de empresas em residência e edificações multifamiliares). G.M. n.º 677
de 19/03/04. P. 02.
Dispõe sobre ampliação dos limites do Perímetro Urbano do Município de Cuiabá,
definido pela Lei n.º 3.412/94. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 04; Ver Lei n.º 3.412/94
da G.M. 30/12/94 – P. 06; Ver Lei n.º 4.485/03 da G.M. n.º 666 de 30/12/03 - P.
01.Ver Lei n.º4.719 de 30/12/04 da G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 01.
Dispõe sobre a Ampliação dos Limites do Perímetro Urbano do Município de Cuiabá,
definido pela Lei n.º 4.598 de 08/07/2004 G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 01.
Revoga o item 4 do inciso XXIX do art. 5º da Lei 3.870, de 05/07/1999 (“Uso e
Ocupação do Solo Urbano”) que regulamenta o art. 26 da Lei Compl. n.º 044/97 de
uso e ocupação de solo urbano no Município de Cuiabá. G. M. n.º 763 de 04/11/05.
P.01
Estabelece tempo mínimo em franquia para estacionamento de veículos em
estacionamento comercial. G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 1
Acrescenta no art. 5º, inciso XXIX da lei 3.870 de 5 de julho de 1999, os itens 10 e 11
e dá outras providências. G.M. n.º 804 de 11/08/06. P. 01
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.739 de 25/09/80 Prazo de validade. Alimentos embalados. Obrigatoriedade de indicação. G.M. 28/2/81
2.359 de 27/12/85
2.539 de 06/04/88
3.204 de 26/11/93
4.419 de 29/08/03
4.450 de 16/10/03
4.544 de 11/03/04
4.552 de 16/03/04
Caixas D’água. Desinfectação de 6 em 6 meses. Obrigatoriedade. Repartições /Escolas/
Hospitais /Restaurantes e outros que atendem público. (DO/27/12/85).
Dispõe sobre a fiscalização e controle de insetos e roedores nocivos no Município de
Cuiabá. DO 11/04/88
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de
origem animal e vegetal no Município de Cuiabá – MT. G.M 26/11/93 – Pág 03.
Regulamentado decr. n.º 3.592/99 – Ver Decr. n.º 3.606/99
Obriga a fixação de cartaz em todos os restaurantes, lanchonetes e similares referente
a higiene coletiva do ambiente. G.M. n.º 647 de 05/09/03 - P. 02
Dispõe sobre o licenciamento do Comércio e Prestação de serviços afins de produtos
ópticos no município de Cuiabá. G.M. n.º 656 de 24/10/03 - P. 03. Alt. Lei n.º
4.544/04, 4.675/04, 5.152/08
Modifica o texto do parágrafo único e acrescenta parágrafo e incisos ao Art. 1º,
modifica o texto do parágrafo único de Art. 2º e modifica o texto dos Artigos 6º, 7º,
8º, 9º e 10 da Lei n.º 4.450/03 (Dispõe sobre o licenciamento do Comércio e
Prestação de serviços afins de produtos ópticos no município de Cuiabá). G.M. n.º 676
de 12/03/04. P. 12. Alt. Lei 4.675/04, 5.152/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica nos estabelecimento que
menciona e dá outra providências (suplementos alimentares). G.M. n.º 677 de
19/03/04. P. 01.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.675 de 10/12/04
4.706 de 29/12/04
4.729 de 23/01/05
4.738 de 23/01/05
4.790 de 21/11/05
4.798 de 09/12/05
4.890 de 31/07/06
4.951 de 17/01/07
5.073 de 10/01/08
129
Altera a redação dos artigos 1º, § 2º e 7º da Lei 4.450 de 16 de outubro de 2003 (
Dispõe sobre o licenciamento do Comércio e Prestação de serviços afins de produtos
ópticos no município de Cuiabá), modificada pela Lei 4.544 de 11 de março de 2004.
G.M. n.º 716 de 17/12/04. P. 01
Proíbe o Bronzeamento Artificial em Menores de 18 (Dezoito) anos no Município de
Cuiabá G.M. n.º 718 de30/12/04 P. 17. Revogada Lei n.º 5.073 de 10/01/08,
publicada na G.M. n.° 892 (suplemento) de 04/04/08. p. 18
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em servir aos seus
clientes os alimentos com molhos em embalagens Individuais, fechadas do tipo saches.
G.M. n.º 726 de 25/02/05. P. 27
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes e similares, da
afixação de informações a respeito do valor calórico dos alimentos /bebidas que estão
sendo servidos em seus estabelecimentos. G.M. n.º 726 de 25/02/05. P. 29. Alt. pela
Lei n.º 4.790 de 21/11/05
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º4.738 de 23/01/2005 (“restaurantes, bares,
lanchonetes e similares, da afixação de informações a respeito do valor calórico dos
alimentos.”). G.M. n.º 766 de 25/11/05. P.01.
Altera o artigo 2º da Lei n.º 4.172 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
limpeza periódica das caixas d água. G.M. n.º 768 de 09/12/05, P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física
em academias de ginástica e estabelecimentos similares. G.M. n.º 803 de 04/08/06.
P. 01
Obriga qualquer estabelecimento comercial e similar que comercializam produtos “in
natura” embalados ou à granel, como frutas, legumes, verduras e outros, à
identificarem o nome do produto, o nome do produtos, o local de origem e a data de
validade dos produtos expostos para venda e dá outras providências. G.M. n.º 829 de
02/02/07. P. 41
Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos estabelecimentos que praticam o
bronzeamento artificial e dá outras providências. G.M. n.° 892 de 04/04/08. P. 18.
(Suplemento).
5.152 de 24/11/08 Altera as Leis n° 4.450 de 16 de Outubro de 2003, alterada pela Lei n° 4.675 de
10/12/2004, publicada na Gazeta Municipal n° 716 de 17/12/04, e pela Lei n° 4.544
de 11/03/2004, publicada na Gazeta Municipal n° 676 de 12/03/2004. (comércio de
produtos ópticos) G.M. n° 927 de 28/11/08. P.01.
HABITAÇÃO
0011 de 12/04/48
0015 de 04/09/48
0195 de 18/06/53
0198 de 30/06/53
0400 de 25/04/57
0402 de 25/04/57
0404 de 22/06/57
0439 de 03/06/58
0441 de 04/06/58
0468 de 26/01/59
0488 de 03/09/59
0627 de 27/03/62
Autoriza doação de terreno à Fundação da Casa Popular. (Bairro Popular)
Dispõe sobre desapropriação de imóveis por utilidade pública, para a construção de
casas populares.
Reserva área para a construção de casas populares.
Autoriza a execução de serviço de loteamento.
Autoriza o Executivo Municipal a lotear e aforar os terrenos do Morro da Prainha.
Autoriza o Poder Executivo a lotear e aforar terrenos do bairro do Quilombo. Ver Lei
n.º 441 /58
Autoriza o Poder Executivo a lotear e aforar terrenos na Várzea do Ensaio.
Altera preços de terrenos no loteamento da Várzea do Ensaio.
Altera dispositivo da Lei nº. 402/57.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear e aforar terrenos à rua 13 de Junho,
junto a hidráulica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar e aforar terrenos na Várzea do Ensaio.
Autoriza expedição gratuita de plantas para edificação de casa popular.
0670 de / /63 Reserva áreas de terras devolutas para loteamento
0709 de 27/07/63 Autoriza o loteamento de terras do Morro da Colina.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0909 de 16/12/66 Modifica o projeto de loteamento do Bairro Bandeirantes. Ver Lei n.º 988/67.
0988 de 19/06/67 Revoga a Lei n.º909/66, que modifica o Loteamento do Bairro Bandeirantes.
130
1.219 de 06/05/71 Autoriza legalização de prédios residenciais construídos em terrenos da Municipalidade.
1.995 de 28/07/82 Loteamentos Populares. Títulos de propriedade. Concessão
2.219 de 27/10/84
Programa Protege. Regularização fundiária. G.M. 31/10/84. Ver. Lei 2.391/86,
2.395/86, 2.397/86, 2.512/88 , 3.273/94, 3.756/98. 5.259/09
2.327 de 03/12/85 Programa Protege. Altera Lei n.º 2.219/84.DO/03/12/85.
2.395 de 16/09/86
2.397 de 30/09/86
2.512 de 12/01/88
2.644 de 28/12/88
3.273 de 23/03/94
3.756 de 03/07/98
3.906 de 07/12/99
4.021 de 29/01/01
4.723 de 10/01/05
4.774 de 30/08/05
Programa Protege. Regularização Fundiária. Altera Lei n.º 2.219/85 . Ver Lei n.º
2397/86.
Prog. Protege. Reg. Fundiária. Altera Lei n.º. 2.219/85. Ver Lei n.º 2.395/86,
promulgada Câmara Municipal. 2.391/86, com a qual conflita.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 2.219, de 27 /10/1984, que institui o Programa
Protege. DO 14/01/88
Institui Programa Habitar para loteamento Popular, promovido pela Prefeitura
Municipal de Cuiabá. DO 29/12/88
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 2.219 de 27/12/1984, que institui o programa
“Terra da Gente” e acrescenta § único G.M 28/03/94 – Pág 05 – Ver Decr. n.º
2.915/94
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n.º2.219/84 de 27/10/84, que institui o
Programa Terra da Gente – Protege. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 03
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá a firmar convênio e contratos com a
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e com a Caixa Econômica Federal –
Caixa, visando a adesão e a implantação do Programa Habitar Brasil / BID no
município de Cuiabá. G.M. 10/12/99 – P. 01
Reserva percentual de casa ou lotes na Agência Municipal de Habitação aos portadores
de deficiência. G.M. 09/03/01 – P. 01
Disciplina a outorga de bens imóveis municipais, destinados a projetos habitacionais de
interesse social, administrados ou executados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M. n.º 722 de 21/01/05. P. 23. Alt. Lei n.º 4.905/06
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar lotes do lot. Jardim Paraná. G.M. n.º 754 de
02/09/05. Alt. Lei n.º 4.833/06, 4.948/07
4.833 de 10/03/06 Altera a Lei 4.774 de 30/08/05. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 07. Alt. Lei n.º 4.948/07
4.905 de 18/10/06
4.909 de 13/11/06
Altera a Lei 4.723 de 09 de janeiro de 2005, determinando a gratuidade das inscrições
para projetos habitacionais. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 43
Cria o “Programa de Moradia Digna e Solidária” no município de Cuiabá, estabelece
diretrizes e dá outras providências. G.M. n.º 820 de 01/12/06. P. 16
Dispõe sobre reserva percentual de casa ou lotes na Agência Municipal de Habitação
5.019 de 05/10/07 Popular aos portadores da Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida (Aids). G.M. n.º
868 de 01/11/07. P. 32
5.259 de 18/12/09 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.219 de 27 de outubro de 1984,
que institui o Programa Terra da Gente – Protege. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 6
IMÓVEL
IMÓVEL – ALIENAÇÃO
0677 de 11/04/63
1.351 de 10/06/74
1.400 de 03/04/75
Autoriza alienação do edifício da Praça Alencastro, onde funciona a Prefeitura Municipal
e a Câmara Vereadores, para construção de nova sede Municipal na Praça Moreira
Cabral.
Autoriza o executivo municipal a substituir a área vendida ao Sr. Yosuke Ito, por outra
pertencente ao município. Ver Lei nº 1434/75, 1.453/76
Autoriza alienação de lote para aquisição de instrumentos para Escola de Música
Municipal.
1.516 de 26/09/77 Prédio da Praça Alencastro. Alienação. Autorização. Leis n.º 3.770/76 e 3723/76.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.583 de 08/01/79 Área no Novo Carumbé. Alienação a pessoa de baixa renda. Autorização.
1.823 de 29/06/81 Alienação aos atuais ocupantes. Área permutada conf./Lei n.º 1.564/78.
1.955 de 14/05/82 Projeto CURA Bairro D. Aquino. Alienação de imóveis remanescentes.
131
1.961 de 25/05/82 Área remanescente. Decreto n.º 835/78.
2.234 de 21/11/84 Imóvel. Desafetação e Alienação. Rua 31 de Março / Mascarenhas de Morais.
2.279 de 18/06/85 Alienação / Imóvel / Desafetação / Jardim Califórnia.
3.809 de 11/01/99
3.992 de 07/12/00
3.997 de 18/12/00
4.129 de 28/11/01
4.139 de 14/12/01
4.486 de 29/12/03
4.581 de 31/05/04
4.898 de 15/09/06
4.882 de 03/07/06
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a alienação de área de terra de
propriedade desta Prefeitura Municipal ao Sr. Juarez Távora Alves de Souza. G.M.
15/01/99 – P. 02
Autoriza ao Poder Público Municipal a proceder a transformação de área verde para
área pública, bem como a alienação destas áreas de terras pertencentes a Prefeitura
Municipal de Cuiabá-MT. para Julio César Pereira Cardoso, Osvaldo Pereira Cardoso e
Cristovão Freire Pufal. G.M. 07/12/00 – P. 02 (Jardim das Américas) Revogada Lei n.º
4.129/2001
Autoriza ao Poder Municipal a proceder a alienação de áreas de terras pertencentes à
prefeitura Municipal de Cuiabá-MT para a Rede – Empresas de Energia Elétrica –
CEMAT. G.M. 22/12/00 – P. 04
Revoga a lei n.º 3.992, de 07/dezembro/2000. (Área Verde Jardim das Américas) G.M.
30/11/01 – P. 01
Autoriza o município de Cuiabá-MT, a alienar área pertencente ao município.(Jd. das
Américas) G.M. 21/12/01 – P. 01
Autoriza a alienação de imóvel urbano de propriedade do município.G.M. n.º 666 de
30/12/03-P. 01
Dispõe sobre Autorização Legislativa para alienação de imóvel do Município de Cuiabá.
G.M. n.º 688 de 04/06/04. (Av. Beira-Rio). P. 01
Autoriza o poder público municipal a alienar o imóvel situado no Bairro do Porto nesta
capital e dá outras providências. G.M. n.º 809 de 15/07/06. P. 1
Autoriza o poder público municipal a alienar o imóvel situado no Bairro Duque de
Caxias. G.M. n.º 798 de 06/07/06. P. 02
5.087 de 10/04/08 Autoriza o Poder Público Municipal a alienar o imóvel situado na Estância Três Pedras-
Distrito da Guia, nesta Capital e dá outras providências. G.M. n° 893 de 11/04/08. P.
01.
IMÓVEL – AQUISIÇÃO
1.369 de 05/07/74 Autoriza empréstimo para aquisição do Palácio Alencastro.
1.373 de 02/09/74 Autoriza aquisição do Palácio Alencastro.
IMÓVEL – ÁREA DEVOLUTA
0020 de 25/11/48
Terras Preços e anuidades. Altera os § 1º e 2º do art. 13, Capítulo II, Título I, da
Resolução n.º 210, de 22/01/1922. Ver Lei n.º 188/52
0124 de 25/10/51 Dispõe sobre avaliação de imóveis e retificação de área de terras.
0157 de 04/11/52 Estabelece prazo para Pagamento de terras adquiridas do Município.
0188 de 03/12/52
Terras Preços e anuidades. Altera dispositivos da Lei n.º 20/1948, que estabelece
preços de terras e anuidades de foros.
0401 de 25/04/57 Altera preços de aforamento de terrenos. Ver Lei n.º 438 /58
0407 de 22/06/57 Dispõe sobre aforamento de terrenos a funcionários do Município.
0438 de 03/06/58 Altera dispositivo da Lei n.º. 401/57.
0530 de 02/07/60 Autoriza cancelamento de cartas de aforamento.
0675 de 11/04/63 Eleva os preços de terras devolutas. Ver Lei n.º 693/63
0693 de 12/06/63 Retifica a lei n.º 675/63. Ver Lei n.º 830/65, 1.929/82
0830 de 23/11/65 Prorroga prazo da lei n.º 693/63
0980 de 14/06/67 Fixa preço de terras concedidas por aforamento
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
132
1.033 de 09/10/67 Modifica o art. 5º da Lei n.º.980/67 (aforamento).
1.044 de 14/11/67
1.117 de 28/11/68
1.207A de03/12/70
Concede privilégio de Págar o preço e o aforamento em dez prestações a todos os
pretendentes.
Estabelece prazo de caducidade para o requerimento de aforamentos de terras. Rev.
lei n.º 1.207/A/70
Revoga a Lei n.º 1.117/68, que estabelecia prazo para caducidade de pedidos de
aforamento.
1.549 de 03/07/78 Aforamento. Valor por M2 Majoração. G.M. 31/07/78.
1.674 de 04/12/79 Terras devolutas. Aforamento. Áreas Urbana e de Expansão Urbana. Normas.
1.929 de 16/03/82 Dá nova redação ao art. 03 da lei n.º 693/63. Valor foro anual.
1.994 de 14/07/82 Terras devolutas. Forma de Pagamento. Ver Lei n.º 2.035/82
2.035 de 06/12/82 Terras devolutas. Pagamento. Modifica Lei n.º. 1.994/82
IMÓVEL – CESSÃO DE USO
3.500 de 30/10/95
3.553 de 29/04/96
3.564 de 02/07/96
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a cessão de uso de imóvel, entre esta
Prefeitura e a Empresa de Telecomunicações de Mato Grosso S.A – Telemat. G.M.
03/10/95 P. 02
Autoriza ao Poder Público Municipal a proceder a cessão de uso de imóvel entre a
Prefeitura Municipal de Cuiabá e o Corpo de Bombeiros Militar/MT. G.M.30/04/96 – P.
01
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a cessão de uso de imóvel entre a
Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT e a Empresa de Telecomunicações de Mato Grosso
S/A – Telemat. G.M. 10 / 07 / 96 – P. 01
Autoriza o poder executivo a firmar cessão de uso de equipamento às entidades
3.690 de 16/12/97
comunitárias e filantrópicas. G.M. 19 / 12 / 97 – P. 03
IMÓVEL – CONCESSÃO DE USO
4.649 de 15/09/04
Dispõe sobre a Concessão de Uso do Solo para a Companhia Matogrossense de Gás -
MTGÁS, localizado no Município de Cuiabá para a rede de distribuição de gás natural,.
G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 13
5.149 de 17/10/08 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso de Imóvel de Propriedade Municipal com a Coopermar – Cooperativa dos
Trabalhadores e Produtores de Materiais Recicláveis de Mato Grosso Ltda. - para o fim
que menciona, e dá outras providências. G.M. n° 921 de 17/10/08. P.01. e G.M.n° 922
de 24/10/08. P.01.
5.207 de 17/03/09 Altera a redação do Artigo 1°, da Lei n° 5.149 de 17 de Outubro de 2008 – Autoriza o
Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade municipal com Coopemar – Cooperativa dos Trabalhadores e Produtores
de Materiais Recicláveis de Mato Grosso Ltda. E dá outras providências. G.M. n.° 945
de 20/03/09. P.01.
5.222 de 06/07/09 Revoga a Lei n.º 4.754 de 21 de junho de 2005 que autoriza o poder público municipal
proceder concessão de direito real de uso de área de terra do município no bairro
Ribeirão do Lipa à Empresa Mtech computadores Ltda. E dá outras providências. G.M.
n.º 960 de 10/07/09. P. 04
IMÓVEL – COMODATO
1.717 de 03/07/80 Museu Histórico. Imóvel Antigo Terceiro – Codemat
1.776 de 30/12/80
1.777 de 30/12/80
1.844 de 14/09/81
Cooperativa Habitacional dos Militares. Imóvel Escola / Coophamil. Ver lei n.º
1.844/81
Cooperativa Habitacional Dos Militares. Imóvel / Posto de Saúde / Coophamil. Ver lei
n.º 1.844/81
Dá nova redação ao art. 3º das Leis n.º. 1776/80 e 1777/80 Cooperativa Habitacional
dos Militares. Recebimento de doação. Autorização
1.945 de 30/04/82 Mercado do Peixe. Prazo 08 anos. Colônia de Pescadores Z-1. DO 14/5/82
3.001 de 14/07/92
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder como comodato a parte da Administração
do Mercado do Peixe de Cuiabá. G.M 20/07/92 – Pág 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.829 de 22/04/99
3.895 de 25/10/99
IMÓVEL – DESAFETA
2.430 de 07/01/87
133
Autoriza o Poder público Municipal a ceder através de contrato de comodato a área de
terra de propriedade desta Prefeitura Municipal à Legião da Boa Vontade –LBV.G.M.
23/04/99 – P. 04 Ver Lei n.º 3.895/99
Modifica o art. 1º da lei n.º 3.829/99 (comodato com a Legião da Boa Vontade) G.m.
29/10/99 – P. 01
Lot Parque Cuiabá. Igreja Batista Rem. Espiritual. Revoga Lei n.º 2.657/88. DO
29/12/88.
2.431 de 07/01/87 Desafetação. Loteamento Terra Nova. Para construção Escola Municipal.
2.657 de 28/12/88
2.812 de 06/12/90
4.178 de 06/03/02
Revoga a Lei 2430 de 07 de Janeiro de 1987, que autoriza o chefe do executivo a
desafetar e doar imóvel situado no Bairro Parque Cuiabá. DO 29/12/88
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a Rua Guiratinga. G.M
10/12/90 - Pág 06
Autoriza o poder Público Municipal Desafetar e Regularizar imóvel Situado no
Loteamento Curral Velho, Quadra 12, Nesta Capital. G.M. 08/03/02 - P. 01
5.228 de 10/07/09 Dispõe sobre desafetação de área de propriedade do município e dá outras
providências. (Jardim das Aroeiras). G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 07
IMÓVEL – DESAFETA E ALIENA
2.981 de 22/06/92
3.035 de 04/12/92
3.047 de 21/12/92
3.216 de 15/12/93
4.217 de 15/05/02
4.746 de 27/01/05
4.747de 27/ 01/05
4.826 de 18/01/06
4.831 de 10/03/06
Autoriza o Município de Cuiabá a desafetar e alienar em favor de Maurício Ferreira do
Nascimento e Berenil Oliveira Duarte, área de terra Patrimônio Municipal, resultante da
modificação de alinhamento em loteamento urbano G.M 22/06/92 – Pág 01
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóvel situado no
Bairro Araés, nesta Cidade, de forma irregular com 5 polígonos a Lindeira Eletrônica
Paulista Ltda. G.M 07/012/92 Pág 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de terra, situada na
Avenida do perímetro do CPA; a 898,25m da Av. do CPA no Bairro Quarta Feira,
nesta Capital. G.M 24/12/92 – Pág 01
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar área de terra, situada à Rua Thogo
da Silva Pereira, esquina com a Rui Barbosa, Bairro Goiabeiras, nesta Capital.
G.M15/12/93 – Pág 22
Autoriza o poder público municipal desafetar e alienar imóvel situado no Bairro Duque
de Caxias. G.M. 24/05/02 – P. 02
Autoriza o Poder Público Municipal, desafetar e alienar parte da Rua Alemanha, situado
na Av. França no loteamento Roseira nesta Capital. G.M. n.º 733 de 15/04/05. P. 01
Autoriza o Poder Público Municipal, desafetar e alienar parte da Rua Alagoas no
loteamento Jardim Paulista nesta Capital.G.M. n.º 733 de 15/04/05. P. 01
Autoriza o Poder Público Municipal desafetar e alienar imóveis públicos localizados no
Bairro Industrial, nesta capital. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 03
Autoriza o Poder Público Municipal desafetar e alienar imóveis públicos localizados no
Bairro Jardim Cuiabá, nesta capital. G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 06
5.226 de 10/07/09 Autoriza o poder público municipal desafetar e alienar imóvel público localizado no
Bairro do Porto, nesta capital e dá outras providências. (Trav. Que interliga a Trav.
Paiaguás à Av. Beira Rio). G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 05
5.227 de 10/07/09 Autoriza o poder público municipal desafetar e alienar imóveis públicos localizado no
Bairro Senhor dos Passos, nesta capital e dá outras providências.(margem esquerda do
Córrego Quarta Feira). G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 07
IMÓVEL – DESAFETA E DOA
2.417 de 18/12/86
Desafetação. Imóvel Jardim Santa Amália para doação. Cons. Escola Estadual. DO
12/01/87
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar a Igreja Evangélica
3.006 de 18/08/92
Quadrangular a área de terra que menciona. G.M 17/08/92 – Pág 13
5.211 de 06/05/09 Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade municipal localizado no Bairro
Ribeirão do Lipa, para doação (a Loja Maçônica Conquista) para os fins que menciona
(Creche–Escola) e , dá outras providências. G.M. n.° 951 de 08/05/09. P. 03.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
134
5.285 de 30/12/09 Autoriza o executivo municipal a desafetar e doar imóvel, situado na Igreja São
Gonçalo – Travessa São Gonçalo com a Av. XV de Novembro, Bairro Porto, nesta
capital, e dá outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 13
IMÓVEL – DESAFETA E PERMUTA
2.977 de 02/06/92
3.080 de 23/12/92
3.205 de 26/11/93
3.592 de 22/10/96
4.039 de 10/05/01
4.180 de 25/03/02
4.275 de 22/10/02
4.476 de 09/12/03
Autoriza o Município de Cuiabá a desafetar e permutar área de terra do Patrimônio
Municipal, por área de terra do Sr. Araguari Gomes de Castro. G.M 08/06/92 – Pág 01
Autoriza o Município de Cuiabá a desafetar e permutar área de terra do Patrimônio
Municipal, por área de terra do Sr. Gildásio de Almeida Brito. G.M 23/12/92 – Pág 28
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel situado
no Bairro Pico do Amor, nesta Capital, por área de terra do Sr. Aguinaldo Oliveira
Schelini. G.M 26/11/93 – Pág 04
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel situado no Bairro
Bosque da Saúde, nesta capital, pelas obras de pavimentação e drenagem a serem
executadas naquele bairro pela imobiliária e construtora São Benedito Ltda. G.M. 24 /
10 / 96 – P. 01
Autoriza o poder público municipal desafetar e permutar imóvel situado no bairro
Jardim Cuiabá, nesta capital, por veículos; equipamentos de pavimentação e
equipamentos topográficos com a empresa Royal Brasil administração,
empreendimentos e participações Ltda. G.M. 11/05/01 – P.01.
Autoriza o poder público municipal à desafetar e permutar área de terra do patrimônio
Municipal por outra de propriedade da Cooperativa Habitacional dos Servidores da
Universidade Federal de Mato Grosso - Ltda. - COHASUNT, ambas localizadas no
loteamento Residencial Universitário. G.M. 05/04/02 - P. 01
Autoriza o poder público municipal a desafetar e permutar uma área de terra
desdobrada da área A-3, matriculada sob n.º 68.698, com área desdobrada da
matrícula n.º 68.832, situada no distrito do Coxipó da Ponte, Barbado, nesta capital.
G.M. 11/11/02 - P. 03
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e permutar uma área de terra do
patrimônio municipal, com área de propriedade do Sr. Waldemar Marconato, ambas
localizadas no loteamento Residencial Universitário, nesta capital. G.M. n.º 664 de
19/12/03 - P. 04
Autoriza o Poder Público Municipal, desafetar e permutar imóvel situado no Loteamento
Jardim Leblon, nesta capital, por obra para escoamento de águas pluviais e
4.478 de 15/12/03
aterramento de área localizada no mesmo loteamento, com a Sra. Sandra Emília
Benassi Gomes e Sr., Gilberto Gomes. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 05
IMÓVEL – DESAPROPRIA
0127 de 30/10/51 Dispõe sobre desapropriação, por Utilidade Pública de imóveis situados na Prainha.
0150 de 28/05/52 Eleva o valor da desapropriação por Utilidade Pública
0190 de 31/03/53 Dispõe sobre desapropriação por Utilidade Pública. Prédios na Av. Dom Aquino
0240 de 08/02/54
Dispõe sobre desapropriação de área para inteirar a que se destina a construção do
Hospital dos Tuberculosos.
0279 de /11/54 Autoriza desapropriação. Imóvel na Av. Dom Aquino
0395 de 20/12/56 Autoriza desapropriação para abertura de ruas no Morro da Prainha.
0397 de 02/01/57 Autoriza desapropriação no Morro da Prainha.
0431 de 29/11/57 Dispõe sobre desapropriação de terreno.
0443 de 27/06/58
Autoriza desapropriação de terreno na Rua Estevão de Mendonça, antiga Rua do
Caixão.
0516 de 12/03/60 Dispõe sobre desapropriação de terreno
0835 de 26/11/65 Autoriza desapropriação
0873 de 14/04/66 Autoriza desapropriação
0882 de 11/06/66 Autoriza desapropriação. Ver Lei n.º 1.061 de 04/12/67
0929 de 30/01/67 Autoriza desapropriação por Utilidade Pública.
0977 de 07/06/67 Desapropria área para alargamento da Rua Presidente Marques.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0979 de 09/06/67 Desapropria área para abertura e prolongamento da Rua da Goiabeira.
1.039 de 08/11/67 Desapropria terreno para abertura da avenida Perimetral.
1.056 de 30/11/67
135
Desapropria área na rua General Melo, para doá-lo ao Estado de MT, que construirá
Escola Primária
1.057 de 30/11/67 Desapropria área para abertura de nova rua dando acesso a Avenida Dom Bosco.
1.061 de 04/12/67
Revoga a Lei n.º 882/66, por contraria ao interesse público (desapropriação em
benefício de clube esportivo)
1.071 de 26/03/68 Desapropria área na rua do Livramento para construção de Escola Municipal
1.074 de 28/03/68
Desapropria área para doação a empresa de ônibus e fábrica de biscoitos. Ver Lei n.º
1.097/68
1.075 de 28/03/68 Desapropria área para o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Cuiabá.
1.076 de 28/03/68 Desapropria área para construção da Avenida Perimetral.
1.079 de 16/04/68
Desapropria área para construção de escola municipal no lugar denominado Vista
Alegre, Dist. do Coxipó da Ponte
1.085 de 29/04/68 Desapropria área na estrada do Coxipó da Ponte.
1.092 de 20/06/68 Desapropria área para acesso a Escola do Senac.
1.097 de 02/07/68 Altera Lei n.º 1074/68 (desapropriação c/ doação).
1.100 de 02/07/68
Desapropria área de terras no Ribeirão da Ponte para construção de adutora da
Sanemat.
1.101 de 02/07/68 Desapropria lote na Rua das Flores para abertura de rua.
1.104 de 02/07/68 Desapropria áreas para abertura da Av. Ten. Cel. Duarte.
1.109 de 18/10/68 Desapropria áreas na estrada do Coxipó da Ponte.
1.113 de 30/10/68 Desapropria áreas para abertura da Avenida Ten. Cel. Duarte.
1.119 de 06/12/68 Desapropria área para construção de Escola Municipal.
1.121 de 06/12/68
Autoriza desapropriação de área na Estrada da Quarta Feira, para construção de Escola
Municipal.
1.127 de 26/12/68 Desapropria áreas para abertura de ruas.(Cidade Alta).
1.128 de 26/12/68 Desapropria áreas. Loteamento Hidráulico. Rodovia Cuiabá – Campo Grande.
1.129 de 26/12/68
Autoriza desapropriação de áreas necessárias ao Anel Rodoviário, conforme projeto do
DNER.
1.202 de 02/10/70 Desapropria área no lugar denominado Capão do Gama – Cidade Alta
1.494 de 29/03/77 Desapropriação. Clube Feminino. Para instalação do Teatro Municipal de Cuiabá.
1.531 de 19/12/77 Desapropriação. Campo Velho. Igreja Assembléia de Deus.
2.015 de 07/10/82 Venda de terras. Bairro Campos Velho.- Decr. n.º 649/82.
2.906 de 06/11/91
3.065 de 22/12/92
Dispõe sobre autorização para desapropriação de área frontal à Igreja N.ª Sra. do
Rosário (São Benedito). G.M 08/11/91 – Pág 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar os imóveis localizados nas Ruas
Carmindo de Campos entre o n.º 2.315 e 2.319 e São Paulo entre o n.º 61 e 47 G.M
24/12/92 – Pág 05
Introduz alterações nas Leis n.º 4.774, de 30 de agosto de 2005 e n.º 4.833, de 10 de
4.948 de 05/01/07 março de 2006 e dá outras providências. (Jardim Paraná) G.M. n.º 825 de 05/01/07.
P. 05
IMÓVEL - DIREITO DE USO
1.500 de 01/ 04/77
Autoriza transferência de concessão. Rápido Noroeste Ltda para Assunção – Transporte
e Turismo Ltda.
1.519 de 13/10/77 Mercado do Peixe. Uso. Cooperativa Pescadores da Amazônia Mato-Grossense.
1.673 de 04/12/79 Centro Comercial Araés. concessão de uso a Coop. Hortigranjeiros COOTIBAL.
2.007 de 30/09/82 Exploração de comércio. Choparia. Prazo 10 anos.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.118 de 06/10/83
136
Direito real de uso. Fundação Júlio S. Müller. Área – Jd. Aclimação. Canjica. Concessão
para construção de escola.
2.342 de 13/12/85 Direito real de uso. Concessão. Lote. Ass. Moradores Bairro Duque de Caxias
2.349 de 13/12/85 Direito de uso. Concessão. Lote. Ass. Comunitária do N. H. CPA II.
2.351 de 13/12/85 Concessão. Cento Espírita Reinado Oxum. Lot. Jardim Europa.
4.023 de 08/01/01
4.127 de 23/11/01
4.380 de 17/07/03
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis de domínio público municipal incidente
sobre a faixa em que está implantado linha de transmissão e construído adutora de
captação de água e aqueduto. G.M. 09/03/01 – P. 01
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais do
município. G.M. 23/11/01 – P. 03
Dispõe sobre os imóveis urbanos arrecadados, autorização para a concessão de diretos
real de uso de imóveis de propriedade do município proveniente de arrecadação. G.M.
n.º 642 de 01/08/03 - P. 01
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de
4.754 de 21/06/05 uma área de terra do Município para a MTECH Computadores Ltda. G.M. n.º 744 de
28/06/05. P. 01
5.216 de 25/06/09 Autoriza o poder executivo municipal à celebrar contrato de concessão de direito real
de uso de imóvel de propriedade municipal, ao Serviço Social do Comércio – Sesc –
para o fim que menciona, e dá outras providências. (Jardim Araçá para construção de
unidade esportiva) G.M. n.º 958 de 26/06/2009. P. 01.
5.217 de 25/06/09 Autoriza o poder executivo municipal à celebrar contrato de concessão de direito real
de uso de imóvel de propriedade municipal, ao Serviço Social do Comércio – Sesc –
para o fim que menciona, e dá outras providências. (Jardim Fortaleza para construção
de unidade esportiva). G.M. n.º 958 de 26/06/2009. P. 01.
5.286 de 30/12/09 Autoriza o poder público municipal a expedir concessão de direito real de uso e dá
outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 14
IMÓVEL – DOAÇÃO
0003 de 04/02/48 Doa a União trecho de Travessa Voluntários da Pátria - ETE.
0009 de 12/04/48 Autoriza doação de terreno para construção de prédio escolar no Distrito de Engenho.
0030 de 28/12/48
0042 de 28/03/49
0058 de 18/08/49
0084 de 30/12/49
Autoriza a doação de terreno a Sociedade Civil de Proteção a Maternidade e Infância de
Várzea Grande.
Autoriza doação de terreno à União para construção de Educandário de Menores –
Coxipó.
Autoriza a doação de terreno no Bosque Municipal, a Arquidiocese de Cuiabá, para a
construção da Igreja de Nª. Sra. Mãe dos Homens. Ver pela Lei n.º 229/53
Doa à Federação Matogrossense de Desportos área de terreno cedida pelo Decreto n.º
70, de 12/12/1948, onde está sendo construído o Estádio Presidente Dutra
0092 de 15/07/50 Doa uma faixa da Praça General Caetano de Albuquerque ao Senhor Ermete Ricci.
0100 de 23/01/51 Dispõe sobre doação de terreno à Associação Desportiva Americano Esporte Clube.
0109 de 18/06/51 Autoriza doação de uma área de terras a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário.
0112 de 06/10/51
0142 de 23/04/52
Autoriza doação de terreno ao Depto. de Ação Social Arquidiocesana. Ver Lei n.º
294/55 (Bairro da Lixeira)
Autoriza doação de terrenos na Avenida Presidente Vargas. Ver Lei n.º 167/52,
206/53
0149 de 28/05/52 Autoriza doação de áreas à Paróquia de N.S. do Rosário e São Benedito.
0154 de 01/08/52
Autoriza doação de uma área de terras, no bairro do Quilombo, ao Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, para construção de casas populares.
Ver Lei n.º 227/53
0167 de 22/11/52 Altera dispositivos da Lei n.º 142, de 23 de abril de 1952. (Avenida Presidente Vargas)
0193 de 09/06/53 Dispõe sobre doação de terreno ao Ginásio Brasil. (Bairro Centro-Sul)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0194 de 18/06/53
0201 de 28/09/53
0206 de 26/10/53
0211 de 13/11/53
0227 de 20/11/53
0229 de 20/11/53
0230 de 20/11/53
0234 de 25/11/53
0242 de 08/02/54
0243 de 08/02/54
0291 de 29/01/55
0294 de 31/03/55
0297 de 09/04/55
0312 de 09/11/55
0353 de 07/06/56
0405 de 22/06/57
137
Dispõe sobre doação de terreno ao Conselho de Contabilidade. Ver Lei n.º 499/59.
(Bairro Centro-Sul)
Autoriza doação de terrenos nas zonas urbana e suburbana da Chapada dos
Guimarães.
Aditivo a Lei n.º 142, de 23 /04/1952 que dispõe sobre doação de terrenos na Av.
Getulio Vargas
Doa terreno na rua 13 de junho ao Depto. Nacional de Estradas de Rodagem. (Bairro
Centro-Sul)
Prorroga prazo a que se refere a Lei n.º 154/52 – doação de terreno ao IAPC. (Bairro
do Quilombo)
Autoriza doação de terreno à Arquidiocese de Cuiabá para a construção de Capela de
N. Sra. Mãe dos Homens. Revogada a Lei n.º 58/49. (Bairro do Quilombo)
Autoriza doação de terreno à Pia União de Santo Antônio, confinado com o terreno
doado pela Lei n.º 229/53. (Bairro do Quilombo)
Autoriza recebimento de doação de área de terras, para a construção do Hospital dos
Tuberculosos. (Bairro Alvorada)
Autoriza doação de 4há à Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, na estrada
que vai a Jurumirim.
Autoriza doação de duas áreas ao Ministério da Saúde, para construção do Hospital dos
Tuberculosos. (Bairro Alvorada)
Autoriza receber em doação área de terras no bairro Vista Alegre, Distrito do Coxipó da
Ponte.
Prorroga prazo concedido a Ação Social Arquidiocesana. Ver Lei n.º 112/51. (Bairro da
Lixeira)
Autoriza doação de terreno a Cia. Telefônica Cuiabana. Ver Lei n.º 312/55, 353/56
(Bairro Centro-Sul)
Retifica limites e confrontações de terrenos doado. (Lei n.º 297/55) . Cia. Telefônica
Cuiabana (Bairro Centro-Sul)
Prorroga prazo a que se refere a Lei n.º 297/55 - doação de terreno à Companhia
Telefônica Cuiabana. (Bairro Centro-Sul)
Dispõe sobre doação de um terreno ao Grêmio Esportivo e Recreativo Antônio João.
(Bairro Centro-Sul)
0426 de 26/11/57 Dispõe sobre doação de lotes a Loja Maçônica Cuiabana. (Bairro dos Bandeirantes)
0427 de 26/11/57
0428 de 26/11/57
Dispõe sobre doação de terrenos a Associação de Reformados da Polícia Militar.
(Bairro dos Bandeirantes)
Dispõe sobre doação de terreno ao Clube Atlético Matogrossense. (Bairro dos
Bandeirantes)
0430 de 27/11/57 Dispõe sobre doação de terreno a Cúria Metropolitana de Cuiabá. (Bairro da Lixeira)
0444 de 10/11/58
Autoriza doação de dois lotes a União Matogrossense de Estudantes Secundários.
(Bairro dos Bandeirantes)
0467 de 26/01/59 Dispõe sobre doação de terreno ao Ministério da Agricultura. (junto a Hidráulica)
0469 de 29/01/59
Dispõe sobre doação de 12 lotes ao Serviço Especial de Saúde Pública, no bairro
Bandeirantes.
0471 de 29/01/59 Dispõe sobre doação de terreno ao Ministério da Guerra.
0473 de 30/01/59
0475 de 30/01/59
Autoriza doação de terreno à Loja Maçônica Acácia Cuiabana. (Bairro dos
Bandeirantes)
Dispõe sobre doação de terreno ao Centro Acadêmico VIII de Abril. (Bairro dos
Bandeirantes)
0476-A de13/03/59 Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato de Motoristas de Cuiabá.
0497 de 20/10/59 Doa a Mitra Arquidiocesa lotes de terrenos na Várzea do Ensaio.(Bairro Cidade Alta)
0499 de 04/11/59
Concede prorrogação de prazo ao Conselho Regional de Contabilidade. (Bairro Centro-
Sul)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
138
0524 de 01/06/60 Autoriza doação de lote no Bairro Quilombo.
0549 de 27/10/60
Autoriza doação de terreno as Centrais Elétricas Matogrossense – CEMAT, na quota
mais alta do Morro do Tambor. (Bairro Dom Aquino)
0617 de 27/12/61 Prorroga por mais dois anos os efeitos da Lei n.º 464. Doação de lotes ao SESP.
0621 de 20/02/62
0622 de 20/02/62
0646 de 04/09/62
0656 de 30/10/62
0663 de 10/11/62
Dispõe sobre doação de terreno ao SESC – Praça General Couto Magalhães esquina
com rua 13 de junho. (Bairro Centro-Sul)
Dispõe sobre doação de terreno a Secretaria de Educação, Cultura e Saúde do Estado
no Bairro Lavapés.
Doa terreno para a construção da Igreja de São Judas Tadeu. (Bairro dos
Bandeirantes)
Autoriza doação de terreno ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento –
DNOS no bairro do Lavapés.
Autoriza doação de terreno a Rádio A Voz Do Oeste para construção da sede da
Televisão Canal 2. (Bairro dos Bandeirantes)
0666 de 28/01/63 Autoriza doação de lote ao Ministério Agricultura no Bairro do Toma.
0691 de 11/06/63
Autoriza doação de área de terras a Associação dos Condutores de Veículos de Tração
Animal, no Bairro da Caixa d’Água Velha. (Bairro Centro-Sul) Ver Lei n.º 1.105 de
02/07/68
0702 de 17/07/63 Autoriza doação de área a Inspetoria Regional Florestal de Mato Grosso
0705 de 17/07/63 Autoriza doação de terreno ao Centro Espírita Miguel Arcanjo. (Rua da Goiabeira)
0706 de 17/07/63 Autoriza doação de terreno a Paróquia de N.S. do Rosário. (Bairro da Lixeira)
0719 de 10/10/63
Autoriza doação de terreno ao Centro Espírita Santo Antonio de Pádua, no Morro do
Areal.
0743 de 31/03/64 Autoriza doação de terreno ao Sindicato dos Bancários. (Bairro Centro-Sul)
0768 de 30/09/64
0775 de 20/11/64
Autoriza doação de terreno ao Departamento de Correios e Telégrafos. (Bairro Centro-
Sul)
Autoriza doação a União Federal para Construção da Delegacia Regional do Trabalho.
(Bairro Centro-Sul)
0801 de 29/04/65 Autoriza doação de terreno a Federação Espírita. (Bairro da Goiabeira)
0805 de 09/06/65 Autoriza doação de terrenos no Distrito da Guia a seus moradores.
0819 de 11/07/65
0839 de 26/11/65
0843 de 30/11/65
0848 de 30/11/65
0853 de 03/03/66
0855 de 10/03/66
0869 de 01/04/66
0883 de 11/06/66
0879 de 11/06/66
0891 de 19/09/66
Autoriza doação de terreno ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado – IPASE, na Praça Couto Magalhães (Bairro Centro-Sul).
Autoriza a reversão de terreno doado ao SESP - (lei 469/65). (Bairro dos
Bandeirantes)
Autoriza doação de terreno a Cooperativa de Consumo dos Bancários de Cuiabá.
(Bairro Centro-Sul)
Autoriza doação de terreno no Bairro Bandeirantes ao comando do 16º Batalhão de
Caçadores.
Autoriza doação de terreno a Associação Médica de Mato Grosso. (Bairro dos
Bandeirantes)
Autoriza doação de terreno no Distrito da Guia ao Departamento dos Correios e
Telégrafos.
Autoriza doação de terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.
Revogada Lei nº. 993/67 (Bairro Centro-Sul)
Autoriza doação de terreno a Associação Médica de Mato Grosso. Ver lei nº. 853/66.
(Bairro dos Bandeirantes)
Autoriza doação da Praça Moreira Cabral a Assembléia Legislativa Estadual. (Bairro
Centro Sul). Alt. Pela Lei nº. 4.771/05.
Dilata prazo de reversão ao Patrimônio da PMC, de área de terra concedida à
Associação dos Condutores de Veículos de Tração Animal de Cuiabá. (Bairro Centro-
Sul)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0894 de 08/11/66
0900 de 11/11/66
0908 de 16/12/66
0910 de 18/12/66
139
Autoriza doação de área na Cidade Alta ao Estado de Mato Grosso, para construção de
Quartel da Polícia Militar.
Autoriza doação de área de terras no Distrito da Guia a Associação Matogrossense de
Professores Primários.
Autoriza doação de terreno no bairro Bandeirantes ao Estado de Mato Grosso, para a
construção de um Centro Educacional. Ver Lei n.º 987/67
Autoriza doação de área de terras ao Jockey Clube de Cuiabá (desmembrada do antigo
aeroporto) . Ver Lei n.º 1.011 /67
0913 de 29/12/66 Autoriza doação de lotes a Conferência Vicentina do Senhor Bom Jesus.
0921 de 23/01/67
0928 de 30/01/67
Autoriza doação de terreno, no Distrito da Guia, a Igreja Evangélica Assembléia de
Deus.
Autoriza doação de área a Cooperativa Mista do Associado da Associação Rural de
Cuiabá.
0954 de 28/04/67 Autoriza doação de lotes a LBA
0987 de 19/06/67
0993 de 05/07/67
0994 de 05/07/67
Altera a Lei n.º 908/66 – doação de lotes ao Estado de Mato Grosso para a construção
de Centro Educacional. (Bairro dos Bandeirantes)
Revoga a Lei n.869/66, que doou terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Bancários, por falta de cumprimento da condição.
Doa terreno ao Estado de Mato Grosso para construção da Escola Estadual, na Praça
Couto Magalhães.
1.011 de /67 Prorroga por 90 dias o prazo da Lei n.º 910/66 – doação.
1.105 de 02/07/68
Torna sem efeito a Lei n.º 691/63, prorrogada pela Lei n.º 891/66, e autoriza doação
de área ao SENAC. (Bairro Centro-Sul)
1.114 de 20/11/68 Autoriza doação de terreno a firmas industriais. Ver Lei n.º 1219/A de 07/05/71
1.131 de 26/12/68
Autoriza doação de áreas do Município a Repartições Públicas Federais e Estaduais para
construção de sede própria.
1.154 de 18/11/69 Autoriza doação ao Circulo Operário Dom Bosco.
1.175 de 02/04/70 Dispõe sobre doação de área ao SESC.
1.195 de 25/06/70 Dispõe sobre caducidade das doações.
1.196 de 10/07/70
1.198 de 10/07/70
1.199 de 02/09/70
1.219/Ade07/05/71
1.240 de 31/08/71.
Autoriza doação de terreno, no Bairro da Quarta-Feira, à Associação Cultural Nipo-
Brasileira de Cuiabá.
Autoriza doação de terreno, no Bairro Bandeirantes, ao Acordo de Classificação do
Estado de Mato Grosso, órgão subordinado a Secretaria de Agricultura do Estado.
Autoriza doação de terreno à Associação do Ministério Público. Ver Lei n.º 1.423/75.
(Bairro dos Bandeirantes)
Altera a Lei n.º 1.114 20 de novembro de 1968, que dispõe sobre doação de terras
do Patrimônio Municipal.
Autoriza doação de área a COHAB, no Capão do Gama, Cidade Alta, para construção
de casas populares
1.250 de 26/10/71 Revalida doações de terrenos na Av. Getúlio Vargas.
1.252 de 09/11/71
1.258 de 30/12/71
Autoriza a doação de área para a Vila Habitacional dos Subtenentes e Sargentos da
PMMT (Coesa) (Cidade Alta) . Ver Lei n.º 1.330 de 12/12/73
Autoriza recebimento de doação de área no Barbado para instalação de bairro
operário.
1.269 de 24/04/72 Autoriza doação de área à Federação dos Bandeirantes do Brasil – Distrito de Cuiabá.
1.273 de 23/06/72
Autoriza doação de área no Curral Velho - Bairro Independência ao Grêmio 8 de
Dezembro. (Bairro Cidade Alta)
1.280 de 24/08/72 Autoriza doação de Lote no Loteamento Tenente Praeiro
1.330 de 12/12/73 Prorroga prazo da Lei n.º 1.252/71. (Coesa) (Cidade Alta) Doação condicionada.
1.332 de 14/12/73
Autoriza doação de terreno ao Estado, na confluência das ruas Comte. Costa e N.ª
Sra. Santana, para construção de Ginásio Estadual. Revogada Lei n.º 1.403/75.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.335 de 27/12/73
140
Autoriza doação de área no Campo Velho, para construção de Unidade Sanitária pela
Secretaria de Saúde do Estado.
1.342 de 22/02/74 Autoriza doação de área a Conferência de S. Vicente Paula.
1.343 de 06/03/74
Autoriza doação de área ao Estado para construção do Corpo de Bombeiros. Bairro do
Porto.
1.351 de 25/04/74 Doação de lote a Ass. Dos Engenheiros Agrônomos. (Bairro dos Bandeirantes)
1.366 de 24/06/74 Autoriza aditivo a doação. Petrobrás Distribuidora. Revogada pela Lei n.º 4.937/06
1.402 de 03/04/75 Doação. Lote, Corpo de Bombeiros. Rua Agrícola Paes Barros.
1.403 de 03/04/75 Doação. Ministério da Saúde. Terreno Caixa D’ Água Velha. Ver Lei n.º 1.443/76.
1.405 de 03/04/75 Doações lotes. Funcionários Municipais. Bairro Carumbé
1.413 de 26/06/75 Recebe em doação da LBA. Área para Pronto Socorro na Rua Gal. Vale
1.423 de 09/10/75 Associação do Ministério Público. Altera Lei n.º 1.199/70.
1.432 de 05/11/75 Doação. Creche São Francisco. Lote Bairro Bandeirantes. Ver Lei n.º 2.246/84
1.443 de 23/02/76
Doação. Ministério da Saúde. Área Caixa D’ Água Velha. Altera Lei n.º 1.403/75 e n.º
1452/76.
1.452 de 26/04/76 Doação. Ministério da Saúde. Caixa D’Água Velha. V. Leis n.º 1.403/75 e 1.443/76.
1.470 de 17/09/76 Doação. Recebimento para construção da Escola Rural Mista de Bom Jardim.
1.482 de 10/11/76 Doação. Área no Jardim Paulista. Construção de Escola Estadual.
1.483 de 10/11/76 Doação. Lojas Maçônicas Duque de Caxias e Luz e Liberdade.
1.485 de 01/12/76 Doação. Autoriza recebimento. Construção de Escola. Aricá Grande.
1.488 de 15/12/76 Autoriza Doação. Área de terras. Ass. Dos Servidores Públicos do Município.
1.490 de 15/12/76 Autoriza Doação. Área. Cuiabá Tênis Clube.
1.491 de 15/12/76 Autoriza Doação. Área. Ass. Dos Empregados Hoteleiros.
1.501 de 05/04/77 Doação. SESC. Área contígua a quadra de esportes.
1.502 de 05/04/77 Doação. DNER. Faixa a ser desapropriada. Av. Fernando Corrêa da Costa.
1.514 de 13/09/77 Doação. Mitra Arquidiocesana. Lote. Bairro Araés.
1.528 de 19/12/77 Doação. Lote. Igreja Presbiteriana do Areão.
1.529 de 19/12/77 Modifica Lei n.º 1.501/77. Doação SESC.
1.530 de 19/12/77 Utilidade Pública: Associação Brasileira de Odontologia.
1.574 de 18/12/78 Doação. Lote. Bairro da Lixeira. Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
1.576 de 18/12/78 Autoriza Doação. Lote. Ordem Rosacruz-Amorc-Pronaos Cuiabá.
1.584 de 10/01/79 Autoriza Doação. Lote. Loja Simbólica Trabalho e Fraternidade.
1.602 de 14/03/79 Autoriza Doação. Câmara Municipal. Área no bairro Bandeirantes.
1.605 de 23/03/79 Cúria Metropolitana. Área Coxipó da Ponte. (N.ª Sra. Aparecida)
1.607 de 05/04/79 Pia União de Santo Antônio. Lote Bairro do Cae - Cae.
1.617 de 16/05/79 Autoriza Doação. Área. São Paulo Futebol Clube.
1.618 de 28/05/79 Doação. Área. Febemat. Bairro da Lixeira.
1.628 de 29/06/79 Doação. Associação Mato-Grossense de Estudantes. Local não determinado.
1.645 de 26/09/79 Doação. Cúria Metropolitana. Bairro N.S. Aparecida Coxipó. Ver Lei n.º 1824/81.
1.646 de 26/09/79
Doação. União Federal. Ministério do Exército. Área no CPA recebida do Estado de
Mato Grosso.
1.654 de 16/10/79 Doação. Área. Mitra Arquidiocesana. Loteamento Curral Velho.
1.658 de 29/10/79 Doação. Mitra Arquidiocesana. Área. São João dos Lázaros.
1.666 de 20/11/79
Doação. Recebimento. Comunidade religiosa Senhor dos Passos. Área Parque Cuiabá
para sepultamento de indigentes. Cemitério.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.670 de 28/11/79 Doação. Mitra Arquidiocesana. Área no Jardim Cuiabá.
141
1.677 de 12/12/79 Doação. Duas áreas. Igreja Adventista.
1.694 de 10/06/80 Mitra Arquidiocesana área. Bairro Planalto
1.695 de 13/06/80 Pia Sociedade dos Missionários de S. Carlos área. Carumbé.
1.703 de 25/06/80 Associação Atlética Paiaguás. área não determinada.
1.707 de 30/06/80 Associação Prof. Das Empresas de Artes Fotográficas. Área não determinada.
1.706 de 30/06/80 CASEMAT. Vila Boa Esperança.
1.712 de 03/07/80 FEBEMAT. Área bairro Planalto.
1.718 de 03/07/80 Casa da Amizade do Rotary Clube. Rua Prof. A. Monteiro. Lixeira.
1.728 de 07/07/80 FEMAB. Estende benefícios da Lei n.º 1.618/79.
1.755 de 12/11/80 Mitra Arquidiocesana. Área no Bairro Araés.
1.762 de 19/11/80 Sociedade Beneficente Mulçumana. Área não determinada.
1.759 de 25/11/80. Centro Espírita Joana D’Arc-Pai Roberto de Aruanda. Carumbé.
1.769 de 30/12/80 Associação De Moradores do Bairro da Lixeira Área não determinada.
1.785 de 13/03/81 Federação Espírita. Área não determinada.
1.786 de 13/03/81 Área a ser desapropriada. Convênio DNER Barro Duro/km 9 BR 364.
1.791 de 27/04/81 Alienação de Área doada. Igreja Adventista. R. Barão de Melgaço. Autorização.
1.809 de 15/06/81 Igreja Católica Apostólica Brasileira. Lot. Vista Alegre. Ver lei n.º 3.036 /92
1.816 de 29/06/81 Sind. Condutores Veículos Tração Animal. Área não determinada.
1.824 de 29/06/81 Cúria Metropolitana. Altera Lei n.º 1.645/79. Área Coxipó.
1.837 de 22/07/81 Missão Bereana do Brasil. Área Jardim Califórnia
1.849 de 18/09/81 Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo. Área Planalto.
1.852 de 05/10/81. Assoc. Matogrossense de Magistrados. Área Senhor dos Passos.
1.865 de 03/11/81 Área. Centro Espírita Santa Rita de Cássia. Bairro Porto
1.866 de 03/11/81 Mitra Arquidiocesana. Área na rua Senador Metelo.
1.884 de 23/11/81 Doação. Clube dos Operadores de Rádio Faixa Cidadão Área não determinada.
1892 de 10/12/81
Fundação Educacional Júlio Müller. Áreas nos bairros Bela Vista e Planalto. Ver lei n.º
2.029/82
1.900 de 11/12/81 Grande Quadro Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Área não determinada.
1.904 de 11/12/81 Centro de Tradições Gaúchas Bento Gonçalves. Santa Marta
1.906 de 11/12/81
Recebimento. Quatro áreas remanescentes da Gleba Ribeirão, de propriedade da
União. Fim: Instalação de Micro Empresas. Assentamento de migrantes. Loteamentos.
(DO 15/2/82).
1.907 de 16/12/81 Arquidiocese de Cuiabá . Bairro Praeiro.
1.920 de 17/12/81 Legião da Boa Vontade. Lot. São João dos Lázaros.
1.922 de 17/12/81 Federação Matogrossense de Teatro Amador. Área não determinada
1.942 de 13/04/82 Missão Adventista. Lote Rua São Sebastião.
1.960 de 25/05/82 Igreja Apostólica Hora Milagrosa. Lot. Bairro Zé Pinto.
1.977 de 12/07/82. Associação Rec. Porto das Pedras. Área no Bairro Planalto. Não identificada.
1.979 de 12/07/82 Mitra Arquidiocesana. Área. Jardim Guanabara.
1.980 de 12/07/82 Mitra Arquidiocesana. Área. São João dos Lázaros
1.981 de 12/07/82 Mitra Arquidiocesana. Rua Senador Metelo.
1.982 de 12/07/82 Associação Moradores da Coophema. Construção de Igreja Católica.
1.983 de 12/07/82 Paróquia N.S. do Rosário. Lot. Carumbé.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.984 de 12/07/82
2.006 de 20/09/82
142
Abrigo Assistencial aos Indigentes Inválidos e aos Cegos Desválidos. Área não
identificada.
Estado de Mato Grosso. Construção de escolas. Jd. Europa, Nossa Senhora Aparecida,
Jd. Primavera, Miguel Sutil. Ver Lei n.º 2.270/85.
2.013 de 07/10/82 Sindicato dos Oficiais Gráficos de Cuiabá. Área não determinada.
2.014 de 07/10/82. Centro Comunitário do Bairro Campo Velho. Área desapropriada. Decr. n.º 658/82.
2.016 de 07/10/82 Instituto Cuiabano de Educação. Área no Jardim Tropical.
2.024 de 09/11/82 Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Bairro Carumbé.
2.025 de 09/11/82 Diversas entidades. Bairros Grande Terceiro e CPA II
2.029 de 11/11/82 Altera Lei n.º 1.892/81. Bairro Planalto
2.030 de 11/11/82 Igreja de Cristo de Cuiabá Área. Bairro Planalto.
2.031 de 11/11/82 Loja Maçônica Acácia do Ocidente. Área não determinada.
2.032 de 11/11/82 Sociedade Filantrópica Filadélfia. Área não determinada.
2.033 de 11/11/82 Associação Matogrossense dos Vigilantes. Área não determinada.
2.037 de 09/12/82 Mitra Arquidiocesana. Área. Jardim Guanabara
2.039 de 09/12/82 Mitra Arquidiocesana. Área. Pátio da Igreja do Seminário. Limite.
2.040 de 15/12/82 Igreja Presbiteriana Independente. Coophamil.
2.041 de 15/12/82 Mitra Arquidiocesana. Área. Coophema
2.043 de 15/12/82 União das Escolas de Samba Cuiabanas. Núcleo Hab. Cidade Verde
2.044 de 15/12/82 Moto Clube Esporte. Área. Jardim Passaredo.
2.048 de 21/01/83
Transferência para a Prodecap. Áreas repassadas para o Incra. Ver Leis n.º 1689/80 e
1906/81.
2.057 de 05/05/83 Casa do Estudante. Área não determinada.
2.059 de 06/05/83
Imóveis dos Centros Comunitários para Associações Comunitárias. Autorização. Lei
promulgada.
2.110 de 14/09/83 Convenção Batista Centro América. Lot. Praeiro
2.119 de 06/10/83 Mitra Arquidiocesana. Lot. Praeiro.
2.145 de 19/12/83 Loja Maçônica Conquista e Integração. Bairro Quilombo.
2.138 de 19/12/83 Lotes. Aos moradores dos bairros Quilombo/Santa Helena.
2.152 de 13/03/84 Associação de Moradores do Bairro D. Aquino. Lote . Rua Irmã Elvira Paris
2.155 de 21/03/84 Curia Metropolitana. Lot. Coophamil.
2.158 de 04/04/84 Sindicato dos Empregados no Comércio. Área não determinada
2.172 de 15/05/84 Lot. Praeiro. Moradores carentes
2.173 de 28/05/84 Sind. de Contabilistas de Cuiabá. Lote Av. .Manoel José de Arruda.(Av. Beira Rio).
2.184 de 09/07/84 Ass. Dos Servidores do Sistema Nac. Prev. Ass. Social. Área não determinada
2.206 de 10/09/84 Federação do comércio do Estado de Mato Grosso.
2.226 de 12/11/84 Autoriza Doação a Associação dos Servidores do Intermat.
2.244 de 11/12/84 .Associação Matogrossense de Imprensa. Área não determinada
2.268 de 23/05/85 CENEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade. Canjica.
2.270 de 24/05/85 Lei n.º 2.006/82. Dá nova redação ao art.4º
2.271 de 24/05/85 Doação Estado. Coophema. Construção de escola
2.281 de 20/06/85 Associação dos Professores de Educação Física. Área não determinada.
2.285 de 01/07/85 Universidade Federal. Casa do Estudante. Um hectare. Jardim Itália
2.288 de 03/07/85 Loja Maçônica Conquista e Integração. Altera Lei n.º 2.145/83.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
143
2.302 de 31/10/85 Mitra Arquidiocesana. Lote. Jardim Leblon.
2.309 de 07/11/85 Pro-Sol . Área. Av. Senador Metelo. Educação p/ o Trânsito
2.310 de 07/11/85 Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Lot. Jardim das Palmeiras
2.313 de 12/11/85 Soc. Centro Esp. . Ir. Tomaz Jurumbeba. Lote. Av. São Sebastião / Pe. Rolim.
2.316 de 21/11/85 Arquidiocese de Cuiabá .Lote. Jardim Araçá.
2.336 de 13/12/85 Mitra Arquidiocesana. Lot. Parque Ohara. Coxipó da Ponte
2.337 de 13/12/85 Sociedade Filantrópica Filadélfia. Lot. Bairro Cidade Verde
2.341 de 13/12/85 Igreja Pentecostal Trindade de Deus. Lot. Bosque da Saúde
2.343 de 13/12/85 Loja simbólica Filhos de Hiram. Lot. Jardim Itália.
2.344 de 13/12/85 Soc. Beneficente Amigos do Pedregal. Lot Jardim Leblon
2.345 de 13/12/85 Ass. Serv. Do Juizado e Com. Menores. Lot Res. Bela Marina – Coxipó
2.346 de 13/12/85 Seicho-no-ie. Córrego Gambá / Av. Fernando Corrêa da Costa
2.348 de 13/12/85 Mitra Arquidiocesana. Lote. Morada do Ouro. Ver Lei n.º 2.410/86
2.350 de 13/12/85 Loja Maçônica Razão e Justiça. Lot. Jardim Leblon
2.353 de 13/12/85 Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Lot. Parque Atalaia
2.333 de 13/12/85 Federação Espírita. Lote. Morada do Ouro
2.365/Ade26/03/86 Doações. Limite de Área. 450 m2. Ver Lei n.º 2410/86.
2.375 de 11/07/86 CENEC. Altera Lei n.º 2.268/85.
2.389 de 16/09/86 Associação Servidores Fundação Cândido Rondon. Lot. Jd.Bom Clima.
2.391 de 16/09/86 Universidade Federal. Casa do Estudante. Altera Lei n.º 2.285/85. Ver DO/22/09/86.
2.410 de 25/11/86 Limite máximo Altera Lei n.º 2.365-A/86. (DO26/11/86).
2.418 de 19/12/86 Lei n.º 2.348/85.Alteração.Mitra.Desafetação.
2.419 de 19/12/86 Doação. Construção Escola Estadual. Morada do Ouro.
2.420 de 19/12/86 Desafetação. Ass. Serv. Publ. Municipais. Parque Ohara
2.423 de 29/12/86. Desafetação. Altera Lei n.º 2.343/85. Loja Filhos de Hiram
2.429 de 07/01/87 Altera Lei n.º 2.333/85. Fed. Espírita. Desafetação / doação.
2.436 de 06/05/87 Desafetação. Lot. Jardim Santa Amália .Construção Escola Estadual.
2.437 de 06/05/87 Lot. Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Alt. Lei n.º 2.310/85.
2.460 de 28/08/87 Associação Dos Surdos. Área não determinada.
2.511 de 04/01/88
2.578 de 30/06/88
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel em Área contígua ao Lot.
Jardim Leblon nesta capital. DO 14/01/88
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel situado no Jardim das
Palmeiras, no Bairro Coxipó, ao Instituto Nacional de Previdência Social – INPS-MT. DO
30/06/88
2.233 de 21/11/89 Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
2.722 de 07/12/89
2.756 de 03/01/90
2.778 de 24/07/90
2.817 de 13/12/90
2.839 de 10/01/91
Altera os art. 2º e 3º da lei 1960, de 25/05/ 1982, que dispõe sobre a Doação de uma
área de terras à Igreja Apostólica “Hora Milagrosa” de Cuiabá. DO 08/12/89
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Desmembrada de maior porção, onde
se situa o Parque de Exposições, nesta Capital. Revogada da Lei n.º 2.877/91 DO.
04.01.90
Autoriza o Poder Executivo a doar área do Município à União Cuiabana das
Associações de Moradores de Bairro. D.O 25/07/90 – Pág 62
Autoriza o Poder Executivo a doar área do Município à União Coxipoense de
Associações de Moradores – UCAM. G.M 14/12/90 – Pág 01
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar área de terras à
Federação Espírita do Estado de Mato Grosso. G.M 21/01/91 – Pág 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.874 de 02/09/91
144
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra à Associação dos
Servidores da Câmara Municipal de Cuiabá. G.M 09/09/91 – Pág 02
2.877 de 09/09/91 Revoga a Lei n.º 2.756, de 03/01/90 (Acrimat).G.M 16/09/91 – Pág 01
2.887 de 27/09/91
3.036 de 04/12/92
3.137 de 19/05/93
3.169 de 27/08/93
3.276 de 25/03/94
3.399 de 24/11/94
3.400 de 24/11/94
3.566 de 02/07/96
3.591 de 22/10/96
3.602 de 28/11/96
3.618 de 26/12/96
3.810 de 11/01/99
3.846 de 04/06/99
3.891 de 08/10/99
4.018 de 26/12/00
4.095 de 01/10/01
4.578 de 19/05/04
4.771 de 15/08/05
4.937 de 29/12/06
IMÓVEL – LOCAÇÃO
3.049 de 21/12/92
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar área a Entidade Filantrópica “Lê Iroko”
- casa São Francisco de Assis. G.M 30/09/91- Pág 02
Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei n.º 1.809, de 15/06/81, que dispõe sobre a
doação de um imóvel à Igreja Apostólica Brasileira, Diocese de Cuiabá. G.M 07/12/92
– Pág 01
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de propriedade do Município de
Cuiabá ao SEBRAE, à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M 24/05/93 – Pág 03 Ver Lei n.º
3.487/95 (Centro de Eventos de Mato Grosso)
Autoriza a Prodecap – Progresso e Desenvolvimento da Capital, a doar ao Município de
Cuiabá, e este a União, área de terra destinada a implantação do CAIC. G.M
30/08/93 – Pág 02
Autoriza o Executivo Municipal a doar a Fundação Bradesco, imóvel urbano de sua
propriedade G.M 28/03/94 – Pág 06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, bem imóvel de seu
patrimônio, à Loja Maçônica Rômulo Rampini, n.º 19. G.M. 05/12/94- Pág 03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, à Mitra Arquidiocesana de Cuiabá o
imóvel de sua propriedade localizado nesta Capital. G.M. 05/12/94 – Pág 04
Autoriza ao Poder Público Municipal a proceder a doação de área de terra pertencente
à Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT, para a Mitra Arquidiocesana Cuiabá. G.M.
10/07/96 – P. 02
Autoriza ao Poder Executivo Municipal doar à Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, o imóvel
de sua propriedade. G.M. 24/10/96 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar área de terra de propriedade do Município
de Cuiabá, ao SEBRAE/MT. G.M. 28/11/96 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de 2.060,09 m2 de área de
terra do município, situada no loteamento Jardim Itália, Bairro Coxipó da Ponte, à Loja
Maçônica augusta e respeitável Loja Simbólica “Filhos de Hiram” Número 12. G.M. 31 /
12 / 96 – P. 04
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a doação de área de terra de
propriedade desta Prefeitura Municipal à Sociedade Pestalozzi de Mato Grosso. G.M.
15/01/99 – P. 03
Autoriza o poder público Municipal a proceder a doação de área de terra de
propriedade desta Prefeitura à Sociedade Civil Santa Gemma. G.M. 04/06/99- P. 01.
Alt. pelo Dec. n.º4.
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a doação de área de terra de
propriedade desta Prefeitura Municipal à Associação Coxipoense de Deficientes. G.M.
08/10/99 – P. 02
Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Cuiabá
em favor da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 29/12/00 – P. 04
Autoriza o poder público municipal a proceder a doação de área de terra de
propriedade destas Prefeitura Municipal a M Tech Computadores Ltda. G. M. 16/11/01
– P. 05. Revogada pela Lei n.º 4.578 de 19/05/04
Revoga a Lei n.º 4.095 de 01/outubro/ 2001. G.M. n.º 686 de 21/05/04 (Ribeirão do
Lipa). P. 01
Dispõe sobre a alteração da Lei 879, de 11 de junho de 1966 (“Autoriza doação da
Praça Moreira Cabral a Assembléia Legislativa Estadual”). G.M. n.º 752 de 19/08/05.
P. 01
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.366, de 24 de junho de 1974 e dá outras
providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 05
Regulamenta a locação de Bens Imóveis pela Prefeitura, para uso próprio ou
destinados a contrapartida de convênios ou Legislação. G.M 24/12/92- Pág 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
IMÓVEL – NORMAS PARA VENDA, PERMUTA, HIPOTECA
145
0597 de 29/09/61 Estabelece formalidades para toda venda, permuta ou hipoteca de imóveis da
Prefeitura.
IMÓVEL – PERMUTA
0152 de 29/06/52 Dispõe sobre permuta de imóvel. (Chácara Guanandi)
0870 de 01/0466
0241 de 08/02/54
Autoriza permuta de terrenos. Ver Lei n.º 914/66 (frente para Rua Cel. Poupino e
fundos com Ten. Cel. Duarte por lotes no Bairro dos Bandeirantes)
Autoriza permuta de terreno para restaurar o alinhamento da rua Marechal Floriano,
antiga rua Municipal.
0344 de 30/11/55 Autoriza permuta de terrenos. (Paróquia N.ª Sra. do Rosário)
0348 de 03/12/55 Autoriza permuta de terrenos. (Av. Pres. Vargas)
0429 de 26/11/57
Autoriza permuta de terrenos. (Bairro dos Bandeirantes por área situada na Estrada
Cuiabá-Coxipó da Ponte) (Ver Lei n.º 453 /58)
0446 de 24/09/58 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro dos Bandeirantes)
0453 de 18/12/58
Retifica dispositivo da Lei n.º 429/57. (Bairro dos Bandeirantes por área situada na
Estrada Cuiabá-Coxipó da Ponte)
0462 de 21/01/59 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Quilombo)
0463 de 21/01/59 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Quilombo)
0465 de 21/01/59 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Quilombo)
0472 de 30/01/59
Autoriza permuta de terreno. (Bairro do Quilombo por terreno situado na estrada para
Chapada dos Guimarães)
0492 de 22/09/59 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro dos Bandeirantes)
0493 de 22/09/59 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro da Lixeira)
0495 de 22/09/59 Autoriza permuta de terreno. (Rua Dom Bosco)
0496 de 20/10/59 Autoriza permuta de terreno. (Bairro dos Bandeirantes)
0532 de 02/07/60 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro dos Bandeirantes)
0573 de 13/03/61 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Quilombo para prolongamento de travessa)
0575 de 20/03/61
0623 de 20/02/62
0624 de 20/02/62
0640 de 15/06/62
Autoriza permuta de lotes. (Bairro do Quilombo por área ocupada pelo prolongamento
da Rua Senador Metelo)
Autoriza permuta de terreno. (Rua Cel. Escolástico por lote no Bairro dos
Bandeirantes).
Autoriza permuta de terreno. (Bairro do Quilombo por lote na Rua Estevão de
Mendonça com Coxim)
Autoriza permuta de terrenos. (no Prolongamento da Rua Gal. Melo por área no Bairro
dos Bandeirantes)
0649 de 27/09/62 Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Quilombo)
0650 de 27/09/62
Autoriza permuta de terrenos. (Bairro do Cae-Cae entre Trav. Da Guia e Dom Bosco
por área entre a Rua São Sebastião por Trav. da Guia)
0735 de 16/12/63 Autoriza permuta de terreno. (Bairro da Colina com área situada na Rua do General)
0767 de 22/09/64
0812 de 11/06/65
Autoriza permuta de terreno. Ver Lei n.º 812/65 . (Bairro da Colina com área situada
na Rua do General)
Modifica a Lei n.º 767/64 – (Permuta de Terreno). (Bairro da Colina com área situada
na Rua do General)
0849 de 30/11/65 Autoriza permuta de terreno. (Travessa da Goiabeira) Revogada pela lei n.º 1.003/67
0858 de 18/03/66
Autoriza permuta de terrenos. (prolongamento da Rua Gal. Melo por lotes no Morro da
Colina)
0906 de 12/12/66 Autoriza permuta de terreno. (na Rua Pres. Marques por lote no Morro da Colina)
0907 de 16/12/66
Autoriza permuta de terreno. (na Rua Pedro Celestino por lote no Bairro dos
Bandeirantes)
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0914 de 29/12/66
146
Modifica L. n.º 870/66 (doação e permuta de lotes). (frente para Rua Cel. Poupino e
fundos com Ten. Cel. Duarte por lotes no Bairro dos Bandeirantes)
1.003 de 23/08/67 Revoga Lei n.º 849/65, que autoriza permuta de terreno. (Travessa da Goiabeira)
1.098 de 02/07/68 Autoriza permuta de terreno. Área não informada
1.138 de /69
1.272/Ade23/06/72
Autoriza permuta de terreno na Av. Generoso Ponce (para ligação da Av. Generoso
Ponce com Rua da Caixa D’Água Velha)
Autoriza permuta de áreas. Revogada pela Lei n.º 1.401/75. (para prolongamento
da Rua Gal. Melo)
1.362 de 10/06/74 Autoriza permuta de terras. (Bairro Bandeirantes por área na Vila Pacheco)
1.415 de 08/09/75 Autoriza permuta de terreno. (alargamento da Av. 31 de Março)
1.434 de 14/11/75
Autoriza permuta lote. Yosuke Ito. Ver Lei 1.351/74, 1.453/76. (Bairro Quarta-Feira
por área na Av. Sen. Filinto Müller).
1.401 de 01/04/75 Autoriza permuta de terrenos. Lotes vendidos indevidamente em 1963.(áreas diversas)
1.447 de 05/03/76 Permuta de lote. Autorização. Ver Lei n.º 1.460/76
1.460 de 28/06/76 Permuta de lote. Modifica Lei n.º 1.447/76.
1.468 de 15/09/76 Permuta de lotes. Autorização. (Jardim Cuiabá)
1.480 de 18/10/76 Permuta de lote. Autorização.
1.504 de 20/04/77 Permuta de lote. Autorização.
1.507 de 08/06/77
Permuta de lote. Autorização. (Bairro do Quilombo por lote na Av. Pres. Rodrigues
Alves com Rua Prof. José Dantas)
1.534 de 13/03/78 Permuta de lote. Autorização. (Av. Ipiranga)
1.540 de 11/05/78 Permuta de lotes. Autorização. (Bairro dos Araés)
1.564 de 04/12/78
Permuta área. (Rua Senador Metelo e Fernando Corrêa por área no Bairro do Porto).
Ver Lei n.º 1.823/81.
1.606 de 05/04/79 Bairro da Goiabeiras. Autorização (Bairro da Goiabeira)
2.010 de 07/10/82 Bairro Senhor dos Passos.
2.239 de 03/12/84 Permuta de lote. Autorização. Loja Simbólica Duque de Caxias (Pico do Amor)
2.246 de 11/12/84 Permuta / venda. Imóvel doado conf. Lei n.º 1.432/75. Creche São Francisco Assis
2.311 de 07/11/85 Lote no Quarta-Feira por lote no Nova Esperança. Coxipó. Associação Nipo Brasileira.
2.493 de 10/12/87 Permuta de Áreas. (Bairro do Areão)
2.503 de 18/12/87
2.595 de 11/07/88
2.621 de 17/10/88
2.896 de 22/10/91
3.717 de 23/12/97
3.730 de 30/03/98
4.276 de 22/10/02
Autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar permuta de imóveis. (Rodovia Palmiro
Paes de Barros por imóveis no Bairro Jordão) DO 21/12/87
Autoriza permutar áreas de terra do Patrimônio Municipal, por áreas de terra de
propriedade de Beatriz Fátima Figueiredo Rabel e Osvaldo Cassemiro Rabel Filho.
(Bairro do Porto) DO 13/07/88
Autoriza desafetar e permutar área de terra do patrimônio Municipal, por área de terra
do Senhor Samir Feguri. (Bairro do Porto) DO 18/10/88
Autorizo o chefe do Executivo Municipal a permutar áreas de terras da Municipalidade
por obras de pavimentação asfáltica. G.M 29/10/91- Pág 01
Autoriza o poder público a permutar parte do imóvel de sua propriedade, localizada na
Av. Senador Metello, nesta capital com bens móveis e imóveis da Empresa
Emparsanco S/A. G M. 29 / 12 / 97 P.68
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a permuta entre áreas de terra de
propriedade desta Prefeitura Municipal e área de terra de propriedade do Sr. Rodolfo
Paier . G.M. 03 / 04 / 98 – P. 03
Autoriza o poder público municipal a permutar a área verde V, do loteamento Parque
Cuiabá, nesta capital, com área de equipamento comunitário naquele mesmo
loteamento. G.M. 11/11/02 - P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
IMÓVEL – RECEBIMENTO
0254 de 06/07/54
0289 de 27/01/55
147
Autoriza recebimento de doação para prolongamento da Trav. Major Gama até a rua
Comandante Costa. (Trav. Gal. Heliodoro de Miranda)
Autoriza receber em doação faixa de terra para prolongamento da rua do Coxim. (Av.
Isac Póvoas)
0491 de 22/09/59 Autoriza recebimento de doação de terrenos. (escola)
0524A de 23/06/60
Autoriza recebimento de terreno. Lot. Jardim Santa Izabel (para obras de interesse
público)
0539 de 04/07/60 Autoriza recebimento de terreno. Lot. Santa Rita. (para obras de interesse público)
0648 de 27/09/62 Autoriza recebimento de doação. Jardim Paulista. (para obras de interesse público)
0654 de 30/10/62
0923 de 23/01/67
Autoriza recebimento de doação de terras do Acampamento Couto Magalhães – feita
pela União Federal – Lei Federal 3.616/59. Bairro do Terceiro.
Autoriza recebimento de doação na Cidade Alta. Lot. N. S. do Líbano, para Estádio de
Futebol.
1.099 de 02/07/68 Autoriza recebimento de doação para abertura da Av. Ten. Cel. Duarte.
1.115 de 20/11/68 Autoriza recebimento de doações. Para prolongamento da Rua da Pólvora.
1.203 de 02/10/70 Autoriza recebimento de doação em Bom Jardim, Distrito do Coxipó da Ponte.
1.206 de 09/11/70
Autoriza recebimento de doação de área no Bairro Boa Esperança, para construção de
Grupo Escolar.
1.368 de 05/07/74 Autoriza recebimento de doação. Des. Alírio de Figueiredo.
1.495 de 29/03/77 Doação. Recebimento. Rio dos Peixes. Construção de Escola.
1.778 de 30/12/80 Recebimento de área. Abertura de rua. Bairro Dom Aquino.
1.927 de 09/03/82 Recebimento. Estado de Mato Grosso. Palácio Alencastro
1.959 de 25/05/82 Ribeirão do Lipa. Abertura de Via.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel situado no B. Cidade Alta.
2.510 de 04/01/88
DO 14/01/88
IMÓVEL – REVERSÃO
1.442 de 30/12/75 Reversão de área a antigo proprietário. Autorização.
IMÓVEL – VENDA
0233 de 25/11/53 Dispõe sobre a venda de terrenos no distrito de Chapada dos Guimarães.
1.194 de 25/06/70
1.301 de 26/12/72
1.310 de 15/05/73
1.311 de 15/06/73
Autoriza venda do prédio da Praça Alencastro, onde funcionou a Prefeitura Municipal,
conforme a Lei n.º 596/61. (Obs. Não confere a numeração).
Autoriza venda de faixa de terras aos atuais ocupantes. Bairro do Porto, Av. Ipiranga.
Ver Lei n.º 1.466/76
Autoriza outorga de escritura de venda ao Estado de Mato Grosso da área onde se
encontra construído o Bemat, esq. da Av. Getúlio Vargas com Joaquim Murtinho.
Autoriza outorga de escritura de venda a CEMAT de área localizada no bairro
Bandeirantes.
1.437 de 09/12/75 Autoriza venda lote no bairro Bandeirantes.
1.453 de 26/04/76 Área Vendida. Substituição. Revoga Leis n.º 1.351/74 e 1.434/75. (Lot. Quarta-Feira)
1.466 de 07/07/76
Venda de lotes. Av. Ipiranga/Cuiabá /Barra do Garças/Agrícola Paes de Barros. Dá
nova redação ao art. da Lei n.º .301/72.
1.498 de 31/03/77 Venda de lotes aos atuais ocupantes. Rua João Gomes Sobrinho e Av. Perimetral.
1.554 de 06/07/78 Venda de imóvel. Av. Fernando Correa. Instalação do Teatro Municipal
2.398 de 02/10/86 Venda de área remanescente. Proj. Cura-Poção .Autorização
2.403 de 17/10/86 Venda de Área remanescente. Bairro do Poção.
2.504 de 18/12/87
Autoriza o Executivo Municipal vender área na Avenida Beira Rio à Sanemat para
instalação de Estação de tratamento de Esgoto Sanitário. DO 21/12/87
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
MEIO AMBIENTE
0205 de 26/10/53
0440 de 03/06/58
0529 de 02/07/60
0553 de 14/11/60
148
Reserva área de terras da Mata do Córrego da Prainha, no Distrito de Chapada dos
Guimarães.
Autoriza renovação de acordo com a União Federal sobre florestamento e
reflorestamento.
Cria o Parque Florestal.
Fixa importância para construção de Jardim Púbico no Distrito do Coxipó da Ponte.
1.953 de 14/05/82 Horto Florestal. Transformação em Parque Zoo-botânico.
2.681 de 06/06/89
2.865-Ade04/07/91
2.889 de 27/09/91
2.912 de 22/11/91
2.939 de 18/12/91
Cria a Reserva Ecológica no Centro Político Admistrativo. DO 14/06/89 (Massairo
Okamura)
Dispõe sobre a fixação de placas de localização e informações sobres sítios naturais,
ligados a defesa do meio ambiente no Município de Cuiabá. G.M 02/09/91- Pág 05
Dispõe sobre a classificação e identificação de árvores em logradouros públicos da
cidade de Cuiabá G.M 30/09/91- Pág 02
Dispõe sobre a proteção, uso de conservação de árvores isoladas no território do
Município de Cuiabá. G.M 29/11/91 Pág 12
Autoriza o Executivo à Consignar no Orçamento para o ano de 1992, recursos para
recuperar e conservar as áreas localizadas às margens do Rio Cuiabá, no Bairro São
Gonçalo, Beira –Rio G.M 20/01/92 – Pág 20
2.961 de 02/92 Dispõe sobre o plantio de árvores em passeios. G.M 16/03/92 – Pág 22
3.127 de 28/12/92
3.179 de 27/09/93
3.225 de 15/12/93
3.234 de 22/12/93
3.370 de 13/09/94
3.874 de 05/07/99
Institui Plano de Proteção Especial as palmeiras existentes no Município de Cuiabá.
G.M 31/12/92 – Pág 25
Dispõe sobre os limites das reservas pesqueiras e estabelece o período de safra para a
captura de curimbatá e piavuçu. G.M 01/10/93 – Pág 25
Dispõe sobre a realização de concurso escolar para escolha de símbolos ecológicos
naturais para o Município de Cuiabá, nas categorias que especifica. G.M 15/12/93 –
Pág 27
Autoriza o Poder Executivo a participação do Consórcio intermunicipal para
conservação da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá. G.M 27/12/93 – Pág 23
Dispõe sobre o tombamento de Arvore de Lei Nativa, localizada na faixa de domínio do
Córrego Gumitá na rua a ser projetada, no Bairro Novo Mato Grosso. G.M 26/09/94 –
Pág 13
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal do Aricá-Açu. G.M.
16/07/99 – P. 12
3.919 de 14/12/99 Cria o Programa Municipal Raízes Cuiabanas de Ecologia. G.M. 23/12/99 – Pág, 68.
5.142 de 19/08/08 Dispõe sobre o “Projeto Nasce uma Criança, Nasce uma Árvore” e dá outras
providências. G.M.n° 915 de 05/09/08. P. 03.
5.199 de 26/01/09 Dispõe sobre o incentivo à instalação de sistema de aquecimento de água por energia
solar nas novas edificações do município de Cuiabá. G.M. n.° 939 de 10/02/09. P.04.
MÓVEIS – ALIENAÇÃO
0689 de 11/06/63 Autoriza alienação de bens móveis inservíveis.
ORÇAMENTO
0001 de 31/12/47 Aprova Orçamento para o ano de 1948.
0040 de 31/12/48 Aprova orçamento para o exercício de 1949.
0073 de 02/12/49 Aprova o Orçamento para o exercício de 1950.
0098 de /12/50 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1951.
0136 de 29/11/51 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1952.
0187 de 01/12/52 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1953.
0285 de 03/12/54 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1955.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0351 de /12/55 Aprova o Orçamento para 1956.
149
0387 de 1/12/56 Aprova o Orçamento para o exercício de 1957.
0436 de /57 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1958.
0451 de 01/12/58 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1959.
0605 de 08/11/61 Consigna, no Orçamento para 1962 importância para construção de pontilhão.
0608 de 08/11/61 Consigna, no Orçamento para 1962, importância para construção de pontilhão.
0607 de 08/11/62 Abre crédito para constar no Orçamento de 1962.
0738 de 28/12/63 Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1964.
0850 de 30/12/65 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1966.
0916 de 30/12/66. Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1967.
0927 de 30/01/67
Autoriza modificação na lei orçamentária, em virtude do disposto no Ato Complementar
n.º 31, do Governo Federal.
1.078 de 16/04/68 Estabelece normas para aplicação orçamentária das dotações destinadas a obras.
1.160 de 22/12/69 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 1.970. Ver Lei n.º 1.167/69
1.167 de 31/12/69 Modifica art. 4º , da Lei n.º 1.160 (Lei Orçamentária).
1.208 de 15/12/70 Orçamento Geral do Município de Cuiabá, para 1.971
1.297 de 13/11/72 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1973.
1.298 de 19/12/72 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual da Prefeitura para o triênio 1973/1975.
1.328 de 03/12/73 Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1974.
1.333 de 14/12/73 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual para o triênio 1974/1976.
1.386 de 04/12/74 Orçamento para o exercício de 1975. Ver Lei n.º 1.439/75
1.387 de 04/12/74 Orçamento Plurianual 1975/1977.
1.429 de 03/11/75 Orçamento para o exercício de 1976.
1.430 de 03/11/75 Orçamento Plurianual 1976/1978.
1.439 de 20/12/75 Altera art. 4, Lei n.º 1386/74 : Orçamento/75. Limite créditos suplementares.
1.478 de 18/10/76 Orçamento. Exercício de 1977.
1.479 de 18/10/76 Orçamento plurianual. Triênio 1977/1979.
1.521 de 14/11/77 Orçamento. Exercício de 1978.
1.522 de 14/11/77 Orçamento Plurianual. Triênio 1978/1980.
1.565 de 04/12/78 Orçamento. Exercício de 1979.
1.566 de 04/12/78 Orçamento Plurianual. 1979/1981.
1.671 de 30/11/79 Orçamento. Exercício de 1980. Ver Lei n.º 1.748/80
1.672 de 30/11/79 Orçamento plurianual. Triênio 1980/1982.
1.746 de 24/10/80 Orçamento . Exercício de 1981.
1.747 de 30/10/80 Orçamento plurianual. Triênio 1981/1983.
1.748 de 30/10/80 Créditos suplementares. Altera Lei n.º 1.671/79. Orçamento 1980
1.873 de 16/11/81 Reserva de contingência. Orçamento para 1982.
1.875 de 16/11/81 Orçamento Exercício de 1982.
1.876 de 16/11/81 Orçamento plurianual. Triênio 1982/1984.
2.018 de 20/10/82 Exercício de 1983. Reserva de contingência.
2.020 de 20/10/82 Orçamento plurianual .Triênio : 1983/1985
2.019 de 20/10/82 Orçamento . Exercício de 1983.
2.131 de 01/12/83 Orçamento Exercício de 1984
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
150
2.132 de 01/12/83 Orçamento Plurianual . Exercício 1984/1986
2.241 de 03/12/84 Orçamento plurianual. Triênio 1985/1987.
2.240 de 03/12/84 Orçamento . Exercício de 1985.
2.330 de 03/12/85 Orçamento Exercício de 1996
2.340 de 13/12/85 Orçamento Plurianual. Triênio 1986/1988
2.412 de 04/12/86 Orçamento plurianual. Triênio 1987/1989.(DO 18/12/86).
2.413 de 04/12/86 Orçamento. Exercício de 1987.
2.494 de 10/12/87 Orçamento. Exercício de 1988. Ver Lei n.º 2.648/88
2.495 de 10/12/87 Orçamento plurianual. Triênio 1988/1990.
2.620 de 12/10/88
2.636 de 12/12/88
2.635 de 12/12/88
2.648 de 28/12/88
2.719 de 29/11/89
2.720 de 29/11/89
2.825 de 21/12/90
Altera dispositivo da Lei Orçamentária para 1988, abre crédito adicional suplementar à
Câmara Municipal. DO 13/10/88 – Ver Lei n.º 3.219/93
Aprova o Orçamento Plurianual do Município de Cuiabá , para o triênio de 1989/1991.
DO 27/12/88
Estima receita e fixa despesa do Município de Cuiabá. Exercício financeiro de 1989. DO
27/12/88
Altera itens do anexo II, da Lei 2494 de 10/12/ 1987, que dispõe sobre o Orçamento
Anual do Município para o exercício de 1988. DO 29/12/88
Estima Receita e Fixa Despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício
financeiro de 1990. DO 20/12/89
Aprova o Plano Plurianual do Município de Cuiabá , para o triênio 1990/1992. DO
20/12/89
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício de
1991.
2.826 de 21/12/90 Aprova o Plano Plurianual do município de Cuiabá para o Triênio de 1991/1993.
2.857 de 28/06/91 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para ano de 1992. G.M 28/06/91 - Pág 01
2.931 de 13/12/91
2.947 de 26/12/91
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 1991, com Plano de Aplicação específico a
empréstimo bancário, de acordo com a Lei n.º 4.320, Artigo 43 item IV. G.M 16/12/91
– Pág 01
Aprova o Orçamento anual ao Município de Cuiabá para o exercício de 92. G.M
27/12/91- Pág 01 ERRATA – G.M 20/01/92 Pág 01
2.988 de 09/07/92 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993. G.M 13/07/92 – Pág 03
3.058 de 22/12/92
3.133 de 19/03/93
3.151 de 17/06/93
3.228 de 22/12/93
3.229 de 22/12/93
3.317 de 05/07/94
3.417 de 30/12/94
3.479 de 25/07/95
3.529 de 29/12/95
3.577 de 26/07/96
Aprova o Orçamento Anual do Município de Cuiabá para exercício de 1993. G.M
23/12/92 – Pág 01
Dispõe sobre alterações orçamentárias abertura de Créditos Suplementares e especiais
e operações de crédito. G.M 19/03/93 – Pág 01
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994. G.M 21/06/93 –
Pág 05
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício
de 1994. G.M 27/12/93 – Pág 01
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cuiabá para o período de 1994 a
1997. G.M 27/12/93 e 20/06/94 – Pág 15
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 1995. G.M 05/07/94 – Pág
02
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício
de 1995. G.M. 30/12/94 – Pág 09
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. G.M. 25/07/95 -
P. 02
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício de
1.996. G.M. 29/12/95 – P. 01
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997. G.M. 31/07/96 – P.
01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.606 de 06/12/96
3.619 de 08/01/97
3.639 de 26/06/97
3.726 de 30/03/98
3.728 de 30/03/98
3.729 de 30/03/98
3.758 de 10/07/98
3.795 de 30/12/98
3.976 de 10/07/00
4.020 de 28/12/00
4.070 de 12/07/01
4.143 de 26/12/01
4.144 de 26/12/01
4.177 de 22/02/02
4.235 de 01/07/02
4.378 de 11/07/03
4.597 de 08/07/04
4.599 de 08/07/04
4.605 de 14/07/04
4.718 de 29/12/04
4.721 de 06/01/05
4.755 de 29/06/05
4.822 de 29/12/05
4.820 de 29/12/05
4.823 de 29/12/05
151
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
orçamentários dos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 12 / 12 / 96 – P.
015
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício de
1997. G.M. 15/01/97 - P. 01
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o
exercício de 1998. G.M. 07 / 07 / 97 – P.01
Autoriza a inclusão no orçamento anual de 1998 da Prefeitura Municipal de Cuiabá do
Fundo Municipal de Turismo. G.M. 03 / 04 / 98 – P. 01
Autoriza a inclusão no orçamento de 1998 da Prefeitura Municipal de Cuiabá da
Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M. 03 / 04 / 98 - P. 02
Autoriza alterações no orçamento anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o
exercício de 1998,. G.M. 03 / 04 / 98 – P. 02
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. G.M. 13 /
07 / 98 – P. 01
Estima receita e fixa despesa do município de Cuiabá para o exercício financeiro de
1999. G.M. 30/12/98 – P. 01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de
Cuiabá, para o exercício de 2001. G.M. 14/07/00 – P. 01
Estima receita e fixa despesa do município de Cuiabá para o exercício financeiro de
2001. G.M. 29/12/00 – P. 05
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de
Cuiabá para o exercício de 2002. G.M. 20/07/01- P. 01
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2002-2005. G.M. 28/12/01 – P.
03; Ver Lei n.º 4.599/04 da G.M. n.º 693 de 09/07/04.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002.
G.M. 28/12/01 – P. 71
Modifica a Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício de 2002. G.M.
22/02/02 - P. 01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003. G.M.
05/07/02 - P. 01
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004. G.M. n.º 639
de 18/07/03 - P. 01; Alterada pela Lei n.º 4.597/04 da G.M. n.º 693 de 09/07/04. P.
03
Altera o a redação do artigo 19, caput e parágrafo único, altera a redação do caput do
artigo 32, acrescenta parágrafo único e acrescenta o artigo 38-A e parágrafo único a
Lei 4.378 de 11 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2004. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 03
Inclui ações no Plano Plurianual 2002 - 2005, Lei n.º 4.143 de 26 de dezembro de
2001. G.M. n.º 693 de 09/07/04. P. 04
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2005. G.M. n.º 694 de 16/07/04. P. 01. Ver Lei n.º 4.718 de 29/12/04 -
alterou o anexo de prioridades e metas- publicada na G.M. n.º 718 de 30/12/04. P.
20
Altera o anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2005. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 20.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005.
G.M. n.º 720 de 07/01/05. P. 01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2006. G.M. n.º 745 de 01/07/05. P. 01
Revisa o anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006.
G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 83
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002 (suplemento).
P. 34
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009. G.M. n.º 771 de 29/12/05
(suplemento). P. 106
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.850 de 28/03/06
4.879 de 30/06/06
4.886 de 12/07/06
152
Autoriza o poder executivo abrir créditos especiais e suplementares na lei 4.820 – Lei
orçamentária anual e dá outras providências. G.M. n.º 784 de 31/03/06. P. 06
Autoriza o poder executivo abrir créditos especiais e suplementares na Lei 4.820/05 –
Lei Orçamentária anual. G.M. n.º 797 de 30/06/06. P. 02. Alt. pela Lei n.º 4.893/06
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2007. G.M. n.º 799 de 12/07/06. P. 16
4.893 de 06/09/06 Altera o anexo I da Lei 4.879 de 30/06/06. G.M. n.º 808 de 06/09/06. P. 01
4.894 de 06/09/06
4.928 de 22/12/06
4.939 de 29/12/06
4.945 de 05/01/07
4.950 de 05/01/07
4.991 de 25/07/07
5.041 de 28/12/07
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares na Lei 4.820/05 - Lei
orçamentária anual e dá outras providências. G.M. n.º 808 de 06/09/06. P. 02
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares na Lei 4.820/2005 – Lei
Orçamentária Anual e dá outras providências. G.M. n.º 823 de 22/12/06. P. 02
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares na Lei 4.820/05 – Lei
Orçamentária Anual e dá outras providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 06
Inclui programa e ações no Plano Plurianual 2006/2009, Lei n.º 4.823 de 29 de janeiro
de 2005. G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 01
Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2007. G.M. n.º 825 de
05/01/07. P. 10. Alterada pela Lei nº. 5.003/07 G.M. n.º 860/07. P. 78. Alterada pela
Lei nº.5.038/07 G.M. n.º 875/07. P. 01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2008 e dá outras providências. G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 01
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008. G.M. n.º 876
de 28/12/07. P. 23. Alt. L. n.º 5.091/08, 5.109/08
5.080 de 12/03/08 Dispõe sobre os instrumentos de participação e controle social no processo
orçamentário através de demonstrativos que informem as demandas sociais e as
metas de atendimento pelo poder público e dá outras providências. G.M. n° 892 de
04/04/08. P.20. (Suplemento).
5.127 de 11/08/08 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2009 e dá outras providências. G.M. n° 912 de 15/08/08. P.01.
5.168 de 30/12/08 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2009. G.M. n° 931
de 30/12/08. P.23.
5.230 de 24/08/09 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras
providências. G.M. n.° 967 de 28/08/09. P. 01.
OUTROS
0024 de 06/12/48
Acrescenta a tabela “M”, a que se refere o § 20, do art. 1º, da Lei n.º 208, de
23/02/1939, várias incidências.
0390 de 14/12/56 Dispõe sobre Pagamento de comissão aos Escrivães e Oficiais de Justiça.
0540 de 09/07/60 Institui a Caderneta de Propriedade.
0764 de 22/09/64 Torna obrigatório o registro de criadores e Agricultores.
1.123 de /68 Rejeitado em 06/12/68.
1.174 de 20/03/70 Cria o Fundo Rotativo de Material.
1.245 de 03/09/71
Institui o Auxílio Moradia aos Juízes de Direito que servem na capital. Ver Lei n.º 1.367
de 05/07/74, 1418/75
1.261 de 17/03/72 Institui o Fundo Rotativo de Material. Ver Lei n.º 1.174/70.
1.367 de 05/07/74 Dá nova redação a Lei n.º 1.243/71. Auxílio Moradia. Juízes.
1.418 de 10/09/75 Auxílio moradia. Juízes de Direito. Ver. Lei n.º 1.245/710.
2.080 de 18/07/83
Associação Mato-Grossense dos Municípios. Filiação de Cuiabá. Autorização. DO
3/8/83.
2.715 de 24/10/89 Extingue Representações e Gratificações. DO 27/10/89
2.953 de 27/02/92
Estabelece obrigatoriedade no emplacamento dos veículos da Municipalidade com as
letras iniciais PM. G.M 16/03/92 – Pág 20
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.226 de 15/12/93
3.303 de 30/05/94
153
Dispõe sobre a criação da comenda D. Francisco de Aquino Corrêa. G.M 15/12/93 –
Pág 27
Autoriza o chefe do poder executivo municipal alienar ações de participação
patrimonial do Município. G.M 30/05/94 – Pág 02
3.425 de 13/01/95 Institui o concurso anual de paisagismo Cidade Cuiabá. G.M. 16/01/95 – Pág 04
3.452 de 12/04/95 Institui a Campanha Rua Bela. G.M. 17/04/95 –Pág 02
3.626 de 21/03/97 Institui o concurso municipal de prognóstico. G.M. 21 / 03 / 97 – P. 04
3.820 de 06/04/99 Dispõe sobre a criação do diploma Luiz Phelippe Pereira Leite. G.M. 23/04/99 – P. 02
4.038 de 04/05/01
4.196 de 02/05/02
Dispõe sobre a declaração da irmanação de Cuiabá e a cidade de Santa Cruz de La
Sierra capital oriental da República da Bolívia. G. M. 11/05/01 – P.01
Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no município de Cuiabá, como meio de
comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na língua
brasileira de sinais – LIBRAS. G.M. 10/05/02 – P. 01. Ver Lei n.º 4.865/06
4.362 de 09/06/03 Determina a instituição da “Marcha para Jesus”. G.M. n.º 634 de 13/06/03 - P. 01
4.430 de 16/09/03
4.477 de 10/12/03
4.865 de 27/04/06
Dispõe sobre a colocação de placa com a letra do Hino Oficial da cidade de Cuiabá.
G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 08
Concede pensão especial ao Senhor Sivaldo Dias Campos. G.M. n.º 664 de 19/12/03 -
P. 05
Acrescenta o artigo 2.º a Lei 4.196 de 02 de maio de 2002, que dispõe sobre
reconhecimento oficial no município de Cuiabá como meio de comunicação objetiva e
de uso corrente a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais-libras.
G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 01
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL
1.711 de 03/07/80 Patrimônio Cultural do Município. Preservação Normas. Tombamento.
2.297 de 11/07/85 Prédios Históricos. Normas para demolição de Prédios, mudança de características.
2.761 de 25/05/90
2.761A de25/05/90
2.843 de 16/04/91
2.996 de 09/07/92
3.172 de 15/09/93
3.227 de 15/12/93
3.616 de 26/12/ 96
3.733 de 30/03/ 98
3.904 de 18/11/99
4.383 de 17/07/03
PENSÃO
Declara tombado pelo Patrimônio de Cultura do Município de Cuiabá, como Patrimônio
Histórico da Cidade de Cuiabá, o Estádio Presidente Eurico Gaspar Dutra. G.M.
15/06/92 - Pág 15
Declara tombado pelo Patrimônio de Cultura do Município de Cuiabá, como Patrimônio
Histórico da Cidade de Cuiabá, o Estádio Presidente Eurico Gaspar Dutra. G.M.
20/12/91 - Pág 15
Declaro tombado pelo Patrimônio de Cultura do Município de Cuiabá, como
Patrimônio Histórico, desta cidade de Cuiabá, o Morro da Caixa D’água Velha, Centro.
G.M 22/04/91 Pág 18
Declara, tombado pelo Patrimônio de Cultura de Cuiabá, como Patrimônio Histórico
desta Cidade de Cuiabá, aos imóveis que menciona do Clube Esportivo Dom Bosco e
Mixto Esporte Clube. G.M 20/07/92 – Pág 16
Declara Tombado como Patrimônio Histórico de interesse local o imóvel que menciona
(Casarão onde funcionou a Escola dos Jesuítas, localizado no Distrito de Nossa Senhora
da Guia). G.M 16/09/93 – Pág 02
Declara Tombado como Patrimônio Histórico pelo Município de Cuiabá o Cemitério
do Bairro Pascoal Ramos. G.M 15/12/93 – Pág 28
Declara a vila denominada São Gonçalo Beira-Rio área de preservação ambiental e
cultural. G.M. 31/12/96 – P. 04
Dá a denominação de Gogó de Siriema à Palmeira recurvada localizada na Praça
Ipiranga e declara Patrimônio Histórico e Paisagístico do município de Cuiabá. G.M.
03/04/98 – P. 05
Declara tombado pelo município de Cuiabá, como patrimônio histórico da Cidade de
Cuiabá, o Monumento dos Direitos Humanos Universais. G.M. 26/11/99 – P. 01
Dispõe sobre o tombamento da Foz do Rio Coxipó pelo patrimônio paisagístico,
Histórico e Cultural do Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0026 de 06/12/48
0059 de 22/09/49
0065 de 11/11/49
0066 de 11/11/49
0094 de 24/07/50
0121 de 08/10/51
0122 de 08/10/51
0133 de 23/11/51
0135 de 23/11/51
0151 de 26/06/52
0160 de 07/11/52
0161 de 07/11/52
0162 de 07/11/52
0191 de 07/04/53
0245 de 31/03/54
0246 de 31/03/54
0278 de 13/11/54
0301 de 26/05/55
0342 de 28/11/55
0356 de 21/07/56
154
Concede pensão a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira
Autoriza concessão de pensão.
Concede pensão
Concede pensão
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Reinclue pensionista
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Dispõe sobre reajustamento de pensões.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
Concede pensão.
0361 de 18/10/56. Concede pensão
0362 de 23/10/56
Concede pensão.
0368 de 27/10/56 Concede pensão.
0373 de 19/11/56 Concede pensão
0374 de 19/11/56 Concede pensão
0398 de 27/03/57 Concede pensão.
0415 de 05/10/57 Concede pensão
0418 de 04/11/57 Concede pensão.
0445 de 10/11/58 Concede pensão.
0525 de 23/06/60 Concede pensão.
0544 de 16/09/60 Concede pensão.
0556 de 29/11/60 Concede pensão
0576 de 22/03/61 Concede pensão
0584 de 07/08/61 Concede pensão.
0588 de 23/08/61 Concede pensão.
0589 de 23/08/61 Concede pensão.
0630 de 29/03/62 Concede pensão.
0644 de 30/08/62 Concede pensão.
0645 de 30/08/62 Concede pensão.
0664 de 10/11/62 Concede aumento aos pensionistas.
0800 de 24/04/65 Concede pensão.
0856 de 15/03/66 Concede pensão.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0859 de 01/04/66 Concede pensão.
0860 de 01/0466 Concede pensão.
0861 de 01/0466 Concede pensão.
0872 de 14/04/66 Concede pensão.
0880 de 11/06/66 Concede pensão.
0884 de 11/06/66 Concede pensão.
0920 de 23/01/67 Concede pensão.
0926 de 30/01/67 Concede pensão.
155
0930 de 30/01/67 Concede pensão. Revogada pela Lei n.º 998/67
0963 de 11/05/67 Concede pensão.
0998 de 29/07/67 Revoga a Lei n.º 930/67, que concedia pensão.
1.043 de 14/11/67 Concede pensão.
1.102 de 02/07/68 Concede pensão.
1.103 de 02/07/68 Concede pensão.
1.112 de 30/10/68 Concede pensão.
1.144 de 23/07/69 Concede pensão.
1.156 de 02/12/69 Concede pensão.
1.180 de 14/04/70 Concede pensão.
1.184 de 27/04/70 Concede pensão.
1.201 de 01/10/70 Concede pensão.
1.209 de 15/12/70 Concede pensão.
1.210 de 15/12/70 Concede pensão.
1.211 de 15/12/70 Concede pensão.
1.257 de 30/12/71 Concede pensão.
1.293 de 31/10/72 Concede pensão.
1.299 de 20/12/72 Concede pensão.
1.305 de 08/03/73 Concede pensão.
1.320 de 31/08/73 Concede pensão.
1.321 de 31/08/73 Concede pensão.
1.323 de 05/10/73 Concede pensão.
1.336 de 27/12/73 Concede pensão.
1.337 de 27/12/73 Concede pensão.
1.358 de 21/05/74 Concede pensão.
1.379 de 22/10/74 Concede pensão.
1.382 de 27/11/74 Concede pensão.
1.383 de 27/11/74 Concede pensão
1.395 de 04/03/75 Concede pensão.
1.396 de 04/03/75 Concede pensão.
1.398 de 04/03/75 Concede pensão.
1.668 de 22/11/79 Concede pensão.
1.893 de 10/12/81 Concede pensão.
1.917 de 17/12/81 Concede pensão.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.009 de 20/12/00 Concede Pensão Especial ao Senhor Tavares. G.M. 22/12/00 – P. 28
PLANEJAMENTO
156
3.664 de 03/10/97 Autoriza o Poder Executivo a Integrar a Associação dos Municípios do Vale do Cuiabá.
G.M 06/10/ 97 – P. 01
PRODECAP
1.517 de 27/09/77 Prodecap. Autoriza constituição. G.M. 31/10/77.
1.518 de 13/10/77 Obras. Plano Comunitário. Prodecap. G.M. 31/10/77. Ver Lei n.º 3.528/95.
1.586 de 16/02/79 Prodecap. Aval da Prefeitura. Autorização.
3.270 de 23/03/94 Autoriza através da Prodecap das obras que especifica. Estabelece a forma e os meios
de Pagamento. G.M 28/03/94 – Pág 03
3.620 de 13/03/97 Dispõe sobre a liquidação da Prodecap – Progresso e Desenvolvimento da Capital. G.M.
14/03/97 – P. 01 Existem 2 Leis com a mesma numeração
3.622 de 13/03/97 Autoriza a aditar o valor do contrato e altera artigo da lei n.º 3.270/94. G.M. 14/03/97
– P. 03 – Ver Lei n.º 3.691/97
3.624 de 13/03/97 Dispõe sobre a liquidação da Prodecap – Progresso e Desenvolvimento da Capital. G.M.
21/03/97 – P. 02 Ver Lei n.º 3.760/98; 3.853/99; 4.360/03; 4.595/04; 4.758/05;
5.130/08
3.691 de 16/12/97 Acrescenta o § único ao art. 2º da lei municipal n.º 3.622 de 13 /03/97. G.M. 19/12/97
– P. 03
3.760 de 10/07/98 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 2º,§ 1º, IV, da Lei n.º 3.624 de
13/03/97.G.M. 13/07/98 – P. 04
3.853 de 01/07/99 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, § 1º, inc. IV da Lei n.º
3.624 de 13/03/97. G.M. 02/07/99 – P. 03
3.975 de 07/07/00 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 2º, § 1º , inc. IV da Lei n.º 3.624
de 13/03/1997. G.M. 21/07/00 – P. 04
4.066 de 05/06/01 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, 1º, inc. IV da Lei n.º 3.624
de 13/03/1997. G.M. 06/06/01 – P. 02
4.237 de 08/07/02 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º,§ 1º, inciso IV da Lei n.º
3.624 de 13 de março de 1997. G.M. 12/07/02 - P. 01
4.360 de 09/06/03 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º
3.624 de 13 de março de 1997. G.M. n.º 634 de 13/06/03 - P. 01
4.595 de 08/07/04 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, §1º, inciso IV, da Lei n.º
3.624 de 13 de março de 1997, e dá outras providências . G.M. n.º 693 de 09/07/04.
P. 03
4.758 de 06/07/05
4.885 de 12/07/06
4.988 de 11/07/07
Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, § 1º,inciso IV, da Lei n.º
3.624 de 13 de março de 1997 (“Dispõe sobre a liquidação da Prodecap – Progresso e
Desenvolvimento da Capital”). G.M. n.º 746 de 08/07/05. P. 02
Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2.º , § 1º inciso IV, da lei
3.624 de 13 de março de 1997. G.M. n.º 799 de 12/07/06. P. 16
Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2.º, § 1.º, inciso IV, da Lei
n.º 3.624 de 13 de março de 1997, e dá outras providências. (liquidação da
Prodecap). G.M. n.º 852 de 13/07/07. P. 01
5.130 de 11/08/08 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Art. 2º, da Lei n° 3.624 de 13 de
Março de 1997, e dá outras providências. (Prodecap) G.M. n° 912 de 15/08/08. P. 22.
5.229 de 10/07/09 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2.º, parágrafo 1.º, inciso IV, da
Lei n.º 3.624 de 31 de março de 1997 e dá outras providências. G.M. n.° 960 de
10/06/09. P. 07
SANEAMENTO
0541 de 24/08/60
0548 de 27/10/60
Autoriza construção de poço.
Autoriza construção de proteção de concreto contra o desbarrancamento do Tanque do
Baú.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0997 de 29/07/67
1.091 de 21/05/68
157
Cria o serviço Autônomo de Água e Esgoto. Alterada Lei n.º 1.091/68
Revoga a Lei n.º 996/67 (convênio com a Sanemat e prorroga o prazo da Lei n.º
997/67, para sua regulamentação). (SAAE).
1.185 de 28/04/70 Cria o Comando Sanitário.
1.473 de 23/09/76 Empréstimo. Bemat. Programa Municipal de Saneamento.
3.278 de 18/04/94
3.720 de 23/12/ 97
3.830 de 22/04/99
3.888 de 28/09/99
Determina a Municipalização dos serviços da água e esgoto no Município. G.M
02/05/94 – Pág 27
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Cuiabá. G M.
29/12/97 – P.75
Isenta de Pagamento do consumo de água fornecida pela Agência Municipal de
Saneamento, os imóveis em que funcionam Centros Comunitários, Clubes de Mães,
Centros de Convivência de Idosos e Creches do Município de Cuiabá. G.M. 23/04/99 –
P. 04 Alterada Lei n.º 3940/99
Obriga o Poder Executivo Municipal, imprimir no Corpo das Contas de Consumo de
Água, os níveis de (vetado) e fluoretação da mesma. G.M. 01/10/99 – P. 01
3.901 de 04/11/99 Dispõe sobre o corte do fornecimento de água. G.M. 12/11/99 – P. 02
3.905 de 18/11/99
3.940 de 30/12/99
4.076 de 17/08/01
4.128 de 28/11/01
4.146 de 26/12/01
4.324 de 26/12/02
4.502 de 30/12/03
4.582 de 31/05/04
4.748 de 07/03/05
4.759 de 06/07/05
4.794 de 23/11/05
4.800 de 13/12/05
4.860 de 07/04/06
Autoriza o poder executivo a pedir isenção de cobrança de multa, juros de mora,
desconto e parcelamento aos usuários que estiverem em débito com a Agência
Municipal de Saneamento. G.M. 26/11/99 – P. 01
Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 3.830 de 22/04/99. G.M. 07/01/00 – P. 04. Alt.
Lei n.º 5.121/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Municipal de Saneamento disponibilizar aos
consumidores datas opcionais para vencimentos de seus débitos. G.M. 16/11/01 – P.
01
Autoriza o poder executivo municipal a assumir os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decr. Est. n.º 1.802 de
05/11/1997, na Lei Est. n.º 7.359 de 13/12/ 2000 e no Decr. Est. n.º 2461 de
30/03/2001. G.M. 30/11/01 – P. 01
Isenta do Pagamento do consumo de água fornecida pela Agência Municipal de
Saneamento a Santa Casa de Misericórdia do município de Cuiabá . G. M. 28/12/01 –
P. 119
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Companhia de Saneamento da Capital -
SANECAP.G.M. 27/12/02 - P. 14. Alterada pela Lei n.º 4.582 de 31/05/04 da G.M. n.º
688 de 04/06/04. P. 01. Alterada pela Lei n.º 4.759 de 06/07/05 da G.M.n.º 746 de
08/07/05.P. 03.
Dispõe sobre a isenção de Pagamento de consumo de água, fornecida pela Agência
Municipal de Saneamento, dos Mini-Estádios Municipais e demais Áreas de Lazer
Públicas do Município de Cuiabá-MT. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 05
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei n.º 4.324 de 26 de dezembro de
2002 (Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Companhia de Saneamento da
Capital - SANECAP). G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 01
Dispõe sobre o reuso da água das estações de tratamento de esgoto. G.M. n.º 728 de
11/03/05. P.11
Revoga os artigos 7º, 8º e 9º e seus parágrafos da Lei n.º 4.324 de 26 de dezembro
de 2002 (“Autoriza alienação ações da Companhia de Saneamento da Capital -
SANECAP”). G.M.n.º 746 de 08/07/05.P. 03.
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas das ligações em débito com a Companhia de
Saneamento da Capital - SANECAP. G. M. n.º 766 de 25/11/05. P.03. Alt. pela Lei n.º
4.862/06, 4.964/07, 5.044/07
Dispõe sobre a implantação e concessão da tarifa social pela SANECAP - assim como a
concessão de parcelamento especial às ligações beneficiárias. G.M. n.º 769 de
16/12/05. P. 01. Alt. pela Lei n.º 4.862/06, 4.964/07
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água e dá outras providências. G.M. n.º 804 de
11/08/06. P. 38
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.862 de 20/04/06
4.931 de 29/12/06
4.949 de 05/01/07
4.959 de 26/03/07
4.964 de 09/04/07
5.006 de 12/09/07
5.044 de 28/12/07
5.052 de 28/12/07
5.069 de 28/12/07
158
Altera dispositivos da Lei 4.794 de 23 de novembro de 2005 e 4.800 de 13 de
dezembro de 2005. G.M. n.º 787 de 20/04/06. P. 01
Denomina como “Agentes de Coleta Seletiva” todos os trabalhadores informais que
coletam matéria prima para reaproveitamento e reciclagem e dá outras providências.
G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 02
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, nos
termos da resolução do Conama n.º 307, de 05 de julho de 2002 e dá outras
providências. G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 05. Regul. pelo Decr. n.º 4.884/10.
Dispõe sobre obrigação de instalação de recipientes exclusivos para chorumes nos
caminhões coletores de lixo e dá outras providências. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 15
Altera dispositivos das leis n° 4.794, de 23 de Novembro de 2.005 e n° 4.800, de 13
de Dezembro de 2.005 e dá outras providências. (tarifa social e parcelamento) G.M.
n.° 839 de 13/04/07. P. 01
Dispõe da obrigatoriedade dos postos de gasolina e lava-jatos da cidade de Cuiabá a
instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água usada na lavagem de
veículos para reaproveitamento com o mesmo fim. G.M. n.° 861 de 14/09/07. P. 01
Altera dispositivo da Lei nº. 4.794, de 23 de novembro de 2005, e dá outras
providências. (parcelamento de dívidas) G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 01
Dispõe sobre autorização para o executivo municipal de Cuiabá – MT, outorgar a
concessão à pessoa jurídica ou consórcio de empresas por sua conta e risco, para
exploração do serviço público de recebimento de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos, tratamento e destinação final, e dá outras providências. G.M. n.º
878 de 11/01/08. P. 03
Dispõe sobre a criação e funcionamento do programa social “Câmbio Verde” e dá
outras providências. (a permuta de produtos hortifrutigranjeiros por materiais sólidos
recicláveis) G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 05
5.121 de 04/07/08 Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 3.940 de 30 de Dezembro de 1999. G.M. n°
912 de 15/08/08. P. 53. (isenção do consumo de água)
5.263 de 18/12/09 Altera e acrescenta dispositivos na lei n.º 4.800 de 13 de dezembro de 2005 e dá
outras providências. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 28
5.264 de 18/12/09 Dispõe sobre o parcelamento das dívidas das ligações em débito com a Companhia de
Saneamento da Capital – Sanecap e dá outras providências. G.M. n.º 983 de
18/12/09. P. 28
SAÚDE
036 de 31/12/48 Cria a taxa de Assistência Municipal e o Selo Hospitalar
300 de 24/05/55 Autoriza a Prefeitura a manter estoque de vacinas anti-rábicas.
1.083 de 18/04/68 Cria o Pronto Socorro Municipal.
1.552 de 06/07/78 Ações da Petrobrás. Alienação. Autorização . Construção Pronto Socorro.
1.957 de 25/05/82 Fundação de Saúde de Cuiabá. Criação.
1.958 de 25/05/82 Acrescenta parágrafo a Lei n º 1.886/81 Conclusão Pronto Socorro. Empréstimo
1.763 de 12/12/80 Caixa Econômica Federal. Obras Pronto Socorro. Empréstimo
1.886 de 03/12/81 Empréstimo BASA. Conclusão do Pronto Socorro. Ver Lei n.º 1.958 /82
1.963 de 28/05/82 Posto de Saúde. Parque Cuiabá. Comodato. Autorização.
1.965 de 23/06/82 Investimentos urbanos. Pronto Socorro (Dois textos). Empréstimo
1.966 de 25/06/82 Aparelhamento Pronto Socorro. Empréstimo
2.139 de 19/12/83 Caixa Econômica Federal. Hospital de Apoio do Pronto Socorro. Empréstimo
2.221 de 31/10/84 Farmacêutico. Criação de quadro. Autorização. G.M. 8/11/84
2.292 de 10/07/85 Odontológico / atendimento obrigatório a toda escola/ Rede Municipal. DO 12/7/85
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.837 de 31/12/90
2.856 de 20/06/91
159
Dispõe sobres o desenvolvimento das Ações de Saúde, objetivando o controle
das populações animais, bem como a prevenção e controle de zoonoses no
Município. G.M 31/12/90 – Pág 06
Amplia as competências da Fundação de Saúde de Cuiabá - FUSC, transfere para
jurisdição da Entidade as atividades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde.
G.M 24/06/91 – Pág 01
2.860 de 26/06/91 Institui o teste de acuidade visual nas Escolas do Município. G.M 28/06/91 -Pág 02
2.918 de 06/12/91
2.940 de 18/12/91
3.052 de 21/12/92
3.173 de 15/09/93
3.209 de 06/12/93
3.239 de 30/12/93
3.260 de 30/12/93
3.358 de 03/08/94
3.513 de 16/11/95
3.524 de 21/12/95
3.548 de 29/01/96
3.549 de 27/02/96
3.611 de 17/12/96
3.666 de 22/10/97
3.710 de 23/12/97
3.712 de 23/12/97
3.764 de 24/07/98
3.831 de 22/04/99
3.860 de 01/07/99
3.881 de 16/07/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar reinstalar uma unidade de tratamento de
Hemodiálise, em órgão da Secretaria Municipal de Saúde. G.M /09/12/91 - Pág 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de Cuiabá, a promoverem o
exame laboratorial para diagnóstico precoce da Fenilcetonória e do Hipotireoidismo à
infantes carentes.G.M 20/06/91. Pág 21
Prioriza o atendimento às pessoas com mais de 60 anos na Rede Municipal de Saúde.
G.M 24/12/92 – Pág 02
Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, dos resultados de
análise sobre a contaminação de alimentos realizados pelos órgãos da Administração
direta e indireta. G.M 16/09/93 – Pág 04
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas e identificação visual de convênios
nas entidades prestadoras de serviço ao SUS – Sistema Único de Saúde. G.M
10/12/93 – Pág 03
Institui a semana da prevenção contra deficiência visual e auditiva. G.M 10/01/94 –
Pág 03
Torna obrigatória a escovação dos dentes dos alunos das Escolas Municipais de
Cuiabá G.M 10/01/94 – Pág 11
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem portadores do vírus
HIV/AIDS. G.M 08/08/94 – Pág 10. Alterada pela Lei n.º 4.734 de 23/01/05, publicada
na G. M. n.º 726 de 25/02/05.
Obriga os estabelecimentos de saúde a notificarem à Secretaria de Saúde do Município
de Cuiabá, a existência de criança desnutrida. G.M. 21/11/95 - P. 02
Autoriza a implantação de um sistema de divulgação através de painéis em todos os
motéis, boates, bares com música ao vivo, saunas, casas de massagens etc, da
capital com relação a prevenção da “AIDS”. G.M. 26/12/95 – P. 03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar uma unidade volante de
otorrinolaringologia no município de Cuiabá / MT. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 04
Autoriza o Executivo Municipal a criar nos postos de saúde do município o atendimento
oftalmológico infantil. G.M. 05 / 03 / 96 – P. 19
Torna obrigatória a utilização de destruidores industriais de agulhas hipodérmicas nos
locais que menciona. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 02
Altera a Lei n.º 2.837 de 31/12/90, que dispõe sobre a prevenção e controle de
zoonoses no município de Cuiabá. G.M. 31 / 10 / 97 – P. 05
Cria o Dia Municipal de Vacinação da pessoa de terceira idade (idoso), e o Programa de
Vacinação em pessoa de terceira idade – idosos internados ou recolhidos em
instituições geriátricas. G M. 29 / 12 / 97 P. 62
Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o Programa de Assistência Médica à
Prostituição – PROAMP. G M. 29 / 12 / 97 – P.62
Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças
na rede municipal de ensino. G.M. 24 / 07 / 98 – P. 01. Alt. Lei n.º 5.067/07
Institui a semana de prevenção da Saúde do Homem e da Mulher. G.M. 23/04/99 – P.
04
Dispõe sobre a dispensa do servidor público municipal no dia em que este doar
sangue. G.M. 02/07/99 – P. 04
Dispõe sobre a permanência de um dos pais ou responsável por criança ou adolescente
internado em estabelecimentos de saúde de Cuiabá. G.M. 23/07/99 – P. 01
3.882 de 16/07/99 Dispõe sobre a criação de Banco de Leite. G.M. 23/07/99 – P. 01
3.907 de 07/12/99 Dispõe sobre a fixação de cartazes. G.M. 10/12/99 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.935 de 28/12/99
3.936 de 30/12/99
3.977 de 25/07/00
4.024 de 08/01/01
4.028 de 08/01/01
4.150 de 26/12/01
4.152 de 26/12/01
4.167 de 27/12/01
4.173 de 27/12/01
4.221 de 28/05/02
4.222 de 28/05/02
4.341 de 30/12/02
4.345 de 30/12/02
4.384 de 17/07/03
4.395 de 17/07/03
4.399 de 17/07/03
4.413 de 17/07/03
4.415 de 17/07/03
4.505 de 30/12/03
4.534 de 20/01/04
4.535 de 20/01/04
160
Cria o programa de atendimento e acompanhamento ao recém-nascido de alto risco
(Fallow – UP), no Município de Cuiabá. G.M. 30/12/99 – P. 05
Cria o cartão de Saúde da 3º idade. Para atendimento aos idosos na rede do SUS. G.M.
07/01/00
Autoriza o poder executivo a implementar o programa de saúde pública voltado para
anemia falciforme. G.M. 04/08/00 – P. 01
Cria o sistema de atendimento pediátrico e odontológico nas creches municipais. G.M.
09/03/01. P. 01
Inclui o quesito cor por autodeclaração nos prontuários de saúde. G.M. 09/03/01 – P.
02
Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante portadora do vírus HIV e do seu
nascituro. G.M. 28/12/01 – P. 119
Dispõe sobre o acompanhamento pediátrico no atendimento pré-natal realizado nos
postos de saúde do município de Cuiabá. G.M. 28/12/01 – P. 120
Dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos profissionais da área de saúde
responsáveis pelo atendimento ao usuário nas entradas principais e de saúde,
policlínicas e pronto socorro. G.M. 18/01/02 – P. 01
Dispõe sobre a afixação de cartaz com nome e valor de medicamento com seu
respectivo genérico em farmácia e drogarias G.M. 08/03/02 – P. 24
Torna obrigatório aos hospitais da rede pública ou privada do município de Cuiabá a
afixação de aviso esclarecendo o direito de um dos pais ou o responsável, permanecer
com seu filho em caso de internação. G.M. 05/07/02 – P. 23
Dispõe sobre o acompanhamento de familiares ou de responsável legal aos cidadãos
idosos que necessitarem de internação em enfermarias. G.M. 05/07/02 – P. 23
Obriga os hospitais situados em Cuiabá a medicarem seus pacientes com os chamados
remédios genéricos. G.M. n.º 632 de 30/05/03
Determina que as farmácias populares das policlínicas municipais funcionem
efetivamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana. . G.M. n.º
632 de 30/05/03
Dispõe sobre direitos individuais do usuário nos serviços públicos de saúde no
Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 04
Torna obrigatório a realização de diagnóstico da audição nos recém-natos,
imediatamente após o seu nascimento nos hospitais, maternidades e, ou outros locais,
no Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 07
Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, sediados
em Cuiabá, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e
mental. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 08
Obriga os Hospitais situados em Cuiabá, fazerem o teste da catarata em recémnascidos.
G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 12. Ver Lei n.º 4.477/06
Obriga os Hospitais situados em Cuiabá, a notificarem casos de maus tratos a crianças.
G.M. n.º 642 de – P. 12
Institui a semana de prevenção e orientação da gravidez na adolescência, no âmbito
do município de Cuiabá dá outras providências G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 06
Dispõe sobre a criação do programa de prevenção de lesões por esforços repetitivos
(LER’s) e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT’s) em todos os
Órgãos Públicos e Empresas Privadas do nosso Município. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P.
19
Dispõe sobre a instituição do serviço de internação domiciliar. G.M. n.º 677 de
19/03/04. P. 19
4.566 de 05/05/04 Dispõe sobre a vacinação contra gripe em idosos. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 04
4.588 de 02/06/04
4.615 de 02/08/04
Dispõe sobre Notificação Compulsória dos casos de violência praticados contra idosos.
G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 04
Torna obrigatória a prescrição de medicamentos genéricos como opção na emissão de
receituário médico. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 16
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.623 de 02/08/04
4.631 de 02/08/04
4.633 de 02/08/04
4.635 de 02/08/04
4.637 de 02/08/04
4.638 de 02/08/04
4.665 de 18/11/04
4.668 de 22/11/04
4.707 de 29/12/04
4.722 de 10/01/05
4.772 de 29/08/05
4.802 de 13/12/05
4.808 de 26/12/05
4.829 de 18/01/06
4.830 de 18/01/06
4.889 de 31/07/06
4.913 de 13/11/06
4.918 de 02/12/06
4.938 de 29/12/06
4.976 de 23/05/07
161
Obriga a Rede Pública Municipal de Saúde, a fornecer as vacinas contra Catapora
(Varicela) e Hepatite “A” e “B”. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 19
Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte
básico de vida e sobre o uso de desfibriladores automáticos externos (DAE) nos
estabelecimentos e locais que menciona . G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 21
Fica a Rede Hospitalar do Município de Cuiabá obrigada a fornecer, quando necessário,
coletor de incontinência urinária para o portador de deficiência. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 22
Institui em Cuiabá o mês da prevenção ao câncer genicológico. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 22
Institui em Cuiabá a semana municipal de prevenção do aborto em Cuiabá. G.M. n.º
703 de 17/09/04 - P. 23
Dispõe sobre a semana de prevenção de deficiências visuais na população infantil,.
G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 23
Garante a permanência de acompanhamentos pessoas portadoras de deficiência física
ou sensorial nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições
que especifica. G.M. n.º 712 de 19/11/04. P. 02
Dispõe sobre a determinação aos hospitais, clínicas e casas de saúde, do município de
Cuiabá, de afixar informações em local visível e de fácil acesso, sobre os direitos e
deveres dos pacientes. G.M. 714 de 03/12/04. P. 27.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de substâncias fotoprotetoras aos
Agentes Comunitários da Rede Pública de Saúde no Município de Cuiabá G.M. n.º 718
de. 30/12/04 P. 18.
Autoriza a Instituição da Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca, nos
Postos de Saúde do Município de Cuiabá. G.M. n.º 722 de 21/011/05. P. 23
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do sistema único de saúde do
município de Cuiabá darem conhecimento às gestantes do local de realização da
assistência ao parto. G.M. n.º 754 de 02/09/05.P.01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do desfibrilador externo automático em
locais que designa e que tenham concentração ou circulação média diária de 500 ou
mais pessoas. G.M. n.º 792 de 26/05/06. P. 01
Dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores nas unidades de saúde do sistema
único de saúde de Cuiabá. G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 11
Dispõe sobre o direito do usuário dos serviços e das ações de saúde no município de
Cuiabá. G.M. n.º 794 de 09/06/06. P. 01
Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência praticada contra mulheres
atendidas em serviços de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.
G.M. n.º 794 de 09/06/06. P. 01
Dispõe sobre a criação da carteira de atendimento do exame pré-natal até o parto nas
unidades de saúde do município e dá outras providências. G.M. n.º 803 de 04/08/06.
P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação pessoal afixadas nos leitos
dos hospitais da rede pública municipal. G.M. n.º 820 de 01/12/06. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, posto de
saúde, policlínicas, ambulatórios e funerárias com informação da Lei Federal n.° 6.194
de 19/12/1974 e dá outras providências. G.M. n.º 831 de 16/02/07. P. 27. Alt. Lei n.º
5.163/08
Institui o Programa “Farmácia Popular” e autoriza o poder executivo a celebrar
convênios com instituições conforme especifica e dá outras providências. G.M. n.º 824
de 29/12/06. P. 05
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão de médicos oftalmologistas nas redes de
saúde pública nos finais de semana e feriados e dá outras providencias. G.M. n.° 846
de 01/06/07. P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
5.013 de 04/10/07
5.016 de 05/10/07
5.027 de 06/11/07
5.053 de 28/12/07
5.070 de 28/12/07
5.072 de 28/12/07
162
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais das áreas médica e odontológica da
rede pública municipal de saúde de emitirem receitas médicas datilografadas, ou
impressas em computador ou manuscritas em letra de forma, e dá outras
providências. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 31
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, nos hospitais municipais, de plantões
especializados destinados a coleta de sangue, e dá outras providências. G.M. n.º 868
de 01/11/07. P. 31
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, visando dispor a população, medicamentos e insumos essenciais à saúde a
preço de custo e dá outras providências. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 01
Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “FITOVIVA” do Município
de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 04
Dispõe sobre a higienização dos telefones públicos de Cuiabá. G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de reflexo vermelho – “Teste do
Olhinho” – em recém nascidos em unidades hospitalares e similares do Município de
Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 06
5.076 de 11/01/08 Determina que a Rede Pública Municipal de Saúde tenha prazo estipulado para o
atendimento direcionado ao idoso. G.M. n° 892 de 04/04/08. P.19. (Suplemento).
5.079 de 21/01/08 Dispõe sobre a inclusão do profissional do Serviço Social no PSF de Cuiabá. G.M. n°
892 de 04/04/08. P.20. (Suplemento).
5.163 de 30/12/08 Altera a redação do Art. 2° da Lei n° 2.918 de 09 de Dezembro de 1991, que dispõe
sobre a criação e instalação de uma unidade de tratamento de hemodiálise, em órgão
da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. G.M. n° 931 de 30/12/08.
P.03.
SEGURANÇA
1.183 de 27/04/70 Institui a Guarda Noturna.
3.211 de 06/12/93
4.618 de 02/08/04
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
0111 de 26/09/51
0292 de 29/01/55
0324 de 12/11/55
0382 de 29/11/56
0510 de 18/02/60
0520 de 16/05/60
0594 de 28/09/61
0683 de 17/05/63
0713 de 14/09/63
0714 de 14/09/63
0832 de 24/11/65
0875 de 18/04/66
Autoriza o Prefeito Municipal de Cuiabá a construir um posto policial na localidade
denominada Ponte de Ferro. G.M 10/12/93 – Pág 04
Cria no âmbito do Município de Cuiabá a campanha permanente de prevenção de
incêndios em edifícios residencias acima de 10 andares. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P.
17
Dispõe sobre doação e construção de sepulturas a integrantes da Força Expedicionária
Brasileira.
Oficializa o cemitério de Baús no Distrito da Guia.
Oficializa o cemitério do distrito do Coxipó do Ouro.
Concede aforamento perpétuo no Cemitério Público ao Instituto das Filhas de Maria
Auxiliadora.
Dispõe sobre a criação de Cemitério Público – Coxipó
Doa terreno no Cemitério da 2ª. Zona para jazido perpétuo.
Autoriza a aquisição de área de terras para a construção de cemitério no lugar
denominado Barbado.
Oficializa cemitério no lugar denominado Pantanalzinho
Oficializa o Cemitério do Sucuri.
Doa jazigo perpétuo.
Oficializa o cemitério do Despraiado.
Reserva área para ampliação de cemitério no Coxipó.
0881 de 11/06/66
Reserva área de terras para construção de cemitério no lugar denominado São
Gonçalo.
1.050 de 24/11/67 Doa ao Instituto das Filhas de Maria terreno no Cemitério do Coxipó da Ponte.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
163
1.051 de 27/11/67
Autoriza recebimento de doação para construção de cemitério no lugar denominado
“Olho D’Água”.
1.070 de 26/03/68 Doa terreno no Cemitério da Piedade.
1.340 de 22/02/74 Autoriza concessão de aforamento perpétuo no Cemitério da Piedade.
1.344 de 06/03/74 Autoriza doação de lote no Cemitério da Piedade.(Ex-Pref. Manoel José de Arruda).
1.345 de 06/03/74 Autoriza doação de lotes no Cemitério da Piedade. (Família Ferreira Mendes).
2.156 de 26/03/84 Normas. DO 27/3/84. Ver Lei n.º 2.200/84, 3.242/93.
2.200 de 25/07/84 Modifica Lei n.º 2.156/84. DO 31/7/84
2.254 de 06/02/84 Aforamento perpétuo. Lote cemitério / Porto. Ver. Pedro Zeferino Paula
2.339 de 13/12/85
3.165 de 16/07/93
3.242 de 30/12/93
3.374 de 06/06/97
5.051 de 28/12/07
Cemitérios. Públicos / particulares. Criação / construção / funcionamento.
DO/16/12/85 - Ver Lei n.º 2156/84.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá a efetuar a iluminação Pública nos cemitérios
desta Capital G.M 19/07/93 – Pág 05
Derroga a Lei n.º 2156 de 27/03/84, institui beneficiários. (Atendimento Funeral a
Indigentes). G.M 10/01/94 – Pág 04
Institui a comissão especial com o objetivo de elaborar estudos e regulamentar a
implantação de cemitérios em Cuiabá. G.M 09 / 06 / 97 – P. 04
Dispõe sobre a outorga ou concessão do serviço de cremação no município de Cuiabá e
dá outras providências. G.M. n.º 878 de 11/01/08. P. 03
SERVIÇOS URBANOS
0.409 de 28/08/57 Autoriza aquisição de máquina rodoviária.
0.790 de 10/03/65 Cria Fabrica de Manilhas e Meios Fios.
1.433 de 14/11/75 Taxa de iluminação pública. Dá nova redação a Lei n.º 1422/75.
2.046 de 21/01/83 Delegação a Prodecap. Coleta de lixo
2.210 de 01/10/84 Garis-Mirins.Quadro.Criação.12/16 anos de idade.(GM 31/10/84)
2.828 de 26/12/90 Autoriza a criar Usina de Compostagem de Lixo, em Cuiabá. G.M 31/12/90- Pág 03
2.864 de 26/06/91
3.164 de 16/07/93
SIMBOLOS MUNICIPAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresas para
manutenção, limpeza conservação das praças. G.M 28/06/91 – Pág 03
Dispõe sobre a coleta do lixo nos órgãos dos poderes executivo e legislativo
Municipal G.M 19/07/93 – Pág 04
0086 de 30/12/49 Cria o selo Municipal.
0592 de 13/09/61 Dispõe sobre o brasão do Município de Cuiabá.
0633 de 10/04/62
Oficializa o Hino de Cuiabá, de autoria do Professor Ezequiel Pompeu Ribeiro de
Siqueira e Maestro Luís Cândido da Silva
1279 de 18/08/72 Cria a Bandeira do Município de Cuiabá . Ver Lei n.º 1.292/72 que modificou o art. 3
1.292 de 25/10/72 Dá nova redação ao art. 3 da Lei n.º 1.279/72, que instituiu a Bandeira de Cuiabá.
2.203 de 30/08/84 Símbolos Nacionais. Bandeira Nacional / Hasteamento / Hino / Escolas. DO 06/9/84
3.167 de 16/07/93
4.874 de 22/05/06
SISTEMA VIÁRIO
Torna obrigatória a publicação do Hino de Cuiabá e do nome dos seus autores na
Gazeta Municipal G.M 19/07/93 – Pág 05
Dispõe sobre a criação do Hino da Bandeira do município de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.º 794 de 09/06/06. P. 04
0210 de 07/11/53 Autoriza abertura de concorrência pública para o serviço de calçamento da cidade
0339 de 28/11/55
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal,
destinado ao serviço de pavimentação.
0357 de 27/07/56 Autoriza a construção de ponte sobre o córrego Manuel Pinto.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0392 de 18/12/56
164
Autoriza a construção de uma ponte sobre o Ribeirão “Ibo”, no distrito de São
Lourenço de Fátima.
0442 de 17/05/58 Autoriza indenização de benfeitorias para abertura de rua no bairro Bandeirantes.
0551 de 31/10/60 Faculta a execução de calçamento ou pavimentação de vias públicas, por particulares.
0554 de 14/11/60 Autoriza construção de pontilhão de alvenaria.
0580 de 17/05/61 Autoriza contratação de empréstimo destinado a asfaltamento de ruas de Cuiabá.
1.304 de 29/01/73 Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso
(COHAB-MT).
1.380 de 29/10/74 Proíbe estacionamento ônibus inter / municipais / estaduais, na Zona Central.
1.410 de 19/06/75 Empréstimo. Pavimentação asfáltica etc.
1.475 de 23/09/76 Empréstimo. Banco do Brasil ou BASA. Pavimentação asfáltica e outras obras.
1.474 de 23/09/76 Empréstimo. Bemat. Obras de terraplanagem. Núcleo Habitacional.
1.555 de 08/08/78 Empréstimo. Aplicação no Sistema Viário.
1.627 de 29/06/79
Estacionamento remunerado nas vias públicas. Febemat-Convênio. Ver Lei n.º
1872/81.
1.745 de 24/10/80 Projeto CURA Taxa de pavimentação. Parcelamento.
1.854 de 06/10/81
Vias públicas. Abertura de valetas / buracos. Proibição. Prévia autorização do
Executivo. Indenização de danos G.M. 31/10/81
1.943 de 13/04/82 Faixa Azul. Estacionamento em vias públicas. Lei n.º1.872/81. Nova redação
2.140 de 19/12/83 Caixa Econômica Federal. Galerias pluviais / meio fio / sargeta. Empréstimo
2.204 de 31/08/84 Tráfego / Trânsito / Criação de Comissão.
2.245 de 11/12/84 Faixa Azul. Taxa. Isenção. Deficientes físicos. DO 14/12/84
2.273 de 10/06/85 Banco do Brasil / Lei n.º 1.410/75.Prorroga prazo Empréstimo
2.609 de 18/07/88
2.689 de 06/07/89
Regula a aplicação das normas técnicas contidas na Resolução n.º 635/84 do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõem sobre a construção de
ondulações transversais (quebra-molas) nas vias públicas de Cuiabá. DO 26/07/88
Autoriza o Executivo Municipal a executar através da Prodecap, obras de recuperação,
pavimentação e drenagem de vias trafegáveis no perímetro urbano de Cuiabá, oferece
garantias financeiras para concessão de empreendimento. DO 07/07/89
2.704 de 06/09/89 Disciplina as formas de Pavimentação nesta Capital. DO 13/09/89
2.705 de 06/09/89 Fixa responsabilidade pelos reparos asfálticos quando danificados. DO 13/09/89
2.836 de 31/12/90
2.872 de 02/09/91
2.886 de 27/09/91
2.895 de 22/10/91
2.933 de 13/12/91
3.007 de 18/08/92
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a construção de
passarelas para pedestre, na forma que estabelece. G.M 31/12/90 – Pág 05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar semáforo de pedestres em vias
Públicas de Cuiabá G.M 09/09/91 - Pág 01
Dispõe sobre regulamentação de ondulação transversais em vias Públicas. G.M
30/09/91 – Pág 02
Autorizo, ao Executivo Municipal de Cuiabá a Executar a pavimentação asfáltica da
via Pública, Mal. Deodoro, Trecho compreendido entre Av. Dom Bosco e Thogo
Pereira. G.M 29/10/91 – Pág 01
Autorizo o Executivo Municipal a executar a Obra de Pavimentação Asfáltica das
seguintes Vias Públicas: Rua Coronel Neto (entre Av. Dom Bosco e Senador Metelo, e
suas Transversais, Benedito Leite e São Joaquim), ambas a partir da Comandante
Costa G.M 16/12/91 Pág 02
Dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito nesta Capital G.M 24/08/92 – Pág
16
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.096 de 23/12/92
3.097 de 23/12/92
3.098 de 23/12/92
3.099 de 23/12/92
3.100 de 23/12/92
3.101 de 23/12/92
3.102 de 23/12/92
3.103 de 23/12/92
3.104 de 23/12/92
3.105 de 23/12/92
3.106 de 23/12/92
3.107 de 23/12/92
3.108 de 23/12/92
3.109 de 23/12/92
3.110 de 23/12/92
3.111 de 23/12/92
3.112 de 23/12/92
3.113 de 23/12/92
165
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de pavimentação asfáltica,
seguidas de obras necessárias de: meio-fios, galerias pluviais, calçadas e ciclovias na
Av. que liga a Rodovia Emanuel Pinheiro (Rod. Chap. dos Guimarães) MT-25 e Av.
Rubens de Mendonça (Av. do CPA) margeando os Bairros Novo Paraíso, Tapajós e
Jd. Vitória. G.M 24/12/92 – Pág 10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de Construção de calçadas com
larg. Mínima de 4,00 metros, em ambas as margens da Av. Rubens de Mendonça
(CPA), ao longo de toda sua extensão, (desde o início até o final). G.M 24/12/92 – Pág
11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de duplicação da Rodovia
Emanuel Pinheiro (MT-251) no trecho compreendido entre o terminal Rodoviária de
Cuiabá e o Trevo que dá acesso a Estrada da Guia. G.M 24/12/93 – Pág 11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realiza obras de pavimentação asfáltica dos
corredores de transportes coletivos (linha ônibus) seguido de obras necessárias como:
meio-fios, galerias G.M 24/12/92 – Pág 11
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfálticas no corredor de
transporte coletivo seguido de obras necessárias como: meio fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro São Francisco. G.M 24/12/92 – Pág 11
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de Pavimentação asfáltica do corredor
de transporte coletivo seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro Cohab Pedra 90. G.M 24/12/92 – Pág 11
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica do corredor de
transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro Novo Paraíso. G.M 24/12/92 – Pág 12
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias
pluviais e calçadas no Bairro Jd. Brasil. G.M 24/12/92 – Pág 12
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro Jd. Fortaleza. G.M 24/12/92 – Pág 12
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfálticas no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro 1º de Março. G.M 24/12/92 – Pág 12
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio- fios, galerias
pluviais e calçadas no Bairro Três Barras. G.M 24/12/92 Pág 12
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor de
transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro São Sebastião. G.M 24/12/92 – Pág 13
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro São Benedito. G.M 24/12/92 – Pág 13
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltca no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro Jd. Industriário I e II. G.M 24/12/94 – Pág 13
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor de
transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro Parque Atálaia. G.M 24/12/92 – Pág 13
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias
pluviais e calçadas no Bairro Itapajé. G.M 24/12/92 – Pág 13
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios galerias pluviais
e calçadas no Bairro Jardim Comodoro. G.M 24/12/92 – Pág 14
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor de
transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro Jd. Florianópolis. G.M 24/12/92 – Pág 14
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.114 de 23/12/92
3.115 de 23/12/92
3.116 de 23/12/92
3.117 de 23/12/92
3.368 de 02/09/94
3.369 de 13/09/94
3.528 de 28/12/95
3.535 de 29/01/96
3.542 de 29/01/96
3.625 de 21/03/97
3.627 de 21/03/97
3.642 de 07/07/97
3.657 de 08/09/97
3.658 de 08/09/97
3.704 de 19/12/97
3.753 de 03/07/98
166
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte seguido, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias
pluviais e calçadas no Bairro Jd. Vitória. G.M 24/12/92 – Pág 14
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçada no Bairro Nova Esperança. G.M 24/12/92 – Pág 14
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor de
transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais e
calçadas no Bairro Jd. Presidente I e II. G.M. 24/12/92
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação asfáltica no corredor
de transporte coletivo, seguido de obras necessárias como: meio-fios, galerias pluviais
e calçadas no Bairro Jd. Ouro Fino. G.M 24/12/92 – Pág 15
Dispõe sobre a colocação de ondulações transversais às vias Públicas. G.M 05/09/94 –
Pág 03
Autoriza o Poder Executivo a integrar o serviços de estacionamento remunerado em
vias e logradouros públicos (faixa azul) ao programa de atendimento adolescente de
Cuiabá. G.M 13/09/94 – Pág 01
Cria o Programa de Asfaltamento Comunitário – “PAC”, que altera a redação da Lei
n.º 1.518, de 13/10/1977, que “Institui o Plano Comunitário para execução de
pavimentação e obras complementares atribui a PRODECAP, competência para
executá-lo”. G.M. 29/12/95 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder permissão às pessoas jurídicas
interessadas na confecção, colocação e manutenção de placas de denominação de vias
públicas de Cuiabá. G.M. 06 / 02 / 96 - P. 01
Autoriza a implantação de semáforos inteligentes a serem utilizados pelos pedestres
nas principais Avenidas da nossa capital. G.M. 06/02/96 – P. 03
Autoriza a execução de projeto de recuperação, pavimentação, drenagem, obras
complementares e manutenção do sistema viário urbano de Cuiabá; estabelece a
forma e os meios de Pagamento. G.M. 21 / 03 / 97 – P. 03 - Ver Lei n.º 4.002/00
Dispõe sobre a criação do serviço de estacionamento regulamentado, Zona Arco-Íris
nas vias e logradouros do município. G.M. 21/ 03/97 – P. 03 - Ver Lei n.º 3.642/97,
3.704/97, 3.879/99.
Dispõe sobre regulamentação da lei n.º 3.627, de 21/03/1.977, que cria o serviços de
estacionamento regulamentado Zona Arco Íris nas vias e logradouros do município.
G.M. 07 / 07/ 97 – Pág 03
Estabelece o limite de velocidade e horário de funcionamento controlado nas lombadas
eletrônicas no município de Cuiabá. G.M12/ 09/97 – P. 01– Revogada Lei n.º3.759/ 98
Autoriza a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,
subordinada à Superintendência de Transportes Urbanos – SMTU. G.M. 26 / 09 / 97 –
P. 28
Altera a redação do art. 6º da lei 3.627 de 21/03/1997. G M. 19/12/97 P.06. Ver Lei
n.º 3.879/99.
Altera redação da Lei n.º3.528/95, de 28/12/95, que criou o Programa de
Asfaltamento Comunitário – PAC. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 02 – Ver Lei n.º 3.753/98
3.759 de 10/07/98 Revoga Lei 3.657 de 08/10/97 (Lombadas Eletrônicas). G.M. 13/07/98-P. 04
3.793 de 30/12/98
3.812 de 11/01/99
3.817 de 11/01/99
3.847 de 04/06/99
3.879 de 16/07/99
Dispõe sobre a aprovação do regimento interno das juntas administrativas de recursos
de infrações – JARI do município de Cuiabá-MT. G.M.30/12/98-P. 03
Estabelece horário de funcionamento dos instrumentos eletrônicos de medição e
velocidade de operação autônoma e de fiscalização de veículos. G.M. 15/01/99 – P. 03
Alterada Lei n.º 4.022/01
Torna obrigatória a instalação de placas de sinalizações Específicas nos locais de
lombadas e radares eletrônicos. G.M. 15/01/99 – P. 04 – Ver lei n.º 4.005/00
Dispõe sobre a alteração do § único do art. 8º da Lei n.º 3.753/98, de 08/07/98 que
criou o Programa de Asfaltamento Comunitário. G.M. 04/06/99 – P. 01
Altera a redação do Art. 6º da Lei n.º 3.627/97, alterado pela Lei n.º 3.704/97. G.M.
23/07/99 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.893 de 25/10/99
3.998 de 18/12/00
4.005 de 18/12/00
4.022 de 08/01/01
4.343 de 30/12/02
4.344 de 30/12/02
4.466 de 24/11/03
4.611 de 02/08/04
4.612 de 02/08/04
4.634 de 02/08/04
4.902 de 17/10/06
4.953 de 17/01/07
5.096 de 28/05/08
167
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art. 6º do regimento interno das juntas
administrativas de recursos de infrações – JARI, aprovado pela lei n.º 3.793 de
30/12/98. G.M. 29/10/99 – P. 01
Autoriza a Execução de Projetos de obras de pavimentação, recapeamento asfáltico
drenagem, patrolamento, encascalhamento, serviços complementares e manutenção
do sistema viário urbano e rural de Cuiabá estabelece a forma e os meios de
Pagamento. G.M. 22/12/00 – P. 04
Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal n.º 3.817 de 11 de Janeiro de1.999.
(Sistema Viário) redutores e lombadas. G.M. 22/12/00 – P. 06
Altera a redação do inciso III do art. 1º da Lei n.º 3.812 de 11/01/99. G.M. 09/03/01 –
P. 01
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 8º da lei 3.753/98, de 03 de
julho de 1998, alterado pela lei nº 3.847 de 04 de junho de 1999. G.M. n.º 632 de
30/05/03
Altera a redação do art. 6º da lei 3627/97, alterada pela lei 3879/99. G.M. n.º 632 de
30/05/03
Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento regulamentado cidade verde
através dos meios automatizados e informatizados. G.M. n.º 661 de 28/11/03 - P. 02.
Regulamentado pelo Decr. n.º 4.139/03 da G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 11 e G.M.
n.º 666 de 30/12/03 - P. 139
Dispõe sobre a faixa obrigatória para estacionamento de veículos que estejam
transportando turistas nesta Capital. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 15
Destina espaços especificamente demarcados para embarque e desembarque de
deficientes físicos, visuais e idosos no Centro Comercial de Cuiabá. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 15
Determina a criação da faixa obrigatória para estacionamento de veículos que estejam
portando deficientes nas principais vias públicas no Município de Cuiabá-MT e torna
obrigatória a colocação, de forma visível, do símbolo internacional de acesso. G.M. n.º
703 de 17/09/04 - P. 22
Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago no município de Cuiabá denominado
“Faixa Verde” e dá outras providências. G.M. n.º 814 de 20/10/06. P. 01. Ver Decr. n.º
4.493/06 e Lei n.º 4.953/07, 5.096/08, 5.125/08
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7.º da Lei n.º 4.902 de 17 de outubro de 2006,
que cria o sistema de estacionamento rotativo denominado faixa verde, no município
de Cuiabá. G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 46
Transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2° ao artigo 7° da Lei n° 4.902
de 17 de Outubro de 2006, que cria o sistema de estacionamento rotativo denominado
faixa verde, no município de Cuiabá. G.M. n° 901 de 30/05/08. P. 01.
5.125 de 14/07/08 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.902, de 17 de Outubro de 2006 e dá outras
providências. G.M. n° 912 de 15/08/08. P.53. (estacionamento rotativo)
5.145 de 25/09/08 Dispõe sobre a sinalização das vias onde localizam Estabelecimentos de Ensino Público
e Particular do Município de Cuiabá. G.M. n° 924 de 07/11/08. P. 29.
SUBVENÇÃO
0025 de 06/12/48 Aumenta subvenção anual concedida a Santa Casa de Misericórdia.
0096 de 29/11/50 Concede subvenção ao “Internato Nossa Senhora da Conceição”.
0108 de 18/06/51 Concede subvenção à Ação Social Franciscana da Chapada dos Guimarães.
0123 de 18/10/51 Concede subvenção à Federação Matogrossense de Desportos.
0126 de 26/10/51 Concede subvenção à Banda de Música Operária desta Capital.
0134 de 23/11/51 Aumenta subvenção à Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Cuiabá.
0336 de 14/11/55
Transfere a subvenção da Ação Social Franciscana da Chapada dos Guimarães para o
Educandário N. Sra. de Fátima, distrito desta Capital.
0371 de 10/11/56 Eleva subvenção à Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Cuiabá.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
168
0399 de 20/04/57 Eleva subvenção ao “Asilo Maria Auxiliadora”.
0403 de 16/05/57 Concede subvenção ao Centro Operário de Cuiabá.
0593 de 14/09/61 Concede subvenção as Bandeirantes do Brasil – Distrito de Cuiabá.
TRÂNSITO
4.370 de 17/06/03
4.403 de 17/07/03
4.442 de 30/09/03
4.625 de 02/08/04
TRANSPORTE
Obriga os motociclistas que prestam serviços de entrega, ao transitarem pelas vias
públicas de Cuiabá, a utilizarem vestimentas com faixas fosforescentes. G.M. n.º 636
de 27/06/03 - P. 02
Dispõe sobre a inscrição do número da placa da motocicleta no capacete. G.M. n.º 642
de 01/08/03 - P. 09
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos agentes de trânsito do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 15
Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, sediados no Município de
Cuiabá, a adaptarem no mínimo um veículo para aprendizado de pessoas portadoras
de deficiência física. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 19
0943 de 16/02/67 Autoriza o arrendamento dos Pontos de Táxis
0955 de 28/04/67 Autoriza contrato para a construção de estação de passageiros. Ver lei n.º 1.087/68
0965 de 17/05/67 Regulamenta a saída de transportes coletivos.
0966 de 17/05/67 Regulamenta o horário de transportes coletivos.
1.087 de 30/04/68 Altera a Lei n.º 955/67.(Estação de Passageiros Rodoviários).
1.178 de 02/04/70 Institui o uso obrigatório do taxímetro.
1.407 de 11/04/75 Serviço Táxi Garagem.
1.547 de 22/06/78
Serviço de Transporte de Passageiros. Táxis. Normas Gerais. G.M. 31/07/78. Ver Lei
n.º 1.665/79, 1.847/81, 2.214/84, 2.386/86
1.665 de 16/11/79 Transporte de passageiros. Táxis. Modifica Lei n.º 1547/78.
1.749 de 30/10/80 Táxi-lotação. Táxi-coletivo. Autorização.
1.789 de 18/03/81
1.847 de 14/09/81
1.869 de 03/11/81
Regulamenta os Serviços de Transportes Coletivos. G.M. 31/03/81. Ver Leis n.º
2.002/82, 2.050/83, 2.141/83, 3.136/93, 3.343/94, 3.448/95, 3.785/98, 3.832/99,
4.118/01. Revogado art. 35 pela lei n.º 4.141/01
Serviço de Transp. de Passageiros. Táxis. Dá nova redação ao art. 17 da Lei n.º
1.547/78. DO 22/9/81. Ver Lei n.º 1.675/79
Sistema de zoneamento. Transportes coletivos. DO 4/11/81 Revogada pela Lei n.º
2.125/83.
2.002 de 20/09/82 Modifica Lei n.º 1.789/81. Regulamento. Ver Lei n.º 2.141/83. Transporte coletivo
2.050 de 13/04/83
Passes para estudantes. Altera Lei n.º 1.789/81.Transporte Coletivo. Ver Lei n.º
4.141/01
2.058 de 05/05/83 CMTC. Companhia Municipal de Transportes Coletivos. Criação. G.M. 31/05/83
2.123 de 03/11/83 Transporte Coletivo Horário: 00h a 5:00h. Obrigatoriedade. D.º 7/11/83.
2.125 de 10/11/83
Transporte Coletivo. Critérios para exploração. Revoga Lei n.º 1.869/81. DO 21/11/83.
Revogada Lei n.º 2641 /88
2.129 de Transporte Coletivo. Critérios para exploração. DO 21/22/83. Revoga Lei n.º 1.869/81.
2.141 de 19/12/83
2.255 de 06/02/84
2.151 de 02/03/84
Transporte Coletivo. Lei n.º 1.789/81.Nova redação do art. 51, §.5º.DO 21/12/83. Ver
Lei n.º 3448/95, 4.118/01
Transporte Coletivo. Isenção tarifa. Alunos carentes 1º Grau. DO/14/12/85. Revogada
Lei n.º 4.141/01
Transporte Coletivo. Gratuidade. Maiores de 65 anos . G.M. 31/03/84. Ver Lei n.º
3.803/98
2.186 de 24/07/84 Ônibus urbanos. Escapamento acima da carroceria.(DO 31/7/84).
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.205 de 30/08/84
2.211 de 01/10/84
169
Dispõe sobre o reajuste semestral das tarifas no transporte coletivo municipal. D.O
06/09/84
Transporte Coletivo. Estádio Verdão. Dias de jogos. Linhas obrigatórias. G.M.
31/10/84.
2.214 de 15/10/84 Táxis. Lei n.º 1.547/78. Modifica. Um táxi para 1000 habitantes. G.M. 15/10/84
2.216 de 17/10/84 Censo anual. Passageiros/Transporte coletivo. G.M. 31/10/84.
2.263 de 20/05/85 Transporte Coletivo. Tacógrafo. Obrigatoriedade.
2.282 de 27/06/85
Transporte Coletivo. Passe livre. Presidentes Ass./ Moradores / Bairros. Ver Lei n.º
3.140/93.
2.301 de 22/10/85 Transporte Coletivo. Isenção / ISS / remissão débitos.
2.386 de 04/09/86 Transporte de Passageiros. Táxis. Altera Lei n.º 1547/ 78. DO/05/09/86
2.466 de 14/09/87 Transporte de estudantes. Coletivos escolares. Normas. DO 12/9/87.
2.474 de 19/10/87 Transporte coletivo rural. Criação. DO 19/10/87.
2.641 de 22/12/88
2.664 de 13/04/89
2.698 de 24/08/89
2.758 de 10/01/90
2.760 de 26/03/90
2.771 de 06/07/90
2.841 de 12/03/91
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.125, de 10/11/1983. (Transporte
Coletivo) . DO 26/12/88
Dá aos usuários do Transporte Coletivo de Cuiabá a possibilidade de transitar
gratuitamente na falta de troco DO 13/03/89
Institui o Vale Troco nas Empresas de Transporte Coletivo na nossa capital. DO
24/08/89
Dispõe sobre a instituição do serviço de táxi-lotação no município de Cuiabá. DO.
15/01/90 – Pág 34. Ver Lei n.º 3.497/95,
Autoriza a criação do vale transporte gratuito aos aposentados e pensionistas
considerados fisicamente inválidos. D.O 30/03/90 - P. 29. Alterada pela Lei n.º4.608
de 02/08/04 da G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 14
Dispõe sobre a renovação dos contratos de concessão dos serviços de Transportes
Coletivos Urbano de passageiros. D.O 09/07/90 – P. 74
Dispõe sobre a fixação da quantidade de passes escolares a serem comercializados
aos estudante de Cuiabá. G.M 18/03/91 – P. 07 G.M 22/04/91 – P. 17. Ver Decr.
2417/91
2.905 de 01/11/91 Institui o passe-lotação em Cuiabá G.M 04/11/91- P. 02
2.923 de 06/12/91
2.941 de 18/12/91
2.943 de 18/12/91
2.992 de 09/07/92
3.024 de 22/09/92
3.051 de 21/12/92
3.136 de 05/05/93
3.140 de 07/06/93
3.159 de 16/07/93
3.160 de 16/07/93
Dispõe sobre a implantação de terminal rodoviário imediações da Estação Rodoviária,
no Município de Cuiabá G.M 09/12/91- P. 02
Estabelece gratuidade nos transportes coletivos, para pessoas portadoras de
insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da
Hemodiálise. G.M 20/01/92 P. 21 Ver Decr. n.º 2529/92
Dispõe sobre regulamentação do transporte coletivo. G.M 20/01/92 – P. 22 (Ver Decr.
n.º 2530 de 09/03/92)
Obriga o NGTC, a publicar o resumo da planilha de cálculos tarifários, bem como
afixá-la na frota em circulação. G.M 20/07/92 – P. 14
Autoriza a Prefeitura Municipal, fornecer passes gratuitos e vale transportes a
funcionários que especifica . G.M 28/09/92 – P. 01 Regulamentada pelo Decr. n.º
2.631/92 – Ver decr. n.º 3.570 de 30/12/98
Dispõe sobre o atendimento dos Táxi-Lotação aos deficientes físicos. G.M 24/12/92 –
P. 02
Adita um § 3º ao Art. 35 da Lei n.º 1.789 de 18/03/1981 G.M 07/05/93 – P. 03
Ver Lei n.º 3.343/94 e Decr. n.º 2868/93
Altera a Redação do Artigo 1º da Lei n.º 2282 de 27/06/85, que trata do passe livre
para os presidentes de Bairro. G.M 04/06/93 – P. 03
Dispõe sobre assentos especiais nos ônibus que prestam serviços de transporte
coletivo na Capital G.M 27/07/93 – P. 04
Torna obrigatório o mínimo de quarenta assentos para passageiros nos ônibus de
transporte coletivo na Capital. G.M 19/07/93 – P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.224 de 15/12/93
3.232 de 22/12/93
3.343 de 18/07/94
3.367 de 02/09/94
3.371 de 13/09/94
3.448 de 17/01/95
3.458 de 02/05/95
3.469 de 23/06/95
3.497 de 21/09/95
3.509 de 06/11/95
3.589 de 16/09/96
3.644 de 07/07/97
3.713 de 23/12/97
3.714 de 23/12/97
3.785 de 17/12/98
3.803 de 30/12/98
3.832 de 26/04/99
3.849 de 04/06/99
3.982 de 22/11/00
4.029 de 08/01/01
4.032 de 09/01/01
4.089 de 28/09/01
170
Estabelece trânsito livre a Presidente de Bairro e Presidente de Clube de Mães em
transporte alternativo - táxi lotação. G.M.15/12/93 – P. 26
Altera a legislação referente ao serviço de transporte de passageiros, em veículos,
automóveis de aluguel. G.M 27/12/93 – P. 22
Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 35 da Lei n.º 1.789 de 18 de março de 1981,
alterado pela Lei n.º 3.136 de 05 de maio de 1993. G.M 18/07/94 – P. 21 Ver Lei n.º
4.141/01
Determina a obrigatoriedade de fixação de cartão de identificação do motorista de táxi
em local visível ao usuários, nos táxis do Município de Cuiabá. G.M 05/09/94 – P. 03
Autoriza a criação do Serviço se Táxi-Carga no Município de Cuiabá. G.M 26/09/94 – P.
13
Altera a redação do Art. 1° e do Art. 4° da Lei n° 2141, de 19/12/83, que modificou
a redação do § 5°, do Art. 51 da Lei nº. 1.789, de 18/03/81, que estabelece o
regulamento dos serviços de transportes coletivos do município de Cuiabá. G.M.
23/01/95 – P. 04. Ver Lei n.º 4.118/01
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelo ocupante dos
bancos dianteiros dos automóveis que circularem pelo município de Cuiabá-MT.
G.M. 02/05/95- P. 02
Proíbe a instalação de pontos de ônibus antepostos exatamente um em frente ao
outro, em pista estreita de mão dupla, se ausentes acostamentos apropriados ao
estacionamento de coletivos. G.M. 27/06/95 – P. 01
Dispõe sobre a instituição de serviço da táxi-lotação, altera a Lei n° 2.758, de
10/01/1990. G.M. 26/09/95 – P. 17
Dispõe sobre adaptação das roletas dos ônibus urbanos de Cuiabá. G.M. 07/11/95 -
P. 01
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar contrato com empresas da grande
Cuiabá para a implantação de bancos de concreto em pontos de transporte coletivo.
Permitindo em contrapartida o espaço publicitário a estas empresas. G.M. 18/09/96 –
P. 01
Institui o serviço de transporte público escolar no município de Cuiabá. G.M. 21/07/97
– P. 01 G.M. 31 / 10 / 97 (reprod. por estar incorreta) P. 01
Dispõe sobre normas de isenção de Pagamento do transporte coletivo. G M. 29 / 12 /
97 – P.63
Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Tarifária e a Taxa de Produtividade
do transporte coletivo integrado. G M. 29 / 12 / 97 – P.63
Altera a redação do § 1º do art. 35 da Lei n.º 1789/81, alterado pela Lei n.º 2.050/83
e acrescenta incisos I e II. G.M. 23 / 12 / 98 – P. 02 Regulamentado pelo Decr. n.º
3.578/99. Ver Lei n.º 4.141/01
Adita § único ao art. 2º da Lei n.º 2.151 de 02/03/84, estendendo o benefício da
gratuidade do transporte coletivo urbano às pessoas com idade igual ou superior a 65
anos, residentes em outros municípios de Mato Grosso. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 06
Altera a redação do art. 35 de Lei n.º 1.789/81, alterada pelas leis n.º 2.050/83 e
3.785/98. G.M. 30/04/99 – P. 60 Ver Lei n.º 4.141/01
Fica proibido no município de Cuiabá-MT, a instalação de catraca eletrônica em
veículos de transporte coletivo. G.M. 04/06/99 – P. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Programa de Concessão de Passe
Livre a Munícipes desempregados em Cuiabá. G.M. 01/12/00 – P. 24
Dispõe sobre a limitação do número de veículos para transporte escolar no município
de Cuiabá. G.M. 09/03/01 – P. 02
Impede a emissão, a venda e a circulação de passes estudantis que contenham
informações de caráter privado, intimo e pessoal. G.M. 30/03/01 – P. 07
Dispõe sobre divulgação dos horários de ônibus, todas as vezes que houver alteração
na linha de transporte coletivo de Cuiabá. G. M. 16/11/01 – P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.094 de 01/10/01
4.118 de 09/11/01
4.124 de 19/11/01
4.141 de 17/12/01
4.149 de 26/12/01
4.170 de 27/12/01
171
Dispõe sobre autorização legislativa para licitação do Sistema de Transportes. G. M.
16/11/01 – P. 05
Acresce Parágrafos 1.º e 2.º ao artigo 1.º da lei n.º 3.448 que alterou a lei n.º 2.141
de 19/12/83, que alterou o § 5.º do art. 51 da lei n.º 1.789 de 18/04/81. G. M.
16/11/01 – P. 07
Dispõe sobre a criação do sistema de controle eletrônico operacional e tarifário do
município de Cuiabá. G.M. 23/11/01 – P. 01
Dispõe sobre a instituição do passe livre estudantil no sistema de transporte coletivo.
G.M. 21/12/01 – P. 02. Alterada pela Lei n.º 4.727 de 10/01/05, publicada na G. M.
n.º 724 de 11/02/05.
Concede passe livre no transporte coletivo urbano do município de Cuiabá aos
soropositivos do vírus HIV. G. M. 28/12/01 – P. 119
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de segurança para de
valores nos transportes coletivos. G.M. 08/03/02 – P. 23
4.279 de 22/11/02 Dispõe sobre o programa permanente de treinamento e reciclagem para motoristas e
cobradores que atuam no transporte coletivo. G.M. n.º 632 de 30/05/03
4.277 de 31/10/02
4.281 de 25/11/02
4.368 de 16/06/03
4.402 de 17/07/03
4.406 de 17/07/03
4.416 de 29/08/03
4.421 de 30/08/03
4.471 de 09/12/03
4.483 de 23/12/03
4.497 de 30/12/03
4.526 de 08/01/04
4.528 de 09/01/04
4.531 de 09/01/04
4.540 de 20/03/04
4.585 de 31/05/04
4.608 de 02/08/04
Adota norma de indicação da linha para veículos de transporte coletivo. G.M. 11/11/02
- P. 05
Isenta de Pagamento de passagem em transporte coletivo urbano, para policiais
militares em trajes civis. G.M. 29/11/02 - P. 01
Concede passe livre no transporte coletivo urbano de Cuiabá aos agentes policiais e
agentes carcerários. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 02
Obriga a MTU a emitir a carteira de isenção de idosos nas tarifas do sistema de
transporte coletivo urbano no Município de Cuiabá, no prazo máximo de sete (07) dias.
G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 09
Dispõe sobre a fixação do itinerário das linhas nas laterais dos veículos de transporte
coletivo de passageiros do Município de Cuiabá. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 10
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de elevadores em todos os coletivos
urbanos do Município. G.M. n.º 647 de 05/09/03 - P. 01
Obriga os concessionários do transporte coletivo, e a SMTU, a divulgarem os seguros
contra acidentes e mortes dos usuários. G.M. n.º 648 de 10/09/03 - P. 21
Isenta de Pagamento de passagem em transporte coletivo urbano para escrivães de
polícia judiciária civil. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 01
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.758 de 10 de janeiro de 1990. G.M. n.º 665 de
29/12/03 - P. 13.
Obriga empresas de ônibus de transporte coletivo, táxis e os veículos de transporte
alternativo a colocarem no seu interior, recipientes para coleta de lixo. G.M. n.º 676 de
12/03/04 - P. 04
Autoriza as empresas de transporte coletivo permissionárias do poder municipal a
conceder transporte gratuito aos eleitores, nos dias de eleições públicas. G.M. n.º 677
de 19/03/04. P. 17
Dispõe sobre a concessão do passe livre aos portadores de ostomia (colostomia,
ileostomia e urostomia), inscritos na amo-associação matogrossense dos ostomizados
e com tratamento contínuo no ambulatório do HUJM de Cuiabá. G.M. n.º 677 de
19/03/04. P. 17
Torna obrigatório legendas educativas nas laterais traseiras dos ônibus, micro-ônibus e
vans que circulam no Município de Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 18
Dispõe sobre o uso de plaquetas com lacre em motocicletas de uso comercial, no
município de Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 20.
Determina o funcionamento do transporte “Buscar” aos sábados, domingos e feridos,
direcionados para áreas de lazer ou turismo. G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 03
Acrescenta dispositivos a Lei n.º 2.760 de 26 de março de 1990 (Autoriza a criação do
vale transporte gratuito aos aposentados e pensionistas considerados fisicamente
inválidos). G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 14
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.626 de 02/08/04
4.669 de 22/11/04
4.727 de 10/01/05
4.742 de 27/01/05
4.815 de 28/12/05
4.828 de 18/01/06
4.855 de 29/03/06
4.911 de 13/11/06
4.962 de 29/03/07
4.969 de 23/04/07
5.007 de 14/09/07
5.026 de 23/10/07
5.055 de 28/12/07
5.068 de 28/12/07
172
Assegura aos deficientes físicos, idosos, gestantes e adultos acompanhados de crianças
de colo, o atendimento especial no transporte coletivo do Município de Cuiabá. G.M.
n.º 703 de 17/09/04 - P. 20
Institui o passe livre para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
e dá s outras providências. G.M. 714 de 03/12/04
Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da lei n.º 4.141 de 17 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a instituição do passe estudantil, no Sistema de Transporte Coletivo.
G.M. n.º 724 de 11/02/05 . P. 13
Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo às pessoas de baixa renda portadoras
de neoplasia maligna/câncer. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 30
Torna obrigatória a instalação de películas protetoras contra raios ultravioletas nos
vidros laterais dos ônibus, micro-ônibus e Vans que circulam no município de Cuiabá.
G.M. n.º 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 14
Dispõe sobre o serviço de moto-táxi no município de Cuiabá. G.M. n.º 792 de
26/05/06. P. 23
Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas e de imagens de plantas nativas
do cerrado nos cartões magnéticos usados na bilhetagem eletrônica do transporte
público de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 804 de 11/08/06. P. 38
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de banco reclinável e regulável para os
motoristas dos ônibus urbanos da capital. G.M. n.º 820 de 01/12/06. P. 17.
Altera os dispositivos da Lei N.° 3.644 de 07 de Julho de 1997, que institui o serviço de
transporte público escolar no município de Cuiabá. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 17
Torna obrigatório o telefone da ouvidoria da SMTU nos pára-choques traseiros dos
ônibus que circulam no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.° 841 de
27/04/07. P. 02
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de placas de metal escritas em braile nos
pontos de ônibus no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.° 863 de
28/09/07. P. 01
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 4.141 de 17 de dezembro de 2001, que trata da
instituição do “passe estudantil” no sistema de transporte coletivo. G.M. n.º 868 de
01/11/07. P. 33
Altera o dispositivo da Lei nº. 2.758, de 10 de janeiro de 1990, e dá outras
providências. (táxi) G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 01
Obriga as empresas prestadoras de serviço de transporte público de Cuiabá a
instalarem sistema de alerta luminoso de emergência sobre todos os veículos
integrantes de sua frota e dá outras providências. G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 05
5.090 de 22/04/08 Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos
automóveis de aluguel e dá outras providências. G.M. n° 895 de 25/04/08. P. 02.
5.031 de 14/11/07
Dispõe sobre a passagem de passageiros obesos pelas catracas de ônibus e dá outras
providências. G.M. n.º 894 de 18/04/08. P. 20
5.078 de 21/01/08 Obriga a afixação nos pontos de ônibus de tabelas de horários das linhas do transporte
coletivo do Município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n° 892 de 04/04/08.
P.20. (Suplemento).
5.265 de 18/12/09 Altera dispositivos da lei n.º 4.828, que dispõe sobre o serviço de moto-táxi no
município de Cuiabá. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 28
TRIBUTOS
0002 de 27/01/48
Fixa tabela para cobrança de licença especial para funcionamento de estabelecimentos
comerciais, fora das horas regulamentares.
0007 de 22/03/48 Regula a cobrança da Dívida Ativa do Município.
0008 de 22/03/48 Modifica a forma de cobrança do Imposto de Diversões Públicas.
0010 de 12/04/48 Dispõe sobre isenção de Imposto Predial.
0017 de 30/09/48 Modifica a forma de cobrança da Taxa de Limpeza Pública.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
173
0018 de 04/10/48 Regula os casos de isenção da Taxa de Diversões Públicas. Ver lei n.º 8 de 22/03/1948
0021 de 30/11/48
0022 de 06/12/48
Modifica e consolida a Legislação Tributária dos Mercados e Agências Municipais. Ver
Lei n.º 482/59
Define o Imposto Territorial Urbano, fixa a sua incidência e dá normas para o seu
lançamento. Alterada pela Lei n.º 093/50, 334/55
0055 de 20/07/49 Prorroga prazo para Pagamento das Décimas Prediais.
0060 de 22/09/49 Prorroga prazo para Pagamento do Imposto Territorial Urbano.
0070 de 24/11/49 Cria a Taxa de Calçamento e sua conservação. Ver Lei n.º 197/53, 209/53, 345/55
0093 de 19/07/50
Altera Lei Municipal n.º 22 de 06/12/48, que define o Imposto Territorial Urbano. Ver
Lei n.º 334/55
0097 de 01/12/50 Estabelece normas para lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
0101 de 13/02/51
0103 de 11/05/51
Estabelece normas para lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e
Profissões.
Isenta de multa sobre o Imposto de Décimas Prediais proprietários que Págarem o
imposto até 30/06/51.
0138 de 18/12/51 Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão.
0144 de 09/05/52 Institui, em caráter provisório, a Taxa Pró Congresso Eucarístico de Mato Grosso.
0153 de 04/07/52 Cancela débito de tributo.
0183 de 29/11/52 Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões. Ver Lei n.º 304/55
0186 de 01/12/52 Dispõe sobre o Imposto de Licença. Ver Lei n.º 304/55
0189 de 03/12/52
0197 de 30/06/53
0204 de 26/10/53
0209 de 31/10/53
0290 de 29/01/55 Cancela débito fiscal
Altera dispositivo do regulamento para o Imposto de Décimas Prediais, a que se refere
o Ato n.º 63, de 2/01/1908.
Altera dispositivos da Lei n.º 70, de 24/11/1949, que cria a Taxa de calçamento e
sua conservação.
Perdoa dívidas de imposto de Décimas Prediais as casas distantes mais de 10 km da
sede do Município.
Altera dispositivo da Lei n.º 70/49, que dispõe sobre a taxa de calçamento e sua
conservação.
0298 de 22/04/55 Dispõe sobre o Imposto de Jogos e Diversões Públicas
0303 de 18/06/55 Concede isenção do Pagamento de multas.
0305 de 16/07/55
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Pagamento, sem multa dos Impostos de
Ind. e Profissões e Licença.
0334 de 14/11/55 Modifica as Leis n.º. 22/48 e 93/50, que dispõe sobre Imposto Territorial Urbano.
0345 de 30/11/55 Altera dispositivos da lei n.º 70/49, que criou a Taxa de Calçamento e sua Conservação
0391 de 14/12/56 Eleva a multa sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa.
0476 de 02/03/59 Dispõe sobre a liquidação amigável das dívidas com a Prefeitura Municipal.
0482 de 09/05/59 Modifica artigo da Lei n.º 21/48, que dispõe sobre Legislação Tributária.
0508 de 14/12/59 Restabelece o sistema de fiscalização de rendas da Prefeitura Municipal.
0509 de 24/12/59 Fixa tabelas para efeito de cobrança de Imposto Predial.
0521 de 25/05/60 Regula Pagamento de imposto.
0526 de 23/06/60 Autoriza prorrogação do prazo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.
0552 de 12/11/60 Altera parte do Código Tributário Municipal
0571 de 25/02/61 Prorroga prazo de vencimento do imposto predial e Territorial.
0578 de 10/04/61 Prorroga prazo para Pagamento do Imposto Predial e Territorial.
0581 de 13/05/61 Autoriza abatimento de impostos ao Circo Zoo Luxemburgo.
0582 de 13/05/61 Autoriza composição amigável com os contribuintes devedores.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
174
0583 de 31/05/61 Autoriza prorrogação de prazo para Pagamento do imposto de Indústrias e Profissões.
0590 de 31/08/61 Prorroga prazo para Pagamento da terceira prestação do Imposto Predial e Territorial.
0596 de 29/09/61 Concede abatimento das Taxas Municipais ao Gran Trapézio Circo.
0613 de 22/11/61 Altera incidências do Código Tributário.
0618 de 27/12/61 Cria Imposto Territorial Rural. Ver Lei n.º 665/62
0619 de 27/12/61
Cria na Receita Geral os Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade
Intervivos e incluí a cotas de Imposto de Renda e de Consumo.
0665 de 10/11/62 Modifica Lei n.º 618/61.
0668 de 20/02/63 Dispensa de multa os devedores em divida ativa
0669 de 28/02/63 Prorroga prazo para Pagamento de impostos. Ver Lei n.º 685/63
0676 de 11/04/63 Dispõe sobre lançamento de impostos e sua arrecadação.
0685 de 18/04/63 Prorroga os efeitos da Lei n.º 669/63.
0686 de 20/05/63 Dispõe sobre Imposto de Licença e Publicidade.
0687 de 28/05/63 Dispõe sobre Imposto de Diversões.
0694 de 19/06/63 Dispõe sobre o Imposto Territorial Rural.
0697 de 27/06/63 Dispõe sobre multas por infrações aos códigos de Tributos e de Posturas.
0712 de 14/09/63 Modifica a tabela de Imposto de Licença para obras.
0733 de 11/12/63 Estabelece taxa de averbação de transferência de imóveis.
0763 de 03/06/64
Autoriza a emissão de Títulos da Dívida Pública, para atender reforma da Praça
Alencastro e melhoramentos da Rua Cel. Escolástico.
0774 de 20/11/64 Atualiza créditos fiscais, conforme tabela baixada pelo Conselho Nacional de Economia.
0785 de 30/11/64 Reforma o código Tributário do Município. Ver Lei n.º 828/65
0817 de 11/08/65 Dispensa de correção fiscal e multas.
0828 de 23/11/65 Altera dispositivos da lei n.º 785/64.
0831 de 23/11/65 Prorroga prazo para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.(veto parcial).
0899 de 11/11/66 Dispensa correção fiscal.
0915 de 30/12/66. Dispõe sobre o Código Tributário do Município
0935 de 23/02/67 Institui normas para arrecadação de tributos municipais. Ver Lei n.º 936/67, 944/67
0936 de 28/02/67
Altera a lei n.º 915/66. (Código Tributário Municipal), na parte relativa a Imposto de
Serviço. Ver Lei n.º 968/67
0944 de 20/03/67 Altera a Lei n.º 915/66 – Código Tributário Municipal.
0947 de 04/04/67 Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa.
0968 de 17/05/67 Altera a Lei n.º 936/67 que modificou a lei n.º 915/66 Código Tributário Municipal.
1.063 de 12/67 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Ver Lei n.º 1.134/68
1.134 de 26/12/68 Altera Lei n.º 1.063/67.
1.169 de 31/12/69
Não consta. Obs. A Lei n.º .1.248/71 se refere a esta como sendo o Código Tributário
Municipal, e não a Lei n.º 1.173/70. Ver Lei n.º 1.248/71, 1300/72, 1.422/75,
1.438/75
1.172/Ade03/02/70 Código Tributário do Município de Cuiabá.
1.173 de 26/02/70 Promulga o Código Tributário Municipal.
1.176 de 02/04/70 Prorroga prazo para Pagamento de impostos.
1.182 de 27/04/70 Extingue a participação do Procurador Municipal na cobrança da Dívida Ativa.
1.207 de 11/11/70 Dá nova redação ao art.292, da Lei n.º 1.169/69 - Código Tributário Municipal.
1.216 de 04/03/71 Prorroga prazo para Pagamento de impostos.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.236 de 02/07/71
175
Dá nova redação ao art. 44, da Lei n.º 1.172 – A de 03/02/1970: Código Tributário do
Município de Cuiabá. Ver lei n.º 1244 de 03/09/71
1.244 de 03/09/71 Revoga o art. 2º, da Lei n.º 1236/71.
1.248 de 21/10/71 Altera § da Lei n.º 1169/69 – Código Tributário Municipal. Ver Lei n.º 1173/70.
1.263 de 03/04/72 Regula Imposto Territorial em loteamento.
1.272 de 18/06/72 Autoriza a concessão de incentivos para a implantação e ampliação de indústrias.
1.300 de 26/12/72
1.314 de 06/07/73
Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1.169/69. (Obs.). A Lei n.º 1.169/69 não consta
no Livro de Registro de Leis. Ali figura a Lei n.º 1.173/70 como sendo o Código
Tributário Municipal. Ver Lei n.º 1.248/71, Lei n.º 1.422/75.
Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1.169/69 Obs. Ver anotações as Leis
1.169/69, 1.173/70, 1.248/71, 1.300/72.
1.318 de 30/08/73 Altera o sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
1.319 de 31/08/73 Autoriza anistia de juros e correção monetária aos contribuintes em débito.
1.325 de 18/10/73 Altera dispositivos do Código Tributário. Ver anotação a Lei n.º 1.314/73.
1.375 de 12/09/74
Cancelamento de débitos. Moradores dos bairros Terceiro, Barcelo e Várzea Ana
Poupino. casas destruídas pelas enchentes.
1.388 de 04/12/74 Autoriza anistia de juros/correção monetária/contribuintes.
1.409 de 18/06/75 Anistia. Contribuintes em atraso.
1.422 de 09/10/75
1.438 de 19/12/75
Código Tributário. Altera art. 257, Lei n.º 1.169/69. Ver Lei n.º 1.300/72, 1.433/75.
Taxa de iluminação pública.
Código Tributário. Ver Lei n.º 1.585/79, 1.978/82, 2.077/83, 2.149/84, 2.228/84,
2.686/89, 2.729/89.
1.444 de 04/03/76 Impostos Predial e Territorial Urbano. Prorroga prazo para Pagamento.
1.578 de 18/12/78 Anistia. Contribuintes em atraso. Juros e Correção Monetária. Ver Lei n.º 1.596/79
1.585 de 11/01/79 Revoga art. 111 da Lei n.º 1.438/75.
1.603 de 23/03/79 Contribuintes em atraso. Anistia de Juros e Correção Monetária.
1.596 de 06/04/79 Contribuintes em atraso. Nova redação ao art. 1 da Lei n.º 1.578/78.
1.655 de 19/10/79 Imposto Territorial Urbano. Projeto CURA. Progressividade das Alíquotas.
1.743 de 01/10/80 Parcelamento de débitos. Dívida ativa
1.775 de 30/12/80 Taxa de ocupação de solo. Feira Livre. Parcelamento.
1.798 de 08/05/81 Veteranos da FEB. Vantagens. Isenção de Impostos e Taxas. Prioridades
1.978 de 12/07/82 Código Tributário. Lei n.º 1.438/75. Acrescenta parágrafo ao art. 248.
2.077 de 21/06/83 Código Tributário. Modifica Lei n.º 1.438/75. Ver Lei n.º 1.978/82. DO 3/8/83
2.149 de 09/02/84 Código Tributário. Lei n.º 1.438/75. Altera art.202. G.M. 29/02/84.
2.228 de 12/11/84 Código tributário. Modifica .art. 305 / Lei n.º 1.438/75.Contribuição de melhoria.
2.274 de 10/06/85 Micro-empresas, Regime Tributário. DO 12/6/85
2.371 de 23/05/86 ISS. Estádios. Reversão em favor das equipes. Normas DO/29/03/86.
2.411 de 26/11/86 Tributos/débitos. Incentivo ao Pagamento. DO 26/11/86
2.513 de 12/01/88
2.618 de 06/10/88
2.622 de 21/10/88
Dispõe sobre isenção de 50% do IPTU, em exercício para Proprietário de Imóvel que
aderir a Plano Comunitário. DO 14/01/88
Dispõe sobre anistia de débitos para com a Fazenda da Pública Municipal. D.O.
07/10/88
Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis líquidos e gasosos a varejo (IVC).
DO 21/10/88
2.663 de 03/03/89 Institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). DO 03/03/89
2.686 de 20/06/89
Altera o art. 197 do Código Tributário Municipal, institui a progressividade de alíquotas
do IPTU. D.O 20/06/89
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.729 de 11/12/89
2.732 de 20/12/89
2.919 de 06/12/91
2.967 de 13/03/92
3.130 de 08/01/93
3.215 de 15/12/93
176
Altera o art. 4º e § da lei n.º 1.438, de 19/12/75, Código Tributário Municipal, com a
redação dada pela lei n.º 2.077, de 21/06/ 1983. DO 12/12/89
Altera disposições do Código Tributário Municipal, relativas aos tributos municipais,
institui a taxa de prevenção e combate e incêndios, altera alíquotas, concede e revoga
isenções. DO 21/12/89 Alt. Lei n.º 2.769 – DO 04/07/90
Institui alíquota do imposto sobre serviço para arrendamento mercantil. G.M
09/12/91 - P. 01
Concede desconto para o Pagamento do referente ao exercício de 1992. G.M 16/03/92
– P. 01 – Regul. Decreto n.º 2.532/92 – P. 01
Concede bônus e desconto para o IPTU e Taxas relativas a 1993, reduz o valor da taxa
de limpeza, autoriza parcelamento de débito fiscais, concede anistia de juros e
multas. G.M 11/01/94 – P. 10
Dispõe sobre a substituição tributária dos contribuintes do imposto sobre serviços de
qualquer natureza –ISSQN. G. M 15/12/93 – P. 22
3.230 de 22/12/93 Aprova a planta genérica de valores para o exercício de 1994. G.M 27/12/93 – P. 22
3.231 de 22/12/93
3.304 de 30/05/94
3.398 de 24/11/94
3.411 de 30/12/94
Concede redução de imposto sobre transmissão de bens imóveis para adquirentes de
bens imóveis nos Bairros. G.M 27/12/93 – P. 22
Institui o zoneamento fiscal para ITBI e concede incentivo fiscal para o IPTU. G.M
30/05/94 – P. 03
Autoriza a caução do imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a
varejo pelos substitutos tributários. G.M. 05/12/94 – P. 03
Dispõe sobre benefícios e incentivos de natureza fiscal, normatiza a expedição do
alvará de localização e funcionamento. G.M. 30/12/94 – P. 05 Ver Decr. n.º 3068/95
3.416 de 30/12/94 Aprova a planta genérica de valores para o exercício de 1995. G.M. 30/12/94 – P. 08
3.445 de 17/01/95
3.530 de 29/12/95
Autoriza o executivo municipal a efetuar cobrança de taxas dos espaços cedidos para
propagandas comerciais, bem como dos eventos realizados nos centros esportivos e
área de lazer. G.M. 23/01/95 – P. 04
Aprova a Planta Genérica de valores para o exercício de 1.995, concede desconto para
o IPTU, taxa de limpeza e conservação. G.M. 29/12/95 – P. 13
3.605 de 06/12/ 96 Aprova a Planta Genérica de Valores para o exercício de 1997. G.M. 12/12/ 96 – P. 01
3.706 de 23/12/ 97 Aprova a Planta de Valores Genéricos para o exercício de 1998. G M. 29/12/97 – P.34
3.787 de 23/12/98
Dispõe sobre as planilhas de custo da taxa de coleta de lixo e limpeza pública no
exercício de 1999. G.M. 28/12/98 – P. 04
3.788 de 23/12/98 Aprova a Planta de Valores Genéricos para o exercício de 1999. G.M. 28/12/98 – P. 05
3.789 de 23/12/98 Institui a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas. G.M. 28/12/98 – P. 28
3.794 de 30/12/98
3.813 de 11/01/99
3.867 de 05/07/99
Dispõe sobre a concessão de benefícios para Pagamento dos débitos fiscais inscritos
em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial. G.M. 30 / 12 / 98
– P. 05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de multas aplicadas
no âmbito de sua circunscrição. G.M. 15/01/99 – P. 03
Concede remissão parcial do ITBI aos imóveis adquiridos da Companhia de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB-MT. G.M. 16/07/99 – P. 02
3.926 de 22/12/99 Aprova a planta de valores genéricos para o exercício de 2000. G.M. 23/12/99 – P. 04
4.002 de 18/12/00
Define Prazo de Vigência da Lei n.º 3.867/99 e revoga o Art. 10, da Lei n.º 3.625/97.
G.M. 22/12//00 – P. 02
4.006 de 20/12/00 Aprova a Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2001.G.M. 22/12/00 – P. 06
4.043 de 19/06/01
Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para cobrança e
recebimentos de créditos tributários e não tributários. G.M. 22/06/01 – P.01
4.044 de 19/06/01 Dispõe sobre a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa.
4.126 de 23/11/01
Concede desconto no Pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa. G.M.
23/11/01 – P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.157 de 26/12/01
4.320 de 19/12/02
4.323 de 26/12/02
4.482 de 23/12/03
4.676 de 17/12/04
4.821 de 29/12/05
5.033 de 30/11/07
177
Aprova a planta de valores genéricos para o exercício de 2002. G. M. 28/12/01 – P.
120
Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana. G.M. 19/12/02 -
P. 01
Dispõe sobre parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos
ou não em dívida ativa, cobrança administrativa dos débitos tributários e não
tributários. G.M. 27/12/02 - P. 12
Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana. G.M. n.º 665 de
29/12/03 - P. 27
Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana. G.M. n.º 716 de
17/12/04. P. 01
Aprova a atualização da Planta de valores genéricos da área urbana. G.M. n.º 771 de
29/12/05 (suplemento). P. 15
Cria o Programa para recuperação de créditos vencidos de IPTU (IPTU VERDE) – REFIS
Municipal, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. G.M. n.º 872 de
30/11/07. P. 01
5.040 de 28/12/07 Aprova a planta de valores genéricos da área urbana. G.M. n.º 876 de 28/12/07. P. 04
5.043 de 28/12/07
5.064 de 28/12/07
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a campanha de estímulo a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2008,
mediante realização de sorteios, premiações e dá outras providências. G.M. n.º 877 de
04/01/08. P. 01
Dispõe sobre a publicação de relatório quadrimestral das receitas e despesas
correspondentes às multas por infrações de trânsito no Município de Cuiabá. G.M. n.º
880 de 18/01/08. P. 04
5.167 de 30/12/08 Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana. G.M. n° 931 de
30/12/08. P.04.
5.175 de 30/12/08 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais vencidos, que especifica – refis
Cuiabá II, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. G.M. n° 942 de
27/02/09.P.01.
TRIBUTOS – ISENÇÃO
0087 de 30/06/50
0088 de 01/07/50
0089 de 03/07/50
0125 de 25/10/51
Isenta de tributação municipal os bens do domínio eclesiástico e cancela débitos da
arquidiocese de Cuiabá. Ver Lei n.º 396 de 02/01/57
Estende aos estabelecimentos de ensino profissional os benefícios da Lei n.º 87, de
30/06/1950.
Concede isenção de impostos municipais aos imóveis adquiridos por integrantes da
F.E.B.
Dispõe sobre isenção de tributos municipais a imóveis da Legião Brasileira de
Assistência.
0148 de 26/05/52 Dispõe sobre isenção de tributos.
0207 de 26/10/53 Concede isenção do Imposto do Selo.
0251 de 28/06/54
0283 de 27/11/54
Estende aos bens de propriedade das Conferências Vicentinas os benefícios da Lei
n.º 87/1950.
Dispensa do Pagamento da Taxa de Melhoria os clubes desportivos sem atividade
lucrativa.
0304 de 18/06/55 Altera dispositivos das Leis n.º 183/52 e 186/52.
0396 de 02/01/57 Estende aos imóveis do Abrigo Bom Jesus de Cuiabá, os benefícios da Lei n.º. 87/50.
0410 de 09/57 Concede isenção de laudêmio ao Clube Esportivo Dom Bosco.
0421 de 26/11/57 Concede isenção de Laudêmio aos Clubes Esportivos quando da aquisição da sede
0434 de 29/11/57 Prorroga prazo de isenção de impostos.
0466 de 26/01/59
Dispõe sobre isenção de impostos sobre terreno do Sindicato dos Motoristas
Rodoviários de Cuiabá.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
0671 de 15/03/63 Dispõe sobre isenção de tributos.
0682 de 10/05/63 Isenta de Impostos e Taxas os Prédios sedes dos Sindicatos e Associações de Classe.
0723 de 30/10/63 Concede isenção de imposto de transmissão ao “Mixto Esporte Clube”.
0739 de 28/12/63 Dispõe sobre isenção de impostos.
178
0740 de 28/02/64 Dispõe sobre isenção de impostos – Clube Feminino.
0804 de 26/05/65 Concede isenção de imposto
0806 de 09/06/65 Isenta de impostos, por 5 anos , o Cine Tropical. Revogada pela Lei n.º 1.013/67
0807 de 09/06/65 Isenta de impostos Predial a propriedade de pessoa cega.
0841 de 26/11/65 Concede isenção de impostos e taxas ao Mixto Esporte Clube. Contém veto.
0862 de 01/04/66 Isenta de impostos dois aleijados.
0863 de 01/04/66
Isenta de impostos o Banco do Brasil S.A. e cancela débitos. Revogada Lei n.º
1.038/67
0886 de 22/06/66 Isenta de impostos a Companhia de habitação Popular.
0925 de 30/01/67 Isenta de imposto a South América Indian Missoin.
1.013 de 28/08/67 Revoga a Lei n.º 806/65, que isentou de impostos o Cine Tropical.
1.038 de 03/11/67 Revoga a Lei n.º 863/66, que isentou o Banco do Brasil S. A. de todos os tributos.
1.059 de 30/11/67 Revoga todas as isenções concedidas até esta data.
1.082 de 18/04/68
1.200 de 01/10/70
Isenta de imposto de Prestação de Serviços os Hotéis de 1ª classe, pelo prazo de cinco
anos.
Dispõe sobre isenção do Pagamento de multa, juros, correção monetária e honorários
advocatícios aos devedores de tributos municipais.
1.215 de 20/02/71 Isenta do Imposto de Serviços os estabelecimentos particulares de ensino.
1.217 de 16/03/71 Isenta do Pagamento de impostos e taxas os prédios locados à municipalidade
1.246 de 21/10/71 Isenta do Imposto Predial a Sociedade Hospitalar Cuiabana. Ver Lei n.º 1286/72
1.260 de 30/12/71 Concede isenção de impostos a contribuinte.
1.281 de 01/09/72 Concede isenção de Impostos a contribuinte.
1.282 de 01/09/72 Concede isenção de taxa a contribuinte.
1.286 de 14/09/72
Da nova redação ao art. 2 da Lei n.º 1.246/71 Isenção a Sociedade Hospitalar
Cuiabana S.A.
1.309 de 10/05/73 Isenta de Imposto Sobre Serviços construção de Loja Maçônica.
1.352 de 10/05/74 Isenta de impostos o prédio da Academia Mato-Grossense de Letras.
1.391 de 30/12/74 Isenta de Tributos: APAE-MT e Abrigo Bom Jesus. Prazo 5 anos.
1.417 de 08/09/75
Isenção de Tributos : Soc. de Proteção a Maternidade e Infância de Cuiabá. Prazo : 5
anos.
2.275 de 10/06/85 IPTU. Isenção. viúvas / inválidos / idosos. DO 13/6/85
2.276 de 10/06/85 Tributos. Isenção.FEB.Ex-integrantes e s/ viúvas
2.299 de 17/07/85 Isenção. Taxa / alvará .Ass. de Moradores. DO 31/7/85
2.326 de 03/12/85 Isenção. ISS/IPTU. Distrito Industrial. Prazo 5 anos DO/03/12/85.
2.769 de 06/07/90
2.790 de 03/12/90
2.869 de 19/08/91
Altera a Redação Alínea “D”, do Inc. I, do art. 62, da Lei n.º 2732 de 20/12/89, no
que diz respeito ao valor venal do imóvel, para fins de isenção do IPTU. D.O 06/07/90
– P. 41
Dispõe sobre a isenção de tributos e taxas à Associação Matogrossense de combate
ao câncer. G.M. 10/12/90 – P. 02
Concede isenção de ISSQN para recenseadores autônomos, autoriza o Pagamento
de débitos em cruzados novos, reduz o valor da taxa de licença constante da Tab.
V, do Código Tributário Municipal, para Habitação de baixa renda. G.M 19/08/91- P.
01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.940 de 29/12/06
179
Aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana. G.M. n.º 824 de
29/12/06. P. 06
5.074 de 10/01/08 Dispõe sobre isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros aos idosos.
G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 19. (Suplemento).
5.258 de 18/12/09 Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU do exercício de 2010, e dá outras
providências. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 6
5.260 de 18/12/09 Aprova a Planta de Valores Genéricos da área urbana. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P. 7
TURISMO
1.716 de 03/07/80
Prefeituras Cuiabá / Chapada dos Guimarães / Poconé / Cáceres. Autorização.
Divulgação áreas turísticas.
3.582 de 26/07/96 Institui o calendário turístico do município de Cuiabá. G.M. 31/ 07 / 96 – P. 05
4.377 de 30/06/03
Dispõe sobre a criação do Programa de Treinamento em Relações Públicas e Turismo
para os taxistas do Município de Cuiabá - TAXITUR. G.M. n.º 638 de 11/07/03 - P. 02
4.653 de 15/09/04 Cria o Centro Turístico de Cuiabá. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 13
5.057 de 28/12/07 Cria a Estrada Turística do Coxipó do Ouro. G.M. n.º 880 de 18/01/08. P. 01
UTILIDADE PÚBLICA
0105 de 23/05/51 Ação Social Franciscana de Chapada
0107 de 18/06/51 Considera de Utilidade Pública o Departamento de Ação Social Diocesana.
0250 de 28/05/54 Ginásio Brasil
0461 de 31/12/58 Centro Acadêmico VIII de Abril, da Faculdade de Direito de Mato Grosso.
0489 de 08/09/59 Associação Teatral São Luiz
0537 de 04/07/60 União Matogrossense de Estudante Secundários.
0546 de 27/10/60 Associação Cuiabana de Estudante Secundários.
0628 de 27/03/62 Colégio São Gonçalo.
0651 de 27/09/62 Conservatório Matogrossense de Música.
0680 de 10/05/63 Jornal Folha Mato-Grossense.
0721 de 16/10/63 Riachuelo Esporte Clube.
0741 de 28/02/64 Sindicato dos Bancários.
0744 de 11/04/64 Boa Vista Esporte Clube.
0770 de 07 /10/64 Associação Matogrossense de Imprensa.
0794 de 22/04/65 Patronato Santo Antonio
0833 de 24/11/65 Sociedade Mato–Grossense dos Cientistas do Amanhã.
0901 de 11/11/66 Associação Mato-Grossense de Professores Primários.
1.014 de 31/08/67 Associação Atlética Esperança.
1.015 de 31/08/67 Associação dos Reformados da Polícia Militar
1.016 de 31/08/67 Vila Maria Esporte Clube.
1.021 de 22/09/67 Diretório Acadêmico Cândido Mariano da Silva Rondon.
1.027 de 15/10/67 Clube de Engenharia Mato Grosso.
1.028 de 15/10/67 Diretório Acadêmico Joaquim Murtinho.
1.068 de 22/02/68 Associação Mato-Grossense do Ministério Público.
1.090 de 07/05/68 Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Mato Grosso.
1.139 de 20/06/69 Estância Balneário Letícia
1.148 de /69 Círculo de Oficiais Independentes das Forças Armadas –COIFA.
1.149 de /10/69 Caixa de Pecúlio dos Militares – CAPEMI.
1.152 de 10/11/69 27º Quarteirão dos Amigos de Cuiabá.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.153 de 10/11/69 Pia União de Santo Antonio.
180
1.170 de /70 Tenda Espírita Nossa Senhora Aparecida.
1.179 de 14/04/70 Conselho de Moradores do Núcleo Cidade Verde.
1.188 de 07/05/70 Clube Atlético Social do Areal.
1.192ª de16/06/70 Centro Espírita Benedito
1.192 de 25/06/70 Tenda Espírita Santa Rita dos Impossíveis.
1.205 de 30/10/70 Sociedade Progressista do Pico do Amor.
1.214 de 11/02/71 Associação dos Servidores da Caixa Econômica Federal.
1.225 de / /71 Centro Espírita Miguel Arcanjo.
1.227 de 15/06/71 Lar Monteiro Lobato.
1.239 de 30/08/71 Patronato Santo Antonio.
1.242 de 03/09/71 Movimento de Educação de Base.
1.247 de 18/10/71 Grêmio Cultural, Recreativo e Beneficente 8 de Dezembro.
1.255 de 30/12/71 Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Cuiabá.
1.256 de 30/12/71 Loja Maçônica Filhos de Salomão n.º 15.
1.270 de 24/04/72 Instituto de Promoção Humana Papa João XXIII.
1.276/Ade26/07/72 Regula declaração de Utilidade Pública.
1.278 de 17/08/72 Clube Recreativo Estrela do Oriente.
1.283 de 05/09/72 Sociedade Assistencial Educativa D. Inez Corrêa Nunes da Cunha
1.284 de 05/09/72 Instituto Willian Shakespeare.
1.291 de 18/10/72 Abrigo Bom Jesus de Cuiabá.
1.294 de 31/10/72 Centro Espírita Nossa Senhora da Guia.
1.295 de 31/10/72 Liga Independente de Clubes de Bairros.
1.302 de 17/01/73 Associação Médica de Mato Grosso.
1.307 de 23/04/73 Sociedade de Proteção Maternidade e Infância de Cuiabá.
1.313 de 25/06/73 Museu de Pedras Ramis Bucair.
1.322 de 05/09/73 Escola de Samba Pega no Meu Coração.
1.331 de 12/12/73 Olaria Esporte Clube
1.353 de 10/05/74 Araçatuba Futebol Clube.
1.354 de 10/05/74 Escola Prep. Aviação Mato-Grossense.
1.355 de 13/05/74 Sociedade Para-Clube Cuiabá.
1.356 de 21/05/74 Associação Moradores Pico do Amor.
1.359 de 23/05/74 Canarinho Esporte Clube.
1.360 de 24/05/74 Clube dos Oficiais da PMMT.
1.365 de 12/06/74 Centro Espírita Nossa Senhora das Graças.
1.376 de 12/09/74 Grupo Teatral Moliere.
1.385 de 27/11/74 Tenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
1.392 de 19/02/75 Associação Assistência Social Mato-Grossense.
1.394 de 28/02/75 Igreja Presbiteriana do Areão.
1.397 de 04/03/75 Centro de Tradições Gaúchas Bento Gonçalves.
1.399 de 03/04/75 Creche São Francisco de Assis.
1.414 de 05/09/75 Servidores Públicos Município de Cuiabá.
1.416 de 08/09/75 Liga dos Apóstolos da Caridade.
1.424 de 22/10/75 Tenda Espírita Virgem da Conceição.
1.426 de 23/10/75 Igreja Presbiteriana de Cuiabá.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
181
1.431 de 05/11/75 Centro Esp. Umbanda Nossa Senhora da Conceição.
1.450 de 01/04/76 Cuiabá-Várzea Grande Kennel Clube.
1.454 de 17/05/76 Centro Espírita Reinado de Mamãe Oxum.
1.455 de 21/05/76 Casa Maria Auxiliadora do Coxipó da Ponte.
1.457 de 07/06/76 Centro de Irradiação Mental “Os Três Magos”.
1.461 de 07/07/76 Associação de Judô Edmundo Curvo.
1.462 de 07/07/76 Cuiabá Tênis Clube.
1.463 de 07/07/76 Sindicato dos Condutores de Veículos.
1.465 de 07/07/76 Escola de Samba Acadêmicos do Pedroca.
1.469 de 15/09/76 Escola de Samba Unidos de Nova Cuiabá.
1.471 de 22/09/76 Igreja do Divino Espírito Santo.
1.481 de 09/11/76 Clube dos Marinheiros.
1.484 de 01/12/76 Associação dos Profissionais das Empresas de Artes Fotográficas.
1.492 de 15/12/76 Tenda Espírita São Domingos Sávio.
1.493 de 29/03/77 Pronaos Cuiabá – AMORC.
1.508 de 23/06/77 Cooperativa Pescadores da Amazônia Mato-Grossense.
1.510 de 15/07/77 Centro Espírita Senhor do Bonfim.
1.513 de 12/09/77 Centro Espírita N.S. da Conceição.
1.520 de 13/10/77 Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
1.525 de 15/12/77 Sociedade Beneficente Evangélica.
1.545 de 02/06/78 Loja Maçônica Duque de Caxias.
1.550 de 06/07/78 São Paulo Futebol Clube.
1.551 de 06/07/78 Centro Feminista Joana D’ Arc. Roberto Arruda.
1.553 de 06/07/78 Associação Dos Moradores do Bairro Quarta-Feira.
1.557 de 20/09/78 Igreja Adventista do 7º Dia.
1.573 de 12/12/78 Corporação Religiosa Tabernáculo de Jesus.
1.575 de 18/12/78 Loja Simbólica Trabalho e Fraternidade.
1.581 de 04/01/79 Clube Monte Líbano.
1.604 de 23/03/79 Abrigo Ass. Indigentes, Inválidos, Cegos Desvalidos.
1.613 de 09/05/79 Sociedade Espírita Mário Corrêa
1.636 de 05/07/79 Associação Mato-Grossense de Estudantes.
1.638 de 17/09/79 Ass. Comunitária dos Moradores do Campo Velho.
1.640 de 17/09/79 Associação Comunitária Cidade Verde.
1.642 de 17/09/79 Centro Espírita Macaia do Menino Jesus de Praga.
1.649 de 27/09/79 Associação Profissional dos Arquitetos.
1.652 de 01/10/79 Associação de Moradores do Bairro Planalto.
1.653 de 05/10/79 Associação de Moradores do Bairro Sto. Antônio do Pedregal.
1.650 de 12/10/79 Associação dos Moradores da Comunidade de Pascoal Ramos.
1.656 de 19/10/79 Sindicato dos Jornalistas Profissionais MT.
1.657 de 19/10/79 Associação Comunitária Grande Terceiro.
1.669 de 28/11/79 Associação dos Moradores do Bairro Dom Aquino.
1.676 de 04/12/79 Instituto dos Cegos.
1.678 de 18/12/79 Centro Espírita N.S. Corcovado.
1.679 de 18/12/79 Associação Atlética Paiaguás.
1.680 de 18/12/79 Brahma Atlético Clube.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.682 de 18/12/79 Centro Espírita Irmã Sheila.
182
1.692 de 06/06/80 Sociedade Beneficente Amigos do Pedregal.
1.696 de 13/06/80 Associação dos Amigos do Bairro- da Lixeira.
1.698 de 13/06/80 Associação Profissional dos Radialistas de Cuiabá.
1.702 de 20/06/80 Federação Mato-Grossense dos Cultos Afro-Brasileiros.
1.704 de 25/06/80 Associação Atlética do Porto.
1.708 de 30/06/80 Clube de Operadores de Rádio da Faixa cidadão.
1.715 de 03/07/80 Assossiação dos Moradores do Bairro São João dos Lázaros.
1.720 de 03/07/80 Liga Independente de Truco Espanhol.
1.721 de 03/07/80 Ass. Dos Moradores do Bairro Carumbé‚- ASSOMOCA.
1.736 de 24/09/80 Escola de Artesanato Santa Clara.
1.738 de 24/09/80 Colorado Futebol Clube.
1.740 de 01/10/80 Federação Umbandista de Mato Grosso.
1.741 de 01/10/80 Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo.
1.742 de 01/10/80 Associação de Moradores do Bairro Quarta-Feira.
1.750 de 03/11/80 Federação Mato-Grossense de Assossiação de Moradores de Bairros.
1.751 de 03/11/80 Associação de Moradores do Bairro Ana Poupino.
1.752 de 03/11/80 Sociedade Beneficente Mulçumama de Cuiabá.
1.756 de 12/11/80 Sport Clube Internacional.
1.757 de 19/11/80 Associação dos Servidores Públicos de Mato Grosso
1.760 de 19/11/80 Associação Mato-Grossense dos Atletas Profissionais.
1.758 de 19/11/80 Lavrinha Esporte Clube.
1.765 de 30/12/80 Sociedade Esportiva Boa Vista.
1.767 de 30/12/80 Flamengo Futebol Clube.
1.768 de 30/12/80 Sociedade Esportiva Boa Viagem.
1.770 de 30/12/80 Federação Matogrossense de Futebol de Salão
1.771 de 30/12/80 Associação dos Oficiais de Justiça.
1.774 de 30/12/80 Associação de Moradores do Parque Residencial COPHEMA/Coxipó
1.779 de 30/12/80 Missão Bereana do Brasil.
1.797 de 08/05/81 Associação Nacional Veteranos da FEB- Seção MT.
1.799 de 11/05/81 Igreja Evangélica Assembléia de Deus
1.802 de 11/05/81 Colégio Coração de Jesus.
1.803 de 11/05/81 Sindicato Condutores de Veículos a Tração Animal.
1.804 de 11/05/81 Vila Nova Esporte Clube.
1.806 de 18/05/81 Centro Espírita São Cosme e Damião.
1.808 de 15/06/81 Centro Espírita Santa Rita de Cássia
1.834 de 22/07/81 Pólvora Esporte Clube.
1.835 de 22/07/81 Associação de Moradores do Bairro Santa Helena.
1.836 de 22/07/81 Associação Atlética Uirapuru
1.839 de 22/07/81 Soc. S. Vicente de Paula / Conferencia N. S. Aparecida.
1.845 de 14/09/81 Círculo Militar de Cuiabá
1.846 de 14/09/81 Utilidade Pública . Disciplina declaração. Exigências.
1.856 de 06/10/81 Associação de Paes e Mestres Distrito da Guia.
1.858 de 13/10/81 Associação Atlética Acaua.
1.859 de 13/10/81 Igreja Evangélica Maranata.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
1.860 de 13/10/81 Igreja Evangélica Assembléia de Deus / Renovação Petencostal.
183
1.862 de 03/11/81 Grande Quadro Seleta Soc. Caritativa e Humanitária.
1.867 de 03/11/81 Centro de Formação Familiar São João Batista.
1.868 de 03/11/81 Associação Mato-Grossense de Química
1.871 de 16/11/81 Loja Maçônica Acácia do Ocidente.
1.874 de 16/11/81 Sindicato dos Empregados no Comércio.
1.880 de 23/11/81 Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça.
1.881 de 23/11/81 CEAG- MT- Centro de Apoio a Pequena e Média Empresa.
1.891 de 10/12/81 Legião da Boa Vontade.
1.895 de 11/12/81 Sociedade Pestalozzi.
1.896 de 11/12/81 Touring Clube do Brasil.
1.897 de 11/12/81 Federação Matogrossense de Teatro Amador.
1.898 de 11/12/81 Casa dos Filhos e Amigos de Poxoreo.
1.899 de 11/12/81 Blocopan Esporte Clube.
1.908 de 17/12/81 Sociedade Espírita Allan Kardec.
1.909 de 17/12/81 Igreja Apostólica.
1.916 de 17/12/81 Tenda Espírita Santa Isabel-Terreiro de Pai Aruanda.
1.921 de 17/12/81 Associação dos Servidores do Ministério da Fazenda
1.923 de 17/12/81 Sociedade Esportiva Corinthians
1.928 de 16/03/82 Ass. Recreativa Servidores Secretaria de Educação e Cultura do Estado.
1.930 de 16/03/82 Colônia de Pescadores Z – 1.
1.932 de 18/03/82 Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.
1.934 de 26/03/82 Centro Espírita Nossa Senhora Aparecida.
1.937 de 07/04/82 Igreja Deus no Brasil.
1.941 de 13/04/82 Associação Matogrossense Engenheiros Eletricistas.
1.946 de 05/05/82 Soc. Esportiva e Recreativa dos Viajantes.
1.951 de 12/05/82 Primeira Igreja Batista de Cuiabá .
1.952 de 14/05/82 Escola de Samba Unidos do Coxipó.
1.956 de 17/05/82 Associação Esportiva e Recreativa Ibegeano.
1.968 de 28/06/82 Associação Recreativa Porto das Pedras.
1.969 de 28/06/82 Igreja do Evangelho Quadrangular.
1.970 de 01/07/82 Associação dos Servidores da EMPA- MT.
1.971 de 01/07/82 Centro Espírita Pai Oxalá Seara de Mãe Iansã.
1.985 de 12/07/82 Igreja Evangélica a Voz da Bíblia Universal.
1.986 de 12/07/82 Igreja Seicho-No-Ie.
1.997 de 16/07/82 Associação Mato-grossense de Vigilantes.
1.998 de 16/09/82 Associação Serv. Comissão Estadual Planejamento Agrícola.
1.999 de 16/09/82 Igreja de Cristo de Cuiabá.
2.000 de 16/09/82 Comissão Iniciadora da Igreja de São Sebastião – Parque Cuiabá.
2.001 de 20/09/82 Instituto Cuiabano de Educação.
2.003 de 20/09/82 Sociedade Filantrópica Filadélfia.
2.009 de 07/10/82 Sindicato dos Oficiais Gráficos de Cuiabá.
2.012 de 07/10/82 Igreja Evangélica a Árvore da Vida.
2.038 de 09/12/82 Associação de Mulheres de Mato Grosso.
2.042 de 15/12/82 Fé e Alegria – Ass. De Beneficência Social e Educação Popular Integral.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
184
2.051 de 13/04/83 Ass. Dos Moradores do Bairro Ribeirão da Ponte.
2.054 de 05/05/83 Associação União Espírita Caminheiros do Bem.
2.055 de 05/05/83 Tenda Espírita São José.
2.060 de 16/05/83 Associação Farmacêutica de Mato Grosso.
2.064 de 25/05/83 Associação dos Moradores do Bairro Areão.
2.065 de 25/05/83 Fundação Sócio-Cultural-Educacional Vale do Sol.
2.067 de 25/05/83 Loja Maçônica Conquista e Integração.
2.072 de 06/06/83 Centro Cultural dos Nordestinos
2.073 de 07/06/83 Sind. Trabalhadores Ind. Energia Hidro/Termelétricas.
2.074 de 07/06/83 Associação Comunitária Parque Cuiabá
2.075 de 07/06/83 Ass. Moradores e Amigos do B. Jardim Tropical.
2.076 de 21/06/83 Ass. Moradores do Bairro Santo Antônio do Pedregal.
2.079 de 18/07/83 Três Estrelas Esporte Clube.
2.105 de 06/09/83 Sindicato dos Contadores e Guarda. Livros
2.106 de 06/09/83 Ass. Dos Moradores de Bairro Jardim Santa Isabel
2.112 de 22/09/83 Ass. Moradores do Bairro Jardim I de Maio
2.113 de 22/09/83 Creche Emanuel Pinheiro
2.115 de 28/09/83 Soc. Religiosa de Umbanda Asaca de Axe Ode Gusynguerele.
2.117 de 06/10/83 Clube de Corredores de Cuiabá .
2.116 de 06/10/83 Loja Maçônica Rômulo Rampini.
2.120 de 11/10/83 Creche Escola Professor Ivan Arrais.
2.122 de 28/10/83 Associação Atlética Banco do Brasil.
2.142 de 19/12/83 Ass. Dos Moradores do Núcleo Hab. Do Tijucal. I/IV.
2.153 de 21/03/84 Ass. Comunitária do Núcleo Habitacional CPA III
2.154 de 21/03/84 Centro Espírita São Jorge.
2.161 de 04/04/84 Centro Espírita N.S. da Penha.
2.162 de 09/04/84 Ass. De Moradores do Bairro Jardim Leblon.
2.163 de 09/04/84 Centro Espírita S. Benedito Seara do Cabloco Mata Virgem.
2.166 de 11/04/84 Associação dos Servidores do Ipemat.
2.167 de 11/04/84 Ass. Servidores do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.
2.174 de 28/05/84 Ass. Moradores do Bairro da Canjica
2.175 de 12/06/84 Ass. Professores de Educação Física
2.176 de 12/06/84 Cuiabá Moto Clube.
2.179 de 18/06/84 Escola de Samba União do Porto.
2.183 de 09/07/84 Ass. dos Moradores do Bairro Bela Vista
2.207 de 31/08/84 Associação Atlética Real Madrid. G.M. 30/02/84
2.213 de 08/10/84 Dep. De Defesa Comunitária Pres. Figueiredo
2.218 de 17/10/84 Ass. Dos Servidores da Fundação Cândido Rondon.
2.235 de 26/11/84 Clube Esportivo Serrano
2.243 de 11/12/84 Assossiação de Moradores da Comunidade Rural de Sucuri
2.249 de 11/12/84 Assossiação de Secretárias.
2.250 de 11/12/84 Sind. Trabalhadores Empresas Radiodifusão / Televisão.
2.256 de 06/02/85 Ass. Comunitária Núcleo Habitacional CPA II.
2.264 de 23/05/85 Barcelo Futebol Clube.
2.265 de 23/05/85 Associação de Moradores do Bairro Praeiro.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
185
2.266 de 23/05/85 Escola de Samba Império de Cuiabá
2.267 de 23/05/85 União Espírita Umbandista São Sebastião.
2.272 de 03/06/85 Associação Folclórica de Mato Grosso.
2.277 de 17/06/85 Soc. Centro Espírita Irmão Tomaz Jurumbeba.
2.280 de 20/06/85 Associação Educacional Beneficente do Pedregal.
2.286 de 02/07/85 Igreja Pentecostal Trindade de Deus
2.287 de 02/07/85 Ass. Dos Moradores do Coxipó do Ouro
2.290 de 03/07/85 Automóvel Clube de Mato Grosso.
2.293 de 11/07/85 União Coxipoense de Ass. De Moradores.
2.294 de 11/07/85 Escola de Belas Artes de Mato Grosso.
2.296 de 11/07/85 Ass. Moradores do Bairro Jordão Coxipó da Ponte
2.303 de 31/10/85 Ass. Centro América de Karatê Shotokan.
2.304 de 31/10/85 Sociedade Beneficente Cuiabá Bosque.
2.305 de 31/10/85 Cepromat Club.
2.306 de 31/10/85 Declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do bairro Novo Mato
Grosso. D.O. nº 19.436 em 20/11/85.
2.312 de 07/11/85 União dos Escoteiros do Brasil.
2.315 de 18/11/85 Ass. Dos Escritórios de Contabilidade - MT
2.317 de 21/11/85 Frat. Esp. Filhos / Iansã / Ile / Candomblé ‚ Oyaacarasifumale
2.318 de 21/11/85 Ass. Mato-Grossense de Deficientes
2.320 de 26/11/85 Loja Simbólica Filhos de Hiram
2.324 de 03/12/85 Igreja Batista Nacional Renovadora Espiritual.
2.328 de 03/12/85 Associação dos Moradores do Bairro Verdão
2.334 de 13/12/85 Ass. Datiloscopistas e Identificadores- MT
2.335 de 13/12/85 Fundação Educacional Júlio S. Müller.
2.355 de 27/12/85 Igreja Pentecostal A Voz da Verdade.
2.356 de 27/12/85 Ass. Profissional dos Psicólogos.
2.357 de 27/12/85 Missão Evangelizadora do Brasil.
2.360 de 27/12/85 Patrulha Mirim Centro América
2.363 de 27/12/85 Grêmio Recreativo Esportivo Corpo de Bombeiros.
2.364 de 27/12/85 Associação das Donas de Casa do Parque Cuiabá
2.366 de 16/05/86 Casa do Mestre.
2.367 de 16/05/86 Ass. Dos Moradores do Jardim Independência.
2.373 de 23/06/86 Igreja Evangélica Pentecostal Bem Aventurados do Senhor.
2.374 de 23/06/86 Grêmio Recr. E Escola de Samba Caprichosos do Terceiro
2.376 de 11/07/86 Ass. Com. Núcleo Hab. Novo Terceiro.
2.377 de 11/07/86 Ass. Dos Feirantes de Cuiabá .
2.378 de 11/07/86 Ass. Dos Moradores do B. Jardim das Palmeiras.
2.380 de 31/07/86 Ass. Dos Servidores da Câmara Municipal.
2.383 de 05/08/86 Ass. de Moradores do Rio da Casca
2.387 de 10/09/86 Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Jesus.
2.388 de 10/09/86 Grupo União e Paz Cristã.
2.393 de 16/09/86 Ass. Moradores do Bairro Jardim Petrópolis.
2.399 de 08/10/86 Ass. Moradores .Jardim das Américas.
2.404 de 20/10/86 Ass. Mor. Bairro Shangri-Lá
2.409 de 13/11/86 Soc. Espírita Tereza de Ávila.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
186
2.414 de 15/12/86 Escolinha de Futebol Águia do Norte.
2.415 de 16/12/86 Centro de Apoio ao Migrante.
2.416 de 16/12/86 Grupo Espírita Socorrista de Maria
2.426 de 05/01/87 Grupo Fraterno Sociedade Espírita Joana de Angelis.
2.427 de 05/01/87 Loja Maçônica Razão e Lealdade.
2.428 de 05/01/87 Loja Maçônica Razão e Lealdade. D.º 06/01/87 – P. 23
2.438 de 26/05/87 Ass. Dos Motoristas Oficiais do Estado de Mato Grosso.
2.439 de 26/05/87 Ass. Dos Mor. do Distrito de Olho D’Água.
2.440 de 26/05/87 Ass. Dos Servidores da SUCAM
2.441 de 26/05/87 Missão Atalaias de Jesus.
2.442 de 26/05/87 Ass. Dos Pequenos Produtores Rurais de Bocaiuval.
2.443 de 03/06/87 Ass. Mato-Grossense de Albergues da Juventude
2.444 de 29/06/87 Ass. Cuiabana de Educação.
2.445 de 29/06/87 Centro Espírita Tomaz Jurumbeba. Altera Lei n.º 2.313/85.
2.446 de 06/07/87 Instituto Educacional Trindade de Deus.
2.453 de 16/07/87 Ass. Mato-Grossense de Delegados de Polícia.
2.455 de 26/08/87 Ass. dos Filhos e Amigos de Guiratinga.
2.456 de 26/08/87 Ass. dos Pequenos Produtores Rurais de Lajinha.
2.457 de 26/08/87 Ass. dos Servidores da Prodecap.
2.462 de 02/09/87 Loja Maçônica Acácia Cuiabana
2.463 de 02/09/87 Ass. dos Servidores de Saúde.
2.467 de 21/09/87 Ass. Moradores Bairro Duque de Caxias II(.87)
2.468 de 28/09/87 Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Cuiabá
2.469 de 28/09/87 Casa de Portugal
2.475 de 27/10/87 Clube das Mães/Tijucal.
2.477 de 11/11/87 Centro Espírita Senhor dos Passos.
2.478 de 11/11/87 Creche Pedrinho e Narizinho.
2.479 de 11/11/87 Igreja Assembléia de Deus/Pentecostal Missionária.
2.480 de 11/11/87 Educandário Asa Branca.
2.483 de 24/11/87 Movimento Prevenção Recuperação Toxicômanos Vida Abundante.
2.484 de 24/11/87 Ass. Moradores Bairro CPA IV.
2.485 de 24/11/87 Ass. Moradores B.CPA IV/2ª/3ª Etapas.
2.488 de 02/12/87 Ass. Atlética Columbia.
2.490 de 03/12/87 Clube de Mulheres Fraternidade e Ação.
2.496 de 10/12/87 União das Escolas de Samba Cuiabana – UESC. DO 21.12.87 pg.47
2.497 de 10/12/87
Associação Mato-Grossense dos Agentes, Escrivães e Motoristas da Polícia Civil do
Estado de Mato Grosso. DO 21/12/87
2.498 de 10/12/87 “Associação dos Moradores do Bairro Novo Paraíso”. DO 21/12/87
2.501 de 18/12/87
Municipal a Associação dos Servidores da Secretaria da Agricultura-Assagri MT. DO
21/12/87
2.516 de 12/01/88 Instituto das Missionárias do Bom Jesus. DO 14/01/88
2.517 de 12/01/88 Associação de Moradores do Bairro Jardim Santa Marta. DO 14/01/88
2.519 de 12/01/88 Igreja Evangélica Assembléia de Deus Independente. DO 14/01/88
2.527 de 14/01/88 Associação Fraterna Eurípedes Brasanulfo. DO 18/01/88
2.542 de 28/04/88 Associação Creche Nª Sra. Aparecida Parque Atalaia DO 29/04/88
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.543 de 28/04/88
187
Associação dos Servidores do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - ASSEPS. DO
29/04/88
2.544 de 28/04/88 Assoc. Mato-grossense de ranicultores e ranicultura Amar-rã. DO 29/04/88
2.545 de 28/04/88 Associação dos Moradores do Parque Atalaia. DO 29/04/88
2.546 de 28/04/88 Creche Lúcia Romano Lima. DO 29/04/88
2.547 de 28/04/88 “Associação dos Moradores do Jardim Comodoro” DO 29/04/88
2.561 de 06/06/88 Entidade Religiosa Luiza Rosa da Guiné. DO 07/06/88
2.562 de 06/06/88 Associação de Moradores do Bairro “José Pinto”. DO 07/06/88
2.563 de 06/06/88 Associação de Moradores do Bairro Jardim Ubirajara. DO 07/06/88
2.564 de 06/06/88 Associação dos Moradores do Bairro Jardim Brasil DO 07/06/88
2.565 de 06/06/88 Movimento Gnóstico Universal do Brasil .DO 07/06/88
2.566 de 06/06/88 Associação de Moradores do Bairro Poção DO 07/06/88
2.567 de 06/06/88 Associação dos Moradores do Bairro São Francisco de Assis DO 07/06/88
2.568 de 06/06/88 Associação dos Moradores Unidos dos Setores I, III e IV do CPA III DO 07/06/88
2.574 de 10/06/88
2.575 de 10/06/88
Centro Social Comunitário de Defesa da Mulher do Estado de Mato Grosso. (Centro
mulher/MT). DO 15/06/88
Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Morada da Serra e Bairros
Circunvizinhos. DO 23/06/88
2.587 de 01/07/88 Associação de Moradores do Bairro Tancredo Neves. DO 01/07/88
2.588 de 01/07/88 Associação dos Moradores do Bairro Jardim Paulista . DO 01/07/88
2.589 de 01/07/88 Associação dos Moradores do Bairro Parque Nova Esperança. DO 01/07/88
2.590 de 11/07/88 Guarda Mirim da Morada da Serra e Bairros Circunvizinhos. DO 13/07/88
2.591 de 11/07/88 Igreja Tabernáculo Evangélico das Missões. DO 13/07/88
2.592 de 11/07/88 Associação de Moradores do Bairro Nova Cuiabá DO 13/07/88
2.593 de 11/07/88 Associação de Moradores da Vila São Sebastião DO 13/07/88
2.594 de 11/07/88 Associação de Moradores do Bairro Jardim Cuiabá DO 13/07/88
2.603 de 18/07/88 Associação dos Pensionistas e Aposentados de Mato Grosso. DO 26/07/88
2.604 de 18/07/88 Comunhão Espírita Seaeiros do Bem. DO 26/07/88
2.605 de 18/07/88 Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera DO 26/07/88
2.606 de 18/07/88 Associação dos Pequenos Produtores de Serra Acima (APPSA).DO 26/07/88
2.607 de 18/07/88 Associação de Moradores do Bairro Coophamil. DO 26/07/88
2.619 de 06/10/88 Sociedade Espírita Paulo de Tarso. DO 07/10/88
2.623 de 08/11/88 Movimento Leigo Pastores do Menor. DO 09/11/88
2.624 de 08/11/88 Asso. dos Pequenos Produtores Rurais de Bandeira e adjacências. DO 09/11/88
2.626 de 08/11/88 Associação Filantrópica São Judas Tadeu. DO 09/11/88
2.627 de 08/11/88 Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Te Ama. DO 09/11/88
2.625 de 08/11/88 Centro Espírita São Cosme e Damião. DO 09/11/88
2.628 de 21/11/88 Associação de Mulheres do Bairro Novo Paraíso DO 23/11/88
2.632 de 29/11/88
Associação dos Profissionais dos Institutos de Beleza do Estado de Mato Grosso DO
23/11/88
2.633 de 29/11/88 Igreja Evangélica Pentecostal Missão do Deus Vivo. DO 29/11/88
2.634 de 08/12/88 Associação de Moradores Juventino Claro de Almeida, no Bairro Areão. DO 13/12/88
2.640 de 22/12/88 Sociedade Claretiana de Educação e Assistência – SOCEA. DO 26/12/88
2.666 de 02/05/89
Conselho de Interação Comunitária dos Núcleos Habitacionais da Morada da Serra,
nesta Capital.(CPA’S 1,2,3 e 4) DO 09/05/89
2.669 de 02/05/89 Associação Lar Espírita Luz e Amor Dona Luzia Costa Soares. DO 09/05/89
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.670 de 02/05/89
188
Associação Evangélica de Proteção e Abrigo aos Velhos e Órfãos – AEPAVO. DO
09/05/89
2.671 de 02/05/89 Creche Espírita Caminho Redentor. DO 09/05/89
2.674 de 17/05/89 Creche Comunitária Menino de Jesus CPA IV. DO 19/05/89
2.679 de 24/05/89 Federação Mato-grossense de Natação . DO 29/05/89
2.680 de 24/05/89 Centro Social Padre Cícero. DO 29/05/89
2.690 de 19/07/89
Associação dos Servidores e Comissários do Juizado de Menores de Cuiabá/MT –
ASSERCOM DO 26/07/89
2.694 de 25/07/89 Centro Espirita Laços da Fraternidade e São José. DO 01/08/89
2.695 de 25/07/89 Entidade IPESP- Instituto Pastoral de Educação em Saúde Popular. DO 01/08/89
2.696 de 25/07/89 Associação Matogrossense de Combate ao Câncer. D.O. 01.08.89
2.703 de 06/09/89
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas, Fundações de Desenvolvimento Urbano e
Proteção do Meio Ambiente. DO 13/09/89
2.712 de 02/10/89 Associação de Moradores do Bairro Coxipó da Ponte. DO 04/10/89
2.713 de 02/10/89 Sociedade Espírita Redenção - S.E.R D.O. 04 / 10 / 89
2.717 de 09/11/89 Declara de utilidade pública municipal, Associação Dos Engenheiros Agrônomos Do
Estado de Mato Grosso, abreviadamente AEA/MT nesta capital. D.O. 20.310 de
13/11/89. Revogada Lei nº 3.157/93
2.725 de 07/12/89 Sociedade Beneficente Santa Terezinha nesta capital. DO 08/12/89
2.735 de 21/12/89 Associação de Moradores do Bairro Tarumã. DO 26/12/89
2.736 de 21/12/89 Associação dos Moradores do N.H. do Jardim Brasil em Cuiabá – MT.DO 26/12/89
2.737 de 21/12/89 Sociedade Bíblica Mato-grossense das Testemunhas de Jeová DO 26/12/89
2.738 de 21/12/89 Grupo de Saúde Popular – GSP, com sede nesta capital. DO 26/12/89
2.740 de 29/12/89 Clube de Mães do Bairro Jardim Vitória, sito a rua 05, Qd. 07, Lote 13. DO 03/01/90
2.741 de 29/12/89 Associação dos Atletas praticantes de atletismo de MT DO 03/01/90
2.742 de 29/12/89 Creche da Igreja Metodista livre do Brasil em Cuiabá. DO 03/01/90
2.743 de 29/12/89 Serenissimas Grande Lojas Maçônicas do Estado de Mato Grosso. DO 03/01/90
2.744 de 29/12/89 Associação de Moradores do Conjunto Hab. Morada do Ouro. DO 03/01/90
2.748 de 02/01/90 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Estiva e Bananal. DO 04/01/90
2.749 de 02/01/90 Associação de Desenvolvimento dos Produtores Rurais do Sucuri. D O 04/01/90
2.750 de 02/01/90 Sindicato dos Garçons de Cuiabá. DO 04/01/90
2.751 de 02/01/90 Grupo Espírita “Elos de Caridade”. DO 04/01/90
2.752 de 02/01/90
Creche Falcãozinho sito à rua Feliciano Galdino n.º 534 Bairro do Porto – Cuiabá. DO
04/01/90
2.753 de 02/01/90 Loja Simbólica “Triângulo da Fraternidade” n.º 2018 DO 04/01/90
2.754 de 02/01/90 Associação dos Moradores Bairro “Vila Rosa” em Cuiabá-MT. DO. 04.01.90
2.776 de 06/07/90 Rede feminina de Combate ao Câncer de Mato Grosso.
2.766 de 06/07/90 Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer de MT. D.O 09/07/90 – P. 73
2.774 de 06/07/90 Assoc. Recreativa e Social dos Serv. do Município de Cuiabá. D.O 09/07/90 – P. 74
2.775 de 06/07/90 Assoc. dos 200 Tecnistas no Estado de MT–APZ–MT. D.O 09/07/90 - P. 74
2.782 de 06/11/90
Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Coxipó. D.O 07/11/90 – P. 22
Regul. pela Lei n.º 2.815/90
2.783 de 06/11/90 União dos Vereadores do Estado de MT – UVEMAT. D.O 07/11/90- P. 20
2.786 de 20/11/90 Escolinha Novo Paraíso. D.O 22/11/90 - P. 15
2.796 de 03/12/90 Centro Redentor Filial de Cuiabá. G.M 10/12/90 P. 03
2.797 de 03/12/90 Assoc. Cultural de Folclore Matogrossense – ACFOMT.G.M 10/12/90 – P. 03
2.798 de 3/12/90 Associação de Moradores do Bairro Vila Verde. G.M 10/12/90- P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.799 de 03/12/90 Entidade Filantrópica Lê-Iroko-Casa São Francisco de Assis. G.M 10/12/90 – P. 04
2.802 de 03/12/90 Igreja Evangélica Cristã Pentecostal Deus É Amor G.M 10/12/90 – P. 04
2.803 de 03/12/90 Clube de Mães União e Progresso do Bairro Santa Izabel. G.M 10/12/90- P. 05
189
2.804 de 03/12/90 Grupo Solidariedade. G.M 10/12/90 – P. 05
2.805 de 03/12/90
Sindicato das Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de
Terraplenagem em geral. G.M 10/12/90 – P. 05
2.806 de 03/12/90 Centro Espírita Vicente de Paula. G.M 10/12/90 – P. 05
2.807 de 03/12/90 Associação Espírita Cristã André Luiz. G..M 10/12/90 – P. 05
2.808 de 03/12/90 Associação de Moradores do Bairro Quilombo. G.M 10/12/90 - P. 06
2.809 de 10/12/90 Ação Social Evangélica – A Caminho do Reino. G.M 10/12/90 – P. 06
2.829 de 27/12/90 Fundação Banco de Olhos de MT. G.M 31/12/90 - P. 04
2.831 de 27/12/90 Associação de Moradores do Bairro Sol Nascente. G.M 31/12/90 – P. 04
2.832 de 27/12/90 Sociedade Espírita Fonte de Paz. G.M 31/12/90 – P. 04
2.835 de 28/12/90 Associação dos Surdos de Cuiabá - ASSURBÁ G.M 31/2/90 – P. 05
2.845 de 10/05/91 Igreja Presbiteriana Peniel, com sede nesta Capital. G.M 13/05/91- P. 01
2.846 de 10/05/91 Sociedade Assistencial Apóstolo da Fé. G.M 13/05/91- P. 01
2.847 de 10/05/91 Assoc. Comunitária dos Idosos do CPA II Morada da Serra. G.M 13/05/91- P. 01
2.848 de 10/05/91
Centro de Desenvolvimento e Aprendizado da Criança e do Adolescente. G.M
13/05/91- P. 02
2.849 de 10/05/91 Casa de Cultos Afro-Brasileira Candomblé do Ogunja G.M 13/05/91- P. 02
2.850 de 27/05/91 Associação Cuiabana de Boxe. G.M 28/05/91- P. 01
2.853 de 13/06/91 “Clube de Mães” do Bairro São Sebastião. G.M 13/06/91 – P. 07
2.854 de 13/06/91 Associação do Grupo dos Idosos do Bairro Jd. Leblon. G.M 17/06/91 – P. 08
2.870 de 02/09/91
Instituição Filantrópica Nosso Lar Caminho da Vida - Lar Assistencial Espírita.G.M
09/09/91 – P. 01
2.884 de 27/09/91 Grupo Espírita Luz do Lar. G.M 30/09/91 – P. 01
2.885 de 27/09/91 Assoc. dos Comerciantes da Praça 8 de Abril ASCOMBRIL. G.M 30/09/91- P. 01
2.891 de 27/09/91
União dos amigos do Bairro São João Del Rey, Osmar Cabral e Jardim Fortaleza G.M
30/09/91- P. 03
2.892 de 11/10/91 Associação de Moradores do Bairro Recanto dos Pássaros. G.M 14/10/91- P. 01
2.893 de 11/10/91 Associação Cuiabana de Cultura – MACC. G.M 14/10/91- P. 01
2.898 de 22/10/91 Associação Matogrossense de Artistas Plásticos AMTAP. G.M 29/10/91 – P. 02
2.899 de 22/10/91 Centro Evangélico de Reintegração Social. G.M 29/10/91 – P. 02
2.900 de 22/10/91 Associação de Moradores do Bairro Jd.1º Março. G.M 29/10/91- P. 02
2.901 de 22/10/91 Associação Roda Viva de Artes. G.M 29/10/91- P. 03
2.902 de 01/11/91 Clube de Mães Raio do Sol, do Bairro Morada da Serra CPA I.G.M 04/11/91– P. 01
2.903 de 01/11/91 Associação de Moradores do Bairro Jardim Imperial. G.M 04/11/91 – P. 01
2.910 de 19/11/91
Igreja Evangélica Petencostal Portas Abertas para o Senhor Jesus. G.M 25/11/91 P.
04
2.911 de 21/11/91 Conselho Comunitário das Mulheres do Tijucal. G.M 26/11/91 P. 01
2.913 de 27/11/91 Escola Moitara. G.M 29/11/91 P. 01
2.914 de 27/11/91 Igreja Evangélica Luterana Da Paz. G.M 29/11/91 P. 01
2.920 de 06/12/91 Igreja do Evangelho Quadrangular. G.M 09/12/91 P. 01
2.921 de 06/12/91
2.924 de 06/12/91
Associação de Grupo de Mães e donas de casa do Bairro Loteamento Parque
Residencial Coxipó. G.M 03/12/91 P. 01
Sindicato dos Empregados em turismo e hospitalidade de Cuiabá M.T, com base
territorial e Cuiabá, Chapada dos Guimarães , Barão de Melgaço e Santo Antonio do
Leverger-MT. G.M 09/12/91 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
2.925 de 06/12/91 Associação Holiness de Assistência Social G.M 09/12/91 – P. 02
2.926 de 06/12/91
190
União das Associações de Pequenos Produtores Rurais da Baixada Cuiabana –
UAPPRBC. G.M 09/12/91- P. 03
2.929 de 09/12/91 Associação de Moradores do Conj. Hab. São Carlos G.M 16/12/91 P. 01
2.951 de 27/02/92
o Conselho de Segurança Comunitária do Bairro Três Barras e Jardim Umuarama. G.M
16/03/92 – P. 20
2.956 de 27/02/92 Casa de Solidariedade Latino Americana José Marti G.M 16/03/92 P. 21
2.969 de 25/05/92 Circolo Italiano Matogrossense. G.M 29/05/92 P. 01
2.970 de 25/05/92 Fraternidade de apoio a vida, com sede nesta Capital. G.M 29/05/92 - P. 01
2.972 de 25/05/92 Sociedade Espírita Ciência do Espírito. G.M 29/05/92 – P. 01
2.973 de 25/05/92 Associação de Mães Maria Cândida, do Bairro Canjica. G.M 29/05/92 – P. 02
2.974 de 25/05/92 Associação Assistencial União Vitória G.M 29/05/92 – P. 02
2.976 de 02/06/92 Igreja Evangélica Só Deus Salva G.M 08/06/92 – P. 01
2.978 de 02/06/92 Associação Atlética Notre Dame de Lourdes. G.M 08/06/92 – P. 02
2.979 de 02/06/92 Centro Espírita “Joana D’Arc” G.M 08/06/92 – P. 02
2.983 de 07/07/92 Igreja Missionária Cristo é a Verdade e Santas Missões. G.M 13/07/92 – P. 01
2.984 de 07/07/92 Igreja Assembléia de Deus do Ministério de Madureira G.M 13/07/92 – P. 01
2.985 de 07/07/92 Entidade Filantrópica Sentinelas de Jesus. G.M 13/07/92 – P. 01
2.986 de 07/07/92 Assoc. Matogrossense dos Sorveteiros – AMAS, à Av. 14 CPA II. G.M 13/07/93 – P. 01
2.998 de 14/07/92 Grupo Espírita Luz do Lar. G.M 20/07/92 – P. 01
2.999 de 14/07/92 Igreja Pentecostal Avivamento. G.M 20/07/92 – P. 01
3.000 de 14/07/92 Assoc. Matogrossense de Doadores Voluntários de Sangue. G.M 20/07/92 – P. 01
3.003 de 21/07/92 Missão Atalaias de Jesus, com sede nesta Capital G.M 27/02/92 – P. 01
3.005 de 21/07/92 Fundação Amador Tut G.M 17/08/92 – P. 13
3.009 de 21/08/92 Aeroclube de Várzea Grande. G.M 24/08/92 – P. 01
3.010 de 21/08/92 Associação de Trabalho Comunitário do Cai-Cai. G.M 24/08/92 – P. 01
3.011 de 25/08/92 Grupo Espírita Casa do Caminho – nesta Capital G.M 31/08/92 – P. 06
3.012 de 25/08/92
Associação Desportiva – Departamento Aberto Esportivo de Futebol Amador na
Grande Morada da Serra – CPA – “D.A.E.F.A”. G.M 31/08/92 – P. 01
3.017 de 25/08/92 Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de MT. G.M 08/09/92 – P. 14
3.018 de 25/08/92 União Cuiabana de Aposentados e Pensionistas. G.M 08/09/92 P. 14
3.019 de 25/08/92 Ordem Espiritualista Cristã Oliban do Amanhecer G.M 08/09/92 – P. 15
3.020 de 25/08/92 Casa Transitória Irmã Dulce. G.M 08/09/92 – P. 15
3.021 de 25/08/92 Tenda Espírita Caboclo Pena Verde, no Bairro CPA IV. G.M 08/09/92 P. 16
3.023 de 10/09/92
Instituto da Amazônia de Defesa e Preservação do Meio Ambiente “IDEMA” . G.M
14/09/92 – P. 01
3.025 de 09/10/92 SEI-Sociedade Estudantil Independente de Cuiabá – MT G.M 16/10/92 – P. 01
3.027 de 29/10/92 Loja Maçônica Perseverança 2644. G.M 19/10/92 – P. 01
3.028 de 29/10/92 Centro Espírita São Benedito de Nagô. G.M 29/10/92 – P. 02
3.029 de 29/10/92 Grande Oriente Estadual de Mato Grosso – GOEMT. G.M 29/10/92 – P. 02
3.037 de 04/12/92 Caixa Assist. Escolar da Escola Técnica Federal de MT. G.M 07/12/92 P. 01
3.038 de 04/12/92 Associação Peniel de Assistência Social (AP.AS). G.M 07/12/92 P. 02
3.039 de 04/12/92 Casa Mãe Joana apoio aos portadores do vírus da AIDS. G.M 07/12/92 P. 02
3.040 de 04/12/92 Missão Shalon. G.M 07/12/92 – P. 02
3.056 de 21/12/92
Clube de Tiro de Cuiabá – MT- CTC, entidade desportiva e recreativa G.M 24/12/92 –
P. 03
3.057 de 21/12/92 Associação Matogrossense dos Cegos – A. M.C G.M 24/12/92 – P. 04
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.066 de 22/12/92 Colégio Notre Dame de Loudes. G.M 24/12/91 – P. 05
191
3.067 de 22/12/92 Escola de 1º Grau Cooperar G.M 24/12/92 – P. 05
3.079 de 23/12/92 Fundação de Cultura e Turismo do Estado de MT. G.M 23/12/92 – P. 28
3.118 de 23/12/92 Centro Espírita Ori do Oriente, nesta Capital G.M 24/12/92 – P. 15
3.119 de 23/12/92 Religião Budista Homnon Butsuryu Shu do Brasil G.M 24/12/92 – P. 15
3.120 de 23/12/92
Lar Evangélico Vida Abundante, com sede e foro no Bairro Jd. 1º de Março. G.M
24/12/92 - P. 15
3.134 de 22/04/93 Centro de Cultura Cósmica Suprema Luz Paz e Amor. G.M 26/04/93 – P. 01
3.135 de 03/05/93
3.157 de 09/07/93
Dispõe sobre a suspensão de declaração da Utilidade Pública. G.M 07/05/93 – P. 02.
Revogada Lei n.º 3.135/93
Confirma as declarações de Utilidade Pública. G.M 09/07/93 – P. 04 Ver Lei
n.º.3257/93
3.158 de 09/07/93 Disciplina a declaração de Utilidade Pública Municipal . G.M 09/07/93 – P. 04
3.168 de 16/07/93
Declara de Utilidade Pública Municipal o Zoológico da Univ. Federal de Mato Grosso.
G.M 19/07/94 – P. 05
3.245 de 30/12/93 Centro de Cultura Cósmica Suprema Luz Paz e Amori G.M 10/01/94 – P. 05
3.246 de 30/12/93
Cooperativa Educacional dos Empregados da Companhia de Saneamento do
Estado de Mato Grosso – COOPERSAV G.M 10/01/94 – P. 05
3.247 de 30/12/93 A entidade que menciona G.M 10/0194 – P. 05
3.251 de 30/12/93 Creche Facãozinho. G.M 10/01/94 – P. 06
3.252 de 30/12/93 Federação Matogrossense de Ciclismo. G.M. 10/01/94 P. 07
3.257 de 30/12/93
Adita dispositivos ao anexo I art. 1º da lei 3157 de julho de 1993. G.M 10/01/94 – P.
09
3.275 de 25/03/94 Academia Matogrossense Maçônica de Letras G. M 28/03/94 P. 06
3.306 de 30/05/94 Sociedade Pestalozzi de Mato Grosso. G.M 30/05/94 – P. 03
3.307 de 30/05/94 Sociedade Hospitalar Cuiabana S/A G.M 30/05/94 – P. 04
3.308 de 30/05/94 Fundação Abrigo do Bom Jesus G.M 30/05/94 – P. 04
3.316 de 24/06/94 Associação Cultural Nipo Brasileira de Cuiabá. G.M 27/06/94 – P. 04
3.318 de 05/07/94 Creche Comunitária do Pedregal. G.M 05/07/94 – P. 03
3.319 de 05/07/94 Lar Espírita Monteiro Lobato. G.M 05/07/94 – P. 03
3.320 de 05/07/94 Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso. G.M 05/07/94 – P. 03
3.321 de 05/07/94 Creche Nossa Senhora Aparecida do Parque Atalaia. G.M 05/07/94 – P. 04
3.322 de 05/07/94 Guarda Mirim de Cidade Pedra 90. G.M 05/07/94 – P. 04
3.323 de 05/07/94 Associação dos Surdos e Cegos de Cuiabá – ASSURBA G.M 05/07/94 – P. 04
3.324 de 05/07/94 Missão Atalaia de Jesus. G.M 05/07/94 – P. 05
3.325 de 05/07/94 Associação Holiness de Assistência Social G.M 05/07/94 – P. 05
3.326 de 05/07/94 Lar Evangélico “Vida Abundante” G.M 05/07/94 – P. 05
3.327 de 05/07/94 Grupo Espírita Casa do Caminho. G.M 05/07/94 – P. 05
3.328 de 05/07/94 Assoc. dos Hemofílicos do Estado de Mato Grosso. G.M 05/07/94 – P. 06
3.329 de 05/07/94 Centro Espírita Laços de Eternidade G.M 05/07/94 – P. 06
3.336 de 14/07/94 Associação de Moradores do Bairro Jardim Araçá. G.M 18/07/94 – P. 08
3.337 de 14/07/94 “Seicho-No-Ie do Brasil” com sede nesta Capital G.M 18/07/94 – P. 08
3.338 de 14/07/94 Entidade que menciona G.M 18/07/94 – P. 09
3.339 de 14/07/94 Entidade que menciona G.M 18/07/94 – P. 09
3.340 de 14/07/94 Entidade que menciona G.M 18/07/94 – P. 09
3.341 de 14/07/94
Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Saúde do Sistema Único de Saúde do
Município de Cuiabá com sede nesta Capital. G.M 18/07/94 – P. 09
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.342 de 14/07/94 Creche Comunitária Menino Jesus - CPA. G.M 18/07/94 - P. 10
3.376 de 23/09/94 Associação Cultural Integração Sul Americana – ACISA. G.M 26/09/94 – P. 03
3.377 de 23/09/94 Associação de Gerenciamento de Projetos – AGP. G.M 26/09/94 – P. 03
3.378 de 23/09/94
192
União Assistencial dos servidores públicos do Brasil – UNIBRA, com sede sito a Rua
Antonio João n.º 273 – Centro, nesta Capital. G.M 26/09/94 – P. 03
3.379 de 23/09/94 Clube de Mães Raio de Sol, CPA I. G.M 26/09/94 – P. 03
3.381 de 11/10/94
Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a entidade que menciona. G.M
10/10/94 – P. 03
2.904 de 01/11/94 Assoc. dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral, do Est. de MT G.M 04/11/91
3.383 de 04/11/94 Associação de Igrejas Batistas da Região Centro de MT. G.M 07/11/94 – P. 01
3.387 de 24/11/94
Altera a redação da alínea “A” do inciso III, do art. 1º. da Lei n.º 3.158 de 09/07/93,
que disciplina a declaração de Utilidade Pública Municipal. G.M. 28/11/94 – P. 02
3.427 de 13/01/95 Federação de Bandas e Fanfarras do Estado de Mt. G.M. 16/01/95- P. 04
3.428 de 13/01/95
Associação de Moradores do Bairro Residencial Jd. Industriário I. G.M. 16/01/95 – P.
04
3.438 de 17/01/95 Grupo Teatral Vida. G.M. 23/01/95 – P. 02
3.439 de 17/01/95 Centro Matogrossense de Tradições Paraguaias – CMTP. G.M. 23/01/95 – P. 02
3.440 de 17/01/95 Creche Criança Feliz. Com sede e foro nesta Capital. G.M. 23/01/95- P. 02
3.441 de 17/01/95 UCAMB (União Cuiabana de Assoc. de Moradores de Bairro).GM 23/01/95 – P. 03
3.442 de 17/01/95 Associação de Moradores do Bairro Ribeirão do Lipa .GM 23/01/95 – P. 03
3.444 de 17/01/95 Centro de Direito Humanos Henrique Trindade. G.M. 23/01/95 – P. 03
3.446 de 17/01/95 Associação de Moradores do Bairro Santa Helena. G.M. 23/01/95 – P. 04
3.447 de 17/01/95
Sociedade de Integração Esportiva e Social da Criança e Adolescente. G.M.
23/01/95 – P. 04
3.449 de 17/01/95 Sociedade Beneficente e Cultural Coração de Maria. G.M. 23/01/95 - P. 05
3.451 de 17/01/95
3.454 de 02/05/95
Escola de Teologia das Assembléias de Deus em Cuiabá, Estado de Mato Grosso -
ETADECMAT. G.M. 23/01/95 – P. 05
Sindicato dos Vigilantes e Empregados da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
02/05/95 – P. 01 Ver Lei n° 3508/95
3.459 de 02/05/95, Sociedade Musical Bachiana Brasileira – SMBB. G.M. 02/05/95 – P. 03
3.460 de 11/05/95
Cooperativa Educacional Xarayes – Cooperduc-Xarayes. G.M. 16/05/95 – P. 02. Ver
Lei n° 3519/95
3.461 de 23/05/95 Associação Matogrossense de Artesões. G.M. 30/05/95- P. 03
3.463 de 23/05/95 Associação Matogrossense Pró-Idosos “AMPI”. G.M. 30/05/95- P. 03
3.464 de 30/05/95 Casa Transitória Irmã Carmelita de Jesus. G.M. 30/05/95 – P. 03
3.466 de 12/06/95 Igreja Pentecostal Jerusalém Avivamento. G.M. 13/06/95 – P. 01
3.467 de 12/06/95 Sindicato dos Trabalhadores na Ind. Madereira – STIMAD. G.M. 13/06/95- P. 01
3.472 de 17/07/95
Associação Matogrossense dos proprietários de Hot Dog’s e vendedores ambulantes de
gêneros alimentícios. G.M. 18/07/95 – P. 02
3.473 de 17/07/95 Senhoras de Rotarianos do Rotary Club Cuiabá-Sul. G.M. 18/07/95- P. 02
3.474 de 17/07/95
Campanhia Nacional de Escolas da Comunidade – Seção Estadual de MT. G.M.
18/07/95 – P. 02
3.477 de 21/07/95 Instituto Terra Viva – TV Ambiental. G.M. 25/07/95 - P. 02
3.481 de 25/07/95 Associação Mato-grossense de Deficientes – AMDE. G.M. 25/07/95 – P. 04
3.483 de 25/07/95 Igreja Evangélica Petencostal A Voz do Deus Vivo. G.M. 25/07/95 – P. 04
3.484 de 25/07/95 União Nacional dos Servidores Públicos-UNASP. G.M. 25/07/95 - P. 04
3.470 de 30/07/95 Sociedade Espírita Vinha de Luz. G.M. 04/07/95 - P. 01
3.499 de 03/10/95 Obra Kolping – Morada da Serra. G.M. 03/10/95 – P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.503 de 25/10/95 Fundação Beneficente Siminino-FBS. G.M. 27/10/95 – P. 02
3.510 de 06/11/95
193
Associação de Pequenos e Mini Produtores Rurais do Cinturão Verde – Pedra 90 – 1ª
etapa, nesta Capital. G.M. 07/11/95 – P. 01
3.514 de 01/12/95 Empresa Júnior de Engenharia e Pesquisas. G.M. 05/12/95- P. 01
3.515 de 01/12/95 Assoc. dos Pequenos Produtores Rurais do Aricá São Bento. G.M. 05/12/95 –P. 01
3.516 de 12/12/95 Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá. G.M. 14/12/95 – P. 02
3.519 de 19/12/95 Altera a redação da Lei n.º 3.460/95 de 11/05/1995. G.M. 20/12/95 – P. 01
3.526 de 22/12/95 Centro Educacional Maria Auxiliadora (CEMA). G.M. 26/12/95 - P. 04
3.533 de 23/01/96
Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o SINDUSCON-MT, com sede e
Foro nesta capital. G.M. 23 / 01 / 96 – P. 01
3.537 de 29/01/96 Grupo de Idosos do bairro Praeiro – GIBAP. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 02
3.546 de 29/01/96 Loja Simbólica Razão e Justiça n.º 2.202. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 04
3.554 de 29/04/96
Instituto Brasileiro de Educação Para Defesa e Preservação do Meio Ambiente –
INDEPPA. G.M. 30 / 04/ 96 – P. 01
3.555 de 02/05/96 Associação dos Advogados de Mato Grosso. G.M. 06 / 05 / 96 – P. 01
3.556 de 23/05/96 Declara de utilidade pública para todos os fins e direitos a igreja evangélica Cristo Vive,
com sede nesta capital. G.M. 310 de 04/06/96
3.557 de 05/06/96
3.558 de 13/06/96
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade CAJU 2000 (Centro de Aprendizado
Juvenil). G.M. 11 / 06 / 96 – P. 01
Centro Integrado Escolinha Satélite do Bairro São João Del Rey. G.M. 19/06/96 – P.
01
3.563 de 02/07/96 Igreja Metodista Wesleyana de Cuiabá. G.M. 10 / 07 / 96 – P. 01
3.567 de 08/07/96 Assoc. de Tradições do Estado de Minas Gerais – TREM. G.M. 10/07/96– P. 02
3.568 de 08/07/96 Sociedade Espírita Mário Corrêa. G.M. 10 / 07 / 96 – P. 02
3.570 de 08/07/96 Templo de Umbanda Santa Rita. G.M. 10 / 07 / 96 – P.03
3.588 de 04/09/96 Assoc. dos Servidores do CREA/MT – ASCREA/MT .G.M. 11/ 09 / 96 – P. 01
3.590 de 16/09/96
3.595 de 22/10/96
Associação Matogrossense de Aposentados e Pensionistas – AMAP.G.M.18/09/96 – P.
01
Cooperativa-escola de alunos da Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá-MT,
COOPEAFEC. G.M. 24 / 10 / 96 – P. 02
3.596 de 22/10/96 Fundação Evangélica Senhor é o Bom Pastor. G.M. 24 / 10 / 96 – P. 02
3.597 de 22/10/96
ASEJUSP-Associação de Assistência Econômica e Jurídica do Servidor Público Bombeiro
Militar de MT e MS. G.M. 24 / 10 / 96 – P. 03
3.601de 08/ 11/96 Associação Beneficente “Nação Futura”. G.M.14 / 11 / 96 – P. 01
3.604 de 04/12/96 A Casa Espírita José Antônio dos Reis. G.M. 05 / 12 / 96 – P. 01
3.607 de 17/12/96 A União dos Escoteiros do Brasil – Regional MT. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 01
3.610 de 17/12/96 O Centro Espírita Semeadores do Bem. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 01
3.617 de 26/12/96
3.630 de 05/05/97
Escola de Educação Infantil , Ensino Fundamental e Médio Fundação Bradesco. G.M. 31
/ 12 / 96 – P. 04
Conselho de Associação da Escolinha de Futebol Eldorado da Serra. G.M. 07/05/97 – P.
01
3.635 de 20/05/97 Associação de Moradores do Bairro Canjica . G.M.23 / 05 / 97 – P. 01
3.637 de 28/05/97 Soamar – Sociedade de Amogos da Marinha / MT”. G.M.30/05/97
3.648 de 07/07/97 Sociedade Espírita Wantuil de Freitas. G.M. 07/ 07 / 97 – P. 05
3.649 de 07/07/97 Casa Transitória Irmã Dulce. G.M. 07/ 07 / 97 – P. 05
3.654 de 20/08/97 Academia Matogrossense Maçônica de Letras. G.M. 25 / 08 / 97 – P. 01
3.659 de 22/09/97 Clube de Mães “União das Mães” . G.M 26 / 09 / 97 – P. 01
3.660 de 29/09/97 Creche Comunitária Nossa Senhora Aparecida. G.M 06 / 10 / 97 – P. 01
3.661 de 29/09/97 Instituto Grupo Fraterno Sociedade Joana de Angelis. G.M 06 / 10 / 97 – P. 01
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.663 de 03/10/97 Creche Lúcia Romano Lima. G.M 06 / 10 / 97 – P. 01
3.670 de 11/11/97 Associação de Moradores do Bairro Jd. Industriário II. G.M. 11 / 11 / 97 P. 01
3.671 de 11/11/97
194
Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Bocaiuval, Varginha, Laginha,
Três Pedras e Taquaral. G.M. 11 / 11 / 97 - P. 01
3.672 de 11/11/97 Asilo Santa Rita. G.M. 11 / 11 / 97 – P. 01
3.676 de 17/11/97 Sociedade Beneficente Educativa Cultural Voz da Verdade. G.M. 26/11/97 P. 01
3.677 de 24/11/97
Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de São Gerônimo. G.M. 26
/ 11 / 97 – P. 01
3.681 de 27/11/97 Assoc. de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. G.M. 03/12/97 – P. 01
3.686 de 03/12/97 Lar Espírita “Aprendizes do Evangelho”, nesta capita. G.M. 03/12/ 97 – P. 02
3.693 de 16/12/97
3.708 de 23/12/97
Movimento de Cursilhos de Cristandade da Diocese de Cuiabá – MT. G.M. 19/12/97 –
P. 03
Sociedade Civil Santa Gemma Casa Irmã Faustina G M. 29 / 12 / 97 – P.62. Alterada
pela Lei n.º b4.591 de 08/06/04
3.734 de 13/04/98 Clube de Mães do Bairro Jardim Santa Isabel. G.M. 30 / 04 / 98 – P. 01
3.738 de 08/05/98 Assoc. Beneficente da Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus. G.M. 08/05/98 – P. 01
3.739 de 08/05/98 Associação Matogrossense de Artistas Plásticos. G.M. 08 / 05 / 98 – P. 01
3.743 de 09/06/98
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Funrural do INSS/MT – APFIS/MT. G.M.
12 / 06 / 98 – P. 01
3.742 de 09/06/98 UCMMAT – União das Câmaras do Estado de MT. G.M. 12/06/ 98 – P. 01
3.744 de 19/06/98 Associação Coxipoense de Deficientes. G.M. 26 / 06 / 98 – P. 01
3.751 de 03/07/98 Assoc. Matogrossense do Amor Exigente – AMAE. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 01
3.766 de 24/08/98 Associação dos Moradores do Bairro Cidade Alta. G.M. 04 / 09 / 98 – P. 01
3.767 de 03/09/98 Assoc. dos Agentes de Fiscalização do município de Cuiabá. G.M. 04/09/98 – P. 01
3.768 de 03/09/98
Associação de Pequenos Produtores Rurais da localidade de Três Pedras. G.M.
04/09/98 – P. 01
3.769 de 03/09/98 Associação das Mulheres do bairro Jardim Vitória. G.M. 04 / 09 / 98 – P. 01
3.771 de 21/09/98 Associação Evangélica “Cristo é Vida”. G.M. 30 / 09 / 98 – P. 01
3.772 de 21/09/98
AMAPAC – Associação Matogrossense de Amigos da Pastoral da Criança da CNBB. G.M.
30/09/98 – P. 01
3.770 de 03/10/98 Associação dos Companheiros de Pombal-Ascombal. G.M. 04 / 09 / 98 – P. 02
3.779 de 26/11/98
AMOPE – Associação Matogrossense e Odontologia para Pacientes Especiais. G.M. 30 /
11 / 98 – P. 01
3.781 de 14/12/98 Associação de Moradores do Bairro Jd. Passaredo. G.M. 23 / 12 / 98 – P. 01
3.782 de 14/12/98
CDCA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Lady Day, Bairro Novo Paraíso
II. G.M. 23/12/98 – P. 02
3.784 de 14/12/98 Igreja Missionária Luz do Evangelho. G.M. 23/12/ 98 – P. 02
3.796 de 30/12/98
Associação Beneficente de Reabilitação e Equoterapia Filhos do Sol. G.M. 30/12/98 – P.
05
3.797 de 30/12/98 Associação de Moradores do Bairro Jardim Paiaguás II. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 05
3.798 de 30/12/98 Associação dos Servidores da Prefeitura – ASPE. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 05
3.799 de 30/12/98 Associação Beneficente de Educação Integral, Paulo Freire. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 05
3.800 de 30/12/98 Grupo de idosos do Bairro Ribeirão da Ponte. G.M. 30 / 12 / 98 – P. 06
3.804 de 30/12/98
Associação Comunitária do Loteamento Parque Residencial Coxipó. G.M. 30/12/98 – P.
06
3.818 de 13/01/99 Associação Cuiabana Belas Artes ACUBA. G.M. 26/02/99 – P. 01
3.856 de 01/07/99
Associação Brasileira, Profissionalizante, Cultural e de Preservação do Meio Ambiente –
ABRASSA. G.M. 02/07/99 – P. 03
3.875 de 05/07/99 Instituto Cultural e Artístico Cuiabália – INCAC. G.M. 16/07/99 – P. 13
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
3.876 de 05/07/99 Associação de Moradores do Bairro Jardim Beira Rio. G.M. 16/07/99 – P. 13
3.885 de 08/09/99 Associação do Senhor Bom Jesus – RCC, nesta capital. G.M. 10/09/99 – P. 01
3.889 de 04/10/99 Associação Atlética Escolinha de Futebol Pq. Cuiabá. G.M. 08/10/99 – P. 01
3.898 de 25/10/99 Associação dos Moradores do Bairro Jardim Fortaleza. G.M. 29/10/99 – P. 02
3.915 de 14/12/99 Fundação Lions de Combate ao Câncer – AMCC. G.M. 17/12/99 – P. 06
3.916 de 14/12/99 Associação dos Produtores Rurais do Pedra 90. G.M. 17/12/99 – P. 07
3.917 de 14/12/99 Centro Pedagógico de Ensino Especial – CENPER. G.M. 17/12/99 – P. 07
3.918 de 14/12/99
195
União dos Doadores de Sangue Voluntários do Estado de MT – UDSV – MT. G.M.
17/12/99 – P. 07
3.930 de 28/12/99 Clube dos Novos Literatos do Estado de Mato Grosso. G.M. 30/12/99 – P. 04
3.931 de 28/12/99 Escolinha de Futebol Garotos de Ouro do Severino. G.M. 30/12/99 – P. 04
3.932 de 28/12/99
Federação Estadual das Sociedades Religiosas de Umbandas e dos Cultos Afro-
Brasileiro – FESUCA- MT. G.M. 30/12/99 – P. 05
3.933 de 28/12/99 Sociedade Matogrossense de Ópticos Optometrista . G.M. 30/12/99 – P. 05
3.943 de 27/03/00 Igreja Batista da Paz de Cuiabá. G.M. 30/03/00 – P. 01
3.952 de 26/05/00
3.953 de 26/05/00
3.954 de 26/05/00
Associação Comunitária São Gonçalo com sede sito à Rua 01 s/n.º quadra 36 – Coxipó
– Cuiabá/MT. G.M. 30/05/00 – P. 01
Associação Beneficente Evangélica Matogrossense com sede sito à Av. Beira Rio s/n.º -
Cuiabá/MT. G.M. 30/05/00 – P. 01
Associação de Defesa dos Direitos, Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres nos
Bairros, Regiões e Municípios de Mato Grosso. G.M. 30/05/00 – P. 02
3.967 de 04/07/00 Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. G.M. 21/07/00 – P. 02
3.968 de 04/07/00 Missão Salesiana de Mato Grosso, com sede em Cuiabá. G.M. 21/07/00 – P. 03
3.984 de 28/11/00 Associação das Vítimas de Crimes do Meio Ambiente – AVICA. G.M. 01/12/00 – P. 01
3.989 de 06/12/00
Associação dos Trabalhadores no Sistema de Transporte de Cargas de Passageiros do
Estado de Mato Grosso – ASTETT. G.M. 07/12/00 – P. 01
3.994 de 12/12/00 Centro de Recuperação Resgatando Vidas C.E.R.V. G.M. 15/12/00 – P. 01
4.003 de 18/12/00
4.004 de 18/12/00
Associação dos Usuários de Transportes Coletivo do Estado de Mato Grosso. G.M.
22/12/00 – P. 06
Sociedade Beneficente e Cultural de Proteção à Criança e Adolescente SBC. G.M.
22/12/00 – P. 06
4.037 de 27/04/01 Assoc. Cento Oftalmológico Lions Clube Instituto da Visão. G.M. 11/05/01 – P.01
4.064 de 25/06/01 Associação Flor do Cerrado. G.M. 29/06/01 – P. 05
4.067 de 12/07/01 Sociedade Hípica Rancho Dourado. G.M. 13/07/01- P. 01
4.068 de 12/07/01
4.071 de 13/08/01
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico de Mato Grosso –
Fundetec, com sede nesta capital. G.M. 13/07/01- P. 01
AAMM – Associação de Assistência à Mucoviscidose no Mato Grosso. G.M. 24/08/01 –
P. 01
4.072 de 13/08/01 Sociedade Beneficente Justino Malheiros. G.M. 24/08/01 – P. 01
4.080 de 03/09/01
Associação Comunitária dos Idosos do Grupo Renascer – Morada do Ouro. G. M.
16/11/01 – P. 02
4.082 de 05/09/01 Associação Mato-Grossense de Produtores Artesanais. G. M. 16/11/01 – P. 03
4.085 de 21/09/01 Comunidade Evangelho da Paz – CEPAZ. G. M. 16/11/01 – P. 03
4.086 de 21/09/01
FUNDHAM – Fundação de Desenvolvimento Humano e Ambiental. G. M. 16/11/01 – P.
03
4.090 de 01/10/01 Grêmio Recreativo e Escola de Samba Imperatriz Portuária. G. M. 16/11/01 – P. 04
4.091 de 01/10/01 Creche Comunitária Turma da Pipoca de N.ª Sra. da Guia. G. M. 16/11/01 – P. 04
4.100 de 30/10/01
Associação das Vítimas de Erros Médicos do Estado de Mato Grosso – AVEM-MT. G.M.
16/11/01 – P. 06
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.153 de 26/12/01
196
Associação dos Mestres e Encarregados de Obras da Construção Civil do Estado de
Mato Grosso, com sede nesta capital. G. M. 28/12/01 – P. 120
4.155 de 26/12/01 Assoc. Evangélica Beneficente e dá outras providencias. G. M. 28/12/01 – P. 120
4.176 de 22/02/02
4.185 de 25/03/02
4.190 de 12/04/02
4.197 de 02/05/02
4.198 de 02/05/02
Declara de Utilidade Pública municipal o “Centro Integrado Raio de Luz” G.M. 08/03/02
- P. 01
Declara de utilidade pública municipal, a Associação Via Láctea Caminho, Luz e Vida.
G.M. 05/04/02 - P. 03
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Militares Inativos e
Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ASMIP. G.M. 19/04/02 - P. 01
Declara de utilidade pública municipal a instituição Adventista Central Brasileira de
Educação e Assistência Social. G.M. 10/05/02 – P. 01
Declara de utilidade pública municipal a BPW – Associação de Mulheres de Negócios e
Profissionais de Cuiabá. G.M. 10/05/02 – P. 01
4.199 de 02/05/02 Declara de utilidade pública municipal a Fundação Padre Cícero G.M. 10/05/02 – P. 01
4.200 de 02/05/02
4.207 de 02/05/02
4.208 de 15/05/02
4.213 de 15/05/02
4.214 de 15/05/02
4.216 de 15/05/02
4.238 de 08/07/02
4.240 de 08/07/02
4.243 de 08/08/02
4.245 de 13/09/02
4.250 de 16/09/02
4.272 de 22/10/02
4.278 de 06/11/02
4.280 de 25/11/02
4.313 de 02/12/02
4.330 de 30/12/02
4.331 de 30/12/02
4.352 de 11/04/03
4.353 de 16/04/03
Declara de utilidade pública municipal a Missão Franciscana de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul – MIFRA. G.M. 10/05/02 – P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Creche Avó Maria José, no Bairro São
Francisco. G.M. 10/05/02 – P. 03
Declara de utilidade pública municipal o Núcleo de Educação Popular e do Trabalho –
NEPOT. G.M. 24/05/02 – P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Fundação de Amparo a Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural do estado de Mato Grosso – FUNDAPER. G.M. 24/05/02 – P.
01
Declara de utilidade pública municipal o Clube de Mães Amor Perfeito. G.M. 24/05/02 –
P. 02
Declara de utilidade pública municipal a Caixa de Previdência e assistência dos
Militares do estado de Mato Grosso – CPA. G.M. 24/05/02 – P. 02
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Universal do Reino de Deus. G.M.
12/07/02 - P. 01
Declara de utilidade pública municipal o GAO - Grupo de Apoio Oncológico, com sede
nesta capital. G.M. 12/07/02 - P. 02
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas
Autônomos de Cuiabá e Várzea Grande - SINTRACOMOTO -MT .G.M. 16/08/02 - P. 16
Declara de Utilidade Pública Municipal a Creche Escola Anjo da Guarda. G.M. 18/10/02
- P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a União Espírita Mato-grossense de Maria
Eulália. G.M. G.M. 20/09/02 - P. 01
Declara de utilidade pública municipal o Instituto de Pesquisa, Divulgação e
Desenvolvimento Social dos Bairros - IMADI
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Portadores de Esclerose
Múltiplas do Estado de Mato Grosso - ASPEM. G.M. 11/11/02 - P. 05
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos da Criança com Câncer
- AACC. G.M. 29/11/02 - P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Jovens e Adultos
Conscientes - ANJAC, com sede nesta Capital. G.M. 06/12/02 - P. 02
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Parque
Amperco, com sede nesta Capital. G.M. 17/01/03 - P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a União das Escolas Superiores de Cuiabá -
UNIC. G.M. 17/01/03 - P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Formação e Apoio Comunitário -
CEFAC. G.M. n.º 625 de 25/04/03 - P. 02
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Seara Espírita da Luz. G.M. n.º 625
de 25/04/03 - P. 02
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.356 de 21/05/03
4.367 de 16/06/03
4.373 de 23/06/03
4.376 de 30/06/03
4.387 de 17/07/03
4.388 de 17/07/03
4.411 de 17/07/03
4.412 de 17/07/03
4.435 de 30/09/03
4.436 de 30/09/03
4.437 de 30/09/03
4.451 de 20/10/03
4.457 de 13/11/03
4.472 de 09/12/03
4.479 de 15/12/03
4.495 de 30/12/03
4.498 de 30/12/03
4.500 de 30/12/03
4.509 de 30/12/03
4.514 de 30/12/03
4.515 de 30/12/03
4.565 de 05/05/04
4.570 de 05/05/04
4.576 de 10/05/04
4.580 de 24/05/04
4.586 de 31/05/04
197
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente de Amparo a Vida -
ABAVIDA. G.M. n.º 631 de 23/05/03 - P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Federação Nacional de Umbanda e dos Cultos
afro-brasileiros - FESUCAB - MT. G.M. n.º 635 de 20/06/03 - P. 02
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Matrogossense de Artistas
Plásticos. G.M. n.º 636 de 27/06/03 - P. 03
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Aprendizes de Fraternidade.G.M. n.º
638 de 11/07/03 -P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a Obra Social da Sociedade Beneficente Anjo
Gabriel com sede nesta Capital. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 05
Declara de Utilidade Pública Municipal a associação civil sem fins lucrativos “Centro de
Pesquisas do Pantanal” com sede nesta Capital. G.M. n.º 642 de 01/08/03 - P. 05
Declara de Utilidade Pública Municipal a Missão Evangélica Três Poderes. G.M. n.º 642
de 01/08/03 - P. 11
Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Sindical dos Servidores Públicos do
Estado de Mato Grosso - FESSP -MT, com sede nesta Capital. G.M. n.º 642 de
01/08/03 - P. 12
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Magistrados da Escola
Superior de Guerra - ADESG. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 14
Declara de Utilidade Pública a Missão Anchieta, com sede à Rua do Ouro, 64, Bairro
Araés, Cuiabá - MT. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 14
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Evangélica de Trabalho, Serviços, Saúde e
Educação de Mato Grosso - COOPERCLIN. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 14
Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Ecológica Mato-Grossense - SOS
Mato Grosso. G.M. n.º 656 de 24/10/03 - P. 03
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Pão da Vida.G.M. n.º
659 de 14/11/03 - P. 01
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Lar Cristão. G.M. n.º 664 de
19/12/05 - P. 01
Declara de utilidade pública municipal a ABO-MT Associação Brasileira de Odontologia
seção Mato Grosso, nesta capital. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 06
Declara de utilidade pública municipal a “Sociedade Beneficente Santa Helena, com
sede nesta capital”. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 03
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Portadores de Esclerose
Múltipla do Estado de Mato Grosso. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 04
Declara de utilidade pública municipal a “Associação Matogrossense dos Ostomizados -
OMO”. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 05
Declara de utilidade pública municipal a “Sociedade Emissária dos Mantenedores do
Programa Recare - SEMPRE”. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 08
Declara de utilidade pública municipal a Associação Memorial Papa João Paulo II. G.M.
n.º 676 de 12/03/04 - P. 09
Declara de utilidade pública municipal a Associação Municipal Mato-Grossense Voz
Animal - AVA. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 09
Declara de Utilidade Pública Municipal a Creche Novo Colorado. G.M. n.º 684 de
07/05/04. P. 04
Declara de Utilidade Pública Municipal a associação “Limiar Comunidade Terapêutica”.
G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 05
Declara de Utilidade Pública o “Lar Espírita Benedito da Cura” no Bairro Despraiado.
G.M. n.º 685 de 14/05/04. P. 01
Declara de Utilidade Pública “Municipal a “Associação da Casa de Amparo Irmã Adelis”.
G.M. n.º 687 de 28/05/04. P. 01
Declara de Utilidade Pública a Associação da Família Militar do Estado de Mato Grosso -
FAMIL - MT. G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 03
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.591 de 08/06/04
4.594 de 25/06/04
4.600 de 08/07/04
4.613 de 02/08/04
4.646 de 02/08/04
4.655 de 15/09/04
4.656 de 05/10/04
4.657 de 05/10/04
4.660 de 18/11/04
4.670 de 30/11/04
4.673 de 10/12/04
4.674 de 10/12/04
4.708 de 29/12/04
4.720 de 06/01/05
4.726 de 10/01/05
4.726 de 10/01/05
4.736 de 23/01/05
4.743 de 27/01/05
4.744 de 27/01/05
4.749 de 07/03/05
4.760 de 06/07/05
4.764 de 06/07/05
4.782 de 03/10/05
4.795 de 23/11/05
4.818 de 28/12/05
198
Altera o artigo 1º, da Lei municipal n.º 3.708, de 23 de dezembro de 1997 (Sociedade
Civil Santa Gemma Casa Irmã Faustina - Associação Beneditina da Providência -
ABENP). G.M. n.º 689 de 11/06/04. P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Moradores Pró - Bosque da
Saúde” nesta capital . G.M. n.º 691 de 25/06/04. P. 01
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Pró-Bosque da Saúde” nesta
capital. G.M. n.º 701 de 03/09/04. P. 01. (Existe outra lei com a mesma numeração)
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASCOSACE - Associação do Coral Santa Cecília
Cuiabá, no Bairro Barbado, nesta capital. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 16
Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação dos Servidores do Sistema Prisional
do Estado de Mato Grosso” . G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 26
Declara de utilidade pública a Casa da Apoio à Família. G.M. n.º.703 de 17/09/04 - P.
14
Declara de Utilidade Pública Municipal a augusta e respeitável Loja Simbólica Filhos de
Nazaré n.º 36 Rito Adonharamita. G.M. n.º 706 de 08/10/04 - P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Auxílio aos Moradores de Rua
Nosso Senhor dos Passos - ANASPA. G.M. n.º 706 de 08/10/04 - P. 01
Declara de utilidade pública o Instituto Sociológico de Mato Grosso – ISMA. G.M. n.º
712 de 19/11/2004. P. 0
Declara de utilidade pública municipal o Colégio Coração de Jesus. G.M. n.º 714 de
03/12/04. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Espinha Bífida do Estado de
Mato Grosso – AEB/MT. G.M. n.º 716 de 17/12/04. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais do
Recanto das Seriemas – APPRRES do Município de Cuiabá. G.M. n.º 716 de 17/12/04.
P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Espirita Nossa Senhora da Guia -
SEARA do Caboclo -Sete Flechas. G.M. n.º 718 de 30/12/04 P. 18.
Declara de utilidade pública municipal Casa de Apoio Bom Samaritano. G.M. n.º 721 de
14/01/05 P. 01
Declara de utilidade pública a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato
Grosso - UNDIME - MT. G. M. n.º 724 de 11/02/05. P. 13
Declara de utilidade pública a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato
Grosso - UNDIME - MT. G. M. n.º 724 de 11/02/05. P. 14
Declara de utilidade pública municipal creche Novo Colorado. G. M. n.º 726 de
25/02/05 - P. 29
Declara de utilidade pública municipal a casa de apoio o Bom Pastor. G. M. n.º 726
de 25/02/05. P. 30
Declara de utilidade pública a Associação Mato-Grossense de Obesidade - AMO. G. M.
n.º 726 de 25/02/05. P. 30
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Funcionários Públicos dos
Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, portadores de necessidades especiais
adquiridas no serviço ativo, inválidos, temporários, pensionistas e familiares -
ASSEMAPE G.M. n.º 728 de 11/03/05. P.11
Declara de utilidade pública municipal a Associação Matogrossense dos Amigos das
Estrelas. G. M. n.º 746 de 08/07/05. P.03.
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista de
Cuiabá. G.M. n.º 746 de 08/07/05.P.03.
Declara de utilidade pública municipal o Clube de Mães progressistas do Bairro Jardim
Vitória nesta Capital. G. M. n.º 763 de 04/11/05. P.01
Declara de utilidade pública municipal a obras sociais Wantuil de Freitas. G. M. n.º 766
de 25/11/05. P.04
Declara de utilidade pública municipal a Associação União e Paz Cristã. G.M. n.º 771 de
29/12/05 (suplemento). P. 14
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
4.853 de 28/03/06
4.870 de 05/05/06
4.871 de 05/05/06
4.880 de 03/07/06
4.881 de 03/07/06
4.888 de 31/07/06
4.907 de 31/10/06
4.921 de 07/12/06
4.922 de 14/12/06
4.927 de 20/12/06
4.933 de 29/12/06
4.967 de 23/04/07
4.979 de 23/05/07
5.002 de 03/09/07
5.017 de 04/10/07
5.020 de 05/10/07
5.028 de 06/11/07
5.034 de 30/11/07
5.036 de 13/12/07
5.037 de 13/12/07
199
Declara de utilidade pública municipal a Santa Casa de Misericórdia. G.M. n.º 786 de
12/04/06. P. 1
Declara de utilidade pública municipal a organização não-governamental “cidadania
divina luz” com sede nesta capital. G.M. n.º 792 de 26/05/06. P. 02
Declara de utilidade pública municipal as Obras Sociais Meimei, com sede nesta capital.
G.M. n.º 792 de 26/05/06. P. 02
Declara de utilidade pública municipal a Associação Síndrome de Down de Cuiabá. G.M.
n.º 798 de 06/07/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal o Instituto Cultural Flauta Mágica. G.M. n.º 798
de 06/07/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a creche comunitária Cantinho Feliz. G.M. n.º
803 de 04/08/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Obreiros do 3.º Milênio. G.M.
n.º 816 de 1/11/06. P. 01
Declara de utilidade pública a fundação de apoio e desenvolvimento da Universidade
Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva. G.M. n.º 823 de 22/12/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Amam - Associação Mato-Grossense dos
Magistrados. G.M. n.º 822 de 15/12/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Hemofílicos e Von Willebraed
do Estado de Mato Grosso. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Associação Espírita Irmão Praeiro. G.M. n.º
824 de 29/12/06. P. 03
Declara de utilidade pública municipal, à associação dos filhos e amigos de Batoví –
AFAB, com sede provisória na Rua Benedito Camargo, 351 – Jardim Leblon – Cuiabá –
MT. G.M. n.° 841 de 27/04/07. P. 01
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Magistradas – ANM.
G.M. n.° 846 de 01/06/07. P. 02
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Cristã Evangélica Ebenézer – ICEE. G.M.
n.° 861 de 14/09/07. P. 01
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Surdos do Estado de Mato
Grosso – Assurmat. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 32
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Aliança –
Ministério Santa Cruz e dá outras providências. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 32
Declara de utilidade pública a Associação Matogrossense de Apoio a Criança Renal –
AMAR-CRIANÇA. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 02
Declara de utilidade Pública Municipal a entidade “Obras Sociais Anália Franco”. G.M.
n.º 874 de 14/12/07. P. 02
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Promoção Humana e Social
Grupo Boas Novas. G.M. n.º 894 de 18/04/08. P. 02
Altera a Lei n.º 3.158 de 09 de julho de 1993, dispondo sobre a declaração de utilidade
pública municipal. G.M. n.º 894 de 18/04/08. P. 02
5.077 de 21/01/08 Declara de Utilidade Pública Municipal as obras sociais “Vianna de Carvalho”. G.M. n°
892 de 04/04/08. P.20. (Suplemento).
5.084 de 27/03/08 Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de
Aricazinho (ASPPRA) Água Limpa Município de Cuiabá. G.M. n° 892 de 04/04/08. P.
28. (Suplemento).
5.085 de 27/03/08 Declara de utilidade pública municipal a Companhia de Dança Ballet de Mato Grosso.
G.M. n° 892 de 04/04/08. P.28. (Suplemento).
5.101 de 09/06/08 Declara de utilidade pública municipal o Instituto Desportivo da Criança –IDC.G.M. n°
903 de 13/06/08.P. 01.
5.126 de 06/08/08 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural América - INCA. G.M. n°912
de 15/08/08. P. 01.
5.151 de 21/10/08 Declara de utilidade Pública Municipal a Casa de Amparo a Família, Idoso, Criança e
Adolescente (CAFICA). G.M. n° 923 de 31/10/2008. P.01.
IPDU / DPI

LEI N.º EMENTA
200
5.161 de 30/12/08 Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Esperança - CAE. G.M. n° 931
de 30/12/08. P.02.
5.185 de 30/12/08 Declara de Utilidade Pública Municipal Associação Clube de mães Bairro Poção (ACMBP)
. G.M. n° 942 de 27/02/09.P.05.
5.186 de 30/12/08 Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Mato- Grossense de Karatê
interestilos Femaki. G.M. n.° 942 de 27/02/09.P.05.
5.188 de 30/12/08 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Espírita Yvonne Amaral Pereira.
G.M. n° 942 de 27/02/09.P.05. Errata G.M. n.º 944 de 13/03/09. P. 31
5.201 de 26/01/09 Declara de utilidade pública municipal o Grupo de Amigos do Tijucal-GAT. G.M. n.° 939
de 10/02/09. P.04.
5.209 de 04/05/09 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Recreativa PUMA-ADREP. G.M.
n.° 951 de 08/05/09. P. 03
5.218 de 29/06/09 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Padre Pedro Cometti no
município de Cuiabá. G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 03
5.224 de 10/07/09 Declara de utilidade pública municipal a Igreja Batista Nacional Peniel. G.M. n.° 960 de
10/06/09. P. 05
5.225 de 10/07/09 Declara de utilidade pública municipal a Confraria de São João do Arraia do Nhô Dito.
G.M. n.° 960 de 10/06/09. P. 05
5.240 de 01/10/09 Declara de utilidade pública municipal a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários
da Amazônia-CBVA. G.M. n.° 973 de 09/10/09. P. 07.
5.241 de 05/10/09 Declara de utilidade pública municipal a Associação Filantrópica Assistencial Jesus é o
Caminho e a Vida. G.M. n.° 973 de 09/10/09. P. 07.
5.242 de 05/10/09 Declara de utilidade pública municipal a Creche Filantrópica Boa Vontade. G.M. n.° 973
de 09/10/09. P. 07.
5.243 de 05/10/09 Declara de utilidade pública municipal o Clube de Mães Sinhá Maria. G.M. n.° 973 de
09/10/09. P. 07.
5.249 de 04/11/09 Declara de utilidade pública municipal a UCCM – União Cuiabana de Clubes de Mães.
G.M. n.º 977 de 06/11/09. P. 02
5.256 de 17/12/09 Declara de utilidade pública a Associação Matogrossense de Equoterapia e Esportes
Eqüestre. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 10
5.277 de 18/12/09 Declara de utilidade pública a ONG Nação para Cristo. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 12
5.280 de 18/12/09 Declara de utilidade pública municipal a Fundação Fé e Alegria do Brasil. G.M. n.º 985
de 30/12/09. P. 13
5.282 de 18/12/09 Declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores do poder judiciário do
Estado de Mato Grosso. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 13
VEÍCULO – DOAÇÃO
1.190 de 27/05/70 Dispõe sobre doação de caminhão inservível ao Hospital Adauto Botelho.
1.267 de 05/04/72 Autoriza doação de um veículo União dos Escoteiros.
1.363 de 10/06/74 Autoriza doação de veículo ao Projeto Rondon.
IPDU / DPI

201

202

DECRETO N.º EMENTA
ABASTECIMENTO
2.712 de 15/02/93
2.898 de 07/03/94
2.899 de 07/03/94
3.231 de 26/07/96
203
Dispõe sobre a criação de Comissão para Estudos para Implantação do Terminal
Atacadista de Cuiabá - TAC. G.M. 17/02/93 – P. 01
Dispõe sobre a criação do Mercado Atacadista provisório do Verdão nesta
Capital. G.M. 07/03/94 - P. 06
Dispõe sobre a criação do Mercado Varejista do Porto desta Capital. G.M. 07/03/94
– P. 06
Dispõe sobre o regulamento de funcionamento do mercado Varejista do Porto,
“Antonio Moisés Nadaf”e dá outras providências. G.M. n.º 338 de 31/07/96. P. 7
3.367 de 23/05 97 Dispõe sobre o Regulamento de funcionamento do Terminal Atacadista de Cuiabá
(TAC) , João Bosco Dutra Pimenta e dá outras providências. G.M. n.º 355 de 23/05/97.
P. 1
3.375 de 18/06/97
Altera a redação do artigo 3º do decr. n.º 3.367 de 23/05/1997. G.M 23/06/97 - P. 01
Dois decretos com a mesma numeração.
3.383 de 30/06/97 Altera a redação do art. 3º do dec. n.º 3.367 de 23/05/1.997. G.M. 07/07/97 - P. 07
3.429 de 07/11/97
3.950 de 06/02/02
4.274 de 11/03/05
4.461 de 15/08/06
ADMINISTRAÇÃO
2.269 de 23/11/90
2.345 de 20/03/91
2.356 de 27/03/91
2.388 de 22/05/91
Altera a redação do art. 5º e suprime o § único do decr. n.º 3.231, de 26/07/96. G.M.
11/11/97 - P. 05
Constitui grupo de trabalho para desempenhar as atividades do Serviço de Inspeção
Municipal - S.I. M. G.M. 15/02/02 - P. 02
Suspende por noventa dias a concessão de uso de áreas do mercado municipal
varejista do Porto Antonio Moisés Nadaf, do terminal atacadista do Verdão Dr. João
Bosco Dutra Pimenta, do mercado municipal Miguel Sutil e do mercado municipal
Pascoal Moreira Cabral. G.M. n.º 728 de 11/03/05. P. 01
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no município de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.º 805 de 18/08/06. P. 03
Fica reativada a circulação da Gazeta Municipal. G.M.03/12/90 - P. 04. D.O.26/11/90 –
P. 21. Revogado pelo Decreto n.º 2689/92
Dispõe, sobre a classificação das despesas nas solicitações de aquisição e
contratação feitas à Secretaria Municipal de Administração. G.M. 25/03/91 – P. 03.
Revogado pelo Decr. n.º 2689/92
Suspende, pelo prazo que especifica, a remessa de documentos ao arquivo geral do
município. G.M. 01/04/91- P. 05
Disciplina o processo de recebimento, registro patrimonial e pagamento de bens
adquiridos pela PMC. G.M. 28/05/91 – P. 01
2.489 de 28/11/91 Acrescenta § ao Art. 6.º do Decr. n.º 2099 de 09/08/89. G.M. 29/11/91 – P. 03
2.586 de 10/07/92
Dispõe sobre medidas de contenção emergencial de despesas. G.M. 13/07/92 – P.
07. Ver Decr. n.º 2602/92
2.602 de 07/08/92 Prorroga os efeitos do Decr. n.º 2586 de 10/07/92. G.M. 10/08/92 – P. 01
2.675 de 07/12/92
2.695 de 05/01/93
2.720 de 03/03/93
2.718 de 03/03/93
Aprova a tabela de temporalidade de documentos públicos municipais das Secretarias
Municipais de Administração, Finanças e Gabinete do Prefeito. G.M. 07/12/92 – P. 04
Estabelece normas para efetuação de compras e contratações. G.M. 11/01/93 – P.
11. Ver Decr. n.º 2729 de 29/01/93
Dispõe sobre a contratação dos Serviços de Publicidade e produção nas áreas
institucional, e artística. G.M. 08/03/93 - P. 03
Altera o Decr. n.º 2695, de 05/01/93. G.M. 08/03/93 – P. 02. Revogado Decr. n.º
2730/93
2.729 de 29/03/93 Altera a redação do Art. 1.º do Decr. n.º 2695,de 05/01/93. G.M. 29/03/93- P. 02
2.730 de 29/03/93 Revoga o Decr. n.º 2718 de 03/03/93. G.M. 29/03/93- P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.774 de 05/07/93
2.895 de 07/03/94
2.900 de 11/03/94
2.904 de 18/03/94
2.968 de 22/07/94
3.044 de 29/12/94
3.057 de 16/02/95
3.061 de 22/02/95
204
Institui o Programa de Gestão da Qualidade Total nas Escolas – Programa Próqualidade
a ser implantados nas Unidades Públicas Municipais de Cuiabá. G.M.
05/07/93 - P. 05
Aprova as normas operacionais e as instruções para participação de Micro e
Pequenas Empresas no projeto compras governamentais. G.M. 07/03/94 – P. 03
Delega competência licitatória à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. G.M.
11/03/94 – P. 03
Institui o Manual de Normas Administrativas da Prefeitura Municipal de Cuiabá ,
instrui sobre sua utilização. G.M. 21/03/94 – P. 04
Dispõe sobre a constituição de uma comissão responsável pela conversão dos
contratos da Administração Municipal para o novo padrão monetário, em
conformidade com a Lei n.º 8880/94 e dá outras providências. G.M 25/07/94 – P. 04
Rescinde contrato de empreitada por preço global para construção de 01 (uma)
Unidade Escolar no Bairro Pico do Amor com a Firma Tecnix – Engenharia Ltda. G.M.
30/12/94 – P. 23
Dispõe sobre a implantação do sistema de ata de registro de preços no município de
Cuiabá/MT, G.M. 22/02/95 – pág 02
Dispõe a respeito do funcionamento na administração pública municipal durante as
festas de carnaval. G.M. 22/02/95 – Pág 04
3.124 de 20/09/95 Dispõe sobre o processo eleitoral do Distrito da Guia. G.M. 19/09/95 – pág 03
3.125 de 20/09/95
3.162 de 08/01/96
3.166 de 19/01/96
3.171 de 02/02/96
3.190 de 26/03/96
Institui a comissão eleitoral para coordenar o processo de escolha do Administrador
Regional do Distrito da Guia. G.M. 26/09/95 - pág 02
Dispõe sobre medidas administrativas, orçamentárias, financeiras. G.M. 09/01/96 - P.
01
Disciplina a responsabilidade de uso, manutenção e conservação dos prédios públicos.
G.M. 30/01/96 - P. 01
Dispõe sobre a contratação dos serviços de publicidade e produção nas áreas
Institucional e Artístico. G.M. 06/02/96 - P. 02
Prorroga a situação de emergência, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27/03/96.
G.M.02/04/96 - P. 02
3.313 de 01/01/97 Dispõe sobre medidas administrativas. G.M. 08/01/97 - P. 01
3.314 de 01/01/97 Dispõe sobre medida administrativa, pertinente a Prodecap. G.M. 08/01/97 - P. 01
3.316 de 01/01/97
3.363 de 07/05/97
3.375 de 09/06/97
3.396 de 19/08/97
3.435 de 11/11/97
3.495 de 08/06/98
3.517 de 04/08/98
3.518 de 05/08/98
3.560 de 02/12/98
Dispõe sobre a constituição de Comissão para revisão dos processos que cita. G.M.
08/01/97 - P. 02
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo de sindicância n.º
310/97. G.M.23 / 05 / 97 - P. 02
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo de sindicância n.º
310/97. G.M 09 / 06 / 97 - P. 04. Dois decretos com a mesma numeração.
Dispõe sobre procedimentos na tramitação de projetos de solicitação de recursos.
G.M.25/08/97 - P. 03 Alt. pelo decr. n.º 3.435/97 - G.M.26/11/97 - P. 02
Altera o decreto n.º 3.396 de 19 / 08 / 97 que dispõe sobre procedimento na
tramitação de projetos de solicitação de recursos. G.M. 26 / 11 / 97 - P. 02
Dispõe sobre expediente nos órgãos da administração municipal nos dias que
menciona. G.M. 12/06/98 - P. 01
Institui a Unidade de Execução Municipal do Programa Nacional de Apoio à
Administração Fiscal Para os Municípios Brasileiros - UEM/PNAFM. G.M. 30/09/98 - P.
01
Institui o apoio técnico da Unidade de Execução Municipal do PNAFM. G.M. 30/09/98 -
P. 02
Institui a Comissão Gestora e Acompanhamento do Programa de Reforma
Administrativa e Ajuste Fiscal da Administração Pública Municipal. G.M. 30/12/98 - P.
07
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.568 de 30/12/98
3.572 de 30/12/98
3.771 de 31/05/00
3.772 de 31/05/00
4.047 de 21/02/03
4.048 de 21/02/03
4.049 de 21/02/03
4.050 de 26/02/03
4.062 de 15/04/03
4.076 de 03/06/03
4.078 de 06/06/03
4.079 de 06/06/03
4.080 de 06/06/03
4.111 de 30/09/03
4.174 de 29/06/02
4.176 de 02/07/04
4.266 de 09/02/05
4.286 de 06/04/05
4.298 de 31/05/05
4.310 de 21/06/05
4.327 de 24/08/05
4.336 de 23/09/05
205
Regulamenta os procedimentos para as aquisições de bens e serviços pela
administração pública municipal. G.M. 30/12/98 - P. 08
Estabelece cronograma para a elaboração da folha de Pagamento. G.M. 30/12/98 - P.
09. – Ver decr. n.º 3.771/00
Estabelece cronograma para a elaboração da folha de Pagamento e revoga os
dispositivos do decreto n.º 3.572 de 30/12/98. G.M. 02/06/00 – P. 01
Institui comissão de acompanhamento das despesas com pessoal da Administração
Pública Municipal. G.M. 02/06/00 – P. 02
Institui comissão de acompanhamento das despesas com pessoal da administração
pública municipal. G.M. n.º 616 de 14/03/03 - P.01
Dispõe sobre o controle da folha de Pagamento da administração pública municipal
direta e indireta. G.M. n.º 616 de 14/03/03 - P. 01
Institui o Conselho de Política da Administração e remuneração de pessoal. G.M. n.º
616 de 14/03/03 - P. 02
Autoriza os órgãos do poder executivo municipal a utilizarem-se de meio eletrônico
para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil G.M. n.º 616 de 14/03/03 -
P. 03
Regulamenta a Unidade de Execução Municipal - UEM do Programa Nacional de Apoio à
Administração Fiscal para os Municípios - PNAFM. G.M. n.º 623 de 16/04/03 - P. 01
Institui o Cartão Corporativo para Pagamentos, nas aquisições de bens e serviços dos
servidores públicos municipal de Cuiabá. G.M. n.º 633 de 06/06/03 - P. 01
Institui no âmbito do Município de Cuiabá - MT, o Anuário de Despesas com Pessoal.
G.M. n.º 634 de 13/06/03 - P. 04
Fixa normas e rotinas ao ingresso, conservação e baixa dos bens patrimoniais da
Administração Pública Municipal. G.M. n.º 634 de 13/06/03 - P. 03
Suspende a conferência da folha de Pagamento e proíbe a confecção de folha
suplementar. G.M. n.º 633 de 06/06/03 - P. 05 e G.M. n.º 634 de 13/06/03 - P. 08
Institui comissão especial de licitações, para o convênio Projeto Vigisus, com recursos
financiados pelo Bird. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 05
Institui a unidade de execução municipal - UEM para implementar o Programa Nacional
de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, e dá
outras providências. G.M. n.º 692 de 02/07/04. P. 01. Alterado pelo Decreto n.º
4.266 de 09/02/05
Institui o Apoio Técnico e o Apoio Administrativo Financeiro da Unidade de Execução
Municipal do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros - UEM/PNAFM. G.M. n.º 693 de 09/07/04 - P. 22.
Altera o Decreto n.º 4.174 de 29 de junho de 2002, que instituiu a Unidade de
Execução Municipal UEM referente a implementação do Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, e dá outras
providências G.M. n.º 724 de 11/02/05. P. 01
Dispõe sobre a nomeação do coordenador geral e sub coordenadores da Unidade de
Execução Municipal - UEM do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros -PNAFM. G. M. n.º 732 de 07/04/05.P. 03
Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei Federal
n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. G.M. n.º 741 de 03/06/05.P. 01
Revoga a licitação na modalidade concorrência pública n.º 002/04, que trata de
Contratação de Prestação de Serviços de Informática. G.M. n.º 744 de 28/06/05. P. 05
Dispõe sobre a suspensão do andamento dos processos que avaliam imóveis, com o
fim de alienação, pertencentes ao município de Cuiabá. G.M. n.º 753 de 26/08/05. P.
02
Regulamenta o sistema de registro de preços dentro da Administração Pública
Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional. G.M. n.º 757 de 23/09/05. P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.340 de 13/10/05
4.350 de 11/11/05
4.351 de 11/11/05
4.387 de 01/02/06
4.388 de 07/02/06
4.396 de 23/02/06
4.422 de 18/05/06
4.446 de 05/07/06
4.475 de 15/11/06
4.489 de 29/10/06
4.498 de 07/10/06
4.533 de 29/03/07
4.557 de 11/06/07
4.819 de 05/08/09
4.820 de 05/08/09
4.824 de 14/08/09
4.829 de 27/08/09
4.830 de 27/08/09
4.869 de 15/12/09
4.871 de 15/12/09
BEM-ESTAR SOCIAL
2.747 de 22/04/93
206
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda-FUMGER. G.M. n.º 760 de 14/10/05.
P. 03
Institui a Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infra - Estrutura -
Seminfe. G.M. n.º 764 de 11/11/05. P. 09
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes da Unidade de Execução
Municipal - UEM do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros. G.M. n.º 764 de 11/11/05. P. 09
Fica criada a unidade de preparação do Programa – UPP com a finalidade de coordenar
os trabalhos para viabilizar empréstimos para recuperação das áreas degradadas do
Vale do Gumitá e revitalização do entorno. G.M. n.º 778 de 17/02/06. P. 1
Dispõe sobre a comunicação social da administração pública direta e indireta no âmbito
do poder executivo do município de Cuiabá. G.M. n.º 777 de 10/02/06. P. 1
Cria comissão para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação – PDTIC. G.M. n.º 779 de 24/02/06. P. 2
Determina o retorno de todos os servidores colocados à disposição e dá outras
providências. G.M. n.º 791 de 19/05/06. P. 2
Institui comissão multidisciplinar para acompanhar a implantação do Sistema de
Informações Georeferenciadas da Cuiabá. G.M. n.º 798 de 06/07/06. P. 09
Dispõe sobre a nomeação do coordenador geral da unidade de execução municipal –
UEM do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros – PNAFM. G.M. n.º 809 de 25/09/06. P. 03
Suspende o expediente em alguns órgãos da administração direta que menciona. G.M.
n.º 815 de 27/10/06. P. 01
Dispõe sobre a rescisão do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Cuiabá, e a
empresa RDM (Recuperação de Crédito S/C Ltda.). G.M. n.º 817 de 10/10/06. P. 04
Dispõe sobre destituição e nomeação de integrantes da unidade de execução municipal
– UEM do programa nacional de apoio a gestão administrativa e fiscal dos municípios
brasileiros. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 20
Dispõe sobre a compra direta de produtos ou contratação de serviços, cujo valor não
exceda ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais). G.M. n.º 848 de 15/06/07. P. 01
Dispõe sobre aquisição, locação de softwares e hardwares. G.M. n.º 964 de 07/08/09.
P. 6
Dispõe sobre o sistema de gestão de contratos dos órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal de Cuiabá-MT e dá outras providências. G.M. n.º 964 de 07/08/09. P. 6
Dispõe sobre a anulação da concorrência pública n°006/2007, e dos contratos
administrativos decorrentes da mesma, do confisco dos equipamentos e materiais
existentes nos canteiros de obras e da outras providências. (Obras do PAC) G.M. n.°
968 de 04/09/09. P. 01.
Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo para prosseguimento das obras
previstas na concorrência pública n°006/2007 anulada pelo Decreto 4.824 de 14/08/09
G.M. n.º 967 de 28/08/09. P. 24.
Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial para apurar envolvimento de
servidores públicos em possíveis irregularidades no processo licitatório da concorrência
pública n°006/2007. G.M. n.º 967 de 28/08/09. P. 24.
Dispõe sobre a instituição da cédula de identidade funcional da guarda municipal de
Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P.33
Para fins de emissão de Nota de Empenho exclui despesas da data estabelecida no art.
2.ª do decreto 4.836 de 20 de novembro de 2009. G.M. n.º 983 de 18/12/09. P.33
Dispõe sobre a necessidade de compatibilizar as ações Sociais e as Políticas
Setoriais no programa de Apoio Integral às Crianças de Cuiabá /MT. G.M. 26/04/93 -
P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.417 de 13/10/97
3.418 de 13/10/97
3.783 de 07/07/00
3.796 de 03/08/00
207
Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Assistência Social. G.M 21/10/
97 - P. 02
Institui a comissão organizadora para realização da 1ª Conferência Municipal de
Assistência Social G.M 1/10/97 - P. 02
Cria a comissão municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil . G.M.
07/07/00 – P. 01
Cria a comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Revogado
Decr. n.º 3.802/00. G.M.
3.802 de 30/08/00 Revoga o Decreto Municipal n.º 3.796 de 03/08/00. G.M.
4.108 de 16/09/03
4.288 de 22/04/05
4.289 de 22/04/05
4.305 de 21/06/05
Dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de prevenção e erradicação do
trabalho infantil - CMETI. G.M. n.º 650 de 19/09/03 - P. 05
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. G.M. n.º 735 de 22/04/05. P. 01
Dispõe sobre a 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial da Cidade
de Cuiabá - Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial. G.M. n.º 735 de
22/04/05. P. 01
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. G.M n.º 744 de 28/06/05. P. 02
4.318 de 20/07/05 Dispõe sobre a política municipal do idoso. G.M.n.º753 de 26/08/05. P. 01
4.331 de 12 /09/05
4.338 de 07/10/05
4.375 de 13/01/06
4.379 de 18/01/06
4.398 de 02/03/06
4.407 de 05/04/06
4.491 de 26/10/06
4.614 de 11/01/08
4.525 de 01/03/07
4.549 de 21/05/07
4.689 de 01/07/08
4.821 de 10/08/09
4.825 de 18/08/09
Dispõe sobre a nomeação do articulador municipal do programa Prefeito Amigo da
Criança –Fundação Abrinq. G.M. n.º 756 de 16/09/05. P. 01
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Migrante Cidadão. G.M. n.º 761 de
21/10/05. P.04
Institui 2006 como ano de prevenção e combate à violência contra mulher, criança e
adolescente no Município de Cuiabá.G. M .nº 774 de 20/01/06.P. 01
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do
Programa Prefeito Amigo da Criança – Fundação ABRINQ/PPAC, e dá outras
providências. G.M. nº 774 de 20/01/06.P.02
Institui o Programa Municipal de Atendimento Emergencial e dá outras providências.
G.M. n.º 780 de 03/03/06. P. 3
Aprova o regimento interno do Comitê de avaliação, prestação de contas dos
investimentos sociais de interesse público e nomeia seus membros. G.M. n. º 785 de
07/04/06. P. 02
Institui o grupo de trabalho para elaborar proposta de formulação do Plano Municipal
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. G.M. n.º 815
de 27/10/06. P. 02
Dispõe sobre a Criação do “Programa Siminina”, no Município de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.° 878 de 11/01/08. P. 05.
Convoca a II Conferencia Municipal de políticas para as mulheres e dá outras
providencias. G.M. n.° 833 de 02/03/07. P. 02. Alterado pela Lei nº. 4.549/07.
Alterado pelo Dec. nº.4.549/07 G.M. N.° 845/07. P. 01
Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1° do Decreto Municipal N°
4.525, de 01 de Março de 2007, que convoca a II Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres e dá outras providências. G.M. N.° 845 de 25/05/07. P. 01
Regulamenta o Artigo 2° da Lei N° 5.103 de 09 de Julho de 2008, que dispõem sobre a
autorização para assinatura de Convênios/Termo de Parceria entre o Poder Executivo
Municipal e o “Comitê Pró-Infância” e dá outras providências. G.M. n° 906 de
04/07/08. P. 05.
Designa representantes do Poder público municipal e da sociedade civil organizada
para comporem o comitê de avaliação de prestação de contas dos investimentos social
do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS e dá outras providências. G.M. n.º
965 de 14/08/09. P. 1
Dispõe sobre a nomeação do articulador municipal do programa Prefeito Amigo da
Criança Fundação Abrinq. E dá outras providências. G.M. n.º 966 de 21/08/09. P. 1.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.868 de 11/12/09
208
Dispõe sobre a nomeação da comissão municipal de avaliação e acompanhamento do
Programa Prefeito Amigo da Criança – Fundação Abrinq/PPAC, e dá outras
providências. G.M. n.° 982 de 11/12/09 . P.05.
CONSELHO CONSULTIVO - SISTEMA VIÁRIO
3.458 de 08/01/98
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Consultivo do Projeto Arco-Íris.
G.M. 09/01/98 - P. 01
CONSELHO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.331 de 04/03/91
2.342 de 19/03/91
2.365 de 16/04/91
2.366 de 16/04/91
2.390 de 22/05/91
2.727 de 26/03/93
2.779 de 09/07/93
2.977 de 11/08/94
2.982 de 30/08/94
3.170 de 02/02/96
Regulamenta as competências e estabelece a organização na Secretaria Executiva
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Instituída pelo art. 12 da Lei
n.º 2821 de 19/12/90.GM 05/04/91 - P. 01
Regulamenta o processo de eleição de representantes que integrarão o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente criado pela Lei n.º2821, de
19/12/90. G.M 25/03/91 - P. 01. Revogado Decr.n.º 2727/93
Estabelece as normas para a realização das eleições relativas à escolha dos
membros que representarão os adolescentes, no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. G.M. 22/04/91- P. 02. Revogado pelo Decreto n.º 2727/93
Estabelece as normas para eleição dos representantes das organizações
representativas da participação popular - trabalhadores do setor - ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. G.M. 29/04/91- P. 01. Revogado
Decr. n.º 2727/93
Dá nova redação ao Art. 7.º do Decr. n.º 2366 de 16/04/91, "Que estabelece
normas para a eleição dos representantes das Organização e representativa da
Participação Popular - trabalhador do setor - ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. G.M. 28/05/91 - P. 02
Dispõe sobre a revogação dos Decretos n.º 2342/91; 2365/91 e 2366/91. G.M.
29/03/93 - P. 01. Errata G.M. 05/04/93
Dispõe sobre a composição do Conselho de Promoção dos Direitos e Defesa das
Crianças e dos Adolescentes. G.M. 09/07/93 - P. 06
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros tutelares dos bairros CPA II e Santa Izabel,
desta Capital G.M 15/08/94-P. 03
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros para compor o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança a e do Adolescente. G.M 30/08/94- P. 06
Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social. G.M. 06/02/96 - P. 01 -
Ver decr. n.º 3.178/96 – Revogado pelo decr. n.º 3.356/97
3.178 de 23/02/96 Altera dispositivo do decreto n.º 3.170 de 02/02/96. G.M.12/03/96 - P. 01
3.284 de 14/11/96
3.331 de 21/03/97
3.354 de 17/04/97
3.356 de 17/04/97
3.452 de 16/12/97
3.483 de 27/04/98
3.496 de 08/06/98
3.504 de 29/06/98
Substitui os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, por solicitação de
entidades participantes. G.M. 19/11/96 - P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Pessoa
Idosa. G.M. 21/03/97 - P. 05
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa. G.M. 25/04/97 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros tutelares e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social , revoga os decr. n º 3.170/96. G.M. 07/ 07/97 - P. 05
Dispõe sobre a composição dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianças e do Adolescente de Cuiabá - MT. G.M. 19/12/97 - P. 07
Dispõe sobre a composição da nova coordenadoria do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa. G.M. 30 / 04 / 98 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Assistência Social. G.M. 12 / 06 / 98 - P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. G.M. 03/07/98 - P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.516 de 04/08/98
3.530 de 16/10/98
3.619 de 18/05/99
3.639 de 13/07/99
3.656 de 30/08/99
3.669 de 30/09/99
3.707 de 08/02/00
3.801 de 28/08/00
3.812 de 06/10/00
3.849 de 14/02/01
3.878 de 04/05/01
3.897 de 10/08/01
209
Dispõe sobre a destituição e nomeação de conselheiro titular e suplente do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. G.M. 07/08/98 - P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de conselheiro titular e suplente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Cuiabá-MT. G.M.
18/09/98 - P. 04
Dispõe sobre a destituição e sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. G.M. 21/05/99 - P. 06
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de
Cuiabá-MT. G.M. 16/07/99 – P. 16
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cuiabá – MT. G.M. 03/09/99 – P. 02
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cuiabá - MT. G.M. 01/10/99 – P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Defesa da Criança e Adolescente – CMDA. G.M. 11/02/00 – P. 02
Dispõe sobre a destituição e nomeação de Conselheiros titulares do Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS. G.M. 01/09/00 – P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. G.M. 06/10/00
– P. 02
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Cuiabá. G.M. 16/02/01 – P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. G.M. 11/05/01
- P. 03
Dispõe sobre alteração na nomeação de conselheiro titular do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS. GM. 10/08/01- P. 03
3.904 de 05/09/01 Dispõe sobre a recondução de conselheiros tutelares. G.M. 06/09/01 – P. 01
3.905 de 05/09/01
3.949 de 05/02/02
3.972 de 18/04/02
3.986 de 10/06/02
4.012 de 18/09/02
4.069 de 14/05/03
4.087 de 25/06/03
4.147 de 04/02/04
4.184 de 22/07/04
4.185 de 22/07/04
4.200 de 01/09/04
4.275 de 15/03/05
4.279 de 21/03/05
Dispõe sobre a destituição e nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente. G.M. 06/09/01 – P. 01 e
G. M. 16/11/01 - P. 11
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. G.M. 15/02/02 - P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. G.M. 26/04/02 - P. 01
Altera o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCA. G.M.
14/06/02 - P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS. G.M. 20/09/02 - P. 04
Dispõe sobre a Nomeação dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. G.M. n.º 629 de 16/05/03 - P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. G.M.
n.º 639 de 18/07/03 - P. 19
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA . G.M. n.º 671 de 06/02/04 - P. 01
e G.M. n.º 672 de 13/02/04 - P. 10
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. G.M. n.º 695 de 23/07/04 - P. 01
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa - COMDIPI. G.M. n.º 695 de 23/07/04 - P. 02
Dispõe sobre o regimento interno da Corregedoria dos Conselhos Tutelares Cuiabá-MT
G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 03.
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.G.M. n.º 729 de 18/03/05. P. 01
Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão Municipal de Erradicação do
Trabalho Infantil - CMETI. G.M. n.º 730 de 28/03/05. P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.280 de 22/03/05
4.325 de 19/08/05
4.328 de 29/08/05
4.368 de 29/12/05
4.371 de 06/01/06
4.372 de 06/01/06
4.376 de 13/01/06
4.403 de 30/03/06
4.419 de 18/05/06
4.421 de 18/05/06
4.423 de 23/05/06
4.453 de 14/07/06
4.531 de 19/03/07
4.532 de 19/03/07
4.596 de 12/11/07
4.653 de 14/04/08
4.789 de 15/04/09
4.809 de 29/06/09
210
Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. G. M. n.º
730 de 28/03/05. P. 03
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comdipi. G.M n.º 752 de 19/08/05. P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. G.M. n.º 754 de 02/09/05. P. 06
Cria a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social. G.M. n.º 771
de 29/12/05. P. 07
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial. G.M. n.º 772 de 06/01/06. P. 02
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher. G.M. n.º 772 de 06/01/06. P. 03
Dispõe sobre as competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. G.M. n.º 782 de 17/03/06. P. 1
Dispõe sobre a nomeação dos representantes das entidades não governamentais
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA. G.M. n.º 784 de 31/03/06. P. 07
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – Comdipi. G.M. n.º 791 de 19/05/06. P. 1
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. G.M. n.º 791 de
19/05/06. P. 1
Dispõe sobre a atual representação do poder público municipal no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA. G.M. n.º 792 de 26/05/06. P. 5
Institui o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. G.M. n.º
800 de 14/07/06. P. 2
Dispõe sobre a nomeação dos representantes dos órgãos governamentais e das
entidades não governamentais titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência. G.M. n.° 836 de 23/03/07.P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI. G.M. n.° 836 de 23/03/07. P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. G.M. n.º 870 de 14/11/07. P. 06
Dispõe sobre a nomeação dos representantes das Entidades não Governamentais
Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA. G.M. n° 894 de 18/04/08. P. 01.
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e dá outras providências. G.M. n.°
952 de 15/05/09. P. 02.
Dispõe sobre a nomeação dos representantes dos órgãos governamentais e das
entidades não governamentais titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência. G.M. n.º 959 de 03/06/09. P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
4.862 de 07/12/09 CMAS, do município de Cuiabá-MT e dá outras providências. G.M. n.º 982 de 11/12/09.
P. 3
CONSELHO MUNICIPAL – CULTURA
3.647 de 13/08/99 Institui comissão provisória do Conselho Municipal de Cultura. G.M. 20/08/99 – P. 01
3.870 de 09/04/01
4.316 de 20/07/05
4.377 de 18/01/06
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura de Cuiabá. G.M.
11/04/01. P. 02
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de
Cultura, na gestão 2002/2005. G.M. n.º 748 de 22/07/05. P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
Cultura de Cuiabá. G.M. n.º 774 de 20/01/06.P. 01
4.682 de 17/06/08 Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
211
Cultura de Cuiabá. G.M. n° 904 de 20/06/08. P. 05.
CONSELHO MUNICIPAL – DEFESA DO CONSUMIDOR
Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
4.634 de 12/03/08 Defesa do Consumidor – CMDC, para o biênio 2008/2009. G.M. n° 889 de 14/03/08. P.
01.
CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
3.437 de 18/11/97
3.604 de 23/04/99
4.196 de 17/08/04
4.326 de 22/08/05
Nomeia a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola / CMDA. G.M.
26/11/97 - P. 03
Altera a composição do CMDA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola. .G.M.
07/05/99 - P. 01
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
Desenvolvimento Agrícola - CMDA. G.M. n.º 699 de 20/08/04 - P. 01.
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola- CMDA.
G.M. n.º 753 de 26/08/05. P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola – CDMA.
4.529 de 19/03/07
G.M. n.° 836 de 23/03/07. P. 01
CONSELHO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dispõe sobre a nomeação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Trabalho.
4.468 de 01/09/06
G.M. n.º 807 de 01/09/06. P. 04
CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO
2.453 de 26/07/91
2.466 de 15/10/91
2.469 de 18/10/91
2.485 de 21/11/91
2.513 de 14/01/92
2.522 de 14/02/92
2.523 de 14/02/92
2.541 de 30/03/92
2.555 de 27/04/92
2.583 de 07/07/92
2.614 de 28/08/92
2.693 de 28/12/92
2.705 de 01/02/93
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do CMDU, integrante do SMDU,
este disciplinado pela Lei Municipal n.º 2852 de 10/06/91.GM 30/09/91.P. 03. Alt.
Decreto n.º 2541/92 e Decr. n.º.3064/95
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do CMDU. G.M. 21/10/91- P. 01. Ver Decr.
n.º 2469/91, 2513/92, 2522/92, 2523/92, 2555/92, 2583/92, 2614/92, 2693/92
Dispõe sobre a nomeação dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento
Regional para Integrarem o C.M.D.U., em complementação ao Decreto n.º 2466 de
15/10/91. G.M. 29/10/91 - P. 03
Dispõe sobre a nomeação de representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente
para integrar como Suplente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
G.M. 26/11/91 - P. 01
Sobre alteração do Decreto n.º 2.466,de 15/10/91, que dispõe sobre a nomeação
dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá /MT.
G.M. 20/01/92 - P. 06
Dispõe sobre alteração do Decr. n.º 2.466 de 15/10/91, que dispõe sobre a
nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Cuiabá /MT. G.M. 17/02/92 - P. 03
Dispõe sobre alteração do Decr. n.º 2466 de 15/10/91 que dispõe sobre a nomeação
dos integrantes do CMDU de Cuiabá /MT. G.M. 17/02/92 - P. 03
Altera a redação dos Art. 7.º e 8.º do decr. n.º 2453 de 26/09/91, que dispõe sobre a
organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M.
01/04/93 - P. 03
Dispõe sobre alteração do Decreto n.º 2466 de 15/10/91, que dispõe sobre a
nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Cuiabá /MT. G.M. 04/05/92- P. 01
Dispõe sobre a alteração do Decr. n.º 2466 de 15/10/91, que dispõe sobre a
nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Cuiabá –MT. G.M. 13/07/92 - P. 04
Dispõe sobre a alteração do Decr. n.º 2466, de 15/10/91, que dispõe sobre a
nomeação dos integrantes do CMDU de Cuiabá /MT. G.M. 31/08/92 - P. 04
Dispõe sobre alteração do Decreto n.º 2466 de 15/10/91, que dispõe sobre a
nomeação dos integrantes do CMDU. G.M. 31/12/92 - P. 01
Dispõe sobre os integrantes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Cuiabá. G.M. 01/02/93- P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.769 de 11/06/93
2.956 de 24/06/94
2.970 de 22/07/94
3.021 de 22/11/94
3.027 de 29/11/94
3.030 de 09/12/94
3.064 de 07/03/95
3.072 de 27/03/95
3.088 de 19/05/95
3.098 de 30/06/95
3.168 de 26/01/96
3.204 de 25/04/96
3.289 de 19/11/96
3.294 de 06/12/96
3.365 de 14/05/97
3.369 de 30/05/97
3.387 de 09/07/97
3.408 de 30/09/97
3.442 de 26/11/97
3.463 de 12/01/98
3.467 de 13/02/98
3.497 de 08/06/98
3.532 de 21/09/98
3.538 de 14/10/98
3.582 de 10/02/99
3.598 de 05/04/99
212
Dispõe sobre nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes integrantes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 11/06/93 - P. 04
Dispõe sobre alteração na nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M 27/06/94 - P. 07
Dispõe sobre a nomeação de integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Cuiabá. CMDU. G.M 08/08/94-P. 07
Dispõe sobre alteração na Nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 22/11/94 - P. 01
Dispõe sobre alteração na nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 05/12/94 - P. 05
Dispõe sobre alteração na nomeação de Conselheiro Titular do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.GM 12/12/94 - P. 03
Altera dispositivo do decreto n.º 2453 de 26 de setembro de 1991, que trata da
organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
G.M. 14/03/95 - Pág 02
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros e suplentes integrantes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 28/03/95 - Pág 02
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes integrantes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU G.M. 23/05/95 - Pág 02
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Suplente integrante do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 04/07/95 - Pág 02
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente. G.M. 30 / 01 / 96 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M.30 / 04/ 96 - P. 04
Dispõe sobre alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano. G.M. 26 / 11 / 96 - P. 02
Dispõe sobre alteração dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano . G.M. 19 / 12 / 96 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M.23 / 05 / 97 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros suplentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M 09 / 06 / 97 - P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 21 / 07 / 97 - P. 05
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M 06 / 10 / 97 - P. 03
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 26 / 11 / 97 - P. 07
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titular e suplente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 16/01/98 - P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 13 / 02 / 98 - P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. 12 / 06 / 98 - P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 30/09/98 - P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titular e suplente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 15 / 10 / 98 - P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titular e suplente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 12/02/99 - P. 04
Dispõe sobre a alteração de conselheiro suplente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 23/04/99 - P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.631 de 22/06/99
3.652 de 18/08/99
3.667 de 14/09/99
3.696 de 28/12/99
3.706 de 07/02/00
3.776 de 13/06/00
3.793 A de
31/07/00
3.793 de 31/07/00
3.795 de 03/08/00
3.814 de 16/10/00
3.828 de 07/12/00
3.864 de 13/03/01
3.884 de 01/06/01
3.929 de 23/11/01
213
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 02/06/99 – P. 06
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 20/08/99 – P. 04
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titular e suplente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 17/09/99 – P. 01
Dispõe sobre a Alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU G.M. 30/12/99 – P. 12
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 11/02/00 – P. 01
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 04/08/00 – P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 04/08/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos – CMDU. G.M. 04/08/00 – P. 03
Dispõe sobre a alteração da nomeação de Conselheiro Suplente do Conselho Municipal
de desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 20/10/00 – P. 01
Dispõe sobre a alteração na nomeação de Conselheiro Suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 07/12/00 – P. 07
Dispõe sobre a alteração na nomeação de Conselheiros Suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 16/03/01 – P. 01
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. GM. 01/06/01- P. 01
Dispõe sobre alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano- CMDU. . G.M. 23/11/01 - P. 03
4.004 de 16/08/02 Altera a composição do CMDU. G.M. 23/08/02 - P. 01
4.006 de 02/09/02
4.029 de 06/12/02
3.947 de 17/01/02
3.953 de 15/02/02
3.969 de 09/04/02
3.976 de 15/05/02
4.070 de 14/05/03
4.084 de 23/06/03
4.113 de 30/09/03
4.121 de 30/10/03
4.146 de 02/02/04
4.157 de 23/04/04
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 06/09/02 - P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do CMDU. G.M.
06/12/02 - P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 01/02/02 - P. 02
Dispõe sobre alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU. G. M. 15/02/02 - P. 04
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. 12/04/02 - P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de Conselheiros suplentes no Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 24/05/02 – P. 08
Dispõe sobre a alteração na nomeação dos conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. n.º 629 de 16/05/03 - P. 01
Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - FUMDUR, para o biênio 2003/2005. G.M.
n.º 636 de 27/06/03 - P. 08
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 05
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU .
G. M. n.º 657 de 31/10/03 - P. 04
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
G.M. n.º 671 de 06/02/04 - P. 01
Dispõe sobre a alteração de conselheiros suplentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. n.º 683 de 30/04/04. P. 08
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.158 de 05/05/04
4.168 de 19/05/04
4.207 de 13/09/04
4.212 de 20/09/04
4.198 de 30/08/04
4.278 de 21/03/05
4.304 de 16/06/05
4.358 de 13/12/05
4.385 de 27/01/06
4.465 de 18/08/06
4.494 de 07/11/06
4.523 de 27/02/07
4.518 de 12/02/07
4.674 de 05/06/08
4.699 de 11/08/08
4.741 de 05/12/08
4.797 de 20/05/09
214
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M. n.º 684 de 07/05/04.P. 06 e G.M. n.º 686
de 21/05/04.P. 01
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano - CMDU G.M. n.º 686 de 21/05/04. P. 04
Dispõe sobre a alteração na nomeação de Conselheiro Titular e Suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU G.M. n.º 706 de 08/10/04 - P. 02
Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - FUNDUR, para o biênio 2004/2006. G.M.
n.º 704 de 24/09/04 - P. 11
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 01.
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
e dá outras providências. G.M. n.º 730 de 28/03/05. P.01
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU. G.M. n.º 743 de 17/06/05. P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titular e suplente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. G.M. n.º 769 de 16/12/05. P. 02
Dispõe sobre alteração na nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. nº 775 de 27/001/06. P. 03
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros tutelares e suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. 805 de 18/08/06. P.
10. ERRATA G. M. n.º 809 de 15/09/06. P. 01
Dispõe sobre a alteração da nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. n.º 817 de 10/10/06. P.
01.
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M. n.° 833 de 02/03/07. P. 01
Dispõe sobre a nomeação de conselheiro suplente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU. G.M n.° 831 de 16/02/07. P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de
Cuiabá – CMDE. G.M.n° 902 de 06/06/08. P. 03.
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de
Cuiabá - CMDE. G.M.n° 912 de 15/08/08. P.23.
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros Titular e Suplente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá – CMDE. G.M.n°928 de 05/12/08. P. 03.
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá – CMDE. G.M. n.° 953 de 22/05/09. P. 05.
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros Suplentes do Conselho Municipal de
4.828 de 24/08/09
Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá – CMDE. G.M. n.º 967 de 28/08/09. P. 24.
CONSELHO MUNICIPAL - DESPORTOS
3.622 de 27/05/99
3.651 de 18/08/99
3.896 de 10/08/01
4.097 de 06/08/03
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do de Desporto-
COMDESP. G.M. 04/06/99 - P. 07
Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Desporto – CONDESP. G.M.
20/08/99 – P. 02
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titulares do Conselho Municipal
de Desporto - COMDESP. GM. 10/08/01- P. 03
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desporto - COMDESP. G.M. n.º
643 de 08/08/03 - P. 02 e G.M. n.º 653 de 03/10/03 - P. 01
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal
4.668 de 08/05/08
de Desporto e Recreação Pública -CONDERP. G.M. n.° 897 de 09/05/08. P. 03.
CONSELHO MUNICIPAL - EDUCAÇÃO
3.473 de 20/03/98
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério. G.M. 25 / 03 / 98 - P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.602 de 20/04/99
3.862 de 08/03/01
3.872 de 16/04/01
3.899 de 20/08/01
3.957 de 05/03/02
3.984 de 03/06/02
3.985 de 03/06/02
4.001 de 07/08/02
4.057 de 27/03/03
4.159 de 05/05/04
4.240 de 06/12/04
4.271 de 18/02/05
4.273 de 18/02/05
4.284 de 31/03/05
4.294 de 10/05/05
4.295 de 17/05/05
4.484 de 05/10/06
4.417 de 03/05/06
4.434 de 22/06/06
4.526 de 01/03/07
4.550 de 24/05/07
4.551 de 24/05/07
215
Dispõe sobre a alteração na nomeação dos conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização de magistério. G.M.
23/04/99 - P. 08
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. G.M. 27/04/01 –
P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE. G.M.
27/04/01 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
de valorização do magistério. G.M. 24/08/01 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME.
G.M. 08/03/02 - P. 07 e G.M. 12/04/02 - P. 02
Dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Educação para convocar e
promover o Fórum Municipal de Educação em Cuiabá- MT. G.M. 14/06/02 - P. 01
Autoriza o Conselho Municipal de Educação de Cuiabá, convocar a sociedade
organizada para participar do Fórum Municipal de Educação que será realizado nesta
Capital. G.M. 14/06/02 - P. 01
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF. G.M. 16/08/02 - P. 04
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE .
G.M. n.º 619 de 28/03/03 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação e destituição de integrantes do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CMAE. G.M. n.º 684 de 07/05/04.P. 06
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF. G.M. n.º 715 de 10/12/04. P. 01
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de
Educação, na gestão 2002/2005. G.M. n.º 725 de 18/02/05.P. 01
Dispõe sobre a constituição do Conselho Curador da Fundação Educacional de Cuiabá -
FUNEC. G. M. n.º 725 de 18/02/05. P.03
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C.M.A.E.
G.M. n.º 731 de ¼/05. P. 01
Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Fiscal da Fundação Educacional
de Cuiabá - FUNEC. G. M. n.º 738 de 13/05/05. P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação do
Município de Cuiabá. G.M. n.º 739 de 20/05/05. P. 01
Dispõe sobre a alteração na nomeação de conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências. G.M. n.º
812 de 06/10/06. P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – Fundef. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 02
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE.
G.M. n.º 796 de 23/06/06. P. 03
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de acompanhamento e
controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
de valorização do magistério – FUNDEF. G.M. n.° 833 de 02/03/07. P. 02 e G.M. n.°
838 de 05/04/07. P. 01
Dispõe sobre a Instituição do Conselho de Qualificação Profissional da Secretaria
Municipal de Educação, Desporto e Lazer, do Município de Cuiabá. G.M. N.° 845 de
25/05/07. P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
do Município de Cuiabá, e dá outras providências. G.M. N.° 845 de 25/05/07. P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.618 de 16/01/08
4.687 de 23/06/08
4.704 de 11/09/08
4.845 de 08/10/09
4.765 de 10/03/09
4.769 de 19/03/09
4.770 de 19/03/09
4.781 de 13/04/09
216
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Educação de
Cuiabá regulamentada pela Lei n.° 5.011/07 e dá outras providências. G.M. n° 880 de
18/01/08. P. 07
Dispõe sobre a nomeação dos novos integrantes do Conselho Municipal de Educação de
Cuiabá. G.M. n° 905 de 27/06/08. P. 02. G.M. n° 906 de 04/07/08. P.04.
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
do Município de Cuiabá. G.M.n° 916 de 12/09/08. P.01.
Dispõe sobre a nomeação de novos integrantes do Conselho Municipal de Educação de
Cuiabá. G.M. n.º 973 de 09/10/09. P. 13
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Curador da Fundação Educacional
de Cuiabá-FUNEC, e dá outras providências. G.M. n.° 945 de 20/03/09. P.02.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
no Município de Cuiabá, e dá outras providências. G.M. n.° 946 de 27/03/09. P.01.
Dispõe sobre a nomeação de membros para o Conselho de Qualificação Profissional da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Cuiabá. G.M. n.° 946 de 27/03/09.
P.01.
Dispõe sobre a nomeação dos novos integrantes do Conselho Municipal de Educação de
Cuiabá. G.M. n.° 948 de 17/04/09. P.02.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
4.808 de 29/06/09
do município de Cuiabá. G.M. n.° 959 de 03/06/09. P. 01.
CONSELHO MUNICIPAL – FINANÇAS
2.377 de 07/05/91
2.482 de 11/11/91
Altera alíneas do item VI e VII do Decreto 2066 de 31/05/89, que designa
membros do Conselho de recursos fiscais do Município de Cuiabá. G.M. 13/05/91- P.
02
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho de Recursos Fiscais do
Município de Cuiabá –MT. G.M. 11/11/91- P. 03
2.941 de 30/05/94 Altera e acrescenta dispositivos ao Decr. n.º 1144/75. G.M. 30/05/94 - P. 07
3.228 de 15/07/96
3.236 de 05/08/96
3.364 de 12/05/97
3.403 de 10/09/97
3.441 de 26/11/97
3.462 de 12/01/98
Altera o art. 2º do decr. n.º 2941 de 30/04/94. G.M.17/07/96 - P. 01 – Ver decr. n.º
3.545/98
Dispõe sobre a destituição e nomeação dos integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do Município de Cuiabá. G.M. 06/08/96 - P.02
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá. G.M.23/05/97 - P. 02
Altera e revoga dispositivos do decr. n.º 819/83 e do decr. n.º 2.941/94. G.M
12/09/97 - P. 03 – Ver decr. n.º 3.546/98
Dispõe sobre a destituição e nomeação dos atuais integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do Município de Cuiabá. G.M. 26/11/97 - P. 06
Dispõe sobre a destituição e nomeação dos atuais integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do município de Cuiabá. G.M. 16/01/98 - P. 01
3.507 de 06/07/98 Altera dispositivos dos decr. n.º 3.403 e 3.441/97. G.M. 13/07/ 98 - P. 04
3.545 de 03/11/98
3.546 de 03/11/98
3.547 de 03/11/98
3.680 de 10/11/99
3.719 de 23/03/00
3.871 de 09/04/01
Altera disposições dos decretos n.º 2.941 de 30/05/94 e 3.228 de 15/07/96. G.M.
06/11/98 - P. 02
Altera dispositivos legais dos decr. n.º1.144/85, 2.159/89, 2.941/94 e 3.403/97 que
dispõe sobre o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais. G.M. 06/11/98 - P.
02.Alterado pelo Decr. n.º 4.151 de 16/03/04 da G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 04.
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá -MT. G.M. 06 / 11 / 98 - P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá–MT. G.M. 12/11/99 – P. 04
Dispõe sobre a destituição e nomeação do Conselho de Recursos Fiscais do Município
de Cuiabá. G.M. 24/03/00 – P. 04
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá.
G.M. 11/04/01 - P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.007 de 02/09/02
4.007 de 02/09/02
4.010 de 16/09/02
4.028 de 06/12/02
4.061 de 14/04/03
4.085 de 23/06/03
4.138 de 16/12/03
4.151 de 16/03/04
4.152 de 16/03/04
4.160 de 10/05/04
4.161 de 10/05/04
4.221 de 05/09/04
4.219 de 29/09/04
4.269 de 14/02/05
4.282 de 31/03/05
4.287 de 07/04/05
4.401 de 20/03/06
4.416 de 03/05/06
4.436 de 23/06/06
4.510 de 29/12/06
4.536 de 30/03/07
4.602 de 27/11/07
4.667 de 05/05/08
4.683 de 20/06/08
4.787 de 13/05/09
4.812 de 08/07/09
217
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M. 06/09/02 - P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M. 03/10/02 - P. 01
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos G.M.
20/09/02 - P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrante do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M. 06/12/02 - P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M. n.º 623 de 16/04/03 - P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M. n.º 636 de 27/06/03 - P. 09
Dispõe sobre a substituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do município de Cuiabá. G.M. n.º 664 de 19/12/03 - P. 10
Dá nova redação ao Artigo 33 do Decreto n.º 2.159 de 18 de dezembro de 1989 que
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais. G.M. n.º 677 de
19/03/04. P. 04.
Dispõe sobre a nomeação de integrante do Conselho de Recursos Fiscais do Município
de Cuiabá - MT G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 04. Revogado pelo Decreto n.º 4.160/04
Revoga o Decreto n.º 4.152 de 16 de março de 2004 (Dispõe sobre a nomeação de
integrante do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá). G.M. n.º 685 de
14/05/04. P. 03
Dispõe sobre a nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 685 de 14/05/04. P. 03
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de
Cuiabá. G.M. n.º 706 de 08/10/04 - P. 04
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de
Cuiabá. G.M. n.º 705 de 30/09/04 - P. 03 (Obs. existe duas leis com a mesma
numeração)
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá - MT. G.M .n.º 725 de 18/02/05. P. 01
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá-MT. G.M. n.º 731 de ¼/05. P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá.
G.M. n.º 732 de 07/04/05. P. 03
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do município de Cuiabá-MT. G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 3
Dispõe sobre a substituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do município de Cuiabá.. G.M. n.º 789 de 05/05/06. P. 02
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do município de Cuiabá-MT. G.M. nº 796 de 23/06/06. P. 4
Dispõe sobre a aprovação do regime interno do Conselho de Recursos Fiscais do
município de Cuiabá. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 29
Dispõe sobre a substituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do município de Cuiabá. G.M. n.° 837 de 30/03/07. P.21
Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 872 de 30/11/07. P. 05
Dispõe sobre a substituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos
Fiscais do Município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.°897 de 09/05/08. P.
03.
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho de Recursos Fiscais
do Município de Cuiabá e dá outras providências. G.M.n° 904 de 20/06/08. P. 05.
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá-Mt
e dá outras providências. G.M. n.° 952 de 15/05/09. P. 01.
Dispõe sobre a composição dos Conselhos Regionais do Orçamento Participativo e dá
outras providências. G.M. n.° 960 de 10/07/09. P. 08.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
CONSELHO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE
3.322 de 04/02/97
3.355 de 17/04/97
3.451 de 16/12/97
3.552 de 19/11/98
3.557 de 26/11/98
3.558 de 26/11/98
3.587 de 11/03/99
3.628 de 11/06/99
3.686 de 23/11/99
3.741 de 29/03/00
3.761 de 24/04/00
3.777 de 16/06/00
3.780 de 21/06/00
3.869 de 09/04/01
3.921 de 05/11/01
218
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. G.M.
06/02/97 - P. 01-Ver decr. n.º 3355/97
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, retifica a
redação do decr. n.º 3322 de 04/02/97. G.M. 25/04/97 - P. 03
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. G.M.
19/12/97 - P. 06
Nomeia Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
G.M. 30/11/98 - P. 01
Dispõe sobre a criação de comissão para avaliar a situação legal do COMDEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e propor soluções. G.M. 30/11/98 - P.
02
Nomeia Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
G.M. 30/11/98 - P. 03
Prorroga o prazo dos Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
G.M 19/03/99 - P. 01
Prorroga o mandato dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, altera sua composição. G.M. 18/06/99 - P. 03
Prorroga o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e altera sua composição. G.M. 26/11/99 – P. 03
Prorroga o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CONDEMA e altera sua composição
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. G.M.
28/04/00 – P. 03
Prorroga o Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CONDEMA, e altera a sua composição. G.M. - Não Consta.
Nomeia conselheiro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.
G.M. 30/06/00 - P. 02
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA. G.M. 11/04/01 – P. 01
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Condema.
G.M. 09/11/01
Prorroga o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
4.030 de 06/12/02
Ambiente - condema e altera sua composição - CMDU. G.M. 06/12/02 - P. 03
CONSELHO MUNICIPAL - ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Orçamento Comunitário - CMOC
4.104 DE 09/09/03
e dá providências. G.m. n.º 653 de 03/10/03 - P. 01
CONSELHO MUNICIPAL - PREVIDÊNCIA
4.247 de 28/12/04
Dispõe sobre a Composição dos Conselhos Curador e Fiscal do Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores de Cuiabá - Cuiabá -Prev . G.M. n.º 718 de
30/12/04. P. 40.
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Instituto
4.832 de 11/09/09 Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá-Cuiabá Prev e dá outras
providências. G.M. n.º 969 de 11/09/09. P. 01.
CONSELHO MUNICIPAL – SAÚDE
2.467 de 18/10/91
2.616 de 09/09/92
2.628 de 29/09/92
2.845 de 19/11/93
2.962 de 08/07/94
Altera o Art. 1.º, inciso II, letra "C" do Decr. n.º 2028 de 21/02/89, e revoga o
Decr. n.º 2231, de 25/07/90. G.M. 21/10/91 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde. G.M.
14/09/92 - P. 01.Ver Decr.n.º 2628/92
Altera, em parte, o Decr. n.º 2616, de 09/09/92 (Conselho Municipal de Saúde).
G.M. 05/10/92 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde. G.M.
22/11/93 - P. 05
Dispõe sobre a inclusão de representantes no Conselho Municipal de Saúde desta
Capital G.M 11/07/94 - P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.376 de 03/05/91
3.718 de 20/03/00
3.990 de 01/07/02
4.199 de 31/08/04
4.472 de 05/09/06
219
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde. G.M. 06/05/91- P. 03.
Errata G.M. 13/05/91 - P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Saúde de Cuiabá. G.M. 24/03/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá.
G.M. 05/07/02 – P. 11
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá.
G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 02.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá.
G.M. n.º 808 de 06/09/06. P. 14
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá.
4.685 de 23/06/08
G.M. n° 905 de 27/06/08. P. 01.
CONSELHO MUNICIPAL – TRABALHO
3.084 de 03/05/95
3.087 de 18/05/95
3.130 de 10/10/95
3.152 de 07/12/95
Institui o Conselho Municipal do Trabalho. G.M. 08/05/95 - pág 03 Ver decreto n.º
3130/95
Dispõe sobre nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
Trabalho. G.M. 23/05/95 - pág 02 Ver decreto n.º 3152/95
Altera dispositivos do Decreto n.º 3.084 de 03 de maio de 1.995. G.M. 17/10/95 - pág
01
Altera dispositivo de decreto n.º 3.087 de 18 de maio de 1995. G.M. 20/12/95 - pág
02
3.265 de 17/10/96 Revoga os decretos de n.º 3.084 e 3.130. G.M. 24 / 10 / 96 - P. 03
3.266 de 17/10/96
3.268 de 17/10/96
Institui o Conselho Municipal do Trabalho. G.M. 24/10/96 - P. 03 – Revogado decr. n.º
3.325/97
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do
Trabalho. G.M. 24/10/96 - P. 05 – Rev. decr. n.º 3.324/97
3.267 de 24/10/96 Revoga os decretos n.º 3.087/95 e 3.152/95. G.M. 24 / 10 / 96 - P. 04
3.324 de 13/02/97
3.325 de 13/02/97
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do
Trabalho, revoga o decreto 3.268/96. G.M. 20/ 02/97 - P. 01 G.M. 27/02/97 - P. 01 –
Revogado decr. n.º 3.491/98
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, revoga o decr. n.º 3.266/96. G.M. 20/ 02/97
- P. 01 – Revogado decr. n.º 3.654/99
3.472 de 13/03/98 Dá nova redação ao art. 1º do decr. 3.325 de 13/02/1997. G.M. 25/03/98 P. 01
3.491 de 21/05/98
3.654 de 23/08/99
4.099 de 11/08/03
4.276-A de
5/03/05
4.370 de 05/01/06
4.373 de 09/01/06
Dispõe sobre a renovação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do
Trabalho , revoga o decreto n.º 3.324/97. G.M. 22/05/98 - P. 04
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, revoga o decr. n.º 3.325 de 13/02/1997.
G.M. 27/08/99 – P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Trabalho. G.M. n.º 645 de
22/08/03 - P. 01
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal do Trabalho. G.M. n.º 729 de
18/03/05.P. 02. - Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M. n.º 759 de 07/10/05. P.01
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.
G.M. n.º 772 de 06/01/06. P. 01
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal
do Trabalho .G. M . n.º 773 de 13/01/06.P.01
Dispõe sobre a nomeação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Trabalho.
4.383 de 25/01/06
G.M. não localizada
CONSELHO MUNICIPAL - TURISMO
3.466 de13/02/98
Institui o Conselho Consultivo de Turismo. G.M. 13/02/98 - P. 01 – Revogado decr. n.º
3.595/99
3.595 de 29/03/99 Revoga o Decreto n.º 3.466 de 13/02/98. G.M. 23/04/99 - P. 04
4.025 de 25/11/02
Dispõe sobre a composição dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho
Municipal de Turismo. G.M. 29/11/02 - P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.046 de 20/02/03
4.272 de 18/02/05
4.522 de 27/02/07
4.785 de 28/04/09
CRÉDITO
CRÉDITO – ADMINISTRAÇÃO
2.554 de 27/04/92
2.732 de 29/03/93
2.744 de 05/04/93
3.074 de 30/03/95
3.575 de 04/02/99
3.642 de 15/07/99
220
Dispõe sobre a destituição e nomeação de integrantes do Conselho Municipal de
Turismo. G.M. n.º 613 de 21/02/03 - P. 03
Dispõe sobre a composição dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Turismo. G. M. n.º 725 de 18/02/05. P.02
Dispõe sobre composição dos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Turismo. G.M. n.° 833 de 02/03/07. P. 01
Dispõe sobre a composição dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho
Municipal de Turismo. G.M. n.° 950 de 30/04/09. P. 03.
Abre, à S.M. de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$
400.000.000.00. G.M. 04/05/92 - P. 01
Abre Crédito Suplementar para o Fundo de Melhoramentos de Cuiabá /Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão. G.M. 29/03/93 - P. 04
Abre Crédito Suplementar a Secretaria Municipal de Governo / Fundação de Saúde de
Cuiabá. G.M. 12/04/93 - P. 03
Regulamenta a Lei n.º 3.415, de 30 de dezembro de 1994 dispõe sobre dação em
pagamento e monetização da dívida ativa do município, revoga o decreto n.º
2.911/94. G.M. 03/04/95- pág 04
Abre créditos adicionais especiais para Secretaria Municipal de Administração. G.M.
12/02/99 - P. 01 e G.M. 04/06/99 - P. 02
Abre créditos suplementares à Secretaria Municipal de Administração. G.M. 23/07/99 –
P. 02
Abre Créditos Especiais à Secretaria Municipal de Administração atender o Programa
4.143 de 05/01/04 Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
G.M. n.º 669 de 23/01/04 - P. 01
CRÉDITO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2.344 de 19/03/91
2.394 de 10/06/91
Abre, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Crédito Suplementar
no valor de Cr$ 8.900.000,00. G.M. 25/03/91- P. 03
Abre, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento o Crédito Suplementar no
valor de Cr$ 15.000.000,00. G.M. 11/06/91 - P. 05
2.741 de 05/04/93 Abre crédito especial à Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento. G.M.
12/04/93 - P. 02
CRÉDITO - BEM-ESTAR
2.287 de 21/12/90
2.347 de 20/03/91
2.409 de 25/06/91
2.416 de 04/07/91
2.436 de 08/08/91
2.461 de 04/10/91
2.758 de 19/05/93
3.010 de 27/10/94
3.011 de 27/10/94
Abre a Secretaria Municipal de Promoção Social, o Crédito Suplementar no valor de
CR$ 12.063.000,00.GM 27/12/90 - P. 35
Abre, à Secretaria Municipal de Promoção Social o Crédito Suplementar no valor de Cr$
12.000.000,00. G.M. 25/03/91 - P. 04
Abre, à Secretaria Municipal Promoção Social o crédito suplementar no valor de Cr$
11.300.000,00. G.M. 28/06/91 - P. 06
Abre, a Secretaria Municipal de Promoção Social, o Crédito Suplementar no valor de
Cr$ 10.000.000,00. G.M. 08/07/91- P. 03. G.M. 15/07/91 - P. 01
Abre, à S.M.P.S., o crédito suplementar no valor de CR$ 23.200.000,00. G.M.
12/08/91 - P. 04
Abre, à Secretaria Municipal de Promoção Social, o Crédito Suplementar no valor de
CR$ 116.027.842,00. G.M. 07/10/91 - P. 03
Abre Crédito Suplementar à Secretaria Municipal de Bem Estar Social. G.M. 24/05/93 -
P. 04
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Proteção da Criança e do
adolescente os créditos suplementares abertos pelo decreto Nø2998 de 29/09/94. G.M
07/11/94 - P. 02
Abre créditos suplementares ao Fundo Municipal de Proteção da Criança e do
Adolescente. G.M 07/11/94 - P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
CRÉDITO – CÂMARA MUNICIPAL
2.435 de 08/08/91
221
Abre, à Câmara Municipal de Cuiabá , o crédito suplementar no valor de CR$
300.000.000,00. G.M. 12/08/91 - P. 03
2.746 de 19/04/93 Abre Crédito Suplementar à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 19/04/93 - P. 02
2.965 de 15/07/94 Abre Créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá G.M 18/07/94 -P. 11
3.274 de 25/10/96 Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 14/11/91 - P. 02
3.303 de 06/12/96 Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 12/12/96 - P.18
3.372 de 06/06/97
Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M 09/06/97 - P. 03
ERRATA G.M 07 / 07 / 97 - P. 05
3.397 de 19/08/97 Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M.25/08/97 - P. 03
3.434 de 07/11/97
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de
Cuiabá G.M. 11/11/97 - P. 06
3.464 de 12/01/98 Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 13/02/98 - P. 01
3.478 de 24/03/98 Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá G.M. 08/05/98 - P. 03
3.583 de 10/02/99
Abre crédito suplementar à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 05/03/99 - P. 01 -
Errata G.M. 04/06/99 - P. 03
3.799 de 11/12/00 Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 22/12/00 – P. 33
3.835 de 12/12/00 Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 15/15/00 – P. 04
3.891 de 29/06/01 Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. GM. 21/09/01- P. 01
3.939 de 14/12/01 Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 08/03/02 - P. 01
4.019 de 02/10/02 Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 10/01/03 - P. 01
4.019 de 02/10/02 Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 10/01/03 - P. 01
4.055 de 20/03/03
4.075 de 27/05/03
4.089 de 07/07/03
4.101 de 27/08/03
4.182 de 13/07/04
4.228 de 18/10/04
4.321 de 05/08/05
4.355A de 5/11/05
4.583 de 31/08/07
4.598 de 12/11/07
4.690 de 01/07/08
4.744 de 12/12/08
4.759 de 09/02/09
Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 628 de 13/05/03
- P. 01
Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 633 de 06/06/03
- P. 01
Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 639 de 18/07/03
- P. 19
Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 646 de 29/08/03
- P. 01
Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 696 de
30/07/04. P. 01
Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 712 de 19/11/04.
P. 02.
Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 757 de
23/09/05.P. 01
Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 769 de 16/12/05.
P. 02
Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. N.° 859 de
20/07/07. P. 01.
Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 872 de 30/11/07.
P. 04
Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G. M. n° 907 de
11/07/08. P. 03.
Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá.G.M.n° 930 de 19/12/08
P.01.
Abre créditos especiais à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.° 939 de 10/02/09.
P.06. e G.M. n.º 947 de 03/04/2009. P. 1
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
CRÉDITO – COMUNICAÇÃO
222
Abre, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, o crédito suplementar no valor
2.505 de 19/12/91
de Cr$ 20.000.000,00. G.M. 20/12/91
CRÉDITO - CULTURA
2.759 de 19/05/93 Abre Crédito Suplementar a Secretaria Municipal de Cultura. G.M 24/05/93 - P. 05
CRÉDITO – DESPORTO E LAZER
Abre créditos suplementares a Secretaria Especial de Desporto e Lazer. G.M. 04/08/00
3.794 de 03/08/00
– P. 03 G.M. 22/12/00 – P. 32
CRÉDITO – EDUCAÇÃO
2.389 de 22/05/91
2.424 de 18/07/91
3.486 de 30/04/98
3.659 de 30/08/99
3.789 de 24/07/00
4.032 de 19/12/02
Abre, a Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Suplementar no valor de Cr$
80.000.000,00. G.M. 28/05/91- P. 02
Abre, à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$
1.050.000.000,00. G.M. 22/07/91 - P. 03
Abre créditos adicionais especiais à Secretaria Municipal de Educação. G.M. 08 / 05 /
98 - P. 01
Abre créditos suplementares à Secretaria Municipal de Educação. G.M. 01/10/99 – P.
01
Abre créditos suplementares a Secretaria Municipal de Educação. G.M. 28/07/00 – P.
03
Abre Créditos suplementares ao Fundo Único Municipal de Educação/FUNED. G.M.
19/12/02 - P. 20
Abre créditos suplementares ao Fundo Único Municipal de Educação/ FUNED. G.M.
4.032 de 19/12/02
10/01/03 - P. 01
CRÉDITO – FINANÇAS
2.293 de 27/12/90
Abre, à Secretaria Municipal de Finanças o crédito suplementar no valor de CR$
5.000.000,00. G.M.31/12/ 90 - P. 10
Abre, aos encargos gerais do Município, recursos sob a supervisão da Secretaria
2.411 de 26/06/91 Municipal de Finanças, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00. G.M.
28/06/91 - P. 08.
CRÉDITO – GABINETE DO PREFEITO
2.274 de 04/12/90
2.275 de 23/11/90
2.279 de 23/11/90
2.281 de 14/12/90
2.295 de 28/12/90
2.298 de 18/01/91
2.335 de 07/03/91
2.369 de 25/04/91
2.401 de 20/06/91
2.405 de 25/06/91
2.415 de 04/07/91
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de CR$
12.000.000,00.G.M. 10/12/90 – P. 07
Abre, ao Gabinete do Prefeito o Crédito Especial no valor de CR$ 3.000.000,00. G.M.
10/12/93 – P. 07
Abre, ao Gabinete do Prefeito o Crédito Suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00.
G.M. 13/12/90 - P. 07
Abre, ao Gabinete do Prefeito o Crédito Suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00.
G.M. 14/12/90 - P. 03
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00.GM
31/12/90 - P. 11
Reabre, o saldo do Crédito Especial no valor de CR$ 3.000.000,00 aberto conforme
decreto n.º 2275,dia 06/12/90.G.M.28/01/91 - P. 01
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de CR$
35.000.000,00. G.M. 11/03/91 - P. 02
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00.
G.M. 29/04/91- P. 02
Abre, o Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00.
G.M. 24/06/91 - P. 04
Abre, ao Gabinete do Prefeito o Crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00.
G.M. 28/06/91 - P. 04
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00.
G.M. 08/07/91- P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
223
Abre, ao Gabinete do Prefeito, o Crédito Suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00.
2.481 de 11/11/91
G.M. 11/11/91- P. 03
CRÉDITO - GOVERNO
3.510 de 17/07/98
Abre créditos adicionais especiais à Secretaria Municipal de Governo. G.M. 24/07/98 -
P. 03 - Errata G.M. 04/09/98 - P. 02
3.626 de 31/05/99 Abre créditos especiais à Secretaria Municipal de Governo. G.M. 10/09/99 - P. 01
3.658 de 30/08/99 Abre créditos suplementares à Secretaria Municipal de Governo. G.M. 10/09/99 – P. 04
3.807 de 12/09/00 Abre créditos suplementares a Secretaria Municipal de Governo. G.M.15/09/00 – P. 03
3.838 de 18/12/00 Abre créditos suplementares a Secretaria Municipal de Governo. G.M. 22/12/00 – P. 37
CRÉDITO - INDÚSTRIA, COM. E TURISMO
2.824 de 08/10/93 Abre crédito especial à Secretaria Especial de Indústria Comércio e Turismo. G.M.
08/10/93-P. 05
CRÉDITO – IPEMUC
2.452 de 20/09/91
2.503 de 13/12/91
2.643 de 15/10/92
2.680 de 11/12/92
Abre ao IPEMUC, o Crédito Suplementar no valor de CR$ 10.718.315,70. G.M
23/09/91 -P. 02
Abre, ao Ipemuc, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.966.253,42. G.M.
16/12/91- P. 04
Abre, ao Ipemuc, o crédito suplementar no valor de CR$ 140.000.000,00. G.M.
16/10/92 - P. 02
Abre, ao Ipemuc, o crédito suplementar no valor de CR$ 737.650.445,00. G.M.
18/12/92 - P. 01
Abre Créditos Suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência Social do
2.966 de 15/07/94
Município de Cuiabá. G.M 18/07/-P. 11
CRÉDITO - PLANEJAMENTO E GESTÃO
2.740 de 05/04/93 Abre Crédito Especial à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. G.M. 12/04/93
- P. 01
CRÉDITO – PMC
2.272 de 27/11/90
2.277 de 07/12/90
2.321 de 22/02/91
2.329 de 01/03/91
2.338 de 13/03/91
2.339 de 13/03/91
2.354 de 26/03/91
2.357 de 03/04/91
2.378 de 08/05/91
2.385 de 15/05/91
2.398 de 13/06/91
2.399 de 14/06/91
2.408 de 25/06/91
Abre aos órgãos da P.M.C. o crédito suplementar no valor de CR$ 101.000.000,00.
D.O. 28/11/90 - P. 26
Abre, aos órgãos da P.M.C o crédito suplementar no valor de CR$ 40.000.000,00.
G.M.10/12/90 - P. 08
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de CR$ 28.000.000,00.
G.M. 25/02/91 - P. 04
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de CR$ 98.000.000,00.
G.M. 04/03/91 - P. 03
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.400.000,00.
G.M. 18/03/91 - P. 01
Abre, aos órgãos da P.M.C.,o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.500,00. G.M.
18/03/91 - P. 02
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00.
G.M. 01/04/91- P. 01. Errata - G.M. 09/04/91
Abre, aos órgãos da P.M.C., crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00.
G.M. 09/04/91- P. 01
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de Cr$ 124.000.000,00.
G.M. 13/05/91- P. 03
Abre, ao órgãos da P.M.C., crédito suplementar no valor de Cr$ 246.400.000,00.
G.M. 20/05/91 - P. 03
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.000.000,00.
G.M. 17/06/91- P.
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.000.000,00. G.M.
17/06/91- P. 02
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de Cr$ 199.000.000,00. G.M.
28/06/91- P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.410 de 26/06/91
2.441 de 22/08/91
2.451 de 20/09/91
2.465 de 11/10/91
2.468 de 18/10/91
2.471 de 25/10/91
2.478 de 07/11/91
2.480 de 08/11/91
2.498 de 06/12/91
2.508 de 30/12/91
2.533 de 13/03/92
2.619 de 11/09/92
2.623 de 18/09/92
2.648 de 23/10/92
2.653 de 06/11/92
2.672 de 03/12/92
2.678 de 07/12/92
2.683 de 11/12/92
2.731 de 29/03/93
224
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.000.000,00.
G.M. 28/06/91- P. 07
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de CR$ 789.400.000,00.
G.M. 26/08/91- P. 02
Abre, aos órgãos da P.M.C. o crédito suplementar no valor de CR$ 735.000.000,00.
G.M. 23/09/91 - P. 01
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de CR$ 52.500.000,00.
G.M. 14/10/91- P. 02
Abre, aos órgãos da P.M.C., o crédito suplementar no valor de CR$ 33.408.858,00.
G.M. 21/10/91 - P. 02
Abre, aos órgãos da P.M.C., crédito suplementar no valor de CR$ 140.500.000,00.
G.M. 29/10/91 - P. 04
Abre, aos órgãos da P.M.C., crédito suplementar no valor de CR$ 176.000.000,00.
G.M. 08/11/91- P. 03. Errata G.M. 11/11/91- P. 01
Abre, aos órgãos da P.M.C., crédito suplementar no valor de CR$ 964.000.000,00.
G.M. 11/11/91- P. 02
Abre aos órgãos da P.M.C, o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.572.000,00. G.M.
- P. 17. Errata G.M 30/12/91- P. 01
Abre, aos órgãos da P.M.C, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.074.000.000,00.
G.M. 30/12/91- P. 01
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00.
G.M. 23/03/92 - P. 01
Abre aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.740.000.000,00.
G.M. 14/09/92 - P. 03. Errata G.M. 21/09/92 - P. 01
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.630.320,00. G.M.
21/09/92- P. 03
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar, no valor de CR$ 1.130.000.000,00.
G.M. 23/10/92 - P. 02
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de CR$ 2.510.000.000,00.
G.M. 06/11/92 - P. 01
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de CR$ 13.374.000.000,00.
G.M. 03/12/92- P. 04
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.247.900.000,00.
G.M. 14/12/92 - P. 01
Abre, aos órgãos da PMC, o crédito suplementar no valor CR$ 1.555.585.345,00. G.M.
18/12/92 - P. 02
Abre crédito suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 29/03/93 - P. 03. Errata G.M.
05/04/93 P. 01
2.742 de 05/04/93 Abre crédito suplementar aos órgãos da P.M.C. G.M. 12/04/93 - P. 02
2.753 de 03/05/93 Abre crédito suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 07/05/93 - P. 03
2.760 de 28/05/93 Abre crédito suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 01/06/93 - P.
2.940 de 30/05/93
2.767 de 07/06/93
Abre créditos suplementares aos órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
30/05/94-P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/06/93 - P. 05
2.770 de 14/06/93 Abre crédito suplementar para os encargos gerais do Município.GM 21/06/93 - P. 06
2.771 de 18/06/93 Abre crédito suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 21/06/93- P. 06
2.772 de 28/06/93
Abre crédito suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 28/06/93 - P. 04. Errata G.M.
27/07/93
2.775 de 05/07/93 Abre Crédito Suplementar aos órgãos da PMC. G.M. 05/07/93 - P. 05
2.783 de 16/07/93 Abre Créditos Suplementares aos órgãos da PMC. G.M. 16/07/93 - P. 06
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.785 de 27/07/93
2.790 de 06/08/93
2.796 de 20/08/93
225
Abre créditos suplementares ao órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
27/07/93 - P. 05
Abre Crédito Suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.GM 06/08/93
- P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos Prefeitura Municipal Cuiabá. G.M. 23/08/93 -
P. 04
2.798 de 27/08/93 Abre Créditos Suplementares aos órgãos da PMC. G.M. 30/08/93 - P. 03
2.804 de 09/09/93
2.808 de 13/09/93
2.809 de 17/09/93
2.815 de 24/09/93
2.819 de 01/10/93
2.822 de 08/10/93
2.828 de 22/10/93
2.834 de 22/10/93
2.836 de 22/10/93
2.837 de 29/10/93
2.841 de 05/11/93
2.843 de 19/11/93
2.846 de 19/11/93
2.851 de 25/11/93
2.856 de 03/12/93
2.861 de 10/12/93
2.864 de 20/12/93
2.865 de 20/12/93
2.872 de 22/12/93
2.879 de 24/01/94
2.884 de 28/01/94
2.887 de 10/02/94
2.889 de 22/02/94
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/09/93 – P. 06
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Errata
G.M. 20/09/93 G.M. 16/09/93 – P. 05
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
20/09/93 - 03. Errata G.M. 27/09/93
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
27/09/93- P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
01/10/93 – P. 06. Errata G.M. 08/11/93
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/10/93 P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.GM
22/10/93- P. 05
Abre Crédito Suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá com recursos
provenientes de excesso de arrecadação G.M. 22/10/93-P. 07
Abre Crédito suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM. 22/10/93
– P. 08
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
29/10/93 – P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/11/93. Errata G.M. 22/11/93 - P. 03
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/11/93 – P. 04
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/11/93 – P. 06
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.GM
26/11/93 – P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
03/12/93 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal a conta de recursos
provenientes do excesso de arrecadação. G.M. 10/12/93 – P. 05
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal a conta de convênios.
G.M. 20/12/93- P. 05
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá e a Câmara
Municipal. G.M. 20/12/93- P. 05. Errata G.M. 27/12/93 – P. 30
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá e
Câmara Municipal. G.M. 29/12/93 - P. 01
Abre Crédito Suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. 24/01/94
– P. 04. Errata G.M. 22/02/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
07/02/94 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.GM
11/02/94 - P. 01
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/02/94 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.894 de 25/02/94
2.896 de 07/03/94
2.907 de 25/03/94
2.912 de 04/04/94
2.919 de 12/04/94
2.921 de 12/04/94
226
Abre crédito suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. 28/02/94
- P. 06
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
07/03/94 - P. 05. Errata G.M. 08/03/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/003/94 – P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/04/94 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
12/04/94 – P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
12/04/94 – P. 04
2.925 de 25/04/94 Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá G.M. 25/04/94 – P. 03
2.931 de 06/05/94
2.936 de 19/05/94
2.937 de 19/05/94
2.945 de 03/06/94
2.949 de 10/06/94
2.953 de 24/06/94
2.954 de 24/06/94
Abre Crédito Suplementar aos órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
06/05/94 – P. 05. Errata – G.M 05/07/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
20/05/94 – P. 09 Errata G.M. 05/07/94 – P. 06
Abre Crédito Suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
20/05/94 – P. 10
Abre crédito suplementar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
06/06/94-P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
10/06/94 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
27/06/94 –P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
27/06/94 – P. 06
2.959 de 30/06/94 Abre Créditos Suplementares a Secretaria Municipal de Finanças G.M 05/07/94-P. 07
2.972 de 29/07/94
2.973 de 01/08/94
2.975 de 05/08/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
08/08/94-P. 13
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
08/08/94-P. 13
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
08/08/94-P. 14
2.979 de 19/08/94 Abre Créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá . G.M 22/08/94-P. 03
2.980 de 19/08/94
2.986 de 31/08/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
22/08/94-P. 03
Abre créditos suplementares aos órgão Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
05/09/94- P. 05
2.997 de 29/09/94 Abre Créditos Suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá . G.M 30/09/94-P. 02
2.998 de 29/09/94
3.008 de 07/10/94
3.002 de 14/10/94
3.004 de 18/10/94
3.013 de 07/11/94
3.017 de 11/11/94
Abre créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
30/09/94-P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
07/11/94 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
17/10/94-P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
25/10/94-P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
07/11/94 – P. 03 Errata G.M. 28/11/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M
11/11/94 – P. 03
3.020 de 18/11/94 Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. 22/11/94 - P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.022 de 23/11/94
3.025 de 24/11/94
3.028 de 05/12/94
3.031 de 09/12/94
3.033 de 12/12/94
3.034 de 15/12/94
227
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
28/11/94 - P. 05. Ver Decr. n.º 3023/94
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/11/94 – P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá .GM
12/12/94 - P. 02
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo do Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo Decr. n.º 3028 de 05/12/94. G.M. 12/12/94 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá .GM
12/12/94 –P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
21/12/94 – P. 04
3.038 de 21/12/94 Abre créditos suplementares a Câmara Municipal de Cuiabá . G.M. 21/12/94 – P. 05
3.039 de 21/12/94
3.041 de 27/12/94
3.045 de 29/12/94
3.052 de 30/01/95
3.053 de 31/01/95
3.055 de 08/02/95
3.059 de 21/02/95
3.065 de 07/03/95
3.070 de 17/03/95
3.071 de 22/03/95
3.073 de 29/03/95
3.078 de 07/04/95
3.081 de 02/05/95
3.085 de 03/05/95
3.089 de 19/05/95
3.091 de 23/05/95
3.092 de 14/06/95
3.096 de 27/06/95
3.100 de 30/06/95
3.106 de 25/07/95
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
21/12/94 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
30/12/94 - P. 19
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M.
30/12/94 – P. 23
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
01/02/95 - Pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
01/02/95 – Pág 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
15/02/95 – Pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/02/95 - Pág 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
14/03/95 – Pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/03/95 - pág 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/03/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
03/04/95 - pág 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/04/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/05/95 – p g 02 Errata G.M. 06/06/95 pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
16/05/95 - pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/05/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
06/06/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
20/06/95 – pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/07/95 - pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/07/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
25/07/95 – pág 07
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.109 de 26/07/95
3.114 de 07/08/95
228
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
01/08/95 - p g 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
14/08/95 – pág 02
3.056 de 13/08/95 Abre créditos aos órgãos da Prefeitura Municipal Cuiabá. G.M. 15/02/95 - Pág 02
3.115 de 16/08/95
3.116 de 18/08/95
3.119 de 31/08/95
3.129 de 10/10/95
3.131 de 25/10/95
3.135 de 31/10/95
3.136 de 31/10/95
3.137 de 31/10/95
3.139 de 20/11/95
3.143 de 27/11/95
3.144 de 27/11/95
3.146 de 27/11/95
3.147 de 27/11/95
3.148 de 01/12/95
3.151 de 07/12/95
3.157 de 22/12/95
3.169 de 29/01/96
3.174 de 15/02/96
3.176 de 16/02/96
3.180 de 05/03/96
3.183 de 14/03/96
3.186 de 22/03/96
3.187 de 22/03/96
3.189 de 25/03/96
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/08/95 - pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/08/95 - pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/09/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
17/10/95 - pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
27/10/95
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/10/95 – pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/10/95 - pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/10/95 - pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/11/95 - p g 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/11/95 – pág 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/12/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/12/95 – pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/12/95 - pág 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/12/95 - pág 03. Errata G.M. 20/12/95
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
20/12/95 - pág 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/12/95 – pág 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 06 /
02 / 96 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 27 /
02 / 96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 05 /
03 / 96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.12/03/96 - P. 02 e G.M 21/05/96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.20/03/96 - P. 01 e G.M 21/05/96 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
25/03/96 - P. 02 e G.M 21/ 05 / 96 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
25/03/96 - P. 02 Errata G.M. 02/04/96 - P. 01 Errata G.M. 21/05/96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.02/04/96 - P. 02 e G.M.21/05/96 - P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.193 de 03/04/96
3.194 de 03/04/96
3.195 de 05/04/96
3.196 de 05/04/96
3.198 de 25/04/96
3.199 de 25/04/96
3.205 de 26/04/96
3.206 de 13/05/96
3.211 de 31/05/96
3.212 de 31/05/96
3.378 de 18/06/96
3.219 de 24/06/96
3.220 de 25/06/96
3.232 de 29/07/96
3.233 de 29/07/96
3.235 de 02/08/96
3.238 de 19/08/96
3.240 de 19/08/96
3.241 de 20/08/96
3.243 de 29/08/96
3.245 de 03/09/96
3.247 de 03/09/96
3.248 de 03/09/96
3.249 de 10/09/96
3.255 de 16/09/96
3.257 de 16/09/96
229
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.09/04/96 - P. 01 e G.M 21/05/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.09/04/96 - P. 01 e G.M 21/05/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá
G.M.17/04/96 - P. 01 e G.M 21/05/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.17 / 04
/ 96 - P. 01 e G.M 21/ 05 / 96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá
G.M.30/04/96 - P. 02 e G.M 21/05/96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá
G.M.30/04/96 - P. 02 e G.M 21/05/96 - P. 02 Errata G.M 21/ 05 / 96 - P. 02
Abre crédito suplementares aos órgãos de Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.14/05/96 - P. 01 e G.M.21/05/96 - P. 04
Abre crédito suplementares aos órgãos de Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.14/05/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.04/06/96 - P. 01 Errata G.M. 19/06/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.04/06/96 - P. 01 Errata G.M. 19/06/96 - P. 01
Abre Crédito Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
07/07/97 – P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M.26/06/96 - P. 01 Errata G.M. 06/08/96 - P. 20
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/07/96 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/07/96 - P.10
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/07/96 - P.10
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
06/08/96 - P.01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/08/96 - P.02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/08/96 - P.02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/08/96 - P.03
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais , autorizados pela lei n.º 3.584
de 19/08/96. G.M.04/09/96 - P. 01 Ver Decreto n.º 3.281/96
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/09/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/09/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/09/96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/09/96 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
18/09/96 - P. 01
Dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pela lei n.º
3.584 de 19/08/96. G.M. 18/09/96 - P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.258 de 16/09/96
3.359 de 26/09/96
3.264 de 01/10/96
3.272 de 25/10/96
3.271 de 27/10/96
3.279 de 07/11/96
3.281 de 07/11/96
3.283 de 14/11/96
3.286 de 19/11/96
3.287 de 19/11/96
3.300 de 06/12/96
3.304 de 06/12/96
3.305 de 07/12/96
3.312 de 27/12/96
3.334 de 21/03/97
3.338 de 31/03/97
3.352 de 09/04/97
3.358 de 28/04/97
3.360 de 30/04/97
3.370 de 30/05/97
3.377 de 18/06/97
3.390 de 21/07/97
3.398 de 05/09/97
3.412 de 06/10/97
3.414 de 06/10/97
3.425 de 03/11/97
230
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/10/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/09/96 - Pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
24/10/96 - P. 03
Dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pela lei n.º
3.593 de 22/10/96. G.M. 31/10/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/10/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
14/11/96 - P. 02
Altera parcialmente e dá nova redação ao item IV do art. 1º do decr. n.º 3.243 de
29/08/96.G.M.14/11/96-P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/11/96 - P. 01 Errata G.M. 28/11/96
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/11/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/11/96 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
12/12/96 - P.16
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
19/12/96 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
19/12/96 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/12/96 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/03/97 - P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
25/04/97 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
25/04/97 P. 02-
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
07/05/97 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
07/05/97 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
09/06/97 - P. 03
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
07/07/97 - P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M.
21/07/97 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M
12/09/97 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
06/10/97 – P. 04 – Errata G.M. 06 / 10 / 97
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M
21/10/97 – P. 01 G.M. 11/11/97 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
03/12/97 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.426 de 03/11/97
3.436 de 11/11/97
3.439 de 24/11/97
3.443 de 28/11/97
3.468 de 13/02/98
3.479 de 30/03/98
3.484 de 30/04/98
3.492 de 27/05/98
3.499 de 09/06/98
3.500 de 09/06/98
3.502 de 22/06/98
3.508 de 06/07/98
3.514 de 29/07/98
3.522 de 25/08/98
3.523 de 25/08/98
3.524 de 31/08/98
3.525 de 31/08/98
3.534 de 23/09/98
3.535 de 23/09/98
3.542 de 23/10/98
3.551 de 04/11/98
3.555 de 26/11/98
3.556 de 26/11/98
3.574 de 04/01/99
3.577 de 04/02/99
3585A de 25/02/99
3.586 de 25/02/99
231
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/11/97 – P. 04
Abre créditos adicionais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 26/11/97 -
P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/11/97 - P. 06
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
03/12/97-P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
13/02/98 - P. 02
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/05/98 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/05/98 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
29/05/98 - P. 01
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da PMC. G.M. 26/06/98 - P. 01 ERRATA
G.M. 24/07/98 - P. 01
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da PMC. G.M. 26/06/98 - P. 02 G.M.
24/07/98 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
03/07/98 - P. 03 - Errata G.M. 24/07/98 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
24/07/98 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/09/98 - P. 02
Abre créditos adicionais especiais aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/09/98 - P. 03
Abre créditos adicionais especiais aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/09/98 - P. 03
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura municipal de Cuiabá. G.M.
18/09/98 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
18/09/98 - P. 01 Errata G.M. 15/10/98 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
30/09/98 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
15/10/98 - P. 03
Abre créditos especiais adicionais e suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá. G.M. 23/11/98 - P. 03
Abre créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/11/98 - P. 05
Abre créditos adicionais especiais e suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá. G.M. 11/12/98 - P. 03 - Errata G.M. 11/12/98 - P. 03
Abre créditos adicionais especiais e suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal
de Cuiabá. G.M.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/01/99 - P. 01 e G.M. 04/06/99 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
12/02/99 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/05/99 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/03/99 - P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.590 de 15/03/99
3.594 de 23/03/99
3.597 de 29/03/99
3.599 de 05/04/99
3.612 de 05/05/99
3.623 de 27/05/99
3.625 de 31/05/99
3.629 de 22/06/99
3.636 de 07/07/99
3.637 de 09/07/99
3.643 de 15/07/99
3.646 de 02/08/99
232
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
19/03/99 - Pág 02 - Errata G.M. 04/06/99 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/03/99 - Pág 03 - Errata G.M. 04/06/99 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
31/03/99 - Pág 03 - Errata G.M. 04/06/99 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/04/99 - P. 05 - Errata G.M. 04/06/99 - P. 04
Abre créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
07/05/99 - P. 59
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/06/99 - P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
04/06/99 - P. 08
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
02/07/99 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
16/07/99 – P. 15
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
16/07/99 – P. 15
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/07/99 – P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/09/99 – P. 10/09/99 – P. 02
3.649 de 18/08/99 Abre créditos suplementares aos Órgãos da PMC. (Não encontrada a publicação)
3.663 de 09/09/99
3.664 de 09/09/99
3.665 de 09/09/99
3.670 de 30/09/99
3.673 de 07/10/99
3.676 de 29/10/99
3.685 de 22/11/99
3.690 de 01/12/99
3.699 de 30/12/99
3.705 de 26/01/00
3.713 de 01/03/00
3.742 de 04/04/00
3.773 de 01/06/00
3.779 de 16/06/00
3.798 de 11/08/00
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/09/99 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
10/09/99 – P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
001/10/99 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/10/99 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
12/11/99 – P. 02
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. (Não
encontrada a publicação)
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/11/99 – P. 02
Abre créditos suplementares aos Órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
30/12/99 – P. 05
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. (Não
encontrada a publicação)
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
24/03/00 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/04/00 – P. 01
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/12/00 – P. 29
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/07/00 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
30/06/00 - P. 02
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/12/00 – P. 32
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.800 de 22/08/00
233
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
08/09/00- P. 01 G.M. 15/09/00 – P. 01
3.808 de 12/09/00 Abre créditos aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 27/10/00 – P. 01
3.817 de 13/11/00 Abre créditos aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 22/12/00 – P. 33
3.839 de 18/12/00
3.863 de 08/03/01
3.866 de 09/04/01
3.873 de 16/04/01
3.881 de 21/05/01
3.882 de 21/05/01
3.893 de 06/06/01
3.886 de 18/06/01
3.887 de 18/06/01
3.890 de 27/06/01
3.892 de 29/06/01
3.894 de 02/08/01
3.898 de 14/08/01
3.903 de 05/09/01
3.910 de 16/10/01
3.914 de 17/10/01
3.918 de 25/10/01
3.927 de 21/11/01
3.928 de 23/11/01
3.930 de 23/11/01
3.932 de 29/11/01
3.940 de 14/12/01
3.944 de 14/01/02
3.952 de 15/02/02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
29/12/00 – P. 65
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
25/05/01- P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
08/06/01- P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
27/04/01 – P. 03 Errata G.M. 21/09/2001 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
25/05/01- P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
25/05/01- P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
06/07/01- P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
22/06/01- P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
22/06/01- P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
29/06/01- P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
29/06/01- P. 06
Abre créditos adicionais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM. 03/08/01-
P. 01 - Errata G.M. 21/08/2001 – P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
14/08/01- P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
26/10/01- P. 01- Errata G. M. 16/11/01 - P. 11
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
26/10/01- P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
26/10/01- P. 04 e G. M. 16/11/01 - P. 12
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. GM.
26/10/01- P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
23/11/01 - P. 04
Abre créditos especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 23/11/01 -
P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
30/11/01 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
28/12/01 - P. 135
Abre Crédito Suplementares e Remaneja Dotações Orçamentárias dos Órgãos da
Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 08/03/02 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. ½/02
- P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
15/02/02 - P. 03 e G.M. 17/05/02 – P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.956 de 28/02/02
3.968 de 27/03/02
3.970 de 09/04/02
3.973 de 14/04/02
3.987 de 27/06/02
3.989 de 01/07/02
3.997 de 24/07/02
3.999 de 24/07/02
4.000 de 24/07/02
4.003 de 13/08/02
4.005 de 30/08/02
4.008 de 02/09/02
4.009 de 06/09/02
4.017 de 02/10/02
4.018 de 02/10/02
4.020 de 12/10/02
4.022 de 24/11/02
4.026 de 28/11/02
4.044 de 07/02/03
4.065 de 08/05/03
4.068 de 13/05/03
4.074 de 27/05/03
4.093 de 18/07/03
4.098 de 11/08/03
4.105 de 10/09/03
4.112 de 02/10/03
234
Abre Crédito suplementares e Especiais aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M. 08/03/02 - P. 06 – Errata G.M. 17/05/02 – P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/04/02 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
17/05/02 – P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
21/06/02 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/07/02 – P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
05/07/02 – P. 11
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
26/07/02 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
16/08/02 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
18/10/02 - P. 01 e G.M. 11/11/02 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
16/08/02 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
30/08/02 - P. 01 Errata - Publicada na G.M. 20/09/02 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/10/02 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
20/09/02 - P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
11/10/02 - P. 04 Errata G.M. 11/11/02 - P. 6
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
15/11/02 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
22/11/02 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
29/11/02 - P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
06/12/02 - P. 03
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
625 de 25/04/03 - P. 06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
627 de 09/05/03 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
636 de 27/06/03 - P. 04
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
640 de 25/07/03 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
643 de 08/08/03 - P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
647 de 05/09/03 - P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
653 de 03/10/03 - P. 03
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
656 de 24/10/03 - P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.118 de 23/10/03
4.124 de 03/11/03
4.127 de 10/11/03
4.128 de 12/11/03
4.136 de 10/12/03
4.148 de 04/02/04
4.150 de 01/03/04
4.154 de 01/04/04
4.162 de 10/05/04
4.173 de 01/06/04
4.175 de 02/07/04
4.177 de 09/07/04
4.191 de 29/07/04
4.192 de 29/07/04
4.193 de 02/08/04
4.206 de 01/09/04
4.208 de 13/09/04
4.210 de 15/09/04
4.225 de 18/09/04
4.223 de 13/10/04
4.233 de 17/11/04
4.234 de 19/11/04
4.235 de 22/11/04
4.246 de 21/12/04
4.248 de 28/12/04
4.270 de 14/02/05
4.290 de 05/05/05
235
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
659 de 14/11/03 - P. 02
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
664 de 19/12/03 - P. 06
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
664 de 19/12/03 - P. 09
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
659 de 14/11/03 - P. 08
Abre Créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
672 de 13/02/04 - P. 03
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
677 de 19/03/04. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
679 de 02/04/04. P. 01
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
685 de 14/05/04. P. 02
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. n.º
690 de 18/06/04. P. 01
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
693 de 09/07/04 - P. 21.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
698 de 13/08/04 - P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. n.º
694 de 16/07/04. P. 08
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
698 de 13/08/04 - P. 04.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
699 de 20/08/04 - P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
703 de 17/09/04 - P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
705 de 30/09/04 - P. 01
Abre Créditos Especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 702 de
10/09/04 - P. 01
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
708de 22/10/04 - P. 01
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
708 de 22/10/04 - P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
712 de 19/11/04. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
712 de 19/11/04 - P. 06
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá
G. M. n.º 718 de 30/12/04. P. 27.
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
713 de 26/11/04 - P. 01
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G M. n.º 718 de 30/12/04. P. 31.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. n.º
718 de 30/12/05.P. 39.
Abre créditos suplementares aos órgãos da prefeitura municipal de Cuiabá. G.M.n.º732
de 07/04/05. P.02
Abre créditos suplementares ao Fundo Municipal Único de Saúde. G.M. n.º 737 de
06/05/05. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.291 de 05/05/05
4.296 de 17/05/05
4.308 de 22/06/05
4.313 de 01/07/05
4.319 de 01/08/05
4.322 de 05/08/05
4.323 de 05/08/05
4.314 de 08/08/05
4.330 de 02/09/05
4.337 de 23/09/05
4.341 de 13/10/05
236
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
737 de 06/05/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
743 de 17/06/05. Pág 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
746 de 08/07/05. P. 17.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
750 de 05/08/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
752 de 19/08/05. P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
755 de 09/09/05. P.01. Errata G.M. n.º 757 de 23/09/05.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
757 de 23/09/05. P.01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
750 de 05/08/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
758 de 30/09/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, G.M. n.º
760 de 14/10/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M. n.º
762 de 27/10/05. P.01
4.347 de 31/10/05 Obs.: Sem ementa. G.M .n.º 765 de 18/11/05. P. 01
4.349 de 31/10/05 Obs.: Sem ementa. G.M. n.º 767 de 02/12/05. P. 01
4.353 de 21/11/05
4.355 de 25/11/05
4.356 de 06/12/05
4.362 de 28/12/05
4.369 de 29/12/05
4.386 de 27/01/06
4.391 de 07/02/06
4.397 de 01/03/06
4.400 de 10/03/06
4.413 de 19/04/06
4.418 de 05/05/06
4.430 de 07/06/06
4.442 de 03/07/06
4.457 de 25/07/06
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G. M. n.º
766 de 25/11/05.P.05. Errata. G.M. n.º 766 de 25/11/05. P. 05.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
768 de 09/12/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
770 de 23/12/05. P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
771 de 29/12/05. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. nº.
771 de 29/12/05 (suplemento). P. 140
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
778 de 17/02/06. P. 1
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
779 de 24/02/06. P. 1
Abre créditos complementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
780 de 03/03/06. P. 3
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
783 de 24/03/06. P. 3
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
790 de 19/04/06. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
792 de 26/05/06. P. 03
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
794 de 09/06/06. P. 05
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
798 de 09/06/06. P. 2
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
805 de 18/08/06. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.463 de 16/08/06
4.469 de 01/09/06
4.474 de 13/09/06
4.483 de 02/10/06
4.488 de 17/10/06
4.496 de 07/10/06
4.497 de 07/11/06
4.499 de 30/11/06
4.504 de 11/12/06
4.505 de 22/12/06
4.511 de 05/01/07
4.527 de 01/03/07
4.537 de 30/03/07
4.541 de 13/04/07
4.546 de 26/04/07
4.556 de 04/06/07
4.560 de 22/06/07
4.563 de 03/07/07
4.566 de 01/08/07
4.584 de 03/09/07
4.589 de 14/11/07
4.592 de 02/10/07
4.595 de 01/11/07
4.599 de 12/11/07
4.612 de 02/01/08
4.638 de 17/03/08
237
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
805 de 18/08/06. P. 09
Abre créditos especiais e suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M. n.º 808 de 06/09/06. P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
810 de 22/09/06. P. 01.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
814 de 20/10/06. P. 02.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
817 de 10/10/06. P. 01.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
817 de 10/10/06. P. 04.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
820 de 01/12/06. P. 01.
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
822 de 15/12/06. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
824 de 29/12/06. P. 25
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
824 de 29/12/06 (Suplemento). P. 01
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
837 de 30/03/07. P. 18
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
837 de 30/03/07. P. 20
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
840 de 20/04/07. P. 02
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
844 de 18/05/07. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
849 de 22/06/07. P. 04
Abre Créditos Suplementares aos Órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. N.°
853 de 20/07/07. P. 01
Abre Créditos Suplementares aos Órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. N.°
853 de 20/07/07. P. 02
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
858 de 24/08/07. P. 03
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
861 de 14/09/07. P. 01
Abre créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
865 de 11/10/07. P. 04
Abre créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
870 de 14/11/07. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
869 de 09/11/07. P. 07
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
872 de 30/11/07. P. 02
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
875 de 21/12/07. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, G.M. n.°
891 de 28/03/08. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G. M. n.°
896 de 30/04/08. P. 01.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.640 de 17/03/08
4.652 de 03/04/08
4.662 de 14/04/08
4.665 de 05/05/08
4.669 de 08/05/08
4.673 de 05/06/08
4.691 de 01/07/08
4.698 de 01/08/08
4.702 de 01/09/08
4.729 de 03/10/08
4.735 de 11/11/08
4.831 de 01/09/09
4.839 de 01/10/09
4.752 de 16/01/09
4.762 de 19/02/09
4.775 de 26/03/09
4.775-A de
26/03/09
4.784 de 15/04/09
4.818 de 05/08/09
4.822 de 10/08/09
4.847 de 16/10/09
4.804 de 01/06/09
4.810 de 01/07/09
238
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n°
891/28/03/08. P. 03.
“Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá”. G.M. n.°
898 de 16/05/08. P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
898 de 16/05/08. P. 03.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
n.°898 de 16/05/08. P. 05.
“Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá”. G.M. n°
904 de 20/06/08. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n°
907 de 11/07/08. P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.
n°911 de 08/08/08. P.01. e G.M. n° 917 de 19/9/08.P.01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.n°
917 de 19/9/08. P.02
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n°
923 de 31/10/2008. P.01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
925 de 14/11/2008. P.01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.n°
929 de 12/12/08. P.03.
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n°
973 de 09/10/09. P. 8.
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
979 de 19/11/09. P. 02
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
950 de 30/04/09. P. 01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
950 de 30/04/09. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
953 de 22/05/09.P.01.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
947 de 03/04/09.P.01
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.°
953 de 22/05/09. P. 02.
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
970 de 18/09/09. P. 02.
Abre Créditos Suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.° 965 de
14/08/09. P. 01.
Abre créditos especiais Á Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa 2014. G.M.
n.º 976 de 30/10/09. P. 01
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
963 de 31/07/09. P. 01
Abre créditos suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
964 de 07/08/09. P. 1
4.849 de 03/11/09 Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
4.851 de 13/11/09
4.860 de 02/12/09
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
979 de 19/11/09. P. 04
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
983 de 18/12/09. P. 30
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.866 de 07/12/09
4.870 de 15/12/09
4.874 de 28/12/09
239
Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 983 de 18/12/09.
P. 30
Abre Créditos Suplementares aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
985 de 30/12/09. P. 18
Abre créditos suplementares à Câmara Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 984 de 28/12/09.
P. 1
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. n.º
4.793 de 20/05/09
957 de 19/06/09. P. 01
CRÉDITO – PMC E CÂMARA MUNICIPAL
2.852 de 25/11/93
Abre Créditos Suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá e a
Câmara Municipal a conta de recursos providentes do excesso de arrecadação. G.M.
26/11/93 - P. 07. Errata: G.M. 27/11/93 - P. 30
Abre créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura e à Câmara Municipal de Cuiabá.
3.450 de 16/12/97
G.M. 29/12/97 – P. 102
CRÉDITO – PROCURADORIA
2.597 de 03/08/92
2.682 de 11/12/92
Abre,a Procuradoria Geral do Município,o crédito suplementar no valor de CR$
200.000.000,00. G.M. 04/04/92 - P. 06
Abre, a Procuradoria Geral do Município, o crédito suplementar no valor de CR$
400.000.000,00. G.M. 18/12/92- P. 02
3.616 de 05/05/99 Abre créditos especiais a Procuradoria Geral do Município. G.M. 07/05/99 - P. 60
CRÉDITO – SANEAMENTO
3.548 de 04/11/98
3.607 de 23/04/99
3.608 de 23/05/99
3.662 de 09/09/99
3.668 de 20/09/99
3.683 de 17/11/99
3.787 de 24/07/00
3.797 de 03/08/00
3.803 de 06/09/00
CRÉDITO – SAÚDE
2.284 de 19/12/90
2.285 de 19/12/90
2.305 de 25/01/91
2.314 de 15/02/91
2.325 de 25/02/91
2.425 de 18/07/91
2.446 de 04/09/91
Abre créditos adicionais especiais à Agência Municipal de Serviços de Saneamento.
Errata G.M. 11/12/98 – P. 01
Abre créditos especiais a Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
07/05/99 – P. 58 – Errata G.M. 18/06/99 – P. 02
Abre créditos suplementares a Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
07/05/99 – P. 58
Abre créditos especiais a Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
10/09/99 – P. 04
Abre créditos adicionais especiais e suplementares à Agência Municipal de Serviços de
Saneamento. G.M. 24/09/99 – Pág 01 e G.M. 01/10/99 – P. 03
Abre créditos suplementares à Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
19/11/99 – P. 03
Abre créditos suplementares a Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
28/07/00 – P. 02
Abre créditos suplementares à Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
04/08/00 – P. 02
Abre créditos suplementares à Agência Municipal de Serviços de Saneamento. G.M.
08/09/00- P. 02 G.M. 15/09/00 – P. 02
Abre, a Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Suplementar no valor de CR$
25.000.000,00. G.M. 21/12/90 - P. 06
Abre, a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito Suplementar no valor de CR$
60.000.000,00. G.M. 21/12/90 - P. 07
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Suplementar, no valor de CR$
12.000.000,00. G.M. 31/01/91P. 01
Abre à Secretaria Municipal de Saúde o crédito suplementar no valor de CR$
4.000.000,00.G.M. 25/02/91 – P.01
Abre, à Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Suplementar no valor de CR$
65.000.000,00. G.M. 04/03/91 - P. 01
Abre, à Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Suplementar no valor de CR$
60.000.000,00. G.M. 22/07/91- P. 03
Abre à S.M.S., o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00. G.M.
09/09/91 - P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.449 de 12/09/91
2.745 de 05/04/93
2.761 de 28/05/93
2.816 de 24/09/93
2.821 de 08/10/93
2.823 de 08/10/93
2.829 de 22/10/93
2.833 de 22/10/93
2.835 de 22/10/93
2.847 de 19/11/93
2.862 de 10/12/93
2.866 de 20/12/93
2.873 de 22/12/93
2.885 de 28/01/94
2.987 de 31/08/94
2.999 de 29/09/94
3.003 de 14/10/94
3.005 de 18/10/94
3.018 de 11/11/94
3.023 de 23/11/94
3.613 de 05/05/99
240
Abre, a S.M.S , o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00. G.M.
16/09/91 - P. 03
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , o Crédito
Suplementar aberto pelo Decr. n.º 2744 de 05/04/93. G.M. 12/04/93 - P. 03
Distribui nas dotações orçamentária da FUSC, os Créditos Suplementares aberto pelo
Decr. n.º 2760 de 28/05/93. G.M. 01/06/93 - P. 05
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , o Crédito
Suplementar Aberto pelo Decr.n.º 2815 de 24/09/93. G.M. 27/09/93 - P. 06
Regulamenta a Lei n.º 3180 de 01 de outubro de 1993.GM 08/10/93. P. 03. Revogado
Decr. n.º 2833/93
Distribui nas Dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , o Crédito
Suplementar aberto pelos Decr. n.º 2821 de 08/10/93 e n.º 2822 de 08/10/93.GM
08/10/93- P. 05 Revogado Decr. n.º 2833/93
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , o Crédito
Suplementar aberto pelo Decreto N.º. 2828 de 22/11/93. G.M. 22/10/93-P. 05.Errata
G.M. 08/11/93
Tornar nulos os Decretos n.º 2821 de 08/10//93 e n.º 2823 de 08/10/93. G.M.
22/10//93-P. 07
Distribui nas dotações orçamentária da Fundação de Saúde o Crédito Suplementar
aberto pelo Decreto n.º 2824 de 22/10/93. G.M. 22/10/93 - P. 08. Errata G.M.
08/11/93
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , os Créditos
abertos pelo Decr. n.º 2846 de 19/11/93. G.M. 22/11/93 - P. 07
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , os créditos
suplementares pelo Decreto n.º 2861 de 10/12/93. G.M. 10/12/93 - P. 06
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá, os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 2865 de 20/12/93. G.M. 20/12/93 - P. 07
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 2872 de 20/12/93. G.M. 29/12/93 - P. 01
Remaneja nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, os Créditos
Suplementares anuladas pelo Decreto n.º 2884 de 28/01/94. G.M. 07/02/94 - P. 02
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo decreto N.º2986 de 31/08/94. G.M 05/09/94- P. 05
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo decreto n.º 2.998 de 29/09/94. G.M 29/09/94-P. 03
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo Decreto n.º 3002 de 14/10/94. G.M 17/10/94-P. 02
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 3004 de 18/10/94. G.M 25/10/94-P. 02
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 3017 de 11/11/94. G.M 11/11/94 - P. 03
Distribui nas dotações Orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo decreto n.º 3022 de 23/11/94. G.M. 28/11/94 - P. 05
Abre créditos Suplementares a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 07/05/99 - P. 60 -
Errata G.M. 04/06/99 - P. 05
3.626-Ade31/05/99 Abre créditos especiais à Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 02/07/99 – P. 05
3.626-Ade31/05/99
Abre créditos especiais à Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M.18/06/99 - P. 02. Errata
G.M.10/09/99 – P. 01
3.638 de 09/07/99 Abre créditos especiais a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 16/07/99 – P. 16
3.648 de 18/08/99 Abre créditos suplementares à Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 27/08/99 – P. 01
3.657 de 30/08/99 Abre créditos suplementares à Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 10/09/99 – P. 03
3.684 de 22/11/99 Abre créditos suplementares a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 26/11/99 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.788 de 24/07/00
241
Abre créditos suplementares a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 28/07/00 – P. 02.
G.M. 22/12/00 – P. 31
3.818 de 20/11/00 Abre créditos suplementares a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 24/11/00 – P. 01
3.938 de 14/12/01 Abre créditos suplementares a Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 28/12/01 – P. 136
CRÉDITO – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
4.406 de 05/04/06 Abre créditos Especiais na Secretaria Municipal de Infra Estrutura para o Projeto
Cuiabairro. G.M. n. º 785 de 07/04/06. P. 01
CRÉDITO – SERVIÇOS URBANOS
2.380 de 09/05/91
2.392 de 27/05/91
2.431 de 07/08/91
Abre, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o Crédito suplementar no valor
de Cr$ 15.000.000,00. G.M. 13/05/91 – P. 04
Abre, à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o Crédito Suplementar no valor de
Cr$ 22.000.000,00. G.M. 28/05/91- P. 03
Abre, à Secretaria Municipal de Serviços Públicos o Crédito Suplementar no valor de
CR$ 734.500.000,00. G.M. 12/08/91 – P. 01
2.448 de 12/09/91 Abre a S.M.S.P, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.118.120.000,00. G.M.
16/09/91- P. 02
2.486 de 25/11/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 1715 de 13/08/87. G.M. 29/11/91 – P. 02
2.606 de 17/08/92 Abre, à S.M. Serviços Públicos, o Crédito Suplementar no valor de CR$
480.000.000,00. G.M. 24/08/92 - P. 02
CRÉDITO – TRÂNSITO
3.469 de 13/02/98
3.786 de 24/07/00
Abre créditos suplementares a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes
Urbanos. G.M. 13/02/98 – P. 03
Abre créditos suplementares a Superintendências Municipal de Trânsito e Transportes
Urbanos. G.M. 28/07/00 – P. 01
Abre Créditos Suplementares ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos.
3.830 de 12/12/00
G.M. 15/12/00 – P. 02
CRÉDITO – VIAÇÃO E OBRAS
2.294 de 21/12/90
2.318 de 20/02/91
2.421 de 17/07/91
2.460 de 04/10/91
Abre, a Secretaria Municipal de Viação e Obras o Crédito Suplementar no valor de CR$
10.200.000,00.GM 31/12/90 – P. 10
Abre, à Secretaria Municipal de Viação e Obras o Crédito Suplementar no valor de CR$
20.000.000,00.GM 25/02/91 – P. 03
Abre à S.M.V.O. o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 83.000.000,000. G.M.
22/07/91- P. 01
Abre à S.M.V.O., o Crédito Suplementar no valor de CR$ 35.000.000,00. G.M.
07/10/91 - P. 03
3.160 de 22/12/95 Regulamenta a Lei N.º. 3.525 de 22/12/95. G.M. 09/01/96 - pág 01
3.549 de 04/11/98
3.614 de 05/05/99
3.630 de 22/06/99
CULTURA
2.474 de 05/11/91
2.475 de 05/11/91
2.476 de 05/11/91
Abre créditos adicionais especiais para a Secretaria Municipal de Viação e Obras. G.M.
06 / 11 / 98 – P. 03
Abre créditos especiais a Secretaria Municipal de Viação e Obras. G.M. 07/05/99 – P.
60 – Errata G.M. 04/06/99 – P. 05
Abre créditos especiais à secretaria Municipal de Viação e Obras. G.M. 02/06/99 – P.
06
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Biblioteca Municipal Manoel
Cavalcanti de Proença, criada como biblioteca Municipal de Cuiabá pela Lei n.º 501,
de 21/11/59, e que recebeu a atual denominação pelo Decreto n.º 598/77, de
12/04/77. G.M. 08/11/91
Dispõe sobre a Organização e funcionamento da Banda Musical do Município de
Cuiabá , criada pelo Decr. n.º 422/81, de 06/10/81. G.M. 08/11/91- P. --
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Coral Municipal de Cuiabá , criado pelo
Decreto n.º 269/80 de 17 de junho de 1980. G.M. 08/11/91 - P. 03
2.477 de 05/11/91 Institui o Museu de Imagem e do Som do Município de Cuiabá. G.M. 08/11/91 - P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.650 de 28/10/92 Institui o Museu de Arte e Cultura Popular de Cuiabá. G.M. 29/10/92 - P. 02
2.685 de 16/12/92
3.617 de 11/05/99
3.813 de 09/10/00
4.088 de 07/07/03
4.178 de 12/07/04
4.329 de 02/09/05
4.332 de 15/09/05
4.415 de 28/04/06
4.490 de 24/10/06
4.543 de 25/04/07
4.588 de 20/09/07
4.620 de 28/01/08
4.705 de 11/09/08
4.733 de 10/11/08
4.850 de 11/11/09
DATAS COMEMORATIVAS
242
Declara o Bairro de São Gonçalo, localizado à margem esquerda do Rio Cuiabá, como
área prioritária para o estimulo à produção e a comercialização da cerâmica
artesanal, como uma das mais antigas e tradicionais manifestações culturais do
Município de Cuiabá . G.M. 18/12/92 - P. 03
Regulamenta a lei n.º 3.434 de 13/01/95, que concede incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais no município de Cuiabá. G.M. 21/05/99 - P. 03
Autoriza a Loja Maçônica Acácia Cuiabana, a erigir monumento comemorativo ao seu
1º Centenário. G.M. 20/10/00 – P. 01
Dispõe sobre a composição da Comissão Fiscalizadora de Cerimônia de Comemoração
do Dia Municipal da Cultura e Paz. G.M. n.º 639 de 18/07/03 - P. 19
Dispõe sobre a regulamentação da instituição da meia entrada para Professores da
Rede Pública de Ensino Municipal em estabelecimentos que promovam lazer e
entretenimento e estimulem a difusão cultural. G.M. n.º 694 de 16/07/04. P. 09
Institui tarifa para visitas ao Aquário Municipal, no Museu do Rio Hid Alfredo Scaff,
conforme previsto na Lei Complementar de Gerenciamento Urbano. G. M. n.º 754 de
02/09/05. P.07. ver Decr. n.º 4.415/06
Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência de Cultura do Aglomerado Urbano. G.M.
n.º 756 de 16/09/05
Altera o artigo 2.º do decreto 4.329 de 02 de setembro de 2005. (tarifa para visitação
– Museu do Rio) G.M. n.º 788 de 28/04/06. P. 01
Institui o concurso de redação, tendo como tema “combatendo o racismo, construindo
a paz”. G.M. n.º 815 de 27/10/06. P. 01. Alt. Decr. nº 4.543/07
Altera a redação do anexo I do decreto municipal N° 4.490, de 24 de Outubro de 2006,
que institui o concurso de redação com o tema “combatendo o racismo, construindo a
paz”, no município de Cuiabá. G.M. n.° 841 de 27/04/07. P. 02. Alt. Decr. nº.
4.588/07.
Altera a redação do Decreto Municipal N.° 4.543, de 25 de Abril de 2007, que institui o
concurso de redação com o tema “combatendo o racismo, construindo a paz”, no
Município de Cuiabá. G.M. n.° 862 de 21/09/07. P. 01
Institui o Concurso “Cuiabá Afro-Beleza e Gênio”, no Município de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n° 883 de 08/02/08. P. 01.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.553 de 16 de março de 2004 e dá outras
providências. (portadores de necessidades especiais) G.M.n° 916 de 12/09/08. P.02.
Revog. Decreto n.º 4.949/10.
Convoca a II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências. G.M. n° 925 de 14/11/08. P.03.
Institui o IV concurso “Cuiabáafro – Beleza e Gênio” no município de Cuiabá e dá
outras providências. G.M. n.º 978 de 13/11/09. P. 1.
2.288 de 21/12/90 Dispõe sobre datas comemorativas dos feriados de 1991.GM 27/12/90 – P. 36
2.308 de 05/02/91
2.340 de 14/03/91
2.462 de 09/10/91
2.490 de 29/11/91
Declara ponto facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal, os dias
11,12 e 13 de fevereiro de 1991.GM 08/02/91 – P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Cuiabá , o
dia 28/03/91. G.M. 18/03/91 – P. 03
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia
28/10/91. G.M. 14/10/91- P. 01
Declara ponto facultativo aos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 24 e
31 de Dezembro de 1991. G.M. 29/11/91- P. 04
2.504 de 13/12/91 Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados de 1992. G.M. 16/12/91 - P. 04
2.525 de 09/02/92
2.543 de 01/04/92
Declara Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal, os dias 02,
03 e 04 de março de 1992. G.M. 24/02/92 - P. 01
Declara ponto facultativo uso órgãos da Administração Pública Municipal de Cuiabá , o
dia 16/04/1992. G.M. 06/04/92 – P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.549 de 13/04/92
2.573 de 12/06/92
2.625 de 24/09/92
2.629 de 30/09/92
243
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 20/04 segundafeira
próxima. G.M. 13/04/92 – P. 01 Encarte Especial
Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, o dia 19/06/92, sexta
feira próxima. G.M. 15/06/92
Suspende o expediente, no dia 02/10/ de 1992, nos órgãos da Administração Pública
Municipal. G.M. 28/09/92 – P. 02
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 04/10/92. G.M.
05/10/92 – P. 02. Revogado Decreto n.º 2630/92
2.630 de 05/10/92 Revoga o Decr. n.º 2629 de 30/09/92. G.M. 16/10/92 – P. 01
2.646 de 22/10/92
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública, os dias 30/10/ e 02/11/
de 1992. G.M. 23/10/92 - P. 02
2.691 de 23/12/92 Decreta Recesso nos órgãos Públicos do Município. G.M. 23/12/92 - P. 29
2.696 de 06/01/93 Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados de 1993. G.M. 11/01/93- P. 11
2.711 de 15/02/93
Declara ponto facultativo, nos órgãos da Administração Pública, os dias 22,23, e 24 de
fevereiro de 1993. G.M. 17/02/93- P. 01
2.737 de 02/04/93 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 1993. G.M. 05/04/93 – P. 09
2.801 de 03/09/93
2.820 de 07/10/93
2.832 de 22/10/93
2.863 de 20/12/93
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal o dia 06 de
Setembro de 1993. G.M. 03/09/93 – P. 04
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 11 de
Outubro de 93. G.M. 08/10/93-P. 03
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal dos dias 01
de novembro e 02 de novembro de1993.GM 22/10/93 – P. 07
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 24 e
31 de dezembro de 1993. G.M. 20/12/93 – P. 05
2.874 de 05/01/94 Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados de 1994. G.M. 10/01/94 – P. 11
2.886 de 10/02/94
2.906 de 25/03/94
2.946 de 07/06/94
3.007 de 26/10/94
3.016 de 11/11/94
3.046 de 30/12/94
3.066 de 14/03/95
3.079 de 10/04/95
3.132 de 25/10/95
3.134 de 31/10/95
3.150 de 07/12/95
3.153 de 15/12/95
3.154 de 22/12/95
3.159 de 22/12/95
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal G.M.
14/02/94 – P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais de Cuiabá , o dia 31 de
março de 1994. G.M. 28/03/94 – P. 07
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da Administração Municipal nos dias que
menciona G.M 10/06/94 P. 03
Declaro ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, os dias 28
de Outubro e 02 de Novembro de 1.994. G.M 31/10/94 – P. 01
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 14 de novembro,
segunda-feira próxima. G.M 11/11/94 – P. 03
Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados do ano de 1995. G.M. 30/12/94 -
P. 23
Institui a comissão coordenadora, responsável pelos eventos comemorativos, relativos
aos 276 Anos de Cuiabá. G.M. 14/03/95 - pág 02
Declara Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal de Cuiabá,
o dia 13 de abril de 1995. G.M. 10/04/95 – pág 03
Declaro ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 02 de
novembro de 1995. G.M. 27/10/95 - pág 02
Declaro ponto facultativo aos órgãos públicos municipais no dia 03 de novembro
de 1995. G.M. 31/10/95 – pág 01
Declaro ponto facultativo aos órgãos públicos municipais nos dias 11,12,13,14 e 15
de dezembro. G.M. 20/12/95 - pág 02
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias 18,19,20,21 e 22 de
dezembro de 1995. G.M. 20/12/95 – pág 03
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias 26,27,28 29 de
dezembro de 1995. G.M. 26/12/95 – pág 04
Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados do ano de 1996. G.M. 03/01/96 -
P.01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.172 de 12/02/96
3.360 de 26/09/96
3.273 de 25/10/96
244
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
12/02/96 - P. 01 OBS. Existe 02 Gazetas com mesma numeração e data.
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. G.M.
26/09/96 - Pág 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, o dia
28/10/96. G.M.31/10/96 - P. 01
3.276 de 30/10/96 Declara feriado municipal o dia 02/11/96. G.M. 07 / 11 / 96 - P. 01
3.308 de 18/12/96
3.309 de 18/12/96
3.323 de 04/02/97
3.330 de 21/03/97
3.419 de 17/10/97
Dispõe sobre as datas comemorativas dos feriados do ano de 1997. G.M. 19/12/96 - P.
05
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias 24, 26, e 27 de
dezembro de 1996. G.M. 19/12/96 - P. 04
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. G.M.
06/02/97 - P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal de Cuiabá/MT,
o dia 27 de março de 1997. G.M. 21/03/97 - P. 05
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, o dia
28/10/97. G.M 21/10/97 - P. 03
3.448 de 12/12/97 Dispõe sobre as datas comemorativas de 1.998. G.M. 12/12/97 - P. 01
3.453 de 17/12/97
3.465 de 10/02/98
3.474 de 23/03/98
3.536 de 29/09/98
3.541 de 23/10/98
3.562 de 14/12/98
Declara ponto facultativo nos órgão públicos municipais nos dias 24, 26 e 31 de
dezembro de 1.997 e dia 02 de janeiro de 1998. G.M.19/12/97 - P. 07
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
13/02/98 - P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da adm. pública municipal de Cuiabá/MT, o dia
09/04/1998. G.M. 25 / 03 / 98 - P. 02
Suspende o expediente no dia 02 de outubro do corrente ano e determina outras
providências. G.M. 30/11/98 - P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, os dias 28 de
outubro e 02 de novembro de 1998. G.M. 27 / 10 / 98 - P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias 24 e 31 de
dezembro. G.M.
3.563 de 16/12/98 Dispõe sobre datas comemorativas de 1999. G.M. 23 / 12 / 98 - P. 03
3.579 de 05/02/99
3.593 de 23/03/99
3.661 de 02/09/99
3.674 de 25/10/99
3.678 de 08/11/99
3.693 de 14/12/99
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. G.M.
12/02/99 - P. 02
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia 01/04/99 - quinta feira.
G.M. 31/03/99 - Pág 02
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, o dia 06 de
setembro de 1999. G.M.03/09/99 – P. 02
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, o dia 28 de
outubro de 1.999. G.M. 29/10/99 – P. 03
Institui a comissão especial organizadora das atividades Natalinas e Reveillon 2.000.
G.M. 04/11/99 – P. 04
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias 24 e 31 de dezembro
de 1999. G.M. 17/12/99 – P. 07
3.694 de 14/12/99 Dispõe sobre as datas comemorativas do Ano 2.000. G.M. 17/12/99 – P. 07
3.710 de 29/02/00
3.744 de 10/04/00
3.805 de 26/09/00
3.815 de 24/10/00
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
03/03/00 – P. 02
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia 20 de abril de 2000 – 5ª
feira. G.M. 14/04/00 – P. 01
Suspende o expediente do dia 29 (Sexta feira) de setembro do corrente ano. Obs.
Existe 02 decretos com mesma numeração
Declara ponto facultativo aos órgãos da Administração Pública Municipal o dia
02/11/00. G.M.27/10/00 – P. 02
3.844 de 29/12/00 Dispõe sobre as datas comemorativas do ano 2001. G.M. 29/12/00 – P. 70
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.856 de 22/02/01
3.867 de 09/04/01
3.885 de 13/06/01
3.916 de 25/10/01
3.937 de 14/12/01
245
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
02/03/01– P. 04
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia 12/04/01.
G.M.11/04/01- P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona. G.M.
22/06/01- P. 02
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal o dia 02 de
novembro. G.M. 26/10/01 - P. 07
Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais aos dias 24 e 31 de
dezembro de 2001. G.M. 14/12/01 - P. 02 e G.M. 18/01/02 - P. 01
3.943 de 28/12/01 Dispõe sobre as datas comemorativas do ano 2002. G.M. 18/01/02 - P. 02
3.952 de 06/02/02
3.961 de 22/03/02
3.979 de 29/05/02
4021 de 24/10/02
4.034 de 26/12/02
4.045 de 20/02/03
4.060 de 11/04/03
4.117 de 22/10/03
4.137 de 16/12/03
4.140 de 22/12/03
4.149 de 17/02/04
4.205 de 01/09/04
4.222 de 05/09/04
4.218 de 29/09/04
4.229 de 25/10/04
4.242 de 17/12/04
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
06/02/02 - P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais a data que menciona.
28/03/02 - Quinta Feira. G.M. 05/04/02 - P. 03
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia que menciona.
(31/05/02). G.M. 29/05/02 – P. 03
Declara Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 28 de
outubro de 2002. G.M. 25/10/02 - P. 01
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano 2.003. G.M. 27/12/02 - P. 16 e G.M.
29/08/03 - P. 01
Dispõe sobre ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal. G.M.
n.º 613 de 21/02/03 - P. 03
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais a data que menciona. G.M.
n.º 622 de 11/04/03 - P. 01
Declara Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 28 de
outubro de 2003. G.M. n.º 656 de 24/10/03 - P. 10
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona. G.M.
n.º 664 de 19/12/03 - P. 10
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2004. G.M. n.º 666 de 30/12/03 - P.
124
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Municipal. G.M. n.º
673 de 20/02/04- P. 01
Declara Ponto Facultativo nos órgãos Públicos Municipais os dias que menciona. (06 de
setembro de 2004). G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 06.
Declara ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais. G.M. n.º 706 de 08/10/04 -
P. 04
Suspende o expediente do dia 01 de outubro do corrente ano no município de Cuiabá.
G.M. n.º 705 de 30/09/04 - P. 03
Declara ponto facultativo e suspende expediente nos órgãos da administração pública
municipal os dias que menciona. G.M. n.º 709 de 27/10/2004. P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona. G.M.
n.º 716 de 17/12/04. P. 20
4.244 de 21/12/04 Dispõe sobre as datas comemorativas do ano 200. G.M. n.º 717 de 23/12/04. P. 01
4.263 de 02/02/05
4.277 de 15/03/05
4.297 de 24/05/05
4.345 de 25/10/05
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona. G.M. n.º
723 de 02/02/05. P. 01
Institui o ano 2005 como ano de promoção da Igualdade Racial e de Gênero. G. M. n.º
729 de 18/03/05. P. 03.
Declara ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona (Ponto
Facultativo o dia 27 (vinte e sete) de maio de 2005 Sexta - Feira. G.M .n.º 740 de
25/05/05. P. 01
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal o dia que
menciona,28 de outubro, dia este consagrado ao Servidor Público. G.M. n.º 762 de
27/10/05. P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.361 de 20/12/05
246
Declara ponto facultativo nos órgãos Públicos Municipais o dia que menciona. G.M. n.º
770 de 23/12/05. P. 08
4.363 de 29/12/05 Dispõe sobre datas comemorativas do ano 2006. G.M. n.º 771 de 29/12/05. P. 02
4.410 de 10/04/06
4.429 de 07/06/06
4.437 de 26/06/06
4.448 de 06/07/06
4.470 de 05/09/06
4.481 de 26/09/06
4.506 de 27/12/06
4.624 de 31/01/08
4.516 de 12/02/07
4.524 de 01/03/07
4.539 de 04/04/07
4.542 de 25/04/07
4.555 de 04/06/07
4.564 de 06/07/07
4.597 de 12/11/07
4.607 de 18/12/07
4.609 de 19/12/07
4.619 de 28/01/08
4.639 de 17/03/08
4.646 de 03/04/08
4.664 de 28/04/08
4.670 de 14/05/08
4.720 de 30/09/08
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais a data que menciona. G.M.
n.º 786 de 12/04/06. P. 04
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração municipal nos dias que
menciona. G.M. n.º 794 de 09/06/06. P. 05
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração municipal nos dias que
menciona. G.M. n.º 797 de 30/06/06. P. 07
Decreta feriado municipal de Cuiabá-MT. G.M. n.º 798 de 06/07/06. P. 10 (Dante de
Oliveira)
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica e
dá outras providências. G.M. n.º 808 de 06/09/06. P. 09
Suspende o expediente no dia 29 de setembro do corrente ano no município de Cuiabá
e dá outras providências. G.M. não localizada
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2007 e dá outras providências. G.M.
n.º 824 de 29/12/06. P. 028
Declara ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais os dias que menciona,
carnaval. (4 e 5 de Fevereiro e 6 início às 12:00 h) G.M.n° 882 de 01/02/08. P.01.
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona. G.M.
n.° 831 de 16/02/07. P. 01
Institui o ano de 2007 como “ano de respeito às diferenças e de promoção dos direitos
humanos no município de Cuiabá” e dá outras providencias. G.M. n.° 833 de 02/03/07.
P. 01
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração municipal no dia que
menciona. (Páscoa). G.M. 838 de 05/04/07. P. 02
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais a data que
menciona.G.M. n.° 841 de 27/04/07. P. 02
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais a data que menciona.
G.M. N.° 847 de 06/06/07. P. 01
Institui no calendário do município de Cuiabá, a corrida pedestre Governador Dante
Martins de Oliveira. “2.º domingo de julho” G.M. nº 852 de 13/07/07. G.M. n.º 852 de
13/07/07. P. 01
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Cuiabá as datas que
menciona. G.M. n.º 870 de 14/11/07. P. 06
Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona. G.M.
n.º 875 de 21/12/07. P. 05
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2008 e dá outras providências. G.M.
n.º 875 de 21/12/07. P. 05
Institui 2008 “Ano Municipal do Planeta Terra” e dá outras providências. G.M. n° 883
de 08/02/08. P. 01.
Dispõe sobre o expediente nos Órgãos da Administração Municipal no dia que
menciona (20/03/08 início as 8:00 h e o término 13:00 h) .G.M. n° 890 de 20/03/08.
P. 01.
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona.
(07/04/08). G.M. n° 892 de 04/04/08.P. 14.
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona (02 de
maio de 2008). G. M. n.° 896 de 30/04/08. P. 03.
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona (23 de
maio de 2008). G.M. n°898 de 16/05/08, P. 01. ( Suplemento).
Suspende o expediente do dia 03 de Outubro do corrente ano no Município de Cuiabá,
e dá outras providências. G.M. n° 919 de 03/10/08. P.01.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.732 de 22/12/08
4.748 de 29/12/08
4.753 de 02/02/09
4.760 de 17/02/09
4.783 de 15/04/09
4.805 de 05/06/09
4.846 de 16/10/09
4.861 de 07/12/09
4.872 de 22/12/09
4.873 de 28/12/09
4.875 de 29/12/09
4.776 de 30/03/09
DEFESA CIVIL
2.699 de 25/01/93
3.047 de 10/01/95
3.122 de 15/09/95
3.461 de 12/01/98
3.644 de 27/07/99
3.875 de /01
DENOMINA
DENOMINA - CULTURA
247
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia que
menciona (28 de Outubro - dia do Servidor Público). G.M.n° 922 de 24/10/2008. P.04.
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2009 e dá outras providências. G.M.
n.º 931 (suplemento) de 30/12/08. P. 02
Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais. G.M. n.° 938 de 06/02/09.
P.01.
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona. (23 e
24 de fevereiro de 2009). G.M. n.° 941 de 20/02/09. P.02.
Institui o exercício de 2009 como Ano Municipal de Promoção da Justiça, Equidade e
Paz no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 950. P. 02.
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona. G.M. n.º
955 de 05/06/09. P. 05
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal, o dia que
menciona. (28 de outubro). G.M. n.º 974 de 16/10/09. P. 01
Dispõe sobre o funcionamento das atividades da administração pública municipal no
dia 08 de dezembro de 2009. G.M. n.º 982 de 11/12/09. P. 3.
Dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos públicos municipais. (24 e 31 de
dezembro). G.M. n.º 984 de 28/12/09. P. 1
Altera o decreto n.º 4.872 de 22/12/2009. que dispõe sobre o horário de
funcionamento nos órgãos públicos municipais. (31 de dezembro). G.M. n.º 984 de
28/12/09. P. 1
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano 2010 e dá outras providências. G.M. n.º
985 de 30/12/09. P. 22
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona
(9/04/09) G.M. n.° 947. P. 02.
Dá nova redação ao Decr. n.º 2.172 de 18 de janeiro de 1990, que criou a Comissão
Municipal de Defesa Civil – COMDEC. G.M. 29/01/93 - P. 01
Decreta estado de emergência em Cuiabá-MT. G.M. 11/01/95 - Pág 05 Ver decr. n.º
3122/95
Dispõe sobre a continuidade do decreto n.º 3.047, de 10/01/95. G.M. 19/09/95 – pág
02
Dá nova redação ao Decreto n.º 2.699 de 25/01/93, que criou a Comissão Municipal de
Defesa Civil - COMDEC. G.M. 16/01/98 - P. 01 – Ver decr. n.º 3.644/99
Altera o decreto n.º 3.461 de 12/01/98, define a regulamenta a Comissão Municipal de
Defesa Civil do Município de Cuiabá. G.M. 30/07/99 – P. 01
Declara como situação anormal, caracterizada como situação de emergência a área do
município de Cuiabá-MT. G.M. 27/04/01 – P. 04
Denomina Justino Malheiros o Aquário Municipal localizado no Bairro do Porto. G.M.
3.716 de 20/03/00
24/03/00 – P. 03
DENOMINA EDUCAÇÃO
2.534 de 25/03/92
2.535 de 25/03/92
2.536 de 25/03/92
2.537 de 25/03/92
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal São Benedito.GM 01/04/92
– P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Risoleta Neves. G.M.
01/04/92 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Santa Clara. G.M.
01/04/92 – P. 01
Dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal Wilmon Ferreira de Souza.
G.M. 01/04/92- P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.538 de 25/03/92
2.539 de 25/03/92
2.540 de 25/03/92
2.556 de 27/04/92
2.557 de 27/04/92
2.558 de 27/04/92
2.559 de 27/04/92
2.560 de 27/04/92
2.670 de 03/12/92
3.328 de 12/03/97
3.329 de 12/03/97
3.332 de 21/03/97
3.333 de 21/03/97
3.337 de 25/03/97
3.336 de 25/03/97
3.340 de 02/04/97
3.341 de 02/04/97
3.342 de 02/04/97
3.343 de 02/04/97
3.344 de 02/04/97
3.345 de 02/04/97
3.346 de 02/04/97
3.347 de 02/04/97
3.348 de 02/04/97
3.349 de 02/04/97
3.350 de 02/04/97
3.381 de 30/06/97
248
Dispõe sobre a criação e denominação da creche municipal Lucila Ferreira Fortes. G.M.
01/04/92 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Manoelino de Jesus. G.M.
01/04/92- P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Dr. José Luiz Borges
Garcia. G.M. 01/04/92 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Rural Mista Taquarussu. G.M.
04/05/92- P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Rural Mista Barreiro Branco. G.M.
04/05/92 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Rural Mista São Bento Bandeira.GM
04/05/92 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Rural Mista Quintas do Bandeira.
G.M. 04/05/92 – P. 02
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Rural Mista Buritizal. G.M.
04/05/92 – P. 02
Dispõe sobre a aplicação dos recursos autorizados pela Lei n.º 2908, de 11/11/92.
G.M. 03/12/92- P. 03
Dispõe sobre alteração de denominação de cinco unidades escolares no município de
Cuiabá. G.M. 21/03/97 - P. 04
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Francisca Figueiredo de Arruda Martins
“Prof.ª Chiquinha” (CAIC). G.M. 21/03/97 - P. 04
Denomina e cria Escola Municipal de 1º Grau Senador Gastão de Mattos Müller. G.M.
21/03/97 - P. 05
Dispõe sobre a alteração de denominação Escola Rural Mista 13 de Maio no município
de Cuiabá. G.M. 21/03/97 - P. 05
Cria e denomina a Escola Municipal de 1º Grau Deputado Ulisses Silveira Guimarães.
G.M. 25/04/97 – P. 01
Dispõe sobre a alteração de denominação e elevação de nível da Escola Municipal
Constança Figueiredo Palma - “Bem-Bem”. G.M. 25/04/97 - P. 01
Cria Escola Municipal de 1º Grau Maximiano Arcanjo da Cruz (Santa Laura). G.M.
11/04/97 – P. 01
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Prof. Silva Freire. (Res. Itapajé) G.M.
11/04/97 – P. 01
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Padre Raimundo Pombo. (Parque
Cuiabá) G.M. 11/04/97 – P. 01
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Ana Tereza Arcos Krause. (Industriário
II) G.M. 11/04/97 – P. 01
Denomina e cria a Escola Municipal Rural Mista de 1º Grau Nova Esperança. (Nova
Esperança). G.M. 11/04/97 – P. 02
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Aristotelino Alves Praeiro. (1º de
Março) G.M. 11/04/97 – P. 02
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Antônia Tita Maciel de Campos. (Jardim
Florianópolis) G.M. 11/04/97 – P. 02
Denomina e cria a Escola Municipal Rural Mista de 1º Grau Boa Semente. (Coxipó
Mirim) G.M. 11/04/97 – P. 02
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau José Torquato da Silva. (Res. Coxipó)
G.M. 11/04/97 – P. 02
Denomina e cria a Escola Municipal de 1º Grau Prof. Onofre de Oliveira. (Jardim
Julieta) G.M. 11/04/97 – P. 03
Dispõe sobre a alteração de denominação de uma Unidade escolar no Município de
Cuiabá. G.M. 11/04/97 - P. 03
Dispõe sobre a alteração de denominação e elevação de nível da Escola Municipal de
1º Grau Firmo José Rodrigues. G.M 07 / 07 / 97 - P. 07
3.388 de 21/07/97 Cria a Escola Municipal de 1º Grau Prof. Rafael Rueda. G.M. 21/07/ 97- P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.422 de 28/10/97
3.681 de 12/11/99
3.804 de 06/09/00
3.805 de 26/09/00
3.820 de 23/11/00
249
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de 1º Grau Prof. Darcy Ribeiro. G.M.
31/10/97 – P. 09
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Rural Mista Profª. Edeney
Gonçalves de Amorim. G.M. 19/11/99 – P. 02
Altera o decreto n.º 1.394 de 27/12/1995. G.M. 08/09/00 – P. 02 G.M. 15/09/00 – P.
02
Altera o decreto n.º 1154/85. G.M. 08/09/00 – P. 02 G.M. 15/09/00 – P. 02 Obs.
existe 02 decretos com mesma numeração
Dispõe sobre a mudança de nomenclatura e elevação de nível da EMPG Irmã Maria
Bety Souza Pires. G.M. 24/11/00 – P. 02
Dispõe sobre mudanças de nomenclatura e elevação de nível da EMPG Prof. Rafael
3.821 de 23/11/00
Rueda. G.M. 24/11/00 – P. 02
DENOMINA PAÇO MUNICIPAL
4.450 de 07/07/06
DENOMINA PRAÇA
3.244 de 30/08/96
3.253 de 10/09/96
3.250 de 10/09/96
3.251 de 10/09/96
3.252 de 10/09/96
3.823 de 28/11/00
Dá a denominação de Palácio Dante Martins de Oliveira, a atual sede do Palácio
Alencastro. G.M. n.º 800 de 14/07/06. P. 1 (sem efeito)
Dispõe sobre a denominação de Rótulas localizadas em via pública desta capital. G.M.
11 / 09 / 96 - Pág 01
Dispõe sobre a denominação de Rótulas localizadas em via pública desta capital. G.M.
11 / 09 / 96 - Pág 03
Dispõe sobre a denominação de Rótulas localizadas em via pública desta capital. G.M.
11 / 09 / 96 - Pág 02
Dispõe sobre a denominação de Rótulas localizadas em via pública desta capital. G.M.
11 / 09 / 96 - Pág 03
Dispõe sobre a denominação de Rótulas localizadas em via pública desta capital. G.M.
11 / 09 / 96 - Pág 03
Dá denominação de Dr. Nazi Bucair, a praça localizada no Bairro Boa Esperança, nesta
Capital. G.M. 01/12/00 – P. 02
Revoga o decreto n.º 796 de 11/07/83. G. M. 16/11/01 - P. 14 (Praça Consuelo Müller
3.925 de 05/11/01
- Jardim das Américas)
DENOMINA – SALA DE REUNIÕES
4.623 de 30/01/08
DENOMINA SAÚDE
3.936 de 06/12/01
4.059 de 01/04/03
DENOMINA VIAS
4.449 de 07/07/06
Denomina a Sala de Reunião da vice-Prefeitura de sala “Neusa Ito”. G.M. n° 883 de
08/02/08. P. 04.
Dispõe sobre a denominação do posto de saúde do bairro Jardim Imperial, nesta
capital. G.M. 07/12/01 - P. 03
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS, nesta Capital
(Dr. Júlio Strubing Müller Neto). G.M. n.º 621 de 04/04/03 - P. 01
Dá a denominação de Dante Martins de Oliveira a atual Avenida Mato Grosso. G.M. n.º
800 de 14/07/06. P. 1 (sem efeito)
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Institui o Conselho Consultivo de Indústria e dá outras providências G.M 06/06/94 –
2.943 de 01/06/94
P. 02. G.M 10/06/94 –P. 03 . G.M 27/06/94 - P. 04
Institui o Conselho Consultivo do Comércio e dá outras providências G.M 27/06/94-
2.943Ade 01/06/94
P. 04
3.067 de 16/03/95
3.527 de 14/10/98
3.621 de 25/05/99
Dispõe sobre o comodato a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cuiabá e o
serviço de apoio às Micro e Pequenas de Mato Grosso – Sebrae. G.M. 21/03/95 – pág
02
Concede benefício e incentivo fiscal as empresas instaladas no Distrito Industrial do
Município de Cuiabá. G.M. 18/09/98 - P. 02
Regulamenta a Lei Compl. n.º 035 de 19/12/97, que cria o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - PRODEC. G.M. 04/06/99 - P. 05. Revogada
pela L. C. nº. 136 de 29/12/05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.624 de 27/05/99
3.874 de 19/04/01
4.293 de 10/05/05
4.344 de 21/10/05
4.359 de 13/12/05
4.411 de 10/04/06
4.432 de 20/06/06
4.439 de 28/06/06
4.455 de 14/07/06
4.480 de 22/09/06
4.569 de 08/08/07
DESENVOLVIMENTO URBANO
250
Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da comissão técnica conforme §
2º, art. 2º do decr. n.º 3.621 de 25/05/99. (Programa de Desenvolvimento Econômico
- PRODEC ). G.M. 04/06/99 - P. 07. Revogada pela Lei n.º 4.595 de 08/07/04
Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da comissão técnica para análise e
parecer das cartas consultas e projetos econômico–financeiros, inerente ao Programa
de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá – PRODEC. G.M. 27/04/01 – P. 03
Dispõe sobre a criação no programa emergencial de auxilio desemprego e capacitação
profissional no Município de Cuiabá. G.M. n.º 738 de 13/05/05.P.01
Dispõe sobre a criação do programa emergencial de auxilio desemprego e capacitação
profissional no Município de Cuiabá. G.M. n.º 761 de 21/10/05. P. 05. Ver Decr. n.º
4.431/06
Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica do programa de Desenvolvimento
Econômico de Cuiabá - PRODEC. G.M. n.º 769 de 16/12/05. P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica do Programa de
Desenvolvimento Econômico. G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão técnica do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Cuiabá. G.M. n.º 796 de 23/06/06. P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes da comissão técnica do
programa de desenvolvimento econômico de Cuiabá. G.M. n.º 797 de 30/06/06. P. 8
Regulamenta a Lei Complementar 136/05 que cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico do município de Cuiabá (Pró-Cuiabá). G.M. n.º 800 de 14/07/06. P. 6
Nomeia servidores municipais para compor a comissão especial de licitação do
Programa Cuiabairros no município de Cuiabá. G.M. n.º 810 de 22/09/06. P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão técnica do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Cuiabá. G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 02
3.080 de 02/05/95 Cria o Grupo de Trabalho para implantação do Programa de Reurbanização da Área
Central de Cuiabá. G.M. 02/05/95 – pág 03
4.547 de 11/05/07
4.519 de 12/02/07
4.777 de 31/03/09
4.806 de 24/06/09
4.835 de 24/09/09
DESPORTOS
2.728 de 29/03/93
3.104 de 17/07/95
3.554 de 26/11/98
3.580 de 10/02/99
4.259 de 14/01/05
4.734 de 10/11/08
Convoca Terceira Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências. G.M. n.°
843 de 11/05/07. P. 01
Dispõe sobre a criação da comissão de estudo das diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá. G.M. n.° 831 de 16/02/07. P. 01
Institui a Comissão de Acompanhamento da Execução dos Trabalhos do Projeto Vale
do Gumitá. G.M. n.° 947 de 03/04/09. P. 02.
Institui o programa de recuperação das áreas degradadas do Vale do Córrego Gumitá e
revitalização do entorno e a Unidade de Execução do Programa – UEP. G.M. n.º 958 de
26/06/09. P. 03
Convoca a Quarta Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências. G.M. n.º
971 de 25/09/09. P. 01.
Derroga e altera a redação do Decr. n.º 1426 de 03/04/93, que institui a corrida de
pedestre do Sr. Bom Jesus de Cuiabá. G.M. 29/03/93 – P. 01
Institui o “Torneio Internacional de Futebol Infantil, “Cidade de Cuiabá”. G.M.
18/07/95 – pág 07
Regulamenta a Lei n.º 3.778 de 03/11/98, que institui normas gerais sobre o desporto
no município de Cuiabá. G.M. 11/12/98 - P. 01
Regulamenta a Lei n.º 3.792, de 30/12/98, que institui incentivo fiscal para a
realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá. G.M. 12/02/99 - P. 03
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social, que especifica. G.M. n.º 721 de
14/01/05. P.01
Dispõe sobre a I Corrida e Caminhada “Zumbi dos Palmares” e dá outras providências.
G.M. n° 925 de 14/11/08. P.03.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
EDUCAÇÃO
2.292 de 26/12/90
2.312 de 06/02/91
251
Altera dispositivos do Decr. N.º1834 de 02/03/88, que dispõe sobre a condução e
destituição de diretores de Escolas Municipais de Cuiabá. G.M. 31/12/90 – P. 10
Dispõe sobre o cancelamento das horas aulas excedentes no âmbito da Rede Escolar
Municipal. G.M. 08/02/91 – P. 02. Alterado pelo Decreto n.º 2327 de 27/02/91
2.327 de 27/02/91 Altera o Decr. n.º 2312 de 06/02/91. G.M. 04/03/91 – P. 02
2.419 de 15/07/91 Dispõe sobre a criação de Escolas na Rede Municipal de Cuiabá .GM 16/07/91 – P. 01
2.500 de 12/12/91
2.572 de 05/06/92
Fixa a classificação dos estabelecimentos de ensino do Município e acordo com a sua
abrangência, nos termos do § único do Art.6.º da Lei n.º 2909 de 18/11/91. G.M.
16/12/91- P. 02. Ver Decr. n.º 2605/92
Dispõe sobre a criação do regimento interno das creches municipais. G.M. 08/06/92
- P. 02
2.605 de 14/08/92 Altera, em parte, o Decr. nº. 2500 de 12/12/91. G.M. 17/08/92 - P. 02
2.690 de 21/12/92
2.715 de 01/03/93
2.807 de 13/09/93
2.813 de 24/09/93
Dispõe sobre a Constituição do Grupo de Servidores da Secretaria Municipal de
Educação que coordenarão a implantação e executarão os Projetos de informatização
das áreas definidas neste Decreto. G.M. 23/12/92 – P. 29
Institui o programa de repasse de recursos financeiros às escolas públicas municipais
de Cuiabá. G.M. 08/03/93 – P. 01
Dispõe sobre a Aprovação do Projeto quitute de Alimentação Escolar em Cuiabá -
MT. G.M. 16/09/93 – P. 05
Delega competência licitadora à Secretaria Municipal de Educação.GM 27/09/9 - P. 05
Ver Decr. n.º 2905/94
2.825 de 14/10/93 Institui o Projeto Visão de Informática na Educação.GM 22/10/93- P. 03
2.842 de 10/11/93 Delega competência à Secretaria Municipal de Educação. G.M. 16/11/93 - P. 06
2.905 de 23/03/94 Altera o Art. 3.º do Decr. n.º 2813 de 24/04/93. G.M. 28/03/94 - P. 07
2.993 de 20/09/94
3.094 de 16/06/95
3.128 de 06/10/95
3.242 de 26/08/96
3.692 de 07/12/99
3.767 de 23/05/00
3.768 de 23/05/00
3.837 de 18/12/00
3.859 de 01/03/01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Execução dos Hinos Nacional, Estadual e
Municipal nas Escolas públicas Municipais de Cuiabá , e dá outras providências. G.M
26/09/94-P. 04
Dispõe sobre ordenamento de despesas relacionadas a manutenção e implementação
de atividades educativas nas creches municipais. G.M. 27/06/95 – pág 02
Dispõe sobre o teste de aferição previstos na Lei n.º 3.330 de 14/06/1.994. G.M.
10/10/95 - pág 02
Dispõe o exposto no art. 212 da Constituição Federal que vincula o repasse de recursos
para o setor educacional. G.M.27 / 08 / 96 - P.01
Dispõe sobre a elevação de nível da Unidade Escolar que adiante menciona. (E.M. de
1º Grau Profª. Esmeralda de Campos Fontes). G.M. 10/12/99 – P. 02
Dispõe sobre elevação de nível da Unidade Escolar que adiante menciona (E.M. de
Educação Básica Prof. Rafael Rueda). G.M. 30/05/00 – P. 03
Dispõe sobre elevação de nível da Unidade Escolar que adiante menciona (E.M. de
Educação Básica Dejani Ribeiro Campos). G.M. 30/05/00 – P. 03
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social que especifica. G.M. 22/12/00 –
P. 36 ERRATA G.M. 09/03/01 – P. 03
Institui o repasse de recursos financeiros às escolas públicas de rede municipal de
ensino de Cuiabá. G.M. 09/03/01
3.860 de 05/03/01 Cria o Projeto de Ação Comunitária, PROJAC. G.M. 09/03/01 – P. 03
3.942 de 28/12/01
4.040 de 14/01/03
4.058 de 27/03/03
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social que especifica. G.M. 18/01/02 -
P. 02
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social. G.M. n.º 607 de 17/01/03 - P.
04
Dispõe sobre critérios para Pagamento de gratificação à gerente de creche da Rede
Municipal de Ensino. G.M. n.º 619 de 28/03/03 - P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.107 de 12/09/03
4.163 de 19/05/04
4.164 de 19/05/04
4.165 de 19/05/04
4.166 de 19/05/04
4.167 de 19/05/04
4.179 de 12/07/04
4.183 de 22/07/04
4.186 de 22/07/04
4.187 de 22/07/04
4.201 de 01/09/04
4.203 de 01/09/04
4.204 de 01/09/04
4.226 de 18/09/04
4.216 de 29/09/04
4.217 de 29/09/04
4.236 de 25/11/04
4.264 de 04/02/05
4.268 de 09/02/05
4.335 de 22/09/05
252
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do grupo ocupacional do Magistério
Público Municipal de Cuiabá que concluíram o curso de profissionalização promovido
pela Secretaria Municipal de Educação através da Diretoria de Desenvolvimento do
Potencial Humano. G.M. n.º 649 de 12/09/03 - P. 01. Retificado pelo Decr, n.º 4.163
de 19/05/04 da G.M. n.º 686 de 21/05/04. P. 01
Retifica nome de servidor publicado no Dec. de n.º 4.107 de 12/09/2003. G.M. n.º
686 de 21/05/04. P. 01
Retifica nome de servidor publicado no Dec. de n.º 4.082 de 06/06/2003. G.M. n.º
686 de 21/05/04. P. 01
Dispõe sobre o enquadramento do servidor ao grupo ocupacional do Magistério Público
Municipal de Cuiabá que concluiu o curso de profissionalização promovido pela
Secretaria Municipal de Educação. G.M. n.º 686 de 21/05/04. P. 02
Dispõe sobre nomeação de cargo efetivo de professor classificado no concurso público
para quadro de pessoal docente da escola Fazenda Agrotécnica “Udeney Gonçalves de
Amorim”, localizada na comunidade Aguaçu, no Distrito da Guia neste município. G.M.
n.º 686 de 21/05/04. P. 02
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede pública
municipal de Cuiabá, após ter cumprido os 36 (trinta e seis meses)e ter sido
considerado apto. G.M. n.º 686 de 21/05/04. P. 03
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da Rede Pública
Municipal de Cuiabá, após ter cumprido os 36 (Trinta e Seis meses) e ter sido
considerado apto. G.M. n.º 694 de 16/07/04. P. 10
Retifica o nome do servidor público municipal no Dec. n.º 4.107 de 12/09/2003. G.M.
n.º 695 de 23/07/04 - P. 01
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério
Público Municipal de Cuiabá, que concluíram o curso de profissionalização promovido
pela Secretaria Municipal de Educação. G.M. n.º 695 de 23/07/04 - P. 02
Excluir do Decreto n.º 4.107 de 12/09/03, o servidor da Secretaria Municipal de
Educação. G.M. n.º 695 de 23/07/04 - P. 03
Dispõe sobre homologação do estágio probatório dos servidores da rede pública
municipal de Cuiabá, após ter cumprido 36 (trinta e seis meses) de efetivo exercício no
cargo e ter sido considerado apto. G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 06.
Dispõe sobre a composição do Conselho Curador da Fundação Educacional de Cuiabá -
FUNEC. G.M. n.º 702 de 10/09/04 - P. 01
Dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal da Fundação Educacional de Cuiabá -
FUNEC. G.M. n.º 701 de 03/08/04 - P. 09.
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da Rede Pública
Municipal de Cuiabá, após ter cumprido os 36 (Trinta e Seis meses) de efetivo
exercício no cargo e ter sido considerado apto. G.M. n.º 708
de 22/10/04 - P. 05
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Fiscal da Fundação Educacional de
Cuiabá - FUNEC. G.M. n.º 705 de 30/09/04 - P. 02
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Curador da Fundação Educacional
de Cuiabá - FUNEC. G.M. n.º 705 de 30/09/04 - P. 03
Dispõe sobre o lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. G.M. não
localizada. Revogada pelo Decreto n.º 4.264 de 04 /02/05
Revoga o Decreto n.º 4.236 de 25 de novembro de 2004 da Secretaria Municipal de
Educação (“Dispõe sobre o lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação”).
G.M. n.º 724 de 11/02/05. P. 01
Regula o Artigo 1º , incisos II, III, IV, V e artigos 77, 78, 79 da Lei n.º 4.120 de 16 de
novembro de 2001 (“gestão democrática”).G.M. n.º 724 de 11/02/05. P. 02
Dispõe sobre a instituição do Conselho de Qualificação Profissional da Secretaria
Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de Cuiabá. G. M. n.º 757 de
23/09/05. P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.354 de 25/11/05
4.380 de 18/01/06
4.459 de 07/08/06
4.520 de 14/02/07
4.521 de 14/02/07
4.568 de 08/08/07
4.617 de 16/01/08
4.621 de 28/01/08
4.622 de 28/01/08
4.642 de 26/03/08
4.654 de 14/04/08
4.655 de 14/04/08
4.656 de 14/04/08
4.657 de 14/04/08
4.658 de 14/04/08
4.659 de 14/04/08
4.660 de 14/04/08
4.661 de 14/04/08
4.684 de 20/06/08
4.755 de 04/02/09
4.756 de 04/02/09
4.844 de 05/10/09
253
Dispõe sobre o lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer.
G. M. n.º 766 de 25/11/05. P. 06. Revogado pelo Decr. n.º 4.459/06
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social, que especifica. G. M. nº 774 de
20/01/06.Pág 03.
Revoga o decreto 4.354, de 25 de novembro de 2005. G.M. n.º 804 de 11/08/06. P.
02
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. G.M. n.° 831
de 16/02/07. P. 02
Autoriza a reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. G.M. n.°
831 de 16/02/07. P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Curador da Fundação Educacional
de Cuiabá – FUNEC e dá outras providências. G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 01
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Transporte Escolar. G.M. n° 880 de
18/01/08. P. 07.
Institui o Prêmio “Diversidade na Educação” no âmbito do Município de Cuiabá. G.M. n°
883 de 08/02/08. P. 03.
Cria e Nomeia a Comissão Organizadora da Aula Inaugural do ano letivo do Município
de Cuiabá. G.M. n° 883 de 08/02/08. P. 04.
Dispõe sobre a criação da comissão municipal de transporte escolar. G.M. n° 891 de
28/03/08. P. 04.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Itinerante nesta Capital. G.M. n° 894 de
18/04/08. P. 01.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Pedregal, nesta Capital. G.M. n° 894 de
18/04/08. P. 02.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Pedra 90, nesta Capital. G.M. n° 894 de
18/04/08. P. 02.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n° 894
de 18/04/08. P. 02.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Cidade Verde, nesta Capital. G.M. n°
894 de 18/04/08. P. 02.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Goiabeiras, nesta Capital. G.M. n° 894
de 18/04/08. P. 03.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Osmar Cabral. Nesta Capital. G.M. n°
894 de 18/04/08. P. 03.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca do Bairro Santa Isabel, nesta Capital. G.M. n° 894
de 18/04/08. P. 03.
Dispõe sobre a Implantação do Programa Escola com Saúde e dá outras providências.
G.M.n° 904 de 20/06/08. P. 05.
Autoriza a reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. G.M. n.°
938 de 06/02/09. P.02.
Autoriza a reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. G.M. n.°
938 de 06/02/09. P.02.
Altera o Decreto n.º 4216/2003 que disciplina as consignações em folha de pagamento
no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder
executivo do município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 973 de 09/10/09.
P. 13
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Educacional
4.848 de 23/10/09
de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 975 de 23/10/09. P. 01
EDUCAÇÃO – CRECHE
4.573 de 08/08/07
4.574 de 08/08/07
Dispõe sobre a criação da creche do Bairro Dr. Fábio, nesta Capital. G.M. n.º 856 de
10/08/07. P. 04
Dispõe sobre a criação da creche do bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n.º 856 de
10/08/07. P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.678 de 13/06/08
4.679 de 13/06/08
4.680 de 13/06/08
4.571 de 08/08/07
4.572 de 08/08/07
4.575 de 08/08/07
254
Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e dá outras providências.(Bairro Amperco)
G.M.n° 903 de 13/06/08. P. 05.
Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e dá outras providências (Bairro Distrito
Industrial). G.M. n° 903 de 13/06/08. P. 06.
Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e dá outras providências. (Bairro Tancredo
Neves). G.M. n° 903 de 13/06/08. P. 06.
Dispõe sobre a criação de creche no bairro Altos da Glória nesta Capital. G.M. n.º 856
de 10/08/07. P. 03
Dispõe sobre a criação de creche no bairro CPA III, nesta Capital. G.M. n.º 856 de
10/08/07. P. 03
Dispõe sobre a criação de creche do Coxipó, nesta Capital. G.M. n.º 856 de 10/08/07.
P.04
4.576 de 08/08/07 Dispõe sobre a criação de creche do bairro José Pinto. G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 04
4.577 de 08/08/07
Dispõe sobre a criação de creche no bairro Jardim Imperial nesta Capital. G.M. n.º 856
de 10/08/07. P. 05
Dispõe sobre a criação de creche no bairro Jardim Umuarama nesta Capital. G.M. n.º
4.578 de 08/08/07
856 de 10/08/07. P. 05
EDUCAÇÃO – EXTINGUE ESCOLA
4.194 de 09/08/04
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Dispõe sobre a desativação das atividades da EMEB Profª. Delmira Monteiro de
Figueiredo criada pelo Decreto n.º 231/80 (Pedregal). G.M. n.º 698 de 13/08/04 – P.
05.
2.273 de 03/12/90 Altera, em parte, o Decreto n.º 2017, de 01/01/89.G.M. 03/12/90 – P. 04
2.303 de 25/01/91
2.333 de 04/03/91
Dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e altera lotacionograma da Secretaria Municipal de Promoção Social.GM
28/01/91 – P. 07
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Fiscal e da Diretoria de Ação
Social do Ipemuc, eleitos nos termos da legislação, em 28/02 do corrente ano.
G.M. 05/03/91 – P. 03
2.337 de 08/03/91 Altera em parte, o Decr. n.º 2017 de 01/01/91 G.M. 11/03/91 – P. 09
2.373 de 26/04/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 2017 de 01/01/89. G.M. 06/05/91- P. 02
2.379 de 08/05/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 2017 de 01/01/89. G.M. 13/05/91- P. 03
2.395 de 10/06/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 2017 de 01/01/89.
2.426 de 19/07/91 Altera, em parte, o Decr. n.º 2.017, de 01/01/89. G.M. 05/08/91- P. 01
2.428 de 26/07/91
Regula dispositivos da Lei n.º 2.858, de 06/06/91, que Promove a Fusão das
Secretarias Municipais de Serviços Públicos e de Agricultura e Abastecimento, e cria
cargo de Secretário Executivo do Prefeito Municipal . G.M. 29/07/91 - P. 02
2.442 de 23/08/91 Revoga o Decr. n.º 2.253, de 15/10/90. G.M. 26/08/91- P. 02
2.531 de 12/03/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2.017, de 01/01/89. G.M. 16/03/92 - P. 01
2.544 de 02/04/92
Altera provisoriamente a subordinação Administrativa do Gabinete da Vice-Prefeita.
G.M. 06/04/92 – P. 01
2.553 de 22/04/92 Altera em parte o Decr. n.º .2017 de 01/01/89. G.M. 27/04/92 – P. 02
2.592 de 21/07/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2017, de 01/01/89. G.M. 27/07/92 – P. 01
2.667 de 27/11/92 Formaliza o centro de processamento de dados (CPD) da P.M.C. G.M. 27/11/92 – P. 05
2.917 de 11/04/94
2.981 de 25/08/94
Altera a subordinação administrativa do Gabinete do Vice Prefeito. G.M. 12/04/94 – P.
02
Dispõe sobre a produtividade de que trata a Lei Complementar n.º 13, de 16 de
maio de 1994 G.M 30/08/94-P. 04
3.539 de 14/10/98 Cria o Comitê de Tecnologia da Informação – CTI. G.M. 15 / 10 / 98 – P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.618 de 17/05/99
3.857 de 22/02/01
3.964 de 22/03/02
4.122 de 30/10/03
4.365 de 29/12/05
4.404 de 04/04/06
4.408 de 10/04/06
4.495 de 07/11/06
4.581 de 15/08/07
4.854 de 19/11/09
4.858 de 02/12/09
4.859 de 02/12/09
FINANÇAS
255
Altera o Decreto n.º 3.539/98. Comitê de Tecnologia de Informação. G.M. 21/05/99
– P. 05
Regulamenta o art. 35 da Lei Compl. n.º 05 de 11/01/93, estabelece normas de
controle interno. G.M. 02/03/01 – P. 04
Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva Municipal do Plano de Integração e
Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção à Violência – PIAPS. G.M.
22/03/02 – P. 12
Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados e as alterações na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde . G. M. n.º 657 de 31/10/03 – P. 04
Cria na estrutura da Companhia de Saneamento da Capital S/A – SANECAP, a Unidade
de Coordenação Técnica – UCT, para gerenciar o projeto “Cuiabairro”. G.M. n.º 771 de
29/12/05. P. 03
Cria a assistência jurídica da administração municipal – Ajudam – junto à Procuradoria-
Geral do município. G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 02
Dispõe sobre a estrutura, organização interna e funcionamento da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. G.M. n.º 786 de 12/04/06. P. 03
Dispõe sobre a transformação, nova nomenclatura e simbologia dos cargos de DAS do
hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências. G.M. n.º 817 de 10/10/06. P. 3
Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a
lei complementar n° 123, de 24 de dezembro de 2006 – simples nacional, bem como
para regularização de débitos, nas hipóteses de opção. G.M. n.º 857 de 17/08/07. P.
01
Transfere a coordenação de políticas especiais do gabinete da Vice Prefeitura para a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, e dá outras
providências. G.M. n.º 979 de 19/11/09. P. 5
Aprova o regulamento de posturas, tratamento e sinais de respeito da Guarda
Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 981 de 04/12/09. P. 09.
Aprova o regulamento de uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Cuiabá. G.M.
n.º 981 de 04/12/07. P. 11.
2.276 de 06/12/90 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1990. G.M. 10/12/90 – P. 08
2.403 de 21/06/91
Proíbe a realização de despesas, na forma que dispõe este decreto. G.M. 24/06/91
– P. 05
2.494 de 05/12/91 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1991. G.M. 09/12/91 – P. 03
2.757 de 18/05/93
2.812 de 24/09/93
2.922 de 18/04/94
2.939 de 19/05/94
2.955 de 24/06/94
2.967 de 22/07/94
3.063 de 14/03/95
3.145 de 27/11/95
3.164 de 11/01/96
Estabelece cotas trimestrais de despesas para órgãos da PMC. G.M. 24/05/93 – P.
04
Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio Técnico Tributário a Secretaria Municipal
de Finanças G.M. 27/09/93- P. 04
Derroga o decreto n.º 114/76 estabelece diretrizes sobre o regime de suprimento de
fundos e da outras providências G.M. 18/04/94 – P. 03 Ver Decr.n.º 3063/95
Dispõe sobre inclusão e exclusão de Membros na Comissão de Apoio Técnico
Tributário da Secretaria Municipal de Finanças G.M. 20/05/94 – P. 10
Dispõe sobre o encerramento do primeiro semestre do Exercício Financeiro de 1994
G.M 27/06/94 P. 06
Dispõe sobre a nomeação e destituição do Conselho de Recursos Fiscais do
Município de Cuiabá , e dá outras providências G.M 25/07/94-P. 03
Estabelece outra redação ao art. 7º do decr. n.º 2.922, de 18 de abril de 1.994.
G.M. 14/03/95 –Pág 01
Autoriza a Real Cobranças S/C LTDA a realizar cobrança e recebimento de débitos para
com o Município de Cuiabá. G.M. 14/12/95 – pág 02. G.M. 05/12/95 - pág 02
Dispõe sobre Contingenciamento Orçamentário, estabelece quotas trimestrais aos
Órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M. 16 / 01 / 96 – P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.197 de 25/04/96
3.210 de 16/05/96
256
Fica suspensa a emissão de notas de empenho e as ordens de Pagamento à partir de
29/04/96 pelo prazo de 15 dias, excetuando-se as despesas decorrentes de folhas de
Pagamento e convênios. G.M.30/04/96 – P. 02. Revogado Decr. n.º 3.246/96
Dispõe sobre a normatização do encontro de contas. G.M.21/05/96 – P. 06 – Ver decr.
n.º 3.230/96
3.225 de 02/07/96 Altera os art. 4º e 5º e § do decr. 3.074 de 30/03/95. G.M. 03/07/96 – P. 04
3.226 de 02/07/96
Dispõe sobre a criação da comissão de acompanhamento, execução, ordenação e
controle de dação em Pagamento. G.M. 03 / 07 / 96 – P. 04
3.230 de 29/07/96 Altera e revoga dispositivos do decr. n.º 3.210 de 16/05/96. G.M. 31/07/96 – P. 07
3.246 de 02/09/96 Revoga o decreto n.º 3.197 de 25/04/96. G.M.04 / 09 / 96 – P. 02
3.256 de 16/09/96
3.291 de 22/11/96
3.298 de 29/11/96
Dispõe sobre a substituição na comissão de acompanhamento, execução, ordenação e
controle de dação em Pagamento. G.M. 18 / 09 / 96 – Pág 01
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 1996. G.M.
28/11/96 – P. 01
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com o município de Cuiabá. G.M. 05/12/96
– P. 02
3.315 de 01/01/97 Determina suspensão dos Pagamentos que menciona. G.M. 08/01/97 – P. 01
3.428 de 07/11/97 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1997 . G.M. 11/11/97 – P. 04
3.457 de 08/01/98 Determina a suspensão dos Pagamentos que menciona. G.M. 09 / 01 / 98 - P. 01
3.531 de 21/09/98
3.544 de 26/10/98
3.550 de 04/11/98
Delega competência licitatória à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social. G.M.
30/09/98 – P. 03
Dispõe sobre a retenção do ISSQN a ser efetuada pela Cemat/S.A. G.M. 06/10/98 – P.
01
Dispõe sobre a nomeação da comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. 06 / 11 / 98 – P. 03
3.559 de 30/11/98 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1998. G.M. 30/11/98 – P. 03
3.677 de 08/11/99
3.682 de 15/11/99
3.762 de 09/05/00
3.763 de 09/05/00
3.764 de 09/05/00
3.765 de 22/05/00
Dispõe sobre encerramento do exercício financeiro de 1999. G.M. 12/11/99 – P. 03 e
G.M. 19/11/99 – P. 01
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para atualizar a Planta de valores Genéricos.
G.M. 19/11/99 – P. 02
Regulamenta o prazo para autorização de livros e notas fiscais para os contribuintes de
ISSQN e define data para regularização dos casos pendentes. G.M. 12/05/00 – P. 01
Dispõe sobre o prazo de concessão das isenções para o exercício 1999 a 2001 das
pessoas físicas. G.M. 12/05/00 – P. 01
Extingue a Comissão de Apoio Técnico Tributário da Secretaria Municipal de Finanças.
G.M. 12/05/00 – P. 02
Define novo modelo do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. G.M. 30/05/00 –
P. 02
3.819 de 20/11/00 Dispõe sobre encerramento do Exercício Financeiro de 2000. G.M. 01/12/00 – P. 01
3.842 de 28/12/00 Licitações, aquisição por compra direta. G.M. 29/12/00 – P. 68
4.042 de 04/02/03
4.051 de 11/03/03
4.094 de 23/07/03
4.096 de 25/07/03
4.114 de 09/10/03
Institui o quadro de detalhamento de despesa QDD, para o exercício de 2003. G.M. n.º
610 de 04/02/03 – P. 116
Prorroga prazo estabelecido no decreto n.º 3.846 de 30/01/01. G.M. n.º 616 de
14/03/03- P. 03
Dispõe sobre nomeação da comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. n.º 640 de 25/07/03 – P. 02
Dispõe sobre a documentação necessária para a inscrição no Cadastro Mobiliário do
Município de Cuiabá e para o Licenciamento para localização ou para o funcionamento.
G.M. n.º 640 de 25/07/03 – P. 03
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no Município de Cuiabá. G.M. n.º 654 de
10/10/03 – P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.131 de 24/11/03
4.132 de 24/11/03
4.144 de 06/01/04
4.142 de 22/01/04
4.153 de 30/03/04
4.190 de 29/07/04
4.220 de 05/09/04
4.211 de 17/09/04
257
Dispõe sobre os procedimentos para uso do cartão coorporativo, pelos órgãos da
administração pública Municipal. G.M. n.º 661 de 28/11/03 – P. 02
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003. G.M. n.º 661 de
28/11/03 – P. 05
Define a data de recolhimento da taxa de licença de funcionamento e altera o Decreto
n.º 3.846/2001, que regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN. G.M. n.º 668 de
16/01/04 – P. 15
Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa –QDD, para o exercício de 2004.
G.M.n.º 669 de 23/01/04 – P. 01
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 3.846 de 30 de janeiro de 2001 (Institui as
notas fiscais de serviços padronizadas, regulamenta a sua distribuição, define forma e
prazo de recolhimento do ISSQN). G.M. n.º 679 de 02/04/04. P. 02.
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. n.º 696 de 30/07/04 – P. 04. Alterado pelo Dec. n.º 4.211 de17/09/04 da G.M.
n.º 703 de 17/09/04 – P. 03
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços – DES. G.M. n.º 706 de 08/10/04 –
P. 03
Altera o Decreto n.º 4.190 de 29/07/2004 que dispõe sobre nomeação da comissão
para atualizar a Planta de Valores Genéricos. G.M. n.º 703 de 17/09/04 – P. 03
4.342 de 14/10/05 Cria a comissão para estudos tarifários. G. M. n.º 761 de 21/10/05. P. 04
4.346 de 27/10/05
4.443 de 03/07/06
4.451 de 10/07/06
4.456 de 25/07/06
FUNCIONALISMO
2.278 de 11/12/90
2.283 de 18/12/90
2.302 de 25/01/91
Cria a Câmara Fiscal, estabelece estratégias para a manutenção do equilíbrio fiscal.
G.M. n.º 762 de 27/10/05. P. 03
Regulamenta a Lei Complementar 115, de 04 de maio de 2004. G.M. n.º 798 de
06/07/06. P. 08 (Declaração Eletrônica de Serviços)
Prorroga prazo estabelecido no decreto 3.846 de 30 de janeiro de 2001. G.M. n.º 800
de 14/07/06. P. 1
Prorroga prazo estabelecido no decreto 3.846 de 30 de janeiro de 2001. G.M. n.º 802
de 28/07/06. P. 1
Dispõe sobre a exclusão de nomes dos atos n.º 172/90 e 173/90, ambos de 31/10/90
que nomearam candidatos aprovados no concurso público de provimento efetivo para
ingresso no quadro permanente desta Prefeitura Municipal de Cuiabá. G.M.13/12/90 –
P. 06
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para posse dos candidatos aprovados no
concurso público de provimento efetivo para ingresso no quadro permanente da P.M.C.
G.M.21/12/90 – P. 06
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse e nomeia
candidatos classificados no concurso público. G.M. 28/01/91- P. 03. Alterado Decr. n.º
2306/91,2322/91,2341/91, 2384/91, 2434/91, 2463/91.
2.306 de 31/01/91 Altera em parte o Decr. n.º 2302 de 25/01/91. G.M.31/01/91 – P. 02
2.311 de 06/02/91
2.319 de 21/02/91
2.322 de 22/02/91
2.332 de 04/03/91
Dispõe sobre a demissão de funcionário, a pedido, e nomeia candidato classificado no
concurso público. G.M. 08/02/91 – P. 02
Dispõe sobre a desativação de cargo.G.M. 25/02/91 – P. 04. Revogado Decr. n.º
2689/92
Dispõe sobre a exclusão de funcionários do Decr. n.º 2302, de 25/02/91. G.M.
25/02/91 – P. 05
Transfere funcionários e dá outras providências. G.M. 05/03/91 - P. 02 Alterado
pelo Decr. n.º 2358/91 e Decreto n.º 2364/91
2.433 de 07/03/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 2343 de 19/03/91. G.M. 12/08/91 - P. 03
2.341 de 14/03/91 Altera, em parte, o Decr. n.º 2302, de 25/01/91. G.M. 18/03/91 – P. 03
2.343 de 19/03/91
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse e que abandonaram
o cargo após o início do exercício da função. G.M. 25/03/91- P. 02. Alterado Decr. n.º
2382/91, 2422/91, 2427/91, 2433/91
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.346 de 20/03/91
2.350 de 22/03/91
258
Suspende, pelo prazo que especifica a movimentação de servidores da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Município. G.M. 25/03/91 – P. 04
Estabelece normas relativas ao acompanhamento e avaliação do estágio probatório.
G.M. 25/03/91- P. 06
2.355 de 27/03/91 Altera o Decreto n.º 2175, de 31/01/90. G.M. 01/04/91 - P. 04
2.358 de 04/04/91
Altera o Decr. n.º 2332, de 04/03/91. G.M. 09/04/91- P. 02. Ver Decr. n.º 2412/91,
2495/91
2.364 de 15/04/91 Altera o Decreto n.º 2332 de 04/03/91. G.M. 22/04/91- P. 01
2.382 de 13/05/91 Altera, em parte o Decr. n.º 2343 de 19/03/91. G.M. 20/05/91 – P. 01
2.383 de 13/05/91
Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no Concurso Público. G.M.
20/05/91- P. 01
2.384 de 13/05/91 Altera em parte o Decr. n.º 2302, de 25/01/91. G.M. 20/05/91- P. 02
2.386 de 15/05/91
2.402 de 20/06/91
Cria a junta médica municipal, estabelece normas relativas à concessão de licençasaúde
G.M. 20/05/91- P. 04
Dispõe sobre enquadramento de servidores. G.M. 24/06/91 - P. 05.Revogado Decr.
n.º 2438/91
2.412 de 03/07/91 Altera o Decr. n.º 2358 de 04/04/91. G.M. 08/07/91 – P. 02
2.413 de 03/07/91
2.418 de 12/07/91
Dispõe sobre a promoção por antiguidade dos Servidores Municipais. G.M. 08/07/91 –
P. 02. Ver Decr. n.º 2502/91.
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse, e nomeia
candidatos classificados no Concurso Público. G.M. 15/07/91- P. 02
2.422 de 17/07/91 Altera, em parte, o Decr. n.º 2343. de 19/03/91. G.M. 22/07/91 –P. 01
2.434 de 08/08/91 Altera, em parte, o Decr. n.º 2302 de 25/01/91. G.M. 12/08/91 - P. 03
2.437 de 08/08/91
Revoga nomeações efetivadas pelo Decreto n.º 2396 de 10/06/91, e nomeia
candidatos aprovados no concurso público. G.M. 12/08/91 - P. 04
2.438 de 16/08/91 Revoga o decr. n.º 2402, de 24/06/91. G.M. 19/08/91 – P. 01
2.440 de 21/08/91
2.450 de 12/09/91
Cria comissão para realização de Processo Seletivo Interno. G.M. 26/08/91- P. 01.
Ver Decr. n.º 2488/91, 2519/92
Institui o recadastramento dos funcionários do Município de Cuiabá. G.M 16/09/91-
P. 04
2.463 de 09/10/91 Altera, em parte, o Decreto n.º 2302, de 25/01/91. G.M. 14/10/91 – P. 02
2.464 de 10/10/91
2.488 de 27/11/91
Susta, por prazo indeterminado, adiantamentos salariais aos Servidores Públicos
Municipais. G.M. 14/10/91- P. 02
Prorroga o prazo previsto no Art. 2.º do Decr. n.º 2440 de 21/08/91, que criou a
comissão encarregada da realização do Processo Seletivo Interno. G.M. 29/11/91 – P.
03
2.502 de 12/12/91 Altera, em parte, do Decr. n.º 2413, de 01/07/91 G.M. 16/12/91- P. 03
2.509 de 30/12/91
2.571 de 04/06/92
2.581 de 02/07/92
2.582 de 02/07/92
2.585 de 10/07/92
2.591 de 21/07/92
2.595 de 28/07/92
Estabelecer os lotacionogramas setoriais, conforme determina o Art.1.º e 2.º da Lei
n.º 2909 de 18/11/91. G.M. 30/12/91- P. 02
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse. G.M. 08/06/92 –
P. 02
Dispõe sobre a demissão de funcionário que não tomou posse.GM 06/07/92 – P.
02
Dispõe sobre a promoção por antiguidade dos servidores municipais. G.M.
06/07/92 – P. 02
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse. G.M. 13/07/92
– P. 05. Ver Decr. n.º 2611/92
Dispõe sobre a exoneração de servidor nomeado e não empossado. G.M. 27/07/92 –
P. 04
Nomeia a Comissão determinada pelo Art.13 e seu § único da Lei n.º 2987, de
07/07/92. G.M. 28/07/92 - P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.599 de 04/08/92
2.600 de 06/08/92
2.604 de 14/08/92
259
Dispõe sobre a convocação dos aposentados e pensionistas da P.M.C. para
recadastramento. G.M. 10/08/92 – P. 01
Dispõe sobre a exoneração de servidor nomeado e não empossado. G.M. 10/08/92 –
P. 01
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse. G.M. 17/08/92- P.
01. Ver Decr. 2612/92, 2652/92, 2674/92
2.611 de 25/08/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2585 de 10/07/92. G.M. 31/08/92 – P. 01
2.612 de 25/08/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2604, de 14/08/92. G.M. 31/08/92 - P. 02
2.618 de 11/09/92
2.624 de 24/09/92
2.627 de 29/09/92
2.647 de 22/10/92
2.651 de 29/10/92
Constitui comissão para análise e proposta de política salarial para os servidores
municipais. G.M. 14/09/92 - P. 03
Dispõe sobre a demissão de funcionários que não tomaram posse. G.M. 28/09/92 – P.
01
Dispõe sobre o não preenchimento de cargo comissionado e reativa cargo em comissão
na Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 05/10/92 - P. 02
Dá providências complementares ao Art. 19 da Lei n.º 2909, de 18/11/91. G.M.
23/10/92 - P. 02
Dispõe sobre a exoneração dos funcionários que não tomaram posse. G.M. 13/11/92 –
P. 03. Ver Decr. 2665/92
2.652 de 05/11/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2604 de 14/08/92, G.M. 06/11/92 - P. 01
2.655 de 12/11/92
2.665 de 27/11/92
Dispõe sobre a correção monetária da UPF para fins do previsto § 4.º, Art. 2.º, da
Lei n.º 2909 de 18/11/91. G.M 13/11/92 - P. 04. Ver Decr. n.º 2669/92
Dispõe sobre alteração em parte do Decr. n.º 2651, de 29/10/92. G.M. 27/11/92 -
P. 04
2.674 de 07/12/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2604 de 14/08/92. G.M. 07/12/92 - P. 04
2.677 de 07/12/92 Dispõe sobre a exoneração de servidor nomeado. G.M. 14/12/92 - P. 01
2.681 de 11/12/92
2.689 de 18/12/92
Dispõe sobre a exoneração dos funcionários que não tomaram posse. G.M. 18/12/92
– P. 01
Revoga os Decreto que menciona. (Decr. n.º 2017/89, 2018/89, 2053/89, 2048-
A/89, 2091/89, 2092/89, 2117/89, 2119/89, 2153/89, 2154/89, 2201/90, 2213/90,
2238/90, 2241/90, 2269/90, 2290/90, 2319/91, 2345/91, 2542/92, 2548/92,
2568/92). G.M. 18/12/92 – P. 05
2.697 de 11/01/93 Dispõe sobre a exoneração de cargos comissionados. G.M. 18/01/93 – P. 01
2.519 de 07/02/93
2.722 de 10/03/93
Prorroga o prazo previsto no Art. 2.º do Decr. n.º 2440 de 21/08/91, que criou a
comissão encarregada da realização do Processo Seletivo Interno. G.M. 10/02/92 – P.
01
Dispõe sobre a suspensão de pagamento de horas extras aos servidores da PMC.
G.M. 15/03/93 – P. 01
2.793 de 11/08/93 Dispõe sobre o pagamento de horas-extras. G.M. 16/08/93 - P. 04
2.983 de 30/08/94
2.984 de 30/08/94
2.985 de 30/08/94
3.001 de 30/09/94
3.036 de 17/12/94
3.037 de 17/12/94
3.049 de 11/01/95
Dispõe sobre a dispensa de ponto dos servidores participarem do I ENASSMA –
Encontro Nacional de Segurança, Saúde e Meio Ambiente. G.M 30/08/94-P. 06
Dispõe sobre a dispensa de ponto dos servidores que participarem do VI ENENT –
Encontro Nacional de Enfermeiros do Trabalho. G.M 30/08/94 – P. 06
Dispõe sobre a dispensa de ponto dos servidores que participarem do Congresso
Brasileiro de Segurança Empresarial – VI COBRASE. G.M 30/08/94- P. 07
Fixa novos valores para as diárias dos servidores públicos municipais de Cuiabá e dá
outras providências. G.M 30/09/94-P. 04
Constitui Comissão Especial para elaborar parecer conclusivo sobre estabilidade
financeira para servidores em atividade e inativos. G.M. 21/12/94 - P. 04
Cria a comissão especial de estudos sobre a forma de pagamento de gratificação de
produtividade a servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá . G.M. 21/12/94 – P. 05
Institui comissões nas Secretarias da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para procederem
ao recadastramento funcional dos servidores municipais. G.M. 11/01/95 – P. 06
3.209 de 16/05/96 Dispõe sobre o regime de trabalho integral - Ar.T.I. (08 horas). G.M. 21/05/96 – P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.317 de 01/01/97
3.318 de 01/01/97
3.320 de 13/01/97
260
Determina a realização do Censo dos Servidores da administração pública municipal
em todos os órgão. G.M. 08/01/97 – P. 02
Dispõe sobre movimentação de servidores em todos os órgãos da administração
pública. G.M. 08/01/97 – P. 02
Determina o retorno de todos os servidores colocados à disposição. G.M. 15/01/97 – P.
11
3.321 de 17/01/97 Dispõe sobre a constituição de Comissão Técnica Jurídica. G.M. 22/01/97 – P. 01
3.393 de 13/08/97
3.410 de 30/09/97
3.421 de 22/10/97
3.561 de 02/12/98
Dispõe sobre critérios para os cargos de substituições de ocupantes de cargo de DAS e
FG’s G.M.25/08/97 – P. 01
Proíbe a acumulação de estabilidade financeira com a remuneração de outra função
gratificada ou cargo em comissão. G.M 06/10/ 97 – P. 03
Dispõe sobre a regulamentação das opções da gratificação de regime integral (GRI).
G.M. 31/10/97 – P. 08
Disciplina a suspensão do gozo e convenção em espécie de licença especial ou licença
prêmio para servidores da administração pública do município. G.M. 30/12/98 – P. 07
3.569 de 30/12/98 Disciplina a remuneração dos cargos comissionados (DAS). G.M. 30/12/98 – P. 08
3.571 de 30/12/98
3.573 de 30/12/98
3.600 de 05/04/99
3.596 de 29/11/99
3.841 de 29/12/00
3.902 de 05/09/01
3.909 de 20/09/01
3.965 de 22/03/02
Disciplina a concessão das gratificações excepcional diurno e noturno. G.M. 30/12/98
P. 09
Disciplina o adicional de insalubridade e periculosidade para os cargos que compõem
os órgãos da Administração Pública Municipal. G.M. 30/12/98 – P. 10
Disciplina o adicional de insalubridade e periculosidade para os cargos que compõem
os órgãos da Administração Pública Municipal . G.M. 23/04/99 – P. 05 – Errata G.M.
17/08/2001. – Ver decr. n.º 3.902/01
Prorroga a entrada em vigência da nova carga horária dos servidores públicos
municipais. G.M. 31/03/99 – Pág 04
Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores que se encontram em situação de
disponibilidade através de cedência, permuta ou cooperação técnica. G.M. 29/12/00 –
P. 68 Ver Decr. n.º 3.909/01
Altera dispositivos do decr. n.º 3.600 de 06/04/1999, que disciplina o adicional de
insalubridade e periculosidade para os cargos que compõem os órgãos da
administração pública Municipal. G.M. 06/09/01 – P. 01 e GM. 21/09/01- P. 02
Dispõe sobre procedimentos relativos a convênios de cedência, permuta ou cooperação
técnica de servidores. G.M. 26/10/01 – P. 01
Homologa, ratifica e determina novas orientações em relação ao concurso público de
provas e títulos a que menciona. G.M. 22/03/02 – P. 13
4.016 de 02/10/02 Suspende o expediente do dia 04 de outubro do corrente ano. G.M. 03/10/02 – P. 02
4.033 de 23/12/02
4.041 de 17/01/03
4.053 de 20/03/03
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias 24 e 31 de dezembro
de 2002. G.M. 27/12/02 – P. 15
Dispõe sobre a nomeação para cargo efetivo dos candidatos aprovados excedentes no
Concurso de Ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME, de 30/12/99. G.M. n.º 607 de 17/01/03 – P. 05
Disciplina a jornada de trabalho do servidor público do município de Cuiabá/MT. G.M.
n.º 618 de 24/03/03 – P. 01
4.054 de 20/03/03 Regulamenta o Pagamento da ajuda transporte. G.M. n.º 618 de 24/03/03 – P. 01
4.067 de 13/05/03
4.073 de 27/05/03
4.077 de 06/06/03
4.081 de 06/06/03
Dispõe sobre a suspensão dos FGs dos servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
G.M. n.º 628 de 13/05/03 – P. 01
Disciplina a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Cuiabá. G.M. n.º 632 de 30/05/03 – P. 01.
Alterada pelo Decreto n.º 4.320
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Município de Cuiabá o disposto no art.
13 da Lei Federal n.º 8.429 (Declaração de Bens de Servidores), de 2 de junho de
1992. G.M. n.º 634 de 13/06/03 – P. 02
Dispõe sobre o Atendimento Especial aos Servidores Aposentados e aos Pensionistas
da Prefeitura Municipal de Cuiabá G.M. n.º 634 de 13/06/03 – P. 08
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.082 de 06/06/03
4.115 de 09/10/03
4.116 de 14/10/03
4.126 de 10/11/03
4.241 de 14/12/04
4.245 de 21/12/04
4.254 de 03/01/05
4.299 de 31/05/05
4.301 de 03/06/05
4.320 de 05/08/05
4.324 de 19/08/05
4.384 de 27/01/06
4.440 de 28/06/06
261
Dispõe sobre a homologação do Estágio Probatório dos Servidores da Rede Pública
Municipal de Cuiabá, após terem cumprido 36 (Trinta e Seis Meses) e terem sido
considerados aptos. G.M. n.º 633 de 06/06/03 – P. 05
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da Rede Pública
Municipal de Cuiabá, após ter cumprido os 36 (trinta e seis meses) e ter sido
considerado apto. G.M. n.º 654 de 10/10/03 – P. 02 e G. M. n.º 658 de 07/11/03
Prorroga o prazo de validade do concurso público (Edital n.º 001/SMA/2001 –
Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Planejamento e Gestão, Superintendência
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Fundação de Saúde de Cuiabá) para
provimento de cargos realizado pela Administração Pública Municipal. G.M. n.º 655 de
17/10/03 – P. 01
Disciplina as consignações em folha de Pagamento no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Cuiabá. G. M. n.º
659 de 14/11/03 – P. 06
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do grupo ocupacional do Magistério
Público Municipal de Cuiabá, que concluíram o curso de profissionalização promovido
pela Secretaria Municipal de Educação. G.M. n.º 716 de 17/12/04. P. 20
Dispõe sobre a primeira fase da remoção dos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação prevista na Lei n.º 4.594 de 02 de julho de 2004. G.M. n.º 717
de 23/12/04. P. 02
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores do Município. G.M. n.º 719 de
03/01/05. P. 01
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Maio de 2005. G .M .n.º 741 de
03/06/05.Pág,05
Constitui comissão para elaboração de lei especifica sobre a Carreira de Inspetor de
Tributos. G.M. n.º 741 de 03/06/05. P.06
Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 12, 23 e 24 do Decreto Municipal n.º 4.073/03
que disciplina a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública do
Município de Cuiabá. G.M. n.º750 de 05/08/05. P. 02
Convoca os servidores municipais titulares de cargo efetivo à regularizarem a situação
de seus dependentes beneficiários do salário família junto ao Cuiabá-Prev. G.M.n.º752
de 19/08/05. P. 03
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede pública
municipal de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (trinta e seis) meses de efetivo
exercício no cargo e serem considerados aptos. G.M. nº 775 de 27/01/06. P. 02
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade. G.M. n.º 797 de 30/06/06.
P. 8
4.441 de 28/06/06 Dispõe sobre a contratação de pessoal temporária. G.M. n.º 797 de 30/06/06. P. 8
4.462 de 16/08/06
4.464 de 18/08/06
4.466 de 24/08/06
4.486 de 05/10/06
4.487 de 05/10/06
4.514 de 29/01/07
4.517 de 12/02/07
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede pública
municipal de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (trinta e seis meses) de efetivo
exercício no cargo a serem considerados aptos. G.M. n.º 805 de 18/08/06. P. 07
Regulamenta o art. 1º da Lei Compl. 051 de 6 de abril de 1999 que dispõe sobre os
adicionais de insalubridades, periculosidade ou atividades penosas. G.M. n.º 805 de
18/08/06. P. 10
Dispõe sobre a regulamentação das licenças previstas no artigo 93, I e VIII da Lei
Complementar 093, de 23 de junho de 2003. G.M. n.º 806 de 25/08/06. P. 1
Dispõe sobre a criação da comissão organizadora do prêmio Servidor Eficiente da
Prefeitura Municipal de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 812 de 06/10/06. P.
02
Institui o Premio Servidor Eficiente da Prefeitura Municipal de Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.º 812 de 06/10/06. P. 03
Regulamenta o Sistema de Remuneração Variável, de que trata o artigo 29 da Lei
Complementar n.º 139 de 28 de março de 2006. G.M. n.º 829 de 02/02/07. P. 27
Limita no âmbito do poder executivo municipal a percepção do adicional por tempo de
serviço – ATS em 50% (cinqüenta por cento). G.M. n.° 831 de 16/02/07. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.570 de 08/08/07
4.600 de 26/11/07
4.610 de 28/12/07
4.626 de 06/02/08
4.644 de 26/03/08
4.647 de 04/04/08
4.648 de 04/04/08
4.649 de 04/04/08
4.650 de 04/04/08
4.693 de 03/07/08
4.697 de 25/07/08
4.727 de 01/10/08
4.728 de 01/10/08
4.730 de 17/10/08
4.740 de 05/12/08
4.750 de 14/01/09
4.751 de 16/01/09
4.763 de 20/02/09
262
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede municipal de
ensino de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício
no cargo e serem considerado aptos. G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 02
Dispõe sobre o pagamento de 1% (um por cento) aos servidores da educação como
parte da recomposição das perdas salariais do resíduo de 3,24% referente ao exercício
anterior a 2005 e dá outras providências. G.M. n.º 872 de 30/11/07. P. 04
Dispõe sobre a homologação do resultado do processo especial de desempenho do
estágio probatório dos servidores da rede Pública Municipal de Cuiabá. G.M. n.º 877 de
04/01/08. P. 02
Dispõe sobre reposição das perdas salariais dos Servidores Públicos da municipalidade,
em cumprimento ao mandamento Constitucional, e dá outras providências. G.M. n°
892 de 04/04/08. P. 01. (Suplemento)
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008, e dá outras
providências. G.M. n° 891 de 28/03/08. P. 05.
Dispõe e Publica o Enquadramento dos Servidores da Área Meio, da Prefeitura
Municipal de Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de cargos, carreiras e salários –
PCCS) G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 14.
Dispõe e Publica o Enquadramento dos Servidores das Áreas Finalística, da Prefeitura
Municipal de Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de cargos, carreiras e salários –
PCCS) G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 35.
Dispõe e Publica o Enquadramento dos Servidores da Área Estratégica, da Prefeitura
Municipal de Cuiabá, e dá outras providências. (Plano de cargos, carreiras e salários –
PCCS) G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 66.
Estabelecem normas gerais para o processo de enquadramento no Plano de Carreira,
Cargos e Salários e dá outras providências. G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 01.
(Suplemento)
Dispõe sobre a conduta a ser adotada por agentes públicos, servidores ou não, que
atuam na Administração Pública Municipal e dá outras providências. G.M. n° 906 de
04/07/08. P. 06.
Dispõe sobre o pagamento de 7,27 % (Sete Vírgula Vinte e Sete Por Cento) aos
servidores da Educação como reposição das perdas salariais referente ao exercício de
2007 a junho de 2008 e dá outras providências. G.M. n° 909 de 25/07/08. P.02.
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede municipal de
ensino de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (Trinta e Seis Meses) de efetivo
exercício no cargo e serem considerados aptos. G.M. n° 920 de 10/10/08. P.03.
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da rede municipal de
ensino de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (Trinta e Seis Meses) de efetivo
exercício no cargo e serem considerados aptos. G.M. n° 920 de 10/10/08. P.03.
Dispõe sobre normatização do Art.1° da Lei Complementar n° 0175/08, que trata da
prorrogação da licença maternidade para as servidoras do Município de Cuiabá/MT e dá
outras providências. G.M. n.° 921 de 17/10/08. P.01.
Dispõe sobre o pagamento de 5,01% (Cinco vírgula zero um por cento) aos Inspetores
de Tributos I e II da Receita Municipal como parte da recomposição das perdas
salariais referente ao exercício 2007, e dá outras providências. G.M. n°929 de
12/12/08. P.05.
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes Urbano, após terem cumprido os 36 (trinta e seis
meses) de efetivo exercício no cargo e serem considerado aptos. G.M. n.° 935 de
16/01/09. P. 01.
Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos realizados
pela administração pública municipal. G.M. n.° 937 de 30/01/09. P.01.
Dispõe sobre a reposição das perdas salariais dos servidores públicos desta
municipalidade regidos pela Lei Complementar n° 152 de 28 de março de 2007, em
cumprimento ao mandamento constitucional e dá outras providências. G.M. n.° 943 de
06/03/09. P.01.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.767 de 18/03/09
4.786 de 28/04/09
263
Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo a partir de 1° de Fevereiro de 2009 e dá
outras providências. G.M. n.° 945 de 20/03/09. P.04.
Dispõe sobre a homologação do resultado do processo de avaliação especial de
desempenho de estágio probatório dos servidores da rede pública municipal de Cuiabá.
G.M. n.° 950 de 30/04/09. P. 03.
Dispõe sobre o pagamento de 4,57%(Quatro Vírgula Cinqüenta e Sete por Cento) aos
inspetores de tributos I e II da receita municipal como parte da recomposição das
4.837 de 28/09/09
perdas salariais referente ao exercício 2008, e dá outras providências. G.M. n.º 973 de
09/10/09. P. 10.
FUNCIONALISMO – EDUCAÇÃO
2.297 de 14/01/91
2.334 de 04/03/91
2.396 de 10/06/91
Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no concurso de ingresso ao
Magistério Municipal de 1.º grau – classe inicial, homologado pelo edital n.º 07/90 de
19/10/90, da Secretaria Municipal de Administração. G.M. 21/01/91 – P. 01
Dispõe sobre a demissão de professores que não tomaram posse, e nomeia candidatos
classificados no Concurso Público do Magistério. G.M. 05/03/91 – P. 03
Dispõe sobre a demissão de professores que não tomaram posse, e nomeia
candidatos classificados no Concurso Público do Magistério. G.M. 11/06/91 – P. 06.
Alterado Decr. n.º 2400/91, Decr. n.º 2427/91, Decr. n.º 2437/91
2.400 de 19/06/91 Altera, em parte, o Decr. n.º 2396, de 10/06/91. G.M. 24/06/91 – P. 05
2.427 de 24/07/91 Altera, em parte. O Decr. n.º 2396, de 10/06/91. G.M. 29/07/91 - P. 02
2.493 de 03/12/91
2.501 de 12/12/91
2.521 de 14/02/92
2.526 de 19/02/92
2.617 de 09/09/92
3.165 de 16/01/96
3.335 de 24/03/97
Transpõe os instrutores de ensino rural para o cargo de professores nível I,
padrão A e D. G.M. 05/12/91- P. 01. Alterado Decr. n.º 2501/91
Altera, em parte o Decr. n.º 2493, de 03/12/91. G.M. 16/12/91 – P. 03. Errata
G.M. 20/12/91- P. 05
Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no Concurso de Ingresso ao
Magistério Municipal de 1.º Grau – Classe Inicial, homologado pelo Edital n.º 07/90 de
19/10/1990, da S.M.Administração. G.M. – 17/02/92 – P. 02
Dispõe sobre a competência e as atribuições da Divisão de Vigilância, criada pela
Lei n.º 2909, de 18/11/91. G.M. 24/02/92 - P. 01
Prorroga o prazo do concurso público para provimento de cargos no quadro
permanente da PMC e do Concurso para ingresso ao Magistério Municipal de 1.º Grau,
ambos realizados em 1990. G.M. 14/09/92 - P. 02
Dispõe sobre a transposição do professor prevista pelo art. 42 da lei n.º 3.330 de
14/07/95. G.M. 23/01/96 – P. 01- Ver decr. n.º 3.335/97, 3.438/97, 3.650/99
Acrescenta § único ao art. 3º do decr. n.º 3.165 de 16/01/96. G.M. 25/04/97 – P. 01
Revogado decr. n.º 3.438/97 – G.M.26 / 11 / 97 – P. 06
3.438 de 24/11/97 Revoga o decreto n.º 3.335 de 24/03/97. G.M. 26/11/97 – P. 06
3.609 de 29/04/99
3.632 de 30/06/99
3.650 de18/08/99
3.721 de 29/03/00
3.722 de 29/03/00
3.724 de 29/03/00
3.725 de 29/03/00
Estabelece condições para efetivação do enquadramento dos funcionários da Secretaria
Municipal de Educação. G.M. 07/05/99 – P. 02
Permite aos professores efetivos da rede pública de ensino municipal de Cuiabá, que se
encontram nos níveis II, III, IV, a fazer opção de atuação profissional, no ano 2.000,
na educação infantil ou no ensino fundamental nível V à VIII. G.M. 02/06/99 – P. 06
Altera, acrescenta, dispositivo do decreto n.º 3.165, de 16/01/1996, que dispõe sobre
transposição de professor, prevista no § único do art. 42 da lei n.º 3.330 de 14/07/94.
G.M. 20/08/99 – P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.726 de 29/03/00
3.727 de 29/03/00
3.728 de 29/03/00
3.729 de 29/03/00
3.730 de 29/03/00
3.731 de 29/03/00
3.732 de 29/03/00
3.733 de 29/03/00
3.735 de 29/03/00
3.736 de 29/03/00
3.737 de 29/03/00
3.738 de 29/03/00
3.739 de 29/03/00
3.740 de 29/03/00
3.723 de 29/03/00
3.734 de 29/03/00
3.745 de 19/04/00
3.746 de 19/04/00
3.747 de 19/04/00
264
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 05
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 06
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 08
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 09
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 10
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 12
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 12
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 13
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 14
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 15
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 15
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 16
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 17
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, ho7mologado pelo edital n.º 001/SMA/SME
de 30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 12
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
30/12/99. G.M. 30/03/00 – P. 14
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – Pág 01
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 01
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.748 de 19/04/00
3.749 de 19/04/00
3.750 de 19/04/00
3.751 de 19/04/00
3.752 de 19/04/00
3.753 de 19/04/00
3.754 de 19/04/00
3.755 de 19/04/00
3.756 de 19/04/00
3.757 de 19/04/00
3.758 de 19/04/00
3.759 de 19/04/00
3.760 de 19/04/00
3.774 de 02/06/00
3.782 de 03/07/00
3.792 de 27/07/00
3.826 de 06/12/00
3.848 de 14/02/01
3.926 de 12/11/01
265
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 04
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 04
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 05
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 05
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 06
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 06
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 07
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 08
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 08
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 09
Dispõe sobre a nomeação de cargos efetivos dos candidatos excedentes aprovados no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 19/04/00 – P. 10
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados no concurso
de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME
de 30/12/99. G.M. 02/06/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados excedentes no
concurso de ingresso na rede Municipal de Ensino, homologado pelo Edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. – Não Consta.
Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo da candidata aprovada no concurso de
ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo edital n.º 001/SMA/SME de
31/12/99. G.M. 28/07/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados excedentes no
concurso de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo Edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. 07/12/00 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados excedentes no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99,. G.M. 16/02/01 – P. 01
Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos da
Secretaria Municipal de Educação. G. M. 16/11/01 – P. 14
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.954 de 15/02/02
4.063 de 24/04/03
4.071 de 23/05/03
4.091 de 11/07/03
4.092 de 15/07/03
4.106 de 10/09/03
4.120 de 30/10/03
4.123 de 03/11/03
4.485 de 05/10/06
4.552 de 24/05/07
4.582 de 15/08/07
4.826 de 18/08/09
266
Dispõe sobre a nomeação para cargo efetivo dos candidatos aprovados excedentes no
concurso de ingresso na rede municipal de ensino., homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G. M. 15/02/02 – P. 05
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados/excedentes no
concurso de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo Edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. n.º 625 de 25/04/03 – P. 07
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados / excedentes
no concurso de ingresso na rede municipal de ensino, homologado pelo Edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. n.º 631 de 23/05/03 – P. 03
Dispõe sobre nomeação de cargo efetivo de professor aprovado no concurso público
para o quadro da Escola Fazenda Agrotécnica “ Udeney Gonçalves de Amorim” . G.M.
n.º 639 de 18/07/03 – P. 20 e G.M. 22/07/03 – P. 01
Dispõe sobre nomeação de cargos efetivos dos candidatos aprovados/excedentes no
Concurso de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. n.º 639 de 18/07/03 – P. 20
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados / excedentes
no concurso de ingresso da Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G.M. n.º 648 de 10/09/03 – P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados/excedentes no
concurso de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G. M. n.º 657 de 31/10/03 – P. 04
Dispõe sobre a nomeação dos cargos efetivos dos candidatos aprovados/excedentes no
concurso de ingresso na Rede Municipal de Ensino, homologado pelo edital n.º
001/SMA/SME de 30/12/99. G. M. n.º 659 de 14/11/03 – P. 04
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos profissionais de educação. G.M. n.º 812 de
06/10/06. P. 02
Dispõe sobre a homologação do Estágio Probatório dos Servidores da Rede Municipal
de Ensino de Cuiabá, após terem cumprido os 36 (trinta e seis) meses de efetivo
exercício no cargo e serem considerados aptos. G.M. N.° 845 de 25/05/07. P. 02
Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais da educação. G.M. n.º 857 de
17/08/07. P. 01
Dispõe sobre o pagamento de 4,94% (Quatro vírgula noventa e quatro por cento) aos
servidores da Educação como reposição das perdas salariais referentes ao exercício de
julho de 2008 a junho de 2009 e dá outras providências. G.M. n.º 966 de 21/08/09. P.
1.
Dispõe sobre o pagamento de 2,24% (dois vírgula vinte e quatro por cento) aos
servidores da Secretaria de Educação como reposição das perdas salariais referentes
4.790 de 13/05/09
ao exercício de junho de 2004 a dezembro de 2004, a partir de 1° de Abril de 2009 e
dá outras providências. G.M. n.° 953 de 22/05/09. P. 03.
FUNCIONALISMO – FINANÇAS
2.290 de 21/12/90
2.315 de 20/02/91
Determina o pagamento, em caráter provisório, dos Inspetores de Tributos I,
relativamente e gratificação e produtividade. G.M. 31/12/90 – P. 09. Alterado pelo
Decreto n.º 2368/91, 2317/91.Revogado pelo Decr. n.º 2689/92
Autoriza o pagamento da gratificação de produtividade aos fiscais da Secretaria
Municipal de Finanças que ainda não foram submetidos ao processo seletivo de acesso
ao cargo de inspetor de tributos níveis 2 e 3, determinado no Art.23 da Lei n.º
2.768, de 03/07/90,até que se realize o referido processo seletivo. G.M. 25/02/91 –
P. 02
2.317 de 20/02/91 Prorroga o prazo de vigência do Decr. n.º 2290, de 21/12/90. G.M. 25/02/91-P. 03
2.326 de 26/02/91
Autoriza o pagamento da indenização para locomoção e da gratificação de
produtividade por tarefa aos inspetores de tributos do Município de Cuiabá . G.M.
04/03/91 – P. 01. Alterado pelo Decreto n.º 2336 de 08/03/91
2.336 de 08/03/91 Altera em parte, o Decr. n.º 2326 de 26/02/91. G.M. 11/03/91 – P. 02
2.368 de 25/04/91
Ratifica, até 31/01/91, os termos do Decreto n.º 2290 de 21/12/90, alterando-os a
partir de 01/02/91. G.M. 29/04/91 - P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.615 de 01/09/92
267
Prorroga o prazo de validade do concurso público para o cargo de Inspetor de Tributo
I. G.M. 08/09/92 – P. 01
Dispõe sobre critério para fixação das gratificações dos inspetores de tributos,
2.659 de 19/11/92
conforme o Art. 2.º, da Lei n.º 2909, de 18/11/91. G.M. 20/11/92 – P. 01
FUNCIONALISMO – PREVIDÊNCIA
2.289 de 21/12/90
2.316 de 20/02/91
Fixa o percentual relativo a folha de pessoal de dezembro do ano em curso das faixas
de desconto sobre o salário de participação das patrocinadoras e dos segurados do
Ipemuc, nos termos que dispõe o art.18, da Lei n.º 2.815. G.M. 27/12/90 – P. 36
Dispõe sobre a nomeação de membros para a composição de parte do Conselho Fiscal
do Ipemuc.G.M. 25/02/91 – P. 02. Alterado Decr. n.º 2545/92
2.545 de 02/04/92 Altera, em parte, o Decreto n.º 2316, de 20/02/91. G.M. 06/04/92 – P. 01
3.208 de 15/05/96
Desativa o Ipemuc, estabelece procedimento. G.M.21 / 05 / 96 – P. 05 G.M. 24/07/96
– P. 10
3.380 de 23/06/97 Retomar as atividades do Ipemuc. G.M 23/06/97 – P. 01 Alt. Decr. n.º 3.409/97
3.409 de 30/09/97 Altera o decreto n.º 3.380 de 23 de julho de 1997. G.M 06/10/ 97 – P. 03
3.992 de 04/07/02 Suspende a eficácia de dispositivo da lei n.º 3.032 de 20/11/92.
4.180 de 12/07/04
4.202 de 01/09/04
Autoriza o Cuiabá-Prev a proceder à revisão dos benefícios de aposentadorias e pensão
por morte. G.M. n.º 694 de 16/07/04. P. 11
Regulamenta a eleição para escolha dos membros efetivos e suplentes, representantes
dos segurados no Conselho Curador e Conselho Fiscal do Regime próprio de
Previdência Social dos servidores do município de Cuiabá nos termos dos artigos 66 e
70 da Lei 4.592, de 09 de junho de 2004. G.M. n.º 701 de 03/08/04 – P. 06.
4.231 de 05/11/04 Cria a Junta Médica da Cuiabá-Prev. G.M. n.º 710 de 05/11/2004. P. 01.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência
4.768 de 18/03/09 Social dos Servidores de Cuiabá-Cuiabá-Prev e dá outras providências. G.M. n.° 945 de
20/03/95. P.05.
FUNCIONALISMO – PROCURADORIA
3.405 de 11/09/97 Acrescenta artigos ao decreto n.º 2.981 de 25 de agosto de 1994. G.M 12/09/97 – P.
03
3.503 de 29/06/98 Dá nova redação ao Art. 18 do decreto n.º 3.405 de 11 / 09 / 97. G.M. 03 / 07 / 98 –
P. 04
FUNCIONALISMO – SAÚDE
2.542 de 30/03/92
2.548 de 10/04/92
2.568 de 13/05/92
Desativa cargos da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 01/04/92 – P. 03. Ver Decr.
n.º 2548/92, 2574/92, 2601/92, 2645/92, 2568/92, 2569/92. Revogado Decr. n.º
2669/92
Altera, em parte o de Decr. n.º 2542 de 30/03/92. G.M. 13/04/92 – P. 01.
Revogado Decr. n.º 2689/92
Altera em parte, o Decr. n.º 2542, de 30/03/92 FUSC. G.M. 20/05/92 – P. 01.
Revogado Decr. n.º 2689/92
2.569 de 21/05/92 Altera a redação do Decr. n.º 2542, de 30/03/92. (FUSC).GM 25/05/92 – P. 01
2.574 de 12/06/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2542 de 30/03/92. FUSC. G.M. 15/06/92 – P. 01
2.601 de 06/08/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2542, de 30/03/91. G.M. 10/08/92 - P. 01
2.645 de 21/10/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2542, de 30/03/92. G.M. 23/10/92 - P. 02
2.656 de 13/11/92
2.669 de 03/12/92
2.910 de 29/03/94
Altera, em parte, o Decr. n.º 2639, de 09/10/92 que dispõe sobre escalas de
jornadas de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em ambiente
hospitalar de emergência da Fundação de Saúde Cuiabá FUSC. G.M. 13/11/92- P.
04. Ver Decr. 2669/92
Altera, em parte, o Decr. n.º 2656 de 13/11/92, que dispõe sobre as escalas de
jornada de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em ambiente
hospitalar de emergência da FUSC. G.M. 03/12/92 – P. 02. Ver Decr. n.º 2688/92
Dispõe sobre aumento de percentual de adicional de insalubridade para a categoria dos
funcionários da Fusc – Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 05/04/94 – P. 03. Ver
Decr.n.º 2971/94
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.971 de 22/07/94 Derroga o Decreto n.º 2910, de 29 de março de 1994. G.M 01/08/94 –P. 08
3.519 de 06/08/98
3.506 de 30/06/98
4.766 de 16/03/09
4.794 de 20/05/09
268
Normatiza a Lei Compl. n.º 019 relativa ao Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos
Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cuiabá. G.M. 30/09/98 – P.03
Prorroga prazo de validade do concurso público para ingresso no quadro permanente
da FUSC. G.M. 03 / 07 / 98 – P. 05
Dispõe sobre a homologação do resultado do processo de avaliação especial de
desempenho do estágio probatório dos servidores da Rede Pública Municipal de Cuiabá.
G.M. n.° 945 de 29/03/09. P.03.
Dispõe sobre a homologação do resultado do processo de avaliação especial de
desempenho do estágio probatório dos servidores da rede pública municipal de Cuiabá.
G.M. n.° 953 de 22/05/09. P. 04.
Dispõe sobre a constituição de comissão de certificação da existência de processo
4.796 de 20/05/09 seletivo para agentes comunitário de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE).
G.M. n.° 953 de 22/05/09. P. 04.
FUNCIONALISMO – SMTU
4.611 de 28/12/07
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL – ABASTECIMENTO
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório dos servidores da Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, após terem cumprido os 36 (trinta e seis
meses) de efetivo exercício no cargo e serem considerados aptos. G.M. n.º 877 de
04/01/08. P. 03
Regulamenta o Fundo Municipal de Política Agropecuária – FUMPÁGRO, criado pela lei
3.695 de 22/12/99
n.º 3.868 de 05/07/99. G.M. 30/12/99 – P. 10
FUNDO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
Disciplina as atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal da
4.125 de 10/11/03 Prefeitura Municipal de Cuiabá, instituído pela Lei n.º 4.369 de 16 de junho de 2003.
G. M. n.º 659 de 14/11/03 – P. 04
FUNDO MUNICIPAL – BEM-ESTAR
2827 de 20/10/93
3.528 de 15/10/98
3.603 de 23/04/99
4002 de 07/08/02
4.197 de 26/08/04
4.283 de 31/03/05
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. G.M.
22/10/93-P. 04
Regulamenta o Fundo Municipal de apoio à Política do Idoso – FUMAPI. G.M. 18/09/98
– P. 03
Abre créditos especiais ao Fundo Municipal de Assistência Social. G.M. 23/04/99 – P.
09 – Errata G.M. 04/06/99 – P. 05
Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão Municipal de erradicação do
trabalho infantil. G.M. 16/08/02 – P. 04
Regulamenta a Lei n.º 3.816 de 11 de janeiro de 1999, que cria a Política Municipal de
Atenção ao Deficiente, o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, o Conselho Municipal
dos Direitos dos Deficientes. G.M. n.º 700 de 27/08/04 – P. 01. Revogado pelo Dec.
4.283 de 31/03/05 da G.M. n.º 733 de 15/04/05, P. 01.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n.º4.197 de 26 de agosto de 2004 (“Política
Municipal de Atenção ao Deficiente, Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, Conselho
Municipal dos Direitos dos Deficientes”). G.M. n.º 733 de 15/04/05. P. 01
Designa representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada
para comporem o “comitê de avaliação de prestação de contas dos investimentos
4.559 de 18/06/07
sociais do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS” e dá outras providências.
G.M. n.º 849 de 22/06/07. P. 06
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.317 de 20/07/05
4.431 de 19/06/06
Regulamenta a Lei n.º 4.756, de 06/07/05 (“Fundo Municipal de Geração de Emprego
e Renda – FUMGER – Banco do Povo”). G.M. n.º 759 de 07/10/05. P.01
Dispõe sobre alteração de dispositivos do decreto 4.344 de 21 de outubro de 2005.
G.M. n.º 796 de 23/06/06. P. 01
4.433 de 20/06/06 Regulamenta a lei 4.756 de 06 de julho de 2005. G.M. n.º 796 de 23/06/06. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
FUNDO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO URBANO
3.702 de 25/01/00
3.717 de 20/03/00
3.720 de 23/03/00
3.809 de 19/09/00
4.227 de 18/10/04
269
Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal do FUNDUR – Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nomeia Conselheiros. G.M. 28/01/00 – P. 03 –
Ver decr. n.º 3.712/00
Altera o decr. n.º 3.702/2000 que institui os conselhos deliberativo e fiscal do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – FUNDUR . G.M. 24/03/00 –
P. 03
Dispõe sobre o regimento interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – Fundur. G.M. 24/03/00 – P. 05
Abre créditos suplementares ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. G.M.
22/09/00 – P. 01. Errata G.M. 22/12/00 – P. 29
Altera o regimento interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano – Fundur. G.M. n.º 708 de 22/10/04 – P. 06
Dispõe sobre a aprovação das alterações do regimento interno do Fundo Municipal de
4.530 de 19/03/07 Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – FUMDUR. G.M. n.° 836 de 23/03/07. P.
02
FUNDO MUNICIPAL – DESPORTO
3.184 de 22/03/96
Regulamenta a aplicação do Fundo Municipal de Incentivo aos Desportos. G.M.
25/03/96 – P. 01
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Desporto Municipal – Fudedem, criado
3.911 de 17/10/01
pela Lei n.º 3.778/98. GM. 26/10/01- P. 02
FUNDO MUNICIPAL – EDUCAÇÃO
2.909 de 25/03/94
2.932 de 06/05/94
3.000 de 29/09/94
3.029 de 05/12/94
3.082 de 02/05/95
3.095 de 23/06/95
3.108 de 26/07/95
3.127 de 29/09/95
3.138 de 06/11/95
3.155 de 22/12/95
3.200 de 25/04/96
3.218 de 24/06/96
3.221 de 25/06/96
3.239 de 19/08/96
3.263 de 01/10/96
3.280 de 07/11/96
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
28/03/94 – P. 08
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
06/05/94 – P. 05
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação.G.M
29/09/94-P. 03
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
12/12/94. – P. 02
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
08/05/95 – pág 02
Dispõe sobre o Estatuto do Fundo Único Municipal de Educação – Funed. G.M.
18/07/95 – pág 03
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
01/08/95 – pág 01
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
10/10/95 - pág 01
Remaneja dotação orçamentária do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
07/11/95-pág 02
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
26/12/95 – pág 04
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação.
G.M.30/04/96 – P. 03
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação.
G.M.26/06/96 – P. 01
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação os
créditos suplementares anulados pelo decreto n.º 3.220 de 25/06/96. G.M. 10/07/96 –
P. 04
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
21/08/96 – P.02
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M. 16 /
10 / 96 – Pág 02 Errata G.M. 24 / 10 / 96 – P. 03 Errata G.M. 05 / 12 / 96 – P. 0
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação as
anulações decorrentes do decreto n.º 3.279 de 07/11/96 G.M. 14/11/96 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.359 de 30/04/97
3.384 de 04/07/97
3.391 de 21/07/97
3.399 de 05/09/97
270
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
07/05/97 – P. 02
Dispõe sobre a composição do Conselho Técnico do Fundo Municipal de Educação.
G.M. 07/07/97 – P. 08
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação. G.M.
21/07/97 – P. 06
Abre créditos suplementares e remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único
Municipal de Educação. G.M 12 / 09 / 97 – P. 01 G.M 06 / 10 / 97 – P. 02
3.416 de 13/10/97
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Único Municipal de Educação – FUNDE.
G.M 21/10/ 97 – P. 02
3.615 de 05/05/99 Abre créditos especiais ao Fundo Único Municipal de Educação. G.M. 07/05/99 – P. 60
3.659 de 30/08/99
Abre créditos suplementares ao Fundo Único Municipal de Educação. G.M. 10/09/99 –
P. 04
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
4.394 de 22/02/06 Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – Fundef. G.M. n.º 779 de 24/02/06. P. 1
FUNDO MUNICIPAL – INVESTIMENTO SOCIAL
Designa representante do poder público municipal para compor o comitê de avaliação
4.492 de 30/10/06 de prestação de contas dos investimentos sociais do Fundo Municipal de Investimento
Social – FMIS e dá outras providências. G.M. n.º 816 de 1/11/06. P. 01
FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE
2.908 de 25/03/94
2.933 de 06/05/94
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. G.M. 28/03/94 – P.
08
Regulamenta a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Turismo. G.M. 06/05/94
– P. 05
2.938 de 19/05/94 Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde 20/05/94 –P. 10
2.950 de 10/06/94 Remaneja Dotações Orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde G.M 10/06/94-P. 05
2.976 de 09/08/94 Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. G.M 15/08/94-P. 03
3.009 de 27/10/94
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
suplementares abertos pelo decreto n.º 3008 de 27/10/94. G.M. 27/10/94 – P. 02
Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. G.M. 30/12/94 – P.
3.042 de 27/12/94
21
Distribui nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde os créditos
3.060 de 21/02/95
suplementares anulados pelo Decreto n.º 3059 de 21/02/95. G.M. 22/02/95 - P. 04
FUNDO MUNICIPAL – TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.261 de 30/09/96
3.288 de 19/11/96
Dispõe sobre o estatuto do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbanos –
F.M.T.U. G.M. 16 / 10 / 96 – Pág 01
Dispõe sobre as alterações orçamentárias decorrentes da criação do Fundo Municipal
de Trânsito e Transportes Urbano. G.M. 26/11/96 – P. 02 – Revogado decr. n.º
3.299/96
3.299 de 06/12/96 Revoga o decreto 3.288 de 19/11/96. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 04
3.301 de 06/12/96
3.379 de 18/06/97
3.485 de 30/04/98
Dispõe sobre as alterações orçamentárias decorrentes da criação do Fundo Municipal
de Trânsito e Transportes Urbanos. G.M. 12 / 12 / 96 – P.17
Regulamenta a lei n.º 3.638 de 28 / 05 / 97, que Inclui o Fundo Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano, no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá,
para o Exercício de 1.997. G.M 07 / 07 / 97 – P. 07
Abre créditos adicionais especiais ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
Urbanos G.M. 08 / 05 / 98 – P. 02 Errata G.M. 24 / 07 / 98 – P. 01
Abre créditos suplementares ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos.
3.660 de 30/08/99
G.M. 10/09/99 – P. 04
FUNDO MUNICIPAL – TURISMO
3.487 de 30/04/98
Inclui o Fundo Municipal de Turismo no orçamento anual da Prefeitura Municipal de
Cuiabá, para o exercício de 1998. G.M. 08 / 05 / 98 – P. 01 ERRATA G.M. 24 / 07 / 98
– P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
GERENCIAMENTO URBANO
2.282 de 18/12/90
2.506 de 20/12/91
271
Fixa a alçada competente para a expedição de alvarás e habite-se de obras
particulares. G.M.21/12/90 – P. 05
Regulamenta o Art.311, e seus §, da Lei Municipal n.º 2827, de 21/12/90, que
dispõe sobre a taxa de prevenção e combate a incêndios em Cuiabá. G.M. 20/12/91 -
P. 06. Revogado Decr.n.º 2507/91
2.507 de 27/12/91 Revoga o Decreto n.º 2506 de 20/12/91. G.M. 27/12/91 – P. 24
2.702 de 27/01/93
3.237 de 12/08/96
3.430 de 07/11/97
Institui Comissão de Estudo para elaboração do Plano Setorial para o Comércio
Ambulante.GM 29/01/93 - P. 02
Regulamenta o Art. 711 da Lei Complementar n.º 004/92, que trata sobre o
Gerenciamento Único. (Fiscalização) G.M. 14 / 08 / 96 – P.01 Alterado pelo decreto
n.º 3430 de 07 / 11 / 97 – G.M. 11/11/97
Altera a redação do Art. 4º do decreto n.º 3.237 de 12 / 08 / 96. G.M. 11 / 11 / 97 –
P. 05
3.931 de 28/11/01 Institui modelos de notificação-auto de infração. G.M. 30/11/01 – P. 03
3.900 de 22/08/01
4.390 de 07/02/06
Institui serviços e preços públicos, de que tratam o Código Tributário do Município de
Cuiabá e a Lei Complementar de Gerenciamento Urbano. G.M. 24/08/01 – P. 02
Regulamenta o inciso II do art. 4º da Lei 4.520 de 30/12/03. G.M. n.º 777 de
10/02/06. P. 2 (obrigatoriedade de acondicionamento ou embalagem das compras em
estabelecimentos comerciais).
Regulamenta o artigo 236 da Lei Complementar 004, de 24 de dezembro de 1992, e
4.478 de 20/09/06
dá outras providências. G.M. n.º 810 de 22/09/06. P. 03 (calçadas)
GERENCIAMENTO URBANO – MEIO AMBIENTE
2.806 de 13/09/93
3.691 de 03/12/99
4.171 de 28/05/04
Aprova o Regulamento de Defesa do Meio Ambiente de que trata a Lei Orgânica do
Município e a Lei Complementar n.º4 de 24/12/92. G.M. 16/09/93 – P. 03
Regulamenta a aplicação das multas de que trata o inciso II, do art. 17, da Lei n.º
3.819, de 15/01/99, que dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e
outros condicionamentos ambientais. G.M. 03/12/99 – P. 02
Institui os estacionamentos em unidades de conservação do município e define preços,
conforme previsto no Código Tributário do Município e na Lei Complementar de
Gerenciamento Urbano. G.M. n.º 687 de 28/ 05/04. P. 09
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência ambiental no Município de
4.700 de 12/08/08
Cuiabá e dá outras providências. G.M.n° 912 de 15/08/08. P.23.
GERENCIAMENTO URBANO – OBRAS
Regulamenta a construção e instalação de Galerias Populares. G.M. 05/09/95 - pág
3118 de 30/08/95
02. Errata G.M. 28/11/95 – pág 02
GERENCIAMENTO URBANO – POSTURAS
2.349 de 21/03/91
2.406 de 25/06/91
2.584 de 09/07/92
2.662 de 19/11/92
2.698 de 11/01/93
2.721 de 03/03/93
2.754 de 03/05/93
Dispõe sobre a Permissão de uso de locais em vias e logradouros Públicos, desta
capital, para a instalação de painéis publicitários. G.M. 25/03/91 - P. 05
Dispõe sobre a permissão de uso de locais em vias e logradouros públicos, desta
capital, para a instalação de coletores de lixo e arborização viária protegida por
grade, contendo espaços publicitários. G.M. 28/06/91 - P. 04
Dispõe sobre a permissão de uso de locais para a instalação de painéis indicativos
de bairros, vias e logradouros desta Capital, com publicidade. G.M. 13/07/92 – P.
04
Dispõe sobre a permissão de uso de locais para a instalação de painéis indicativos de
bairros, vias e logradouros desta Capital, com publicidade. G.M. 20/11/92 - P. 03
Dispõe sobre a suspensão de autorização de licença para fixação de painéis de
propaganda (out – doors). G.M. 18/01/93 - P. 01
Estabelece normas no Serviço de Cargas e Descarga, na área central do Município de
Cuiabá –MT. G.M. 08/03/93 - P. 03
Regulamenta a instalação de tabuletas (outdoors) e painéis de publicidade. G.M.
07/05/93 – P. 04. Revogada pela Lei Compl. n.º 205A/10
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
272
2.755 de 05/05/93 Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral. G.M. 07/05/93 – P. 05
2.768 de 11/06/93 Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio em geral. G.M. 11/06/93 – P. 04
2.787 de 05/08/93 Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio em geral. G.M. 06/08/93 – P. 04
2.927 de 05/05/94 Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio em geral G.M. 06/05/94 – P. 03
3.075 de 03/04/95
3.282 de 08/11/96
3.373 de 06/06/97
3.447 de 12/12/97
Dispõe sobre o funcionamento dos supermercados no dia 06 de abril de 1995. G.M.
03/04/95 – P. 04
Regulamenta o artigo 236 da Lei Complementar 004, de 24/12/92. G.M. 14/11/96 – P.
03
Institui a comissão especial de estudo objetivando propostas para regulamentação da
legislação municipal referente a Lotes Baldios. G.M 09 / 06 / 97 – P. 04
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista na cidade
de Cuiabá. G.M. 12 / 12 / 97 – P. 01
3.449 de 16/12/97 Autoriza abertura do comércio aos domingos. G.M. 19 / 12 / 97 – P. 06
3.895 de 10/08/01 Dispõe sobre a criação do Shopping Popular de Cuiabá. GM. 10/08/01- P. 01
4.334 de 16/09/05
4.761 de 19/02/09
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 4.069/2001, que trata do tempo de
atendimento ao público nas Agências Bancárias estabelecidas no Município de Cuiabá.
G. M. n.º 757 de 23/09/05. Pág 02
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.949, de 05 de janeiro de 2007, que
instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
incorporado ao sistema de gestão sustentável de resíduos de construção civil e de
resíduos volumosos, nos termos da resolução Conama n°307, de 05 de Julho de
2002.P.03. G.M. n.° 941 de 20/02/09. P.03. Alt. Decr. n.º 4.902/10
Dispõe sobre a proibição da colocação de faixas de divulgação/publicidade no
4.792 de 20/05/09 perímetro urbano, de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.° 953 de 22/05/09. P.
04.
GERENCIAMENTO URBANO – USO DO SOLO
Aprova regulamento para a outorga de permissão de uso de espaços públicos do
3.879 de 04/05/01 município de Cuiabá para a instalação de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura. G.M. 11/05/01- P.04
GERENCIAMENTO URBANO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2.371 de 25/04/91
Institui a Comissão Municipal de Vigilância do Cólera. G.M. 29/04/91- P. 03. Ver Decr.
n.º 2561/92, 2598/92
2.561 de 30/04/92 Altera em parte, o Decr. n.º 2371, de 25/04/91. G.M. 04/05/92 – P. 02
2.877 de 24/01/94
3.490 de 20/05/98
3.564 de 16/12/98
3.592 de 23/03/99
3.606 de 23/04/99
3.853 de 19/02/01
3.912 de 17/10/01
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de Micro-usinas de pasteurização e
industrialização de leite e derivados em propriedades rurais e aprova regulamento
da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal – específico
para leite no Município. G.M. 24/01/94 – P. 01
Dispõe sobre a Regulamentação para Industrialização de Produtos derivados de origem
animal e vegetal em propriedade rural e aprova Regulamento de Inspeção Sanitária e
Industrial dos produtos de origem animal e vegetal no município de Cuiabá. G.M. 22 /
05 / 98 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação de integrantes da composição de equipe de fiscalização da
vigilância sanitária do município de Cuiabá – MT. G.M. 23/12/98 – P. 03
Regulamenta a lei n.º 3.204 de 26/11/93, que dispõe a criação do serviço de inspeção
e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal do município de Cuiabá/MT.
G.M. 31/03/99 – Pág 01
Constitui grupo de trabalho para o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, aprovado pela
lei n.º 3.204 de 26/11/93 e regulamentado pelos Decretos n.º 3.490 20/05/98 e 3.592
de 23/03/99. G.M. 07/05/99 – P. 02
Institui o cadastro de geradores de resíduos sólidos urbanos, classificados conforme
inciso XII do § 3º, do art. 475 da lei compl. n.º 004/92. G.M. 02/03/01 – P. 01
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições e competências da vigilância sanitária
no município de Cuiabá. GM. 26/10/01- P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.701 de 28/08/08
HABITAÇÃO
2.915 de 06/04/94
2.923 de 22/04/94
3.012 de 07/11/94
3.040 de 26/12/94
3.043 de 29/12/94
3.292 de 22/11/96
3.700 de 03/01/00
3.781 de 27/06/00
3.843 de 29/12/00
3.889 de 27/06/01
273
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar n° 0167 de 28 de Dezembro de
2007, que criou o serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no
Município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n° 914 de 29/08/08. P. 01.
Dá nova redação ao Art. 2.º do Decreto n.º 1.135 de 13/03/85, acrescenta § único.
(Protege). G.M. 12/04/94 - P. 01
Institui grupo de trabalho da habitação popular e dá providências G.M. 25/04/94 - P.
02
Cria a Comissão técnica da Vila Tecnológica de Cuiabá dispõe sobre a sua
composição. G.M 07/11/94 - P. 02. Ver Decreto n.º 3040/94
Amplia a composição da Comissão Técnica da Vila Tecnológica de Cuiabá , definida
pelo Art. 2.º do Decreto n.º 3012 de 07 de Novembro de 1994. G.M. 26/12/94 - P.
02
Designa membros para compor a comissão Técnica da Vila Tecnológica de Cuiabá .
G.M. 30/12/94 – P. 22
Altera membros que compõe a Comissão Técnica da Vila Tecnológica de Cuiabá,
definida pelo art. 1º do dec. n.º 3.043 de 29/12/94. G.M. 28/11/96 – P. 03
Institui comissão especial para o fim que se especifica. (Reforma Fundiária Urbana )
G.M. 07/01/2000 – P. 01
Cria junto a Agência Municipal de Habitação Popular a unidade de execução municipal
– UEM, para coordenar e executar as atividades do Programa Habitar Brasil/BID. G.M.
30/06/00 – P. 03 – Ver. Decr. n.º 3.889/2001
Dispõe sobre a regulamentação da lei complementar n.º 055, de 04/10/99, que cria a
Agência Municipal de Habitação Popular de Cuiabá-MT, e o Fundo Municipal de
Habitação Popular. G.M. 29/12/00 – P. 68
Altera a redação do art. 3º do decr. n.º 3.781 de 27 de junho de 2000. G.M.
29/06/2001 – P. 05 – Ver decr. n.º 3.935/01
3.935 de 06/12/01 Altera a redação do art. 1º do decr. n.º 3.889 de 27/06/2001. G.M. 07/12/01 – P. 03
4.102 de 28/08/03
4.528 de 16/03/07
4.540 de 13/04/07
4.579 de 08/08/07
4.580 de 08/08/07
4.585 de 05/09/07
4.801 de 25/05/09
IMÓVEL
Declara de interesse social para fins de construções de casas populares o imóvel que
discrimina. G.M. n.º 646 de 29/08/03 – P. 02
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. (Jardim Celeste) G.M. n.° 835 de 16/03/07. P. 01; G.M. n.° 838 de
05/04/07. P. 01 e G.M. n.° 839 de 13/04/07. P. 01. Revogado pelo Decr. n.º 4.585/07
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial áreas urbanas, nesta capital e dá outras
providências. (Jardim Celeste) G.M. n.° 839 de 13/04/07. P. 02
Dispõe sobre a revogação do decreto n° 4.507 de 27 de dezembro de 2006 e dá outras
providências. (Praeirinho, desapropriação) G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 05
Declara de utilidade publica e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. (Praeirinho) G.M. n.º 856 de 10/08/07. P. 05
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. G.M. n.º 860 de 06/09/07. P. 01 e P. 03. Revoga Decr. n.º 4.528/07
Institui a comissão de coordenação e organização dos trabalhos para a elaboração do
plano local de habitação de interesse social – PLHIS. G.M. n.º 954 de 29/05/09. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
IMÓVEL – AFORAMENTO
2.844 de 19/11/93
274
Dispõe sobre a suspensão da tramitação de pedidos de aforamento ou quaisquer
outras formas de alienações inclusive permissões, autorizações e concessões de bens
imóveis do Patrimônio Municipal. G.M. 22/11/93 – P. 05
3.327 de 11/03/97 Institui comissão técnica, estabelece procedimentos. G.M. 14/03/97 – P. 03
Dispõe sobre procedimento para Pagamento de área de terra concedida por
3.481 de 02/04/98
aforamento perpétuo no município de Cuiabá – MT. G.M. 17 / 04 / 98 – P. 01
IMÓVEL – ÁREA DEVOLUTA
3.540 de 21/10/98 Dispõe sobre a arrecadação de área devoluta, situada no Bairro Cidade Alta. G.M.
4.129 de 12/11/03
4.130 de 12/11/03
4.195 de 17/08/04
4.352 de 21/11/05
4.389 de 07/02/06
4.420 de 18/05/06
4.635 de 14/03/08
4.636 de 14/03/08
Dispõe sobre Arrecadação de Área Devoluta, situada no Bairro Coxipó, nesta Capital .
G.M. n.º 659 de 14/11/03 – P. 08
Dispõe sobre Arrecadação de Área Devoluta, situada no Bairro Duque de Caxias II,
nesta Capital . G.M. n.º 659 de 14/11/03 – P. 09
Dispõe sobre arrecadação de área devoluta, situada no Bairro Dom Aquino, nesta
Capital. G.M. n.º 698 de 13/08/04 – P. 05.
Dispõe sobre arrecadação de área devoluta, situada no Bairro Núcleo Habitacional CPA
II, nesta Capital. G. M. n.º 766 de 25/11/05. P. 04
Dispõe sobre arrecadação de área devoluta, situada na rua Comandante Costa, no
Bairro Centro, nesta capital. G.M. n.º 777 de 10/02/06. P. 1
Dispõe sobre arrecadação de área devoluta, situada na Avenida Miguel Sutil, no Bairro
São João dos Lázaros. G.M. n.º 791 de 19/05/06. P. 1
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra devoluta denominada de área “1”, situada
na Avenida Carmindo Campos, Bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n° 889 de
14/03/08. P. 02.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra devoluta denominada de área “2”, situada
na Avenida Carmindo de Campos, Bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n° 889 de
14/03/08. P. 02.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra devoluta denominada de área “3”, situada
4.637 de 14/03/08 na Avenida Carmindo de Campos, Bairro Dom Aquino, nesta Capital. G.M. n° 889 de
14/03/08. P. 03.
IMÓVEL – ARRECADA
4.426 de 31/05/06
4.482 de 02/10/06
4.706 de 22/09/08
4.707 de 22/09/08
4.708 de 22/09/08
4.710 de 22/09/08
4.711 de 22/09/08
4.712 de 22/09/08
Dispõe sobre a arrecadação de área devoluta, situada na Rua Monsenhor Trebaure no
Bairro Centro, nesta capital. G.M. n.º 793 de 02/06/06. P. 02
Dispõe sobre arrecadação de área de terra, situada na Av. Beira Rio, esquina com a
Trav. Tufik Affi e com a Trav. Paiaguás, no Bairro do Porto, nesta capital, de
propriedade do município de Cuiabá. G.M. n.º 812 de 06/10/06. P. 01
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua São João dos Lázaros, Bairro
Lixeira, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 918 de
26/09/08. P.01
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada a Rua Manoel Fernandes
Guimarães, Bairro Dom Aquino, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá.
G.M. n° 918 de 26/09/08. P.01.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Presidente Rodrigues Alves,
Bairro Quilombo, nesta Capital de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 918 de
26/09/08. P.02.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Tito Guimarães. Bairro
Dispraiado, nesta Capital, de Propriedade do Município de Cuiabá. G.M.n° 918 de
26/09/08. P.03
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Maria Mendes, Bairro Duque
de Caxias, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 918 de
26/09/08. P.04.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Bianco Filho (antiga Rua 59),
Bairro Coxipó, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 918 de
26/09/08. P. 04.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.713 de 22/09/08
4.714 de 22/09/08
4.715 de 22/09/08
4.716 de 22/09/08
4.717 de 22/09/08
4.719 de 22/09/08
4.721 de 30/09/08
4.723 de 01/10/08
4.724 de 01/10/08
4.840 de 01/10/09
4.764 de 10/03/09
4.780 de 13/4/09
4.841 de 01/10/09
4.842 de 01/10/09
4.843 de 01/10/09
4.853 de 19/11/09
4.863 de 07/12/09
4.864 de 07/12/09
4.865 de 07/12/09
275
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Linhares, Bairro Lixeira,
nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M.n° 918 de 26/09/08. P. 05.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada na Avenida Osvaldo da Silva
Correia, Bairro Despraiado, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá.
G.M.n° 918 de 26/09/08. P. 05.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Altamiro Guimarães, Bairro
Lixeira, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M.n° 918 de
26/09/08. P. 06.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Tito Guimarães, Bairro
Dispraiado, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 918 de
26/09/08. P. 06.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Mestre Monge Guimarães,
Bairro Bandeirantes, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n°
918 de 26/09/08. P. 07.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Antonio Batista Belém,
esquina com a Rua Padre Remeter, Bairro Lixeira, nesta Capital, de propriedade do
Município de Cuiabá. G.M. n° 919 de 03/10/08. P. 01.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Madri, Bairro Despraiado,
nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá G.M. n° 919 de 03/10/08. P.2.
Dispõe sobre a arrecadação de área e terra situada à Rua Desembargador Albano de
Oliveira, Bairro Lixeira, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n°
920 de 10/10/08. P. 01.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Sem denominação, Bairro
Dispraiado, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n° 920 de
10/10/08. P. 01.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Papa João XXIII, Bairro
Poção, nesta capital de propriedade do Município de Cuiabá G.M. n.º 973 de 09/10/09.
P. 11.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Avenida Antártica, Bairro Santa
Rosa, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n.° 944 de 13/03/09
. P.01.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada no beco da Rua Brasília, Bairro
Areão, nesta Capital, de propriedade do Município de Cuiabá. G.M. n.° 948 de
17/04/09. P. 02.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Linhares, Bairro Lixeira,
nesta capital de propriedade do Município de Cuiabá G.M. n.º 973 de 09/10/09. P. 12.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Travessa Padre José Solares
esquina com a Travessa Armando Cândia, Bairro do Poção, nesta capital de
propriedade do Município de Cuiabá G.M. n.º 973 de 09/10/09. P. 12.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Dr. Leônidas de Matos,
Bairro Goiabeira, nesta capital de propriedade do Município de Cuiabá G.M. n.º 973 de
09/10/09. P. 13.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Av. XV de Novembro, Bairro do
Porto, nesta capital, de propriedade do município de Cuiabá. G.M. n.° 979 de 19/11/09
. P.05.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua São João, no Bairro da
Lixeira nesta capital, requerida por alienação de área pela Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M. n.° 982 de 11/12/09 . P.04.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Luiz Carlos Pinheiro esquina
com a Rua Dr. Clóvis Corrêa da Costa, no Bairro Santa Helena nesta capital, de
propriedade do município de Cuiabá. G.M. n.° 982 de 11/12/09 . P.04.
Dispõe sobre a arrecadação de área de terra situada à Rua Dr. Miguel Mello distante
120,00m da Av. Dom Bosco, Bairro Dom Aquino, nesta capital, de propriedade do
município de Cuiabá. G.M. n.° 982 de 11/12/09 . P.04.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
IMÓVEL – AVALIAÇÃO
3.913 de 17/10/01
4.109 de 24/09/03
4.281 de 22/03/05
4.312 de 30/06/05
4.412 de 19/04/06
276
Reestrutura a comissão permanente de avaliação do município de Cuiabá criada pelo
decr. n.º 766/83 e suas alterações. GM. 26/10/01- P. 04. Ver Decr, n.º 4.109/03 da
G.M. n.º 651 de 26/09/03 – P. 01
Dispõe sobre a alteração do art. 5º do Decreto 3.913/01, que trata da nomeação dos
membros da Comissão Permanente de Avaliação do Município de Cuiabá crida pelo
Decreto 766/83. G.M. n.º 651 de 26/09/03 – P. 01. Alterada pelo Dec. n.º 4.281 de
22/03/05.
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º do Decreto 4.109/03 que trata da nomeação dos
membros da comissão permanente de avaliação do município de Cuiabá criada pelo
Decreto 766/83. e Revogação de seus Art. 5º e 7º. G.M. n.º 730 de 28/03/05. P. 03.
Alterado pelo Dec. n.º 4.312 de 30/06/05
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º do Decreto 4.281, de 22 de março de 2005 que
trata da nomeação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação do Município
de Cuiabá, fixa normas de funcionamentos. G. M. n.º 745 de 01/07/05. P. 13
Dispõe sobre a nomeação do substituto na Comissão Permanente d Avaliação. G.M. n.º
787 de 20/04/06. P. 01
Dispõe sobre a alteração do art. 2.º e 3.º do decreto 4.312/05 que trata da nomeação
4.515 de 07/02/07 dos membros da comissão permanente de avaliação do município de Cuiabá criada
pelo decreto 766/83. G.M. n.º 830 de 09/02/07. P. 1
IMÓVEL – DESAPROPRIA
2.397 de 12/06/91
2.487 de 27/11/91
2.491 de 29/11/91
Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área
de terra situada na Rua Almeida Lara, Bairro Bandeirantes. G.M. 12/06/91 - P.
Declara, de utilidade pública para fins de desapropriação, área situada na Av. de
Acesso para o Pascoal Ramos e Rua Antônio de Jesus, Colônia Pascoal Ramos, no
Bairro Coxipó. G.M. 29/11/91 – P. 02. Revogado Decr. n.º 2563/92
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terra, situado à
Av. de Contorno do CPA, distanciando-se 34,00m do eixo da rodovia Chapada-
Cuiabá , Loteamento Residencial Jardim Bom Clima no Bairro Sr. Dos Passos,
nesta capital. G.M. 29/11/91 - P. 04. Revogado Decr. n.º 2564/92
2.563 de 07/05/92 Dispõe sobre a revogação do Decr. n.º 2487, de 27/11/91. G.M. 11/05/92 – P. 01
2.564 de 07/05/92 Dispõe sobre a revogação do Decr. n.º 2491, de 29/11/91. G.M. 11/05/92 - P. 02
2.577 de 23/06/92
2.626 de 29/09/92
2.644 de 16/10/92
2.666 de 27/11/92
2.673 de 07/12/92
2.773 de 05/07/93
2.802 de 08/09/93
2.831 de 22/10/93
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terra, situado a
Av. Pres. Marques, distanciado de 23,65m da Av. Mato Grosso, Bairro Centro Norte.
G.M. 26/06/92 – P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial uma
faixa de terra situada na Rua São Francisco, esq. com Rua João Felix no Bairro
Lixeira. G.M. 05/10/92 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras
denominadas “A1” e “E-1”, situada no prolongamento da Av. Gal. Melo, Bairro da
Colina, Município de Cuiabá , de propriedade do Sr. Evandro Loureiro Borda. G.M.
23/10/92 - P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial uma
faixa de terras denominada de área “B”, situada a Av. As. Cel. Duarte e fundos com a
área remanescente denominada de área A,distanciando 123,50m da avenida As.
Metello, no Bairro Porto, nesta Capital. G.M. 27/11/92 – P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial um lote
de terra localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro e faz fundos com a rodovia do
contorno do CPA, no Lot. Bom Clima, nesta Capital. G.M. 07/12/92 – P. 04
Dispõe sobre homologação e autorização dos contratos de locação de que trata a
Lei n.º 3049 de 21/12/93. G.M. 05/07/93 – P. 05
Altera em parte o Decr. n.º 1240 de 05/08/85 (Lot. Quarta-feira). G.M. 10/09/93
- P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias edificadas na
área localizada na Rua Santa Rita de Cássia esquina com a Rua Projetada, loteamento
Eldorado nesta, Capital. G.M. 22/10/93-P. 06. Errata G.M. 08/11/93
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.850 de 23/11/93
2.876 de 10/01/94
2.924 de 25/04/94
2.926 de 25/04/94
2.934 de 16/05/94
2.951 de 17/06/94
2.991 de 19/09/94
277
Declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de
terra situada na estrada das Três Cruzes, Bairro Ribeirão do Lipa, nesta Capital. G.M.
26/11/93 – P. 06. Revogado Decr. n.º 2994/94
Declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial áreas
de terras e/ou benfeitorias situadas as margens do Córrego Barbado. G.M. 10/01/94
- P. 12
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, as
benfeitoria benfeitorias edificadas na área localizada na rodovia Emanuel
Pinheiro, esquina com a Av.”A” Bairro Jardim Vitória, nesta Capital. G.M. 25/04/94.
P. 03 Errata G.M. 02/05/94
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial as
benfeitorias edificadas na área localizada no Bairro Jardim Leblon, nesta Capital e dá
outras providências G.M. 25/04/94 – P. 03 Errata G.M. 02/05/94
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel situado no Bairro Coxipó, nesta Capital. G.M. 16/05/94 – P. 05
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial,
parte do imóvel situado na Av. As. Cel. Duarte, nesta Capital. G.M 20/06/94 –P.
15
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial lotes de
terra, localizados no Loteamento Jardim Paulista, nesta Capital.G.M 19/09/94-P. 02
2.994 de 21/09/94 Revoga o Decreto n.º 2.850de 23 de novembro de 1993. G.M 26/09/94-P. 04
2.995 de 23/09/94
3.006 de 25/10/94
3.019 de 11/11/94
3.032 de 12/12/94
3.090 de 23/05/95
3.110 de 31/07/95
3.133 de 25/10/95
3.175 de 16/02/96
3.179 de 01/03/96
3.207 de 15/05/96
3.222 de 01/07/96
3.269 de 22/10/96
3.278 de 06/11/96
3.285 de 14/11/96
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial área de
terra situada no Bairro Goiabeiras, nesta Capital. G.M 26/09/94-P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel situado no bairro Várzea Ana Poupina, nesta Capital. G.M 25/10/94 – P. 03
Altera o Artigo 1.º do Decreto n.º 2.924 de 25 de Abril de 1.994. G.M 11/11/94 -
P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou Judicial, áreas de
terras situadas no loteamento Bosque da Saúde, neste Capital. G.M. 12/12/94 – P.
03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra denominada B e benfeitorias, localizadas no Bosque da Saúde nesta Capital.
G.M. 30/05/95 – pág 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada no Bairro Araés nesta Capital. G.M. 01/08/95 – pág 02
Declaro de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área
de terra situada na Av. Brasil bairro Cidade Alta, nesta capital. G.M. 27/10/95 - pág
03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situado no lugar denominado “Pari” nesta capital. G.M. 27/02/96 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra no lote 04, na quadra 28, loteamento Cidade Célula Santa Rosa, situado a Av.
Canadá, esq. Com a Rua Dinamarca, no Bairro Santa Rosa. G.M.12 / 03 / 96 – P. 02
Revogado decr. n.º 3.269/96
Declara de interesse social para efeito de desapropriação por via judicial ou amigável
área de terra situada na rodovia MT 010. G.M.21 / 05 / 96 – P. 05
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de
terras situadas no loteamento Barro Duro, nesta capital. G.M. 03/07/96 – P. 01
Revoga o decr. n.º 3.179, de 01/03/96. G.M. 24/10/96 – Pág 05. (Cidade Célula Santa
Rosa)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, lotes de
terreno, situados no loteamento Bairro Duque de Caxias, nesta capital. G.M. 07 / 11 /
96 – P. 01
Declara de utilidade pública municipal para fins de desapropriação amigável ou judicial,
área de terra situada na Rua Arnaldo de Matos, esquina com a Rua Mal. Deodoro,
Bairro Goiabeiras. G.M. 19 / 11 / 96 – P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.295 de 26/11/96
3.297 de 29/11/96
3.306 de 12/12/96
3.311 de 20/12/96
3.361 de 30/04/97
3.371 de 04/06/97
3.382 de 30/06/97
3.386 de 09/07/97
3.392 de 29/07/97
3.404 de 11/09/97
3.406 de 16/09/97
3.407 de 26/09/97
3.424 de 29/10/97
3.454 de 23/12/97
3.489 de 19/05/98
3.509 de 17/07/98
3.526 de 01/10/98
3.581 de 10/02/99
3.584 de 10/02/99
3.611 de 05/05/99
3.640 de 14/07/99
3.641 de 14/07/99
278
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do
imóvel localizado no Loteamento Córrego do Barbado. G.M. 19 / 12 / 96 – P.04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada à Rua Pimenta Bueno, Bairro Dom Aquino . G.M. 05 / 12 / 96 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada na Rua Monsenhor Trebaure. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 05
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, lotes de
terreno, situados no Loteamento Senhor dos Passos III. G.M. 31 / 12 / 96 – P. 05
Altera a redação do art. 1º do decr. n.º 3032 de 12/12/94. (Bosque da Saúde) G.M.
07/05/97 – P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada na estrada do Balneário Dr. Meirelles, Bairro Coxipó da Ponte. G.M
09/06/97 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, lotes de
terra situados no Loteamento Boa Esperança. G.M 31/10/97 – P. 08
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial , lote de
terra denominada área “A “, situado à Rua D. Pedro I, esq. Com a Rua Eduardo Gomes
Monteiro, no Bairro Cidade Alta. G.M 26/09/97 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada no Bairro Cidade Alta. G.M.04 / 08 / 97 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, dois lotes
de terras denominados: Lote 02, Quadra 06 e Lote 01, Quadra 06, (Loteamento Jardim
Quitandinha), situado à Rua L , no Bairro Senhor dos Passos. G.M 12/09/ 97 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada no distrito de Pascoal Ramos. G.M 12/09/ 97 – P. 04 e G.M. 26/09/97 –
P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel
situado na Rua 7 de Setembro. G.M 06/10/ 97 – P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial,
benfeitorias edificadas em área de terra localizada na Av. Beira Rio. G.M. 31/10/97 –
P. 09
Declara de interesse social para efeito de desapropriação por via judicial ou amigável,
área de terra situada no Bairro Carumbé (Jurumirim). G.M. 29/12/97 – P. 103
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada no Bairro Santa Helena. G.M. 22 / 05 / 98 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de um
lote de terra, situado na Rua Patos de Minas (ant. Rua Colômbia), no Bairro Santa
Rosa. (Sistema Viário) G.M. 24 / 07 / 98 – P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, lote de
terra situado no loteamento 1º de Março (Sistema Viário). G.M. 18 / 09 / 98 – P. 02
Declara de interesse social para efeito de desapropriação por via judicial ou amigável
área de terra situada no Distrito do Coxipó da Ponte, nesta capital. (Estância
Fortaleza). G.M. 12/02/99 – Pág 03
Declara de interesse social para efeito de desapropriação por via judicial ou amigável,
área de terra situada nesta capital.(Fazenda Carumbé – Várzea Grande I – Altos do Dr.
Fábio). G.M. 26/02/99 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, área de
terra, localizada na esquina com a Rua República distante 192,20 m da Rua Londrina,
Bairro Coxipó. G.M. 07/05/99 – P. 03
Declara de utilidade pública municipal para fins de desapropriação amigável ou judicial
de um lote de terra urbano, da parte da sesmaria Jurumirim, nesta capital. G.M.
16/07/99 – P. 17
Declara de utilidade pública municipal para fins de desapropriação amigável ou judicial
de um lote de terra rural, situado na localidade Cabeceira do Machado, neste
município. G.M. 16/07/99 – P. 17
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.672 de 07/10/99
3.770 de 31/05/00
3.785 de 19/07/00
3.829 de 07/12/00
3.831 de 12/12/00
3.832 de 12/12/00
3.833 de 12/12/00
3.834 de 12/12/00
3.847 de 07/02/01
3.855 de 20/02/01
3.876 de 03/05/01
3.901 de 28/08/01
279
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do
lote de terreno localizado no loteamento Jardim Áurea. G.M. 08/10/99 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de um
lote de terra rural, situado na localidade Estância Paranavaí. (Escola Mun. Udiney
Gonçalves de Amorim). G.M. 02/06/00 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de
benfeitorias edificadas em área de terra situada na Av. A, Qd. 120-A, do setor
comercial CPA. G.M. 21/07/00 – P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial uma área
de terra situada na rua Almira Mendonça, no Bairro Cidade Alta, lot. Jd. Primavera.
G.M. 29/12/00 – Pág 64
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área
de terra, localizado no Bairro Despraiado (Construção de Mini-estádio) G.M. 15/12/00
– P. 02. G.M. 29/12/00 – P. 64
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, uma
área de terra, situada no loteamento denominado Jardim Ubatã, Bairro Cidade Alta.
(Construção de Mini-estádio) G.M. 15/12/00 – P. 03
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, área de
terra, localizada no Bairro Carumbé. (Construção de Mini-estádio). G.M. 15/12/00 – P.
04
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial uma área
de terra, situada na Quadra 12 do loteamento Capão da Gama, próximo à Avenida
Miguel Sutil, Bairro Cidade Alta, (Construção de Mini-estádio). G.M. 15/12/00 – P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial cinco
áreas de terras, referentes à quadra n.º 02, e as chácaras de n.º 11, 12, 13 e 14,
localizadas no Bairro Jardim Santa Isabel. G.M. 09/02/01 – P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área
de terra, situada na Av. As. Cel. Duarte, compreendida, entre o calçadão da Bispo Dom
José e Praça Maria Taquara. G.M. 02/03/01 – P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em uma
área de terra situada na Avenida “A”, Quadra 120-A do Setor Comercial CPA IV.
G.M.04/05/01 – P. 01 (Policlínica)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial quatro
áreas de terra, localizadas no prolongamento da AV. do CPA, próximas ao loteamento
Nova Conquista, nesta capital. G.M. 31/08/01 – P. 01 Alterado Decr. n.º 3.906/01
3.906 de 14/09/01 Altera o Art. 3º do Decreto n.º 3.901 de 20/08/01. G.M. 21/09/01 – P. 02
3.978 de 28/05/02
4.095 de 23/07/03
4.170 de 28/05/04
4.230 de 04/11/04
4.249 de 28/12/04
4.250 de 28/12/04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de
terra situada no Bairro Coxipó da Ponte. (Rua 13 de Maio esq. Rod. Palmiro Paes de
Barros para Vila Olímpica. G.M. 29/05/02 – P. 01.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área
de terra, situada na Rua Maria Muller no Bairro Campo Velho (Chácara Bela Vista),
nesta Capital . G.M. n.º 640 de 25/07/03 – P. 03
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial
benfeitorias edificadas em área de terra localizada na Rua Duque de Caxias Bairro
Quilombo, nesta Capital. G.M. n.º 687 de 28/ 05/04. P. 09
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial uma área
de terra localizada na Rua Fernando Ferrari, entre a Av. Dom Bosco e Rua Major
Gama, no Bairro Dom Aquino, nesta capital. G.M. n.º 710 de 05/11/2004. P. 01
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,14,15,16,17,18,19 e 20 situados na Quadra 18 do
Loteamento Santa Isabel, nesta Capital. G.M. n.º 718 de 30/12/04. P. 41.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes
12 e 13 situada na Quadra 18 do Loteamento Santa Izabel, nesta Capital. G. M. n.º
718 de 30/12/04. P. 41.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.307 de 22/06/05
4.392 de 13/02/06
4.435 de 22/06/06
4.444 de 03/07/06
4.460 de 11/08/06
4.479 de 22/09/06
4.507 de 27/12/06
4.509 de 29/12/06
4.402 de 21/03/06
4.405 de 05/04/06
4.414 de 28/04/06
4.476 de 15/11/06
4.534 de 30/03/07
4.535 de 30/03/07
4.545 de 26/04/07
4.554 de 30/05/07
4.562 de 03/07/07
280
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de seis
lotes, sendo três no Bairro Altos da Serra II e três no Bairro Doutor Fábio II, nesta
Capital. G.M. n.º 744 de 28/06/05. P. 03. G.M. n.º 745 de 01/07/05. P. 1. G.M. n.º
749 de 29/07/05.P. 01.
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental para fins de desapropriação
amigável ou judicial área denominada Sítio de Recreio Jurumirim – montante da Ponte
de Ferro, nesta capital. G.M. n.º 778 de 17/02/06. P. 2
Declara de utilidade pública municipal e de interesse social para fins de desapropriação
amigável ou judicial área urbana nesta capital. (Parque Cuiabá) G.M. n.º 796 de
23/06/06. P. 03. Revogado pelo Decr. 4.479/06
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental para fins de desapropriação
amigável ou judicial área urbana, nesta capital. G.M. n.º 798 de 06/07/06. P. 09
(Sanecap – Bairro Três Barras)
Declara de utilidade pública e de interesse público para desapropriação amigável ou
judicial área urbana, nesta capital e dá outras providências. G.M. n.º 804 de 11/08/06.
P. 02 (Habitação Popular – Ribeirão do Baú)
Dispõe sobre a revogação do decreto 4.435, de 22 de junho de 2006 e dá outras
providências. (Parque Cuiabá) G.M. n.º 810 de 22/09/06. P. 04
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital, e dá outras
providências. G.M. n.º 824 de 29/12/06. P. 28
Declara de utilidade pública de interesse ambiental para fins de desapropriação
amigável ou judicial área rural – montante da Ponte de Ferro, nesta capital, e dá
outras providências. G.M. não localizada
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial área
denominada sítio de recreio Jurumirim – montante da Ponte de Ferro, nesta capital.
G.M. n.º 783 de 24/03/06. P. 4
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental para fins de desapropriação
amigável ou judicial área urbana, nesta capital. (restaurante popular) G.M. n.º 785 de
07/04/06. P. 01
Declara de utilidade pública e de interesse público para fins de desapropriação
amigável ou judicial imóvel urbano – Rua – localizada no Bairro Recanto dos Pássaros,
nesta capital. (cont. da Rua 9). G.M. n.º 788 de 28/04/06. P. 01
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma
área terra a ser indenizada parte do lote 07, da quadra 20, ocupada pela rua Paraguai,
situado à Rua Paraguai, no antigo loteamento residencial Bairro Duque de Caxias, hoje
Santa Rosa II, nesta capital, e dá outras providências. G.M. n.º 809 de 25/09/06. P.
03
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. (Jardim Aclimação e Terra Nova) G.M. n.° 837 de 30/03/07. P. 20
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial área
urbana nesta capital e dá outras providências.(Village Flaboyant) G.M. n.° 837 de
30/03/07. P. 21
Declara de utilidade pública para fins de desapropriações, amigável ou judicial, de
áreas rurais e ou urbanas para execução de obras de pavimentação de rodovia
denominada Avenida das Torres, nesta capital e dá outras providências. G.M. n.° 841
de 27/04/07. P. 03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriações, amigável ou judicial, de
áreas rurais e ou urbanas para execução de obras de pavimentação de rodovia
denominada Avenida das Torres – 2ª etapa, nesta Capital e dá outras providências.
G.M. N.° 846 de 01/06/07. P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriações, amigável ou judicial, de
áreas rurais e ou urbanas, para execução de obras de pavimentação de rodovia
denominada Avenida das Torres, nesta capital e dá outras providências. G.M. n.º 851
de 06/07/07. P. 01
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.586 de 14/09/07
4.601 de 26/11/07
4.603 de 10/12/07
4.645 de 28/03/08
4.663 de 22/04/08
4.666 de 05/05/08
4.671 de 15/05/08
4.672 de 02/06/08
4.675 de 11/06/08
4.676 de 11/06/08
4.677 de 11/06/08
4.692 de 03/07/08
4.695 de 21/07/08
4.709 de 22/09/08
4.731 de 21/10/08
4.739 de 03/12/08
281
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial área
urbana, nesta capital e dá outras providências. (Jardim Vitória/sistema viário) G.M. n.°
861 de 14/09/07. P. 04
Declara de utilidade pública para fins de desapropriações, amigável ou judicial, de
áreas rurais e/ou urbanas, para execução de obras de pavimentação da rodovia
denominada Avenida da Torres nesta capital e dá outras providências. G.M. n.º 872 de
30/11/07. P. 04
Declara de Interesse Social e Utilidade Pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, de áreas urbanas, para execução de obras de recuperação das áreas
degradadas do vale do Córrego Gumitá, nesta capital e dá outras providências. G.M.
n.º 874 de 14/12/07. P. 03
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial áreas urbanas, nesta capital e dá outras
providências. (Estação elevatória de esgoto e de tratamento de água, bairro Santa
Marta G.M. n° 891 de 28/03/08. P. 06.)
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras providências. (Assentamento,
remoção e remanejamento de famílias do Projeto Gumitá G.M. n° 895 de 25/04/08. P.
05.)
Dispõe sobre a revogação do Decreto 4.534 de 30 de Março de 2007, e dá outras
providências. (Jardim Aclimação e Terra Nova) G.M. n° 897 de 09/05/08.P. 02.
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, área urbana, nesta Capital, e dá outras
providências. (Via pública interligando a Av. Rubens de Mendonça ao Terra Nova) G.M.
n° 898 de 16/05/08. P. 01. (Suplemento).
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial, área urbana, nesta capital e dá outras providências. (habitação, Lot. Jardim
Paraná) G.M. n° 902 de 06/06/08. P. 02.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial área
urbana, nesta Capital e dá outras providências. (Prolongamento da Av. Aclimação,
Bosque da Saúde) G.M. n° 903 de 13/06/08. P. 02.
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras providências. (ampliação da
Policlínica Pascoal Ramos) G.M. n° 903 de 13/06/08. P.04.
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras providências. (abertura da Av. das
Torres) G.M. n° 903 de 13/06/08. P. 05.
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras providências. (Nascente do Córrego
Prainha) G.M. n° 906 de 04/07/08. P. 05.
Declara de utilidade pública de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras providências. (creche no Bairro
Ribeirão da Ponte) G.M. n° 909 de 25/07/08. P.01.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de áreas
rurais e/ou urbanas, para execução de obras de pavimentação de rodovia denominada
Avenida das Torres, nesta Capital e dá outras providências. G.M.n° 918 de 26/09/08.
P.02.
Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social com a finalidade de futura
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras
providências. (habitação, área na Fazenda Carumbé – Várzea Grande II, III e IV) G.M.
n.° 923 de 31/10/08. P.04.
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta Capital e dá outras
providências. (reservatório de água na Av. Archimedes P. Lima próximo à Eletronorte)
G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 02. Alterado Decr. n.º 4.881/2010.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.817 de 05/08/09
4.802 de 29/05/09
4.803 de 29/05/09
4.807 de 25/06/09
4.813 de 08/07/09
IMÓVEL – DOAÇÃO
282
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação amigável
ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras providências. (Av. das Torres) G.M.
n.º 964 de 07/08/09. P. 5
Declara de utilidade pública de interesse social para fins de desapropriação especial,
amigável ou judicial de área urbana, nesta capital, e dá outras providências. (Escola de
Educação Infantil no Paiaguás II) G.M. n.º 954 de 29/05/09. P. 02
Declara de utilidade pública de interesse público e ambiental para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana nesta capital e dá outras
providências. (Parque das Águas) G.M. n.º 954 de 29/05/09. P. 02. Alt. Decreto n.º
4.896/10
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, as
benfeitorias existentes no bairro Renascer, onde está sendo implantada a Avenida das
Torres, e dá outras providências. G.M. n.º 958 de 26/06/09. P. 05
Declara de utilidade pública de interesse social e ambiental para fins de desapropriação
amigável ou judicial as áreas urbanas nesta capital e dá outras providências. (Estação
de tratamento de esgoto no Loteamento Cirandinha). G.M. n.° 960 de 10/07/09. P. 08.
Dispõe sobre a suspensão temporária de doação de terras públicas municipais. G.M.
4.309 de 27/06/05
n.º 745 de 01/07/05. P. 13
IMÓVEL – PATRIMÔNIO MUNICIPAL
4.364 de 29/12/05
Cria a comissão com a finalidade de promover o inventário do imobiliário pertencente
ao município de Cuiabá . G.M. n.º 771 de 29/12/05. P. 02
Cria Comissão Especial para proceder levantamento dos bens imóveis que constituem
4.613 de 10/01/08 o Patrimônio Imobiliário do Município, e dá outras providências. G.M. n.° 878 de
11/01/08. P. 04.
IMÓVEL – PERMISSÃO DE USO
2.351 de 22/03/91
2.360 de 10/04/91
2.361 de 10/04/91
2.363 de 15/04/91
2.372 de 25/04/91
2.374 de 26/04/91
2.381 de 10/05/91
2.387 de 15/05/91
Dispõe sobre a permissão de uso de um imóvel, situada à Rua Benedito Antonio
(ant. R “A”) esquina com Rua Marcos da Luz (ant. R. “6”) no Bairro Pascoal Ramos,
à Associação dos Moradores do Bairro Pascoal Ramos. G.M. 25/03/91- P. 09
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras com edificação, pertencente ao
patrimônio municipal, situado à Qd. 10 Lotes 15 e 16, do Loteamento Planalto, nesta
Capital, à “F’ e Alegria” do Estado de Mato Grosso, Associação de Beneficência Social
de Educação Popular Integral. G.M. 15/04/91 - P. 08
Dispõe sobre a permissão de uso de terra, do Patrimônio Municipal, situada na
intersecção da Av. Tiradentes com a Rua Padre Cícero Romão Batista, Parque
Universitário, no Bairro Coxipó, nesta Capital, ao Sindicato dos Empregados, no
Comércio de Restaurantes, Bares, Pizzarias, Lanchonetes, churrascarias, Clubes e
Boates – (SINDGARC.) G.M. 15/04/91
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra do patrimônio municipal,
situada no sítio de Recreio Coxipó do Ouro, nesta capital, à Ass. Recreativa e Social
dos Servidores do Município de Cuiabá – ARSSEMC. G.M. 22/04/91 - P. 01. G.M.
06/05/91 – P. 02. Revogado pelo Decreto n.º 2736/93
Dispõe sobre a permissão do uso de uma área do patrimônio municipal, situada no
interior da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo no Bairro Coxipó nesta capital,
à Edmiles Carvalho da Silva. G.M. 29/049/1- P. 04
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra do Patrimônio Municipal,
situada a 64,44m da interseção da Av. Benjamin Constant com a Rua Padre Cícero
Romão Batista, Parque Universitário, no Bairro Coxipó, nesta Capital, à liga de
Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – Labre. G.M. 06/05/91- P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal,
localizado junto a Praça Alencastro, nesta capital, que funciona como banheiro
público. G.M. 13/05/91- P. 04. Revogado Decreto n.º 2567/92
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área do patrimônio municipal, situada no
interior da Policlínica Sul, no bairro Coxipó, nesta capital a Admildes Carvalho da
Silva. G.M. 20/05/91- P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.407 de 25/06/91
2.414 de 03/07/91
2.439 de 20/08/91
2.443 de 03/09/91
2.444 de 03/09/91
2.445 de 03/09/91
2.455 de 27/09/91
2.458 de 27/09/91
2.499 de 06/12/91
2.515 de 05/02/92
2.516 de 05/02/92
2.517 de 05/02/92
2.520 de 13/02/92
2.567 de 13/05/92
2.579 de 01/07/92
2.588 de 16/07/92
283
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do patrimônio Municipal, situado
a Rua “B” com a Rua “O” com a Rua “P” no loteamento Miguel Sutil, Bairro Bosque
da Saúde, nesta capital à Uvemat – União dos Vereadores do Estado de Mato Grosso.
G.M. 28/06/91- P. 05
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra situado no Loteamento Novo
Horizonte, Qd 53, lote 10 A, no Bairro Novo Horizonte, nesta Capital, ao Grupo de
Idosos Novo Horizonte. G.M. 08/07/91 – P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área, situada no trevo de acesso ao
Bairro Tijucal, no Bairro Coxipó, nesta Capital. G.M. 26/08/91 - P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada
à Av. Marginal do Córrego do Gambá, pista esquerda, sentido do córrego citado, nesta
capital, a Associação de Moradores do Bairro Poção. G.M. 09/09/91 – P. 03
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terras do patrimônio Municipal, situado
na Interseção das ruas “C” e”05”do lot. Jardim dos Ipês, Bairro Coxipó, nesta capital,
à associação de moradores do Bairro Jd. Dos Ipês . G.M. 09/09/91 - P. 03
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra situado no prolongamento da
Rua Gal. João Severiano da Fonseca, distanciando 11,40m da Av. Rubens de
Mendonça no Bairro Araés. G.M. 09/09/91- P. 04. Revogado Decr. n.º 2638 de
09/10/92.-Ver Decr. n.º 2637/92
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra de Patrimônio Municipal,
situado à Rua Pe. Cícero Romão Batista, no Lot. Pq. Universitário, Bairro Coxipó,
nesta capital. A Igreja Presbiteriana do Areão. G.M. 30/09/91 - P. 05
Dispõe sobre a permissão de uso da praça 8 de Abril situada no Bairro Duque de
Caxias, nesta Capital, à Associação dos Comerciantes da Praça 8 de Abril -
Ascombril. G.M. 30/09/91- P. 07
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada
na interseção das ruas “C” e os do loteamento Jardim dos Ipês,Bairro Coxipó nesta
capital à Mitra Arquidiocesana de Cuiabá G.M. 09/12/91 - P. 18
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal, situado
na Av. Pau Brasil com Rua das Araucárias, na área de Equipamento Comunitário no
Lot. Jardim das Palmeiras no Bairro Coxipó da Ponte nesta capital, a Associação
Folclórica de Mato Grosso – AFOMT. G.M. 06/02/92 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal,
situado a Rua “A” Dist. De 22,60 m da Rua “C” parte da área reservada a praça “E”
no Lot. Coophamil no Bairro Cidade Verde, nesta Capital, a Telecomunicações de
Mato Grosso –Telemat. G.M. 06/02/92 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal situado
na interseção da Rua Pe. Cícero Romão Batista com a Av. Benjamin Constant Lot.
Parque Universitário, no Bairro Coxipó, nesta Capital, a Instituição Filantrópica Asa
Branca. G.M. 06/02/92 - P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal,
situado à Rua Gal. Mello, com a Rua El Passo, área reservada n.º 09 do Lot. Califórnia
no Bairro Coxipó da Ponte, nesta capital a Casa Espírita José Antonio dos Reis. G.M.
17/02/92 – P. 01
Revoga o Decr. n.º 2381 de 10/05/91 que permitiu a Sociedade Pestalozzi de
Mato Grosso, o uso de local pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado
à Praça Alencastro, Centro, nesta Capital, que funciona como banheiro público.
G.M. 20/05/92 - P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de lote de terra do Patrimônio Municipal, situado
à Rua São João Del Rey, área reservada II no Lot. Jardim Mariana no Bairro
Santa Rosa, nesta Capital ao Grande Oriente Estadual de Mato Grosso. G.M.
06/07/92- P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terra do Patrimônio Municipal,
situado à Av. “B” c/ a Trav. “E” no Lot. Pq. Nova Esperança I, no Bairro Pascoal
Ramos nesta Capital, a Mitra Arquidiocesana de Cuiabá. G.M. 20/07/92 - P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.589 de 16/07/92
2.590 de 16/07/92
2.607 de 18/08/92
2.608 de 18/08/92
2.620 de 14/09/92
2.621 de 14/09/92
2.636 de 09/10/92
2.637 de 09/10/92
2.638 de 09/10/92
2.640 de 13/10/92
2.654 de 09/11/92
2.658 de 19/11/92
2.661 de 19/11/92
2.671 de 03/12/92
2.676 de 07/12/92
2.687 de 17/12/92
284
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada à
Rua Castro Alves c/ a Rua Casemiro de Abreu no lot. Pq. Residencial Santa Cruz no
Bairro Coxipó, nesta Capital, ao Circolo Italiano Matogrossense. G.M. 20/07/92 – P. 04
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada à
Av. “B” c/ “K” no lot. Pq. Nova Esperança I no Bairro Pascoal Ramos, nesta capital à
igreja Evangélica Assembléia de Deus. G.M. 20/07/92 – P. 05
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terras do Patrimônio Municipal, situada à
Rua Tuiuiús no Lot. Parque Ohara no Bairro Coxipó nesta Capital, a Associação dos
Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso. G.M. 24/08/92 - P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada a
Rua Castro Alves com a Rua 07 do Lot. Pq. Res. Santa Cruz no Bairro Coxipó,
nesta Capital. A Loja Maçônica Conquista e Integração. G.M. 24/08/92 – P. 03.
Revogado Decr. 2640/92
Dispõe sobre permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada à
Rua Castro Alves com a Rua 07 do Lot. Pq. Res. Santa Cruz no Bairro Coxipó, nesta
Capital, ao Círcolo Italiano Matogrossense. G.M. 21/09/92 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal,
situada a 14,00m da igreja Nossa Senhora de Fátima, no interior da área de
Equipamento Comunitário no Bairro dos Araés. G.M. 21/09/92 – P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal, situado
na Av. Minuano com Rua Calmaria no Lot. Jardim Bom Clima no Bairro Senhor
dos Passos, nesta Capital à Loja Maçônica Cavalheiros do Alvorecer. G.M. 09/10/92
- P. 03
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra, situado no prolongamento da
Rua Gal. João Severiano da Fonseca, distanciando 11,40m da Av. Rubens de
Mendonça no Bairro Araés. G.M. 09/10/92 – P. 04
Revoga o Decr. n.º 2445 de 03/09/91, que permitiu aos Srs. Hassem Ali Sayed e
Sônia Maria Alves Guimarães, o uso do local pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, situado no prolongamento da Rua Gal. João Severiano da Fonseca com Av.
Rubens de Mendonça, Bairro Araés. G.M. 09/10/92 – P. 04
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de terras do Patrimônio Municipal, situada
à Rua Castro Alves com a Rua Casimiro de Abreu Lot. Pq. Res. Santa Cruz no Bairro
Coxipó, nesta Capital, à Loja Maçônica Conquista a Integração. G.M. 16/10/92 – P. 01.
Revoga o Decr. 2.608/92.
Dispõe sobre a permissão de uso de um Lot. De terra do Patrimônio Municipal, situado
a Av. Tiradentes com a Av. Rui Barbosa no Lot. Parque , Universitário no Bairro Coxipó,
nesta Capital ao Grupo de União e Consciência Negra. G.M. 13/11/92- P. 04
Dispõe sobre a permissão de uso de lote de terra do Patrimônio Municipal situado a
Rua “E”, lot. Jd. Passaredo, o Bairro Coxipó, nesta Capital, Ordem Espiritualista
Cristã Oliban do Amanhecer. G.M. 20/11/92 – P. 01. Ver Decr. n.º 3111/95
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal, situado
a Rua Cairo, esq. Com a Av. Afeganistão – Jardim Monte Líbano I no bairro Sr. Dos
Passos, nesta Capital à Loja Maçônica Triângulo da Fraternidade n.º 2018. G.M.
20/11/92 - P. 02
Dispõe sobre a permissão de uso de um lote de terra do Patrimônio Municipal situado a
Rua Estevão de Mendonça, esq. Com a Rua Pres. Café Filho no Bairro Quilombo,
nesta Capital, à Comunidade Nosso Lar. G.M. 03/12/92 – P. 03. Revogado Decr. n.º
2703/93.
Dispõe sobre a permissão de uso de lote de terra do Patrimônio Municipal, situado · Via
principal 02 distanciando 47,00m da Rua coletora 02 - lot. Jd. Santa Amália, no
Bairro Cidade Verde, nesta Capital, à Associação Cuiabana de Boxe. G.M. 07/12/92 –
P. 12
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra do Patrimônio Municipal,
situado à Rua 13 de junho, com Rua “A” lot. Hidráulica no Bairro do Porto, nesta
Capital, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. G.M. 18/12/92 . P. 04
2.703 de 28/01/93 Dispõe sobre revogação do Decr. n.º 2671 de 03/12/92. G.M. 29/01/93- P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.723 de 10/03/93
285
Dispõe sobre a permissão de uso da Praça Ipiranga, Bairro Centro, nesta Capital, à
Kaiser Distribuidora de Bebidas 2001Ltda. G.M. 15/03/93 – P. 02
2.736 de 02/04/93 Dispõe sobre a revogação do Decr. n.º 2363/91. G.M. 05/04/93 – P. 03
2.748 de 28/04/93
2.749 de 29/04/93
2.897 de 07/03/94
2.964 de 15/07/94
2.978 de 12/08/94
3.050 de 13/01/95
Dispõe sobre a Permissão de Uso de áreas de terras do patrimônio municipal, situado
na Av. Beira-Rio, Bairro Grande Terceiro, nesta Capital, à União das Escolas Superior
de Cuiabá – UNIC. G.M. 30/04/93 – P. 01
Dispõe sobre a revogação dos termos de permissão de uso do Espaço Comercial de
367,48m2 do Mercado Municipal Duque de Caxias localizado à Rua Mascarenhas de
Moraes n.º 254. G.M. 30/04/93 – P. 02
Dispõe sobre o cancelamento das permissões de uso do solo estabelecidas em
logradouros públicos desta Capital. G.M. 07/03/94 – P. 05
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra do Patrimônio Municipal,
situado no Bairro Ribeirão do Lipa, Estrada das Três Cruzes, nesta Capital G.M
18/07/94 –P. 10
Dispõe sobre permissão de uso de locais em vias e logradouros públicos, desta capital
para a instalação de painéis publicitários e dá outras providências. G.M 15/08/84-P.
03
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma área de terra do Patrimônio Imobiliário
Municipal, situada no Loteamento Bom Clima, desta Capital. G.M. 16/01/95 - pág 08
3.111 de 31/07/95 Derroga o Decreto n.º 2.658, de 19.11.92. G.M. 01/08/95 - pág 02
3.167 de 26/01/96
3.217 de 13/06/96
3.223 de 01/07/96
3.293 de 29/11/96
3.362 de 30/04/97
3.385 de 07/07/97
3.394 de 18/08/97
3.395 de 19/08/97
Dispõe sobre a Permissão de Uso de um lote de terra, situado no lote 06, da quadra
02, do Lot. São Roque, no Bairro Carumbé. G.M. 30/01/96 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra, situada no loteamento Morada
do Ouro, 2º etapa, nesta capital. G.M.19 / 06 / 96 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana de patrimônio municipal,
denominada área “A”, situada na gleba Quarta Feira, no Bairro Senhor dos Passos,
nesta capital, à Associação das Tradições do Estado de Minas Gerais – TREM. G.M. 03 /
07 / 96 – P. 03
Dispõe sobre a Permissão de Uso do imóvel denominado Mercado do 2º Distrito,
situado na Av. Beira Rio, Bairro do Porto. G.M. 12 / 12 / 96 – P. 16
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel a associação de Hemofílicos do Estado de
Mato Grosso. G.M. 07 / 05 / 97 – P. 03
Dispõe Sobre Permissão de uso de uma Área de Terra à Mitra Arquidiocesana de
Cuiabá. G.M. 07 / 07 / 97 – P. 08
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra à Mitra Arquidiocesana de
Cuiabá. G.M.25 / 08 / 97 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra urbana do patrimônio Municipal
situada na Rua 11 com a Rua 12, no Loteamento Tancredo Neves, nesta capital, à
Mitra Arquidiocesana G.M.25 / 08 / 97 – P. 02
3.411 de 06/10/97 Revoga o decreto n.º 1.635 de 13/04/87. ( ACRIMAT ) G.M 06 / 10 / 97 – P. 04
3.427 de 03/11/97
3.471 de 10/03/98
3.482 de 22/04/98
3.501 de 22/06/98
3.511 de 29/07/98
Revoga o decr. Municipal n.º 2.173, de 23/01/90 ( Creche Pedrinho e Narizinho) G.M.
11/11/97 – P. 04
Revoga o decr. Mun. n.º 1.739 de 27/08/87. (Associação das Donas de Casa do Parque
Cuiabá ). G.M. 25/03/98 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do patrimônio Municipal
situada na qd. 19 do Lot. N.ª Sra. Da Guia, no Distrito N.ª Sra. Da Guia, a
Telecomunicações de Mato Grosso – S/A – Telemat – MT. G.M. 30/04/98 – P. 02
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma área de terra a Associação de Moradores da
Vila Coxipó do Ouro. G.M. 26/06/98 – P. 03
Dispõe sobre permissão de uso de área de terra urbana do patrimônio municipal
situada no Coxipó do Ouro, à Associação de Moradores da Vila de Coxipó do Ouro. G.M.
31/07/98 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.520 de 13/08/98
3.567 de 30/12/98
3.620 de 21/05/99
3.633 de 05/07/99
3.635 de 07/07/99
3.645 de 02/08/99
3.653 de 23/08/99
3.655 de 23/08/99
3.701 de 21/01/00
3.778 de 16/06/00
286
Revoga o Decreto Municipal n.º 2.748, de 28/04/1993. (Permissão de Uso – UNIC)
G.M. 19/08/98 – P. 01
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra à Associação de Moradores do
Bairro Dom Aquino. G.M. 15 / 01 / 99 – P. 05
Revoga o decreto n.º 2.515 de 05/02/92. (Permissão de Uso – Associação Folclórica de
Mato Grosso). G.M. 21/05/99 – P. 06
Dispõe sobre a permissão, a título precário, de áreas de terras do Patrimônio
Municipal, situadas em vários bairros da capital à EPE – Empresa Produtora de Energia
Ltda. G.M. 16/07/99 – P. 14
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do patrimônio municipal,
situada no Bairro Sol Nascente, à comunidade São Benedito. G.M. 16/07/99 – P. 15
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do patrimônio Municipal,
situado no Centro Cultural Silva Freire, sede da Administração Regional Sul, no Bairro
do Coxipó, a Rede/Cemat – Centrais Elétricas Matogrossenses. G.M. 13/08/99 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do Patrimônio Municipal
situada entre as ruas D e rua S/D, do loteamento denominado Jardim Colorado à Mitra
Arquidiocesana de Cuiabá. G.M. 27/08/99 – P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do Patrimônio Municipal
situada na Av. Rui Barbosa, no Bairro Coxipó, à Associação de Moradores do Jardim
Universitário. G.M. 27/08/99 – P. 03
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda,
situada nesta capital. G.M. 28/01/00-P. 01
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra ao bloco carnavalesco Unidos do
CPA. G.M. 30/06/00 – P. 01
3.790 de 26/07/00 Revoga o decr. Municipal n.º 2.579, de 1º de julho de 1992. G.M. 04/08/00 – P. 02
3.791 de 26/07/00
3.806 de 12/09/00
3.816 de 25/10/00
3.824 de 30/11/00
3.825 de 30/11/00
3.851 de 14/02/01
3.858 de 22/02/01
3.868 de 09/04/01
3.877 de 03/05/01
3.915 de 22/10/01
3.922 de 05/11/01
3.960 de 15/03/02
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra à augusta e respeitável loja
simbólica Filhos de Nazaré Nr. 36. (Rua São João Del Rei, Jardim Mariana) G.M.
04/08/00 – P. 02
Dispõe sobre permissão de uso de parte de Área Comunitária a Mitra Diocesana de
Cuiabá. (B. Santa Amália). G.M. – Não Consta.
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra à Loja Maçônica Conquista
Integração. G.M. 27/10/00
Revoga a Permissão de Uso concedida à Loja Maçônica Conquista e Integração e, dá
providências. G.M. 01/12/00 – P. 02
Dispõe sobre Permissão de Uso de uma área de terra à Loja maçônica Conquista e
Integração e, dá providências. G.M. 01/12/00 – P. 02
Dispõe sobre Permissão de Uso de áreas de terra à Associação dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Cuiabá – ASPE, ao Sindicato dos Médicos do estado de Mato
Grosso – SINDEMED, à Associação dos Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá –
ASSINT, à Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Cuiabá – ASFIMC,
ao Sindicato dos Trabalhadores de Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP e ao
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá. G.M. 16/02/01 – P. 02
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra do patrimônio municipal à mitra
arquidiocesana de Cuiabá (Bairro Carumbé). G.M. 09/03/01 – P. 03
Estabelece procedimentos, referentes ao Terminal Turístico da Salgadeira. G. M.
11/04/01- P.01
Dispõe sobre permissão de uso de área comunitária à Igreja Nossa Senhora do Bom
Conselho. G. M. 04/05/01- P. 02
Dispõe sobre permissão de uso de uma área a entidade filosófica-relogiosa Sheicho-noie
do Brasil. (Parque Cuiabá) G.M. 01/02/02
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra à Associação de Futebol Society
Cuiabá. (Real Parque). G.M. 09/11/01 – P. 01
Dispõe sobre permissão de uso de um lote de terra à Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social. (Dr. Fábio Leite) G.M. 22/03/02 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.971 de 16/04/02 Revoga o decr. Municipal n.º 2.407 de 25/06/1991. G.M. 19/04/02 – P. 03
3.983 de 03/06/02
287
Dispõe sobre Permissão de Uso de uma área de terra à Associação dos Clubes da
Melhor Idade do Estado de Mato Grosso – ABCMI/MT. G.M. 03/10/02 – P. 01
3.994 de 15/07/02 Revoga o Decreto Municipal n.º 3.501 de 22 de junho de 1.998. G.M. 12/07/02 – P. 03
3.995 de 17/07/02
4014 de 25/09/02
4023 de 11/11/02
4.134 de 09/12/03
4.181 de 13/07/04
4.189 de 29/07/04
4.224 de 14/09/04
4.209 de 15/09/04
4.215 de 22/09/04
4.251 de 28/12/04
4.381 de 18/01/06
4.382 de 18/01/06
4.591 de 02/10/07
4.631 de 28/02/08
4.833 de 11/09/09
4.867 de 08/12/09
LUTO
3.576 de 04/11/99
Dispõe sobre Permissão de uma área de terra à Creche Boa Vontade. G.M. 19/07/02 –
P. 01
Dispõe sobre Permissão de Uso de uma área de terra à Associação do Grupo de Mães
do Bairro Planalto. G.M. 11/10/02 – P. 03
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra à Mitra Arquidiocesana de
Cuiabá/MT. G.M. 22/11/02 – P. 01
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra a Mitra Arquidiocesana de
Cuiabá/MT. G.M. n.º 664 de 19/12/03 – P. 10
Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terra a Secretaria de Estado e Justiça
e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. (Residencial Coxipó). G.M. n.º 694 de
16/07/04. P. 11
Dispõe sobre Permissão de Uso de uma área de terra a Associação de Amigos da
Criança com Câncer – AACC. (Morada do Ouro). G.M. n.º 696 de 30/07/04 – P. 02
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma área de terra a Mitra Arquidiocesana de
Cuiabá (Centro América). G.M. n.º 708 de 22/10/04 – P. 03
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma Área de terra à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus. (Jardim Paulicéia). G.M. n.º 704 de 24/09/04 – P. 11
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma Área de terra à Associação de Espinha Bífida
do Estado de Mato Grosso (Parque Universitário II). G.M. n.º 704 de 24/09/04 – P. 11
Dispõe sobre Permissão de Uso de uma área de terra à FEMAB – Federação
Matogrossense das Associações de Moradores de Bairros .
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do Patrimônio Municipal,
situada na Rua 20 do Parque Residencial Universitário - 2º Etapa. G. M. n.º 774 de
20/01/06.P.03
Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terra à Loja Maçônica Conquista e
Integração n.º 08 e dá outras providências. G. M .nº 774 de 20/01/06.P.04
Revoga o Decreto nº. 4.209, de 15 de setembro de 2004. (Permissão de Uso à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus. Jardim Paulicéia) G.M. n.° 864 de 05/10/07. P. 01.
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do patrimônio municipal,
situada no lote 08 da quadra 40 no Parque Universitário 2ª etapa, nesta capital à
Associação de Espinha Bífida de Mato Grosso AEB-MT. G.M. n° 887 de 29/02/08. P. 06.
Dispõe sobre a permissão de uso de área municipal à Associação Jovens Unidos para
um mundo melhor – PM Junior. G.M. n.º 970 de 18/09/09. P. 04.
Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra urbana do Patrimônio Municipal
situada no bairro Jardim Cuiabá, a Sra. Isamar Milesqui. G.M. n.º 1010 de 25/06/10.
P. 1
Decreta luto oficial durante três dias no município de Cuiabá-MT. (Luís Philippe Pereira
Leite). G.M. n.º 413 de12/02/99 – P. 01
3.610 de /99 Luto Oficial. Dr. José Vilanova Torres. A Gazeta 01/05/99
3.861 de 06/03/01
4.015 de 01/10/02
4.052 de 19/03/03
Decreta Luto oficial durante 3 dias no município de Cuiabá. (Gov. Mário Covas). G.M.
09/03/01 P. 04
Decreta Luto oficial por 03 dias no Município de Cuiabá – MT. (Domingos Sávio
Brandão Lima Junior) G.M. 03/10/02 – P. 02
Decreta Luto oficial por 03 (três) dias (Frei Quirino Frans) no município de Cuiabá-MT.
Jornal Folha do Estado de Mato Grosso em 20/03/03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.103 de 03/09/03
4.133 de 04/12/03
4.155 de 13/04/04
4.239 de 06/12/04
4.265 de 09/02/05
288
Decreta Luto oficial por 03 (três) dias (Carlos Laurênço Soares) no município de
Cuiabá-MT. Jornal Folha do Estado de Mato Grosso em 04/09/03
Decreta Luto oficial por 03 (três) dias (Maria de Arruda Müller) no município de Cuiabá-
MT. Jornal Folha do Estado de Mato Grosso
Decreta luto oficial por 3 (três) dias no município de Cuiabá-MT. Jornal A Folha do
Estado, 14/04/2004
Decreta luto oficial por 03 ( três) dias no Município de Cuiabá – MT. G.M. n.º 715 de
10/12/04. P. 01
Decreta luto oficial por 03 (três) dias no Município de Cuiabá - MT. G.M. n.º 724 de
11/02/05. P. 01
4.285 /05 Luto oficial pela morte do Papa João Paulo. Jornais Locais
4.427 de 01/06/06
4.447 de 06/07/06
4.467 de 24/08/06
4.590 de 02/10/07
4.628 de 20/02/08
4.632 de Gilson de Barros
4.742 de 10/12/08
4.823 de 14/08/09
4.855 de 20/11/09
MEIO AMBIENTE
2.811 de 23/09/93
3.058 de 21/02/95
Decreta luto oficial por (três) 03 dias no município de Cuiabá-MT, e dá outras
providências. (Nuremberg Borja Brito) G.M. n.º 793 de 02/06/06. P. 02
Decreta luto oficial por 03 (três) dias no município de Cuiabá-MT. G.M. n.º 798 de
06/07/06. P. 10 (Dante de Oliveira)
Decreta luto oficial por 03 (três) dias, no município de Cuiabá-MT, e dá outras
providências. G.M. n.º 806 de 25/08/06. P. 4 (Cel. Estevão Torquato da Silva)
Decreta Luto Oficial por 01(um) dia no município de Cuiabá-MT, e dá outras
providências. G.M. n.° 864 de 05/10/07. P. 01.
Decreta luto oficial por 03 (três) dias no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
(Senador Jonas Pinheiro da Silva). Jornal Diário de Cuiabá, 21/02/08, P. B1. G.M. n°
885 de 22/02/08. P. 01.
Decreta Luto Oficial por 03 (Três) dias no Município de Cuiabá-MT, e dá outras
providências. (Saluniel Pinheiro de Campos).G.M.nº929 de 12/12/08.P. 04.
Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Cuiabá-MT, e dá outras
providências. (Prof. João Batista Rachid Jaudy) G.M. n.° 965 de 14/08/09. P. 02.
Decreta luto oficial por 3 (três) dias no município de Cuiabá e dá outras providências.
(José Garcia Neto) G.M. n.º 980 de 27/11/09. P. 02
Dispõe sobre a Reserva Ecológica do Centro Político Administrativo. G.M. 27/09/93- P.
04
Regulamenta a lei n.º 3.414 de 30 de Dezembro de 1994. (Sispam – Sistema de
Parceria Municipal) G.M. 22/02/95 – pág 03
3.775 de 13/06/00 Regulamenta o uso da área do Terminal Turístico da Salgadeira. G.M. 16/06/00 – P. 01
3.959 de 08/03/02
4.454 de 14/07/06
4.538 de 04/04/07
ORÇAMENTO
2.362 de 12/04/91
2.393 de 10/06/91
Cria o comitê municipal para a construção da Agenda 21 de Cuiabá. G.M. 05/04/02 –
P. 03
Declara de utilidade pública e de interesse público ambiental para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. G.M. 800 de 14/07/06. P. 4 (Parque das Águas). ERRATA G.M. n.º 807
de 01/09/2006. P. 01
Declara de utilidade pública e de interesse ambiental e social para fins de
desapropriação amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras
providências. (balneário ponte de ferro) G.M. n.° 838 de 05/04/07. P. 01
Dispõe sobre o reajuste automático do Orçamento Municipal para o exercício de
199.GM 15/04/91- P. 09.GM 04/06/91- P. 01
Dispõe sobre o reajustamento automático do Orçamento Municipal para o Exercício de
1991. G.M 11/06/91 – P. 03
2.404 de 21/06/91 Dispõe sobre o reajuste automático do Orçamento Municipal. G.M. 24/06/91 – P. 06
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.423 de 18/07/91
2.432 de 07/08/91
2.447 de 06/09/91
2.459 de 03/10/91
2.473 de 01/11/91
2.492 de 29/11/91
2.547 de 03/04/92
2.566 de 11/05/92
2.570 de 22/05/92
2.578 de 29/06/92
2.593 de 24/07/92
2.635 de 09/10/92
289
Dispõe sobre o reajuste automático do orçamento municipal para o exercício de
1991.GM 22/07/91- P. 02. G.M. 29/07/91 - P. 01
Dispõe sobre o reajuste automático do Orçamento Municipal para o exercício de
1991. G.M. 12/08/91 – P. 01
Dispõe sobre o reajuste automático do Orçamento Municipal para o exercício de 1991.
G.M. 09/09/91- P. 05
Dispõe sobre o reajustamento automático do Orçamento Municipal para o Exercício
de 1991.GM 07/10/91- P. 01
Dispõe sobre o reajustamento automático do Orçamento Municipal para o exercício de
1991. G.M. 04/11/91 - P. --
Dispõe sobre o reajustamento automático do Orçamento Municipal para o exercício de
1991. G.M. 29/11/91- P. 05. Errata G.M. 05/11/91- P. 01
Dispõe sobre A correção automática do orçamento municipal para o exercício de 1992.
G.M. 06/04/92- P. 02
Dispõe sobre a correção automática do Orçamento Municipal para o exercício de
1992. G.M. 13/05/92 – P. 01
Dispõe sobre a correção automática do Orçamento Municipal para o exercício de 1992.
G.M. 25/05/92 - P. 01
Dispõe sobre a correção automática do orçamento municipal para o exercício de 1992.
G.M. 30/06/92 – P. 01
Dispõe sobre a correção automática do Orçamento Municipal para o exercício de
1992.GM 28/07/92 – P. 01. Errata G.M 04/08/92 - P. 01
Dispõe sobre a correção automática do orçamento municipal para exercício de 1992.
G.M 09/10/92 - P. 02
2.641 de 15/10/92 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1992. G.M. 13/11/92 – P. 01
2.657 de 13/11/92
2.668 de 30/11/92
2.701 de 26/01/93
Dispõe sobre a correção automática do Orçamento Municipal para o exercício de
1992. G.M. 13/11/92 – P. 06
Dispõe sobre a correção automática do Orçamento Municipal para o exercício de
1992. G.M. 03/12/92- P. 01
Dispõe sobre a correção do orçamento anual da PMC, para e exercício de 93. G.M.
29/01/93 – P. 01. Ver Decr. n.º 2.717/93
2.717 de 03/03/93 Altera o Art. 4.º do Decr. 2.701 de 26/03/93. G.M. 08/03/93
2.719 de 03/03/93
2.733 de 29/03/93
2.734 de 29/03/93
Dispõe sobre a correção do Orçamento Anual da PMC, para o mês de fevereiro de
1993. G.M. 08/03/93 – P. 02
Regulamenta as Alterações Orçamentárias Previstas na Lei n.º 3.133/93. G.M.
29/03/93 – P. 04. Errata G.M. 05/04/93 – P. 01
Dispõe sobre a Correção do Orçamento da PMC/MT para o mês de março de 93.
G.M. 29/03/93 – P. 05. Revogado Decr. n.º 2.738/93.
2.738 de 02/04/93 Revoga o Decr. n.º 2.734 de 29/03/93. G.M. 12/04/93 – P. 01
2.739 de 05/04/93
2.743 de 05/04/93
2.752 de 03/05/93
2.762 de 28/05/93
2.766 de 07/06/93
2.781 de 09/07/93
Distribui nas dotações Orçamentárias da FUSC o Crédito Suplementar aberto pelo
decr. n.º 2.731 de 29/03/93. G.M. 12/04/93 – P. 01
Dispõe sobre a correção do Orçamento da P.M.C.- MT, para o mês de março de 1993.
G.M. 19/04/93- P. 01
Dispõe sobre a correção do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de abril de 1993. G.M. 07/05/93 – P. 03
Regulamenta a Estrutura Orçamentária da Secretaria Especial de Indústria Comércio e
Turismo. G.M. 01/06/93 – P. 06
Dispõe sobre a correção do Orçamento PMC, para o mês de maio de 1993. G.M.
04/06/93 – P. 05
Dispõe sobre a correção do Orçamento da PMC, para o mês de junho de 1993. G.M.
09/07/93 – P. 07. Errata G.M. de 27/07/93
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.786 de 27/07/93
2.791 de 06/08/93
2.794 de 18/08/93
2.797 de 20/08/93
2.799 de 27/08/93
2.805 de 09/09/93
2.814 de 24/09/93
2.840 de 05/11/93
2.857 de 03/12/93
2.858 de 03/12/93
2.860 de 10/12/93
2.875 de 10/01/94
2.878 de 24/01/94
2.888 de 22/02/94
290
Dispõe sobre a correção do orçamento da PMC, para o mês de junho de 1993. G.M.
27/10/93 – P. 05
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá, os créditos
suplementares abertos pelo Decreto n.º 2.790 de 06/08/93. G.M. 06/08/93 – P. 05.
Errata G.M. de 16/08/92
Dispõe sobre a correção do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de agosto de 1993. G.M. 23/08/93 - P. 03
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá , os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 2.796 de 20/08/93. G.M. 23/08/93 – P. 04
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá os Créditos
Suplementares abertos pelo Decreto n.º 2.798 de 27/08/93. G.M. 30/08/93 - P. 04
Distribui nas dotações Orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá a
anulação efetuada pelo Decr. n.º 2.804 de 09/09/93. G.M. 10/09/93 - P. 07
Dispõe sobre a correção do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de setembro de 1993. G.M. 27/09/93-P. 05
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de outubro de 1993. G.M. 08/11/93 - P. 03
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de Novembro de 1993. G.M. 03/12/93 – P. 05
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 1993. G.M.
03/12/93 – P. 06
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de dezembro de 1993. G.M. 10/12/93 – P. 05
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de janeiro de 1994. G.M. 10/01/94 –P. 12
Estabelece cota orçamentária da despesa para os órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá . G.M. 24/01/94 – P. 03
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o mês
de fevereiro de 1994. G.M. 22/02/94 – P. 02. Ver Decr. n.º 2901/94
2.901 de 11/03/94 Complementa o Decr. n.º 2888 de 22 de fevereiro de 1994. G.M. 11/03/94 - P. 03
2.902 de 11/03/94
2.920 de12/04/94
2935 de 19/05/94
2.952 de 24/06/94
2.960 de 08/07/94
2.988 de 31/08/94
Dispõe sobre a correção do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para mês
de março de 1994. G.M. 11/03/94 – P. 04
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para o mês
de abril de 1994. G.M. 12/04/94 – P. 04
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para o mês
de maio de 1994. G.M. 20/05/94 –P. 09
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para o mês
junho de 1994 G.M 27/06/94 –P. 05
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o mês
de julho de 1994. G.M 11/07/94 – P. 03
Dispõe sobre a conversão do orçamento a Prefeitura Municipal de Cuiabá , de
cruzeiro para o real, G.M 05/09/94 – pg. 06
2.992 de 20/09/94 Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. G.M 26/09/94-P. 04
2.996 de 29/09/94
3.015 de 10/11/94
3.026 de 28/11/94
3.051 de 20/01/95
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para o mês
de setembro 1.994. G.M 30/09/94-P. 02
Dispõe sobre a correção da Prefeitura Municipal de Cuiabá , para o mês Novembro de
1994. G.M 11/11/94 - P. 02
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 1994. G.M.
05/12/94 – P. 04
Estabelece cotas orçamentárias trimestrais aos órgãos da Prefeitura Municipal de
Cuiabá. G.M. 23/01/95 – Pág 06
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.062 de 24/02/95
3.149 de 01/12/95
3.182 de 11/03/96
3.224 de 02/07/96
3.290 de 21/11/96
3.974 de 07/05/02
3.981 de 29/05/02
4.110 de 30/09/03
4.037 de 19/12/03
4.145 de 22/01/04
4.156 de 24/04/04
4.262 de 21/01/05
4.300 de 03/06/05
4.629 de 25/02/08
4.630 de 25/02/08
4.746 de 18/12/08
4.798 de 20/05/09
4.856 de 20/11/09
ORÇAMENTO SAÚDE
2.810 de 17/09/93
2.848 de 19/11/93
291
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o mês
de fevereiro de 1995. G.M. 07/03/95 – P. 02
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 1995. G.M.
05/12/95 – pág 03
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M.12/03/96 –
P. 03 Errata G.M.20/03/96 – P. 01
Dispõe sobre a criação da comissão permanente de otimização de recursos extraorçamentários
– COPORE. G.M. 03 / 07 / 96 – P. 03
Dispõe sobre a correção do orçamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o mês
de novembro de 1996. G.M. 26 / 11 / 96 – P. 02
Revoga o decreto n.º 3.063, de 07 de março de 1995. G.M. 10/05/02 (Regime de
Suprimento de Fundos) – P. 03
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira. G.M. 29/05/02 – P.
04
Estabelece estratégias para a manutenção o equilíbrio fiscal, para a limitação de
empenho dá outras providências. G.M. n.º 653 de 03/10/03 – P. 04
Normatiza o artigo 32 da Lei n.º 4.235 de 01 de julho de 2002 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2003. G.M. n.º 606 de 10/01/03 – P. 02
Autoriza reprogramação de saldo de subvenção social, que especifica. G.M. n.º 670 de
30/01/04 – P. 01
Institui o Orçamento Comunitário – OC para o município de Cuiabá. G.M. n.º 683 de
30/04/04. P. 01. G.M. n.º 687 de 28/05/04. P. 01.
Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, para o exercício de 2005. G.M.
n.º 722 de 21/01/05. P. 01
Institui o orçamento participativo para elaboração do PPA 2006/2009 e da LOA
2006.G.M. n.º 741 de 03/06/05. P. 05
Autoriza a reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. G.M.n° 887
de 29 /02/08. P. 05.
Autoriza a reprogramação de saldo de subvenção social, o qual especifica. GM. N° 887
de 29/02/08. P. 05.
Normatiza os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos da administração direta
e indireta para encerramento do exercício financeiro de 2008. G.M. n. ° 930 de
19/12/08. P.02.
Institui o Orçamento Participativo e dá outras providências. G.M. n.° 953 de 22/05/09.
P. 05.
Normatiza os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos da administração direta
e indireta para encerramento do exercício financeiro de 2009. G.M. n.º 981 de
04/12/09, Pág. 07.
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá G.M. 20/09/93- P.
04
Remaneja dotações orçamentárias Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 22/11/93 – P.
07
2.855 de __/12/93 Regulamenta o artigo 35 da Lei n.º 3.201 de 10/11/93. G.M. 03/12/93 – P. 04
2.867 de 20/12/93
Remaneja dotações orçamentárias Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 20/12/93 – P.
08
2.974 de 01./08/94 Remaneja dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde G.M 08/08/94-P. 13
3.077 de 03/04/95
3.083 de 02/05/95
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde. G.M. 03/04/95 –
pág 05
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde. G.M. 08/05/95 –
pág 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.086 de 03/05/95
3.093 de 16/06/95
3.099 de 30/06/95
3.105 de 17/07/95
3.117 de 23/08/95
3.140 de 20/11/95
OUTROS
2.280 de 14/12/90
292
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde. G.M. 16/05/95 -
pág 03
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde. G.M. 27/06/95 -
pág 02
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 04/07/95
- pág 02
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 18/07/95
– pág 08
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 28/08/95
– pág 01
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 21/11/95
- pág 02
Declara hóspede oficial do Município de Cuiabá, o Sr. Paulo Viriato Correa da Costa e
esposa. G.M. 14/12/90 – P. 02
2.299 de 18/01/91 Institui comissão coordenadora do Carnaval de Cuiabá de 1991.G.M. 28/01/91 – P. 01
3.553 de 23/11/98
3.679 de 08/11/99
3.689 de 30/11/99
3.704 de 26/01/00
3.709 de 25/02/00
3.715 de 10/03/00
3.769 de 23/05/00
3.784 de 12/07/00
3.822 de 23/11/00
3.836 de 18/12/00
3.933 de 29/11/01
3.980 de 29/05/02
Dispõe sobre o concurso de decoração natalina do município de Cuiabano ano de 1998.
G.M. 30/11/98 – Pág 01
Declara hóspede oficial do município de Cuiabá, o Prof. Dr. Luiz Carlos Sobania,
Presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT. G.M.
12/11/99 – P. 04
Dispõe sobre o concurso de Decoração Natalina do Município de Cuiabá no ano de
1.999. G.M. 03/12/99 – P. 01, G.M. 23/12/99 – P. 55
Institui comissão coordenadora do carnaval de Cuiabá no ano 2.000 – Carnaval 500
anos. G.M. 28/01/00 – P. 05
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão coordenadora do carnaval de
Cuiabá no ano 2000 - Carnaval 500 anos. G.M. 25/02/00 – P. 01
Declara hóspedes oficiais do município de Cuiabá, os senhores Pip Kajit “KJ”
Habanananda – Presidente do Conselho de Lions Clubs International Foundation
(LCIF), e Pip Augustin Soliva – Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes
– Ano Leonístico 96/97. G.M. 10/03/00 – P. 01
Declara hóspede oficial do município de Cuiabá o Governador do Rotary Internacional –
Distrito 47.000, o Senhor Romeu Vitório Rossi e esposa. G.M. 30/05/00 – P. 03
Declara hóspede oficial do município de Cuiabá, o pastor Renê de Araujo Terra Nova.
G.M. 12/07/00 – P. 07
Institui a comissão especial organizadora das festividades Natalinas e Reveillon 2001.
G.M. 24/11/00 – P. 02
Dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina do Município de Cuiabá no ano 2000.
G.M. 22/12/00 – P. 35
Institui comissão especial de licitações, para o convênio projeto Vigisus, com recursos
financiados pelo Bird. G.M. 07/12/01 – P. 03
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo Municipal, nos
dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo. G.M. 29/05/02 – P.
03
4.737 de 03/12/08 Declara Hóspedes Oficiais do Município de Cuiabá. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 02.
4.800 de 25/05/09 Declara Hóspede Oficial do município de Cuiabá. G.M. n.º 954 de 29/05/09. P. 01
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL
2.686 de 16/12/92
Declara, a festa de São Gonçalo, comemorada anualmente no Bairro São Gonçalo,
localizado à margem esquerda do Rio Cuiabá , como manifestação popular de
interesse para o Patrimônio Cultural do Município de Cuiabá .GM 18/12/92- P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.310 de 18/12/96
3.529 de 16/10/98
3.688 de 26/11/99
3.766 de 23/05/00
PLANEJAMENTO
2.918 de 12/04/94
3.666 de 09/09/99
293
Dispõe sobre a revogação do decreto n.º 1.491 de 11/08/86. (Revoga tombamento
Abrigo Bom Jesus) G.M. 19/12/96 – P. 06
Dispõe sobre a Criação do Grupo de Trabalho que irá elaborar o Programa de
Preservação e Revitalização do Centro Histórico de Cuiabá. G.M. 18/09/98 – P. 04
Errata G.M. 15/10/98 – P. 02
Altera a composição do grupo de trabalho do Programa de Preservação e Revitalização
do Centro Histórico de Cuiabá. G.M. 26/11/99 – P. 03 – Ver decr. n.º 3.766/00
Altera o decr. n.º 3.529 de 16/09/98, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho
pró Centro Histórico de Cuiabá. G.M. 30/05/00 – P. 02
Constitui as comissões que menciona, e dá outras providências. G.M. 12/04/94 – P.
03
Institui a comissão técnica para elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento de
Cuiabá. G.M. 17/09/99 – P. 01
4.086 de 25/06/03 Convoca a 1ª Conferência Municipal da Cidade. G.M. n.º 636 de 27/06/03 – P. 09
4.292 de 09/05/05 Convoca a segunda Conferência das Cidades. G. M .n.º 738 de 13/05/05. P. 01
4.393 de 20/02/06
PREVIDÊNCIA
2.304 de 25/01/91
Cria comissão multidisciplinar para elaboração de projetos e acompanhamento de
convênios, no âmbito da administração municipal. G.M. n.º 779 de 24/02/06. P. 1
Aprova o regulamento do processo eleitoral para escolha do Diretor de Ação Social e
Membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, todos do Ipemuc. G.M. 28/01/91
– P. 08. Errata G.M. 25/02/91- P. 01
2.352 de 26/03/91 Dispõe sobre o orçamento do Ipemuc para o exercício de 1991. G.M. 01/04/91- P. 02
3.097 de 29/06/95
4.565 de 17/07/07
4.643 de 26/03/08
SANEAMENTO
Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Instituto de
Previdência Municipal de Cuiabá – IPEMUC. G.M. 04/07/95 - pág 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos conselhos curador e fiscal do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá – Cuiabá–PREV e dá outras
providências. G.M. n.º 853 de 20/07/07. P. 04
Estabelece normas para realização do recenseamento previdenciário dos servidores
públicos efetivos da administração municipal direta e indireta, dos pensionistas e dos
inativos do município de Cuiabá/MT, e dá outras providências. G.M. n° 891 de
28/03/08. P. 04.
3.227 de 09/07/96 Institui comissão de modernização do setor de saneamento. G.M.10 / 07 / 96 – P. 04
3.634 de 05/07/99
3.975 de 10/05/02
3.977 de 21/05/02
4.031 de 06/12/02
4.064 de 25/04/03
4.072 de 23/05/03
4.083 de 09/06/03
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos ao saneamento básico de Cuiabá. G.M.
16/07/99 – P. 14
Regulamenta os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário da Companhia
de Saneamento da Capital – Sanecap. G.M. 10/05/02 – P. 03
Dispõe sobre o valor da tarifa de água e esgotamento sanitário, de acordo com a
categoria do contribuinte e faixa de consumo. G.M. 24/05/02 – P. 08. (Retificado pelo
Dec. n.º 4031 de 12/12/02)
Retifica o Decreto n.º 3.977 de 21 de maio de 2002 (Dispõe sobre o valor da tarifa de
água e esgotamento sanitário) . G.M. 13/12/02 – P. 01
Dispõe sobre o valor da Tarifa de Água e Esgotamento Sanitário, de acordo com a
categoria do contribuinte e faixa de consumo. G.M. n.º 625 de 25/04/03 – P. 09
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma área de terra a Sanecap – Companhia de
Saneamento da Capital. (Jardim Bom Clima) G.M. n.º 631 de 23/05/03 – P. 08
Dispõe sobre a tabela de serviços de água e esgoto da Companhia de Saneamento e
Esgoto da Capital – SANECAP. G.M. n.º 636 de 27/06/03 – P. 08
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.100 de 22/08/03
4.302 de 08/06/05
4.303 de 08/06/05
4.366 de 29/12/05
4.367 de 29/12/05
4.452 de 11/07/06
4.553 de 25/05/07
4.458 de 28/07/06
4.561 de 02/07/07
4.587 de 17/09/07
4.594 de 29/10/07
4.681 de 17/06/08
4.703 de 03/09/08
4.725 de 01/10/08
4.726 de 01/10/08
4.745 de 18/12/08
4.757 de 04/02/09
4.788 de 13/05/09
4.827 de 18/08/09
294
Dispõe sobre a alteração da Tabela de Água e Esgoto da Companhia de Saneamento e
Esgoto da Capital – SANECAP. G.M. n.º 645 de 22/08/03 – P. 02
Dispõe sobre os valores dos serviços do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto.
G. M .n.º 742 de 10/06/05. P. 01
Dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa de água e esgotamento Sanitário. G. M. n.º
742 de 10/06/05. P. 3
Dispõe sobre a regulamentação da concessão do benefício da tarifa social e do
parcelamento de dívidas de água das ligações beneficiárias da Companhia de
Saneamento da Capital – SANECAP. G.M. n.º 771 de 29/12/05. P. 03
Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de dívidas das ligações em débito
com a Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP. G.M. n.º 771 de 29/12/05.
P. 05
Dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa de água e esgotamento sanitário. G.M. n.º
800 de 14/07/06. P. 2. Ver. Pelo Decr. n.º 4.458/06
Nomeia servidores municipais para compor a comissão especial de licitação do
Programa Cuiabairros (BNDES), obra do plano de ação do crescimento – PAC e PAT,
Prosanear (Ministério das Cidades / Governo Federal), no município de Cuiabá no
âmbito da Companhia de Saneamento da Capital, Sanecap e dá outras providências.
G.M. n.º 845 de 25/05/07. P. 04 e G.M. n.º 851 de 06/07/07. P. 01
Revoga o decreto 4.452 de 11 de julho de 2006. (reajuste da tarifa de água e
esgotamento sanitário).G.M. n.º 802 de 28/07/06. P. 1.
Nomeia servidores municipais para compor a comissão especial de licitação da coleta,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no município de
Cuiabá-MT e dá outras providências.G.M. n.º 851 de 06/07/07. P. 01
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência no município de Cuiabá e dá
outras providências. A Gazeta de 18/09/07.
Nomeia servidores municipais para compor a comissão especial de licitação da coleta,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no município de
Cuiabá-MT e dá outras providências. G.M. n.º 869 de 09/11/07. P. 37
Dispõe sobre a constituição da Unidade de Execução Local – UEL e nomeação dos seus
membros e da equipe técnica para o acompanhamento do Programa de Assistência
Técnica – PAT – Prosanear. G.M. n° 904 de 20/06/08. P. 04.
Dispõe sobre a Constituição da Unidade Executora Local-UEL, Nomeação dos seus
Membros e da Equipe Técnica para o acompanhamento do Programa de Assistência
Técnica-PAT-PROSANEAR e das obras financiadas pelo Programa de Aceleração do
Crescimento-PAC. G.M. n° 915 de 05/09/08. P.03.
Dispõe sobre a Implantação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, Instituído pela Lei n° 4.949, de 05 de janeiro de 2007 e dá outras
providências. G.M. n° 920 de 10/10/08. P. 02. Ver Decreto n.º 4.884/2010.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da equipe de trabalho para implantar o núcleo
permanente de Gestão do Plano Integrado de gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, instituído pela Lei n° 4.949 de 05 de janeiro de 2007. G.M. n° 920 de
10/10/08. P.03.
Dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa de água e esgotamento sanitário. G.M. n°
930 de 19/12/08. P.01.
Dispõe sobre a constituição da Unidade Executora Local – UEL, nomeação dos seus
membros e da equipe técnica para o acompanhamento do Programa de Assistência
Técnica – PAT-PROSANEAR e das obras financiadas pelo Programa de aceleração de
crescimento – PAC. G.M. n.° 941 de 20/02/09. P.01
Altera a composição da Equipe Técnica da Unidade Executiva Local – UEL, para o
acompanhamento do Programa de Assistência Técnica – PAT-Prosanear e das obras
financeiras pelo programa de aceleramento de crescimento – PAC . G.M. n.° 952 de
15/05/09. P. 02.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 4.553, de 25 de maio de 2007(G.M.845 de
25/05/07. P.4) e dá outras providências. G.M. n.º 966 de 21/08/09. P. 2.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.838 de 28/09/09
SAÚDE
2.472 de 25/10/91
2.511 de 08/01/92
2.587 de 15/07/92
2.594 de 28/07/92
2.596 de 03/08/92
295
Institui e nomeia servidores para compor comissão especial de licitação de obras do
Programa de Aceleração do Crescimento-PAC no município de Cuiabá-MT no âmbito da
Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap e dá outras providências. G.M. n.º
973 de 09/10/09. P. 11.
Altera o Art. 1.º, inciso I, Letra “c” e inciso II, Letra “e” do Decr. n.º 2028 de
21/02/89 que designa representantes da P.M.C. para comporem o Conselho
Deliberativo da Fundação de Saúde de Cuiabá - FUSC. G.M. 29/10/91 - P. 04
Designa representante para reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Saúde
de Cuiabá - FUSC.GM 08/01/92 – P. 01
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades integrantes da rede de
atendimento em ambiente hospitalar e de emergência, conforme a Lei n.º 2987 de
07/07/92. G.M. 20/07/92 – P. 03. Alterado Decreto n.º 2713/92
Nomeia representante e suplentes para comporem o Conselho Deliberativo da FUSC.
G.M. 28/07/92- P. 03
Dispõe sobre escalas de jornada de trabalho das unidades integrantes da rede de
atendimento em ambiente hospitalar de emergência da FUSC, conforme Art. 4.º do
Decr. n.º 2587, de 15/07/92. G.M. 04/08/92 - P. 01. Ver Decr. n.º 2613/2622/2639
2.598 de 04/08/92 Altera, em parte, o Decr. n.º 2371, de 25/04/91. G.M. 10/08/92 - P. 01
2.613 de 27/08/92
2.622 de 17/09/92
2.639 de 09/10/92
2.688 de 18/12/92
2.706 de 05/02/93
Altera, em parte, o Decr. n.º 2596 de 03/08/92 que dispõe sobre as escalas de
jornadas de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em ambiente
hospitalar de emergência da Fundação de Saúde de Cuiabá /FUSC. G.M. 31/08/92- P.
02. Ver Decr. n.º 2622/92
Altera, em parte, o Decr. n.º 2613 de 27/08/92 que dispõe sobre as escalas de
jornada de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em ambiente
hospitalar de emergência da FUSC. G.M. 21/09/92 - P. 02. Ver Decr. n.º 2639/92
Altera em parte, o Decr. n.º 2622, de 17/09/92, que dispõe sobre as escalas de
jornada de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em ambiente
hospitalar de emergência da FUSC. G.M. 09/10/92 – P. 05. Ver. Decr. n.º 2656/92
Altera, em parte, o Decr. n.º 2669, de 03/12/92, que dispõe sobre as escalas de
jornada de trabalho das unidades integrantes da rede de atendimento em
ambiente hospitalar de emergência da FUSC. G.M. 18/12/92 – P. 04. Ver Decr. n.º
2706/93
Altera em parte o decr.n.º 2688 de 15/12/92. Que dispõe sobre as escalas da jornada
de trabalho das Unidades Integrantes da Rede de Atendimento em Ambiente
Hospitalares de Emergência da FUSC-MT.GM 05/02/93 – P. 01
2.713 de 26/02/93 Altera o Art. 4.º do Decr. n.º 2587 de 15/07/92. G.M. 01/03/93 - P. 01
2.784 de 26/07/93
2.803 de 08/09/93
2.830 de 22/10/93
3.113 de 07/08/95
3.201 de 25/04/96
3.216 de 05/06/96
3.234 de 01/08/96
3.302 de 06/12/96
Dispõe sobre a primeira Conferência Municipal de Saúde Bucal. G.M. 27/07/93 – P.
04
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde do Município Cuiabá – MT. G.M.
10/09/93 – P. 05
Remaneja dotações orçamentárias a Fundação de Saúde Cuiabá. G.M. 22/10/93- P.
06. Errata G.M. 08/11/93
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Saúde Escolar, a ser desenvolvido
pela Fundação de Saúde de Cuiabá – MT. G.M. 07/08/95 – pág 01
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 30/04/96 –
P. 03
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 11/06/96 –
P. 01
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 06/08/96 –
P.01
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá. G.M. 12 / 12 / 96
– P.18
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.357 de 23/04/97
3.389 de 21/07/97
3.400 de 05/09/97
3.413 de 06/10/97
3.415 de 13/10/97
3.423 de 28/10/97
3.432 de 07/11/97
3.455 de 23/12/97
3.456 de 23/12/97
3.480 de 24/03/98
3.601 de 20/04/99
3.627 de 01/06/99
3.675 de 25/10/99
3.703 de 25/01/00
3.958 de 08/03/02
4011 de 18/09/02
4.119 de 27/10/03
4.188 de 27/07/04
4.232 de 17/11/04
4.237 de 01/12/04
4.477 de 20/09/06
4.544 de 25/04/07
4.593 de 23/10/07
4.686 de 23/06/08
296
Altera a composição dos membros nomeados pelo decreto n.º 3.351 de 09/04/97.
G.M. 25/04/97 – P. 03
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde – FUSC. G.M.
21/07/ 97 – P. 05
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde – FUSC. G.M
12/09/ 97 – P. 02
Distribui nas dotações orçamentária da Fundação de Saúde de Cuiabá, os créditos
suplementares abertos pelo decr. n.º 3.412 de 06/10/97. G.M 06/10/97 – P. 04
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde – FUSC. G.M
21/10/ 97 – P. 01
Dispõe sobre a realização da III Conferência Municipal de Saúde. G.M. 31/10/97 – P.
10
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá, os créditos
suplementares abertos pelo decr. n.º 3.425 de 03/11/97. G.M. 11/11/97 – P. 05
Distribui nas dotações orçamentárias da Fundação de Saúde de Cuiabá, os créditos
suplementares abertos pelo decreto n.º 3.439 de 24/11/97. G.M. 29 / 12 / 97 – P. 104
Remaneja dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde G.M. 29/12/97 –
P. 104
Institui o Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde e aprova o
regulamento de sua atuação junto aos sistemas Estadual e Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde – SUS. G.M. 03 / 04 / 98 – P. 05
Aprova o regulamento que dispõe sobre a prestação de serviços de forma
complementar junto ao Sistema Único de Saúde-SUS. G.M. 23/04/99 – P. 07
Implanta a transposição dos servidores para o Plano de Carreiras, Cargos e salários do
Sistema Único de saúde do Município de Cuiabá. G.M. 04/06/99 – P. 08
Dispõe sobre a realização da IV Conferência Municipal de Saúde desta capital. G.M.
29/10/99 – P. 03
Institui o cadastro de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, regulamenta
o § 3º do art. 617 da lei compl. n.º 004/92 e o § 1º do art. 47 da mesma lei alterado
n.º 051/99. G.M. 28/01/00 – P. 03
Dispõe sobre ao criação do programa de melhoria das ações de saúde. G.M. 15/03/02
– P. 01
Dispõe sobre o Pagamento do índice de valorização de qualidade – IVQ , ao médico do
corpo clínico de hospital, contratado ou conveniado com a Rede SUS/Municipal. G.M.
20/09/02 - P. 03
Implanta o Programa Saúde da Família – PSF no âmbito do Sistema Único de Saúde de
Cuiabá. G.M. n.º 657 de 31/10/03 – P. 02
Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais no Município de Cuiabá.
G.M. n.º 696 de 30/07/04 – P. 01
Cria o Programa de Saúde Mental – PSM no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
de Cuiabá. G.M. n.º 710 de 05/11/2004. P. 01.
Dispõe sobre a criação e ou implantação de programas especiais no âmbito municipal.
G.M. n.º 714 de 03/12/04. P. 02
Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal 4.413, de 17/7/2003, para estabelecer o
teste da catarata congênita em recém-nascidos nas unidades de assistência à saúde de
Cuiabá. G.M. n.º 810 de 22/09/06. P. 03
Institui no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Cuiabá, a mesa de
negociação permanente do SUS. G.M. n.° 841 de 25/04/07. P. 03.
Institui a mesa de negociação permanente do Sistema Único de Saúde. G.M. n.º 867
de 26/10/07. P. 01
Dispõe sobre o regulamento que estabelece condições para instalação e funcionamento
de estabelecimentos de assistência odontológica, e correlata e dá outras providências.
G.M. n° 910 de 01/08/08. P.01.
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.754 de 04/02/09
4.779 de 13/4/09
SEGURANÇA PÚBLICA
4.771 de 26/03/09
4.772 de 26/03/09
297
Cria o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica-PMAF no âmbito do
SUS/Cuiabá. G. M. n.° 938 de 06/02/09. P.01.
Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Saúde do SUS/Cuiabá e dá outras
providências. G.M. n.° 948 de 17/04/09. P. 01.
Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, vinculado a Secretaria Municipal
de Esportes e Cidadania e dá outras providências. G.M. n.° 946 de 27/03/09. P.02.
Indica o Secretário Municipal de Esportes e Cidadania, para Secretariar
Executivamente o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGI-M e dá outras
providências. G.M. n.°946 de 27/03/09.P.03.
4.773 de 26/03/09 Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre drogas.G.M. n.° 946 de 27/03/09. P.03.
4.774 de 26/03/09
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública no âmbito da 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública. G.M. n.° 946 de 27/03/09. P.04.
3.919 DE 25/10/01 Revoga o art. 9.º do decreto n.º 1.285, de 12 / 09 / 1985. G.M. 26/10/01
SERVIÇOS URBANOS
4.255 de 03/01/05
SISTEMA VIÁRIO
3.185 de 22/03/96
3.229 de 26/07/96
3.476 de 24/03/98
3.533 de 23/09/98
3.585 de 25/01/99
3.697 de 30/12/99
3.945 de 14/01/02
3.946 de 14/01/02
3.948 de 05/02/02
3.966 de 22/03/02
3.967 de 22/03/02
Dispõe sobre a análise dos contratos celebrados entre o Município de Cuiabá e a
Qualix (contrato 002/99), e entre o Município e a Marquise (contrato 001/04) sobre a
prestação de serviços públicos de limpeza urbana neste Município G.M. n.º 719 de
03/01/05. P. 01
Regulamenta a Lei n.º 3.528 de 28/12/95, a qual criou o Programa de Asfaltamento
Comunitário. G.M. 25/03/96 – P. 01
Regulamenta a Lei n.º 3.528 de 28/12/95, a qual criou o Programa de Asfaltamento
Comunitário. G.M.31/07/96 – P. 05
Regulamenta o § único, do art. 8º e art. 9º, da lei n.º 3.528 de 28 /12/1995.
(Programa de Asfaltamento Comunitário). G.M. 03/04/98 – P. 05
Altera a redação e suprime dispositivo do decr. n.º 3.229 de 26/07/96, que
regulamentou a lei n.º 3.528, de 28/12/96 a qual institui o Programa de Asfaltamento
Comunitário. G.M. 30 / 09 / 98 – P. 04
Dispõe sobre a cobrança de taxa e tarifa de conservação e manutenção de vias
públicas relativamente a 1999. G.M. 26/01/99 – P. 04
Dispõe sobre o início do período de experiência e efetiva operação eletrônica por
equipamentos do tipo barreiras eletrônicas nos semáforos das vias públicas do
município de Cuiabá. G.M. 30/12/99 – P. 12
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI (1ª) do município de Cuiabá. G.M. 01/02/02 – P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI (2ª) do município de Cuiabá. G.M. 01/02/02 – P. 02
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial 2 lotes, o
de n.º 22 da qd. 01 e o de n.º 23 da qd. 01, localizados na Av. Senador Metello, hoje
Carmindo de Campos.(continuação da Av. Miguel Sutil, bairro do Terceiro/Jardim
Europa). G.M. 22/03/02 – P. 01
Altera a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do
município de Cuiabá. G.M. 22/03/02 – P. 13
Altera a composição da 2ª Junta de Recursos de Infrações – JARI. G.M. 22/03/02 – P.
13
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.139 de 18/12/03
4.169 de 25/05/04
4.253 de 03/01/05
4.258 de 07/01/05
4.333 de 16/09/05
4.424 de 29/05/06
4.425 de 29/05/06
4.428 de 01/06/06
4.493 de 30/10/06
4.696 de 23/07/08
4.791 de 15/05/09
TRÂNSITO
3.591 de 22/03/99
3.698 de 30/12/99
3.711 de 29/02/00
3.712 de 29/02/00
3.850 de 14/02/01
4.066 de 09/05/03
4.090 de 11/07/03
4.219 de 29/09/04
4.311 de 30/06/05
298
Dispõe sobre a regulamentação do sistema rotativo de estacionamentos públicos do
município de Cuiabá, instituído pela Lei n.º 4.466 de 24 de novembro de 2003,
denominado “Estacionamento Regulamentado Cidade Verde”. G.M. n.º 664 de
19/12/03 – P. 11 e G.M. n.º 666 de 30/12/03 – P. 139
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações – JARI do município de Cuiabá. G.M. n.º 689 de 11/ 06/04.
P. 09
Extingue o contrato n.º 005/04 celebrado entre o Município de Cuiabá e a Empresa
Metro Park Administração Ltda. G.M. n.º 719 de 03/01/05. P. 01
Dispõe sobre a concorrência pública que teve como objeto concessão dos serviços de
administração, manutenção e operação das áreas destinadas ao estacionamento
rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Cuiabá – MT.
G.M. n.º 720 de 07/01/05. P. 01
Revoga a licitação na modalidade concorrência pública n.º 004/2005, que trata da
contratação de empresa para prestação de serviços de tapa-buraco nas regiões Norte,
Sul, Leste e Oeste de Cuiabá –MT. G.M. n.º 757 de 23/09/05, P. 01
Declara de utilidade pública e de interesse público e social para fins de desapropriação
amigável ou judicial área urbana, nesta capital e dá outras providências. (bairro
Ribeirão da Ponte) G.M. n.º 793 de 02/06/06. P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial uma área
de terra situada entre a Av. Tancredo Neves e a Rua Jornalista Jacques Brunini, no
Barbado – Coxipó da Ponte, nesta capital, e dá outras providências. G.M. n.º 793 de
02/06/06. P. 01
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de vinte e
oito áreas rurais e urbanas para execução de obras de pavimentação rodoviária
denominada Contorno Norte / Sul, nesta capital e dá outras providências. G.M. n.º 793
de 02/06/06. P. 02
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago no
município de Cuiabá, instituído pela Lei 4.902 de 17 de outubro de 2006, denominado
“Estacionamento Regulamentado Faixa Verde”, e dá outras providências. G.M. n.º 817
de 10/10/06. P. 02
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI do Município de Cuiabá. G.M. n°909 de 25/07/08. P.02.
Dispõe sobre o reajuste de preços para uso do estacionamento rotativo, denominado
Estacionamento Regulamentado Faixa Verde. G.M. n.° 952 de 15/05/09. P. 03.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI do município de Cuiabá. G.M. 31/03/99 – Pág 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros da segunda Junta Administrativas de Recursos
de Infrações–JARI do Município de Cuiabá. G.M. 30/12/99 – P. 12
Dispõe sobre a destituição e nomeação dos membros da 1ª Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI. G.M. 03/03/00 – P. 02
Dispõe sobre alteração na nomeação da composição da 2ª Junta Administrativa de
Recursos e Infrações – JARI. G.M. 03/03/00 – P. 03
Altera a composição da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
do município de Cuiabá. G.M. 16/02/01 – P. 01
Dispõe sobre a extinção da 2.ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – P.
G.M. n.º 627 de 09/05/03 – P. 03
Altera a composição da primeira junta administrativa de recursos de infrações – JARI,
do Município de Cuiabá. G.M. n.º 639 de 18/07/03 – P. 20
Regulamenta o parcelamento de multas de trânsito. G.M. n.º 706 de 08/10/04 – P. 02
(Obs. Existe duas leis com a mesma numeração)
Altera a composição da primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
do Município de Cuiabá. G.M n.º 745 de 01/07/05. P. 13
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.315 de 19/07/05
4.438 de 28/06/06
TRANSPORTE
2.270 de 23/11/90
2.271 de 23/11/90
2.296 de 04/01/91
2.300 de 18/01/91
2.301 de 18/01/91
2.323 de 22/02/91
2.324 de 22/02/91
2.348 de 21/03/91
2.359 de 10/04/91
2.530 de 09/03/92
2.546 de 03/04/92
2.550 de 22/04/92
2.551 de 22/04/92
2.552 de 22/04/92
2.562 de 06/05/92
2.565 de 08/05/92
2.575 de 23/06/92
2.576 de 23/06/92
2.580 de 01/07/92
2.609 de 19/08/92
2.610 de 19/08/92
2.631 de 08/10/92
299
Dispõe sobre a destituição de integrante da primeira Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – Jarí do Município de Cuiabá. G.M. n.º 748 de 22/07/05. P. 01
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – Jarí do município de Cuiabá. G.M. n.º 797 de 30/06/06. P. 8
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. D.O.
28/11/91 – P. 25
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá. D.O. 28/11/90 –
P. 25
Dispõe sobre a comissão encarregada de estudar e propor o novo regulamento do
serviço de transporte individual de passageiros – Táxi. G.M. 14/01/91 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
28/01/91 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no município de Cuiabá/MT.GM 28/01/91-
P. 03
Dispõe sobre reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
25/02/91 – P. 05
Dispõe sobre reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá /MT. G.M.
25/02/91 – P. 06
Dispõe sobre a comissão encarregada de estudar e propor o Regulamento do
Serviço de Táxi-Lotação no Município de Cuiabá . G.M. 25/03/91 – P. 05
Dispõe sobre o novo regulamento dos serviços de transporte individual de
passageiros – Táxi. G.M. 15/04/91 - P. 01. Ver Decr. n.º 2550/92
Regulamenta a Lei n.º 2943 de 18/12/91, que dispõe sobre o Art. 201 da Lei Orgânica
do Município que trata da utilização do transporte Coletivo por pessoas idosas. G.M.
10/03/92 - P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
06/04/92 – P. 02
Altera o inciso 4.º do Art. 9.º do Decr. 2359 de 10/04/91, que dispõe sobre o
regulamento dos serviços de transportes individual de passageiros – táxi. G.M.
27/04/92 – P. 01
Dispõe sobre a exclusão de Diomedes Leite Nascimento da relação de taxistas ou
empresas de táxi constantes no decr. n.º 2454 de 27/09/91. G.M. 27/04/92 – P. 01
Dispõe sobre a exclusão de Gervásio Antonio da Silva, da relação de taxista ou
Empresas de táxi constantes do decr. n.º 2454 de 27/09/91. G.M. 27/04/92 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá/MT. G.M.
11/05/92 - P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
11/05/92 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
26/06/92 –P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá/MT. G.M.
26/06/92- P. 01
Dispõe sobre a exclusão de Valdir Gomes Ormond, das relações de taxistas ou
empresas de táxi constante do Decr. n.º 2454 de 27/09/91. G.M. 06/07/92 – P.
02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
24/08/92 –P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá /MT. G.M.
24/08/92 – P. 04
Regulamenta os dispositivos da Lei n.º 3024 de 22/09/92. G.M. 09/10/92 - P. 01.
Ver Decr. n.º 2716/92
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.633 de 09/10/92
2.634 de 09/10/92
2.660 de 14/11/92
2.663 de 20/11/92
2.679 de 11/12/92
2.692 de 28/12/92
2.707 de 05/02/93
2.710 de 12/02/93
2.716 de 01/03/93
2.724 de 11/03/93
2.725 de 18/03/93
2.726 de 19/03/93
2.750 de 30/04/93
2.751 de 30/04/93
2.764 de 04/06/93
2.765 de 04/06/93
2.776 de 09/07/93
2.777 de 09/07/93
2.778 de 09/07/93
300
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal. G.M.
09/10/92
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá /MT. G.M.
09/10/92 – P. 02
Dispõe sobre a exclusão da frota de táxi Moraes Ltda, da relação de taxistas ou
empresas de táxi constantes do Decr. n.º 2454 de 27/09/91. G.M. 20/11/92 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
20/11/92 - P. 03
Dispõe sobre reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá /MT. G.M.
14/12/92 - P. 02
Dispõe sobre reajuste tarifário do Transporte coletivo Urbano Municipal. G.M. 31/12/92
– P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico do município de Cuiabá –MT. G.M.
05/02/93 – P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
12/02/93 – P. 02
Dá nova redação ao Decreto n.º 2631, de 08/10/92. G.M. 08/03/93- P. 02. Ver Decr.
n.º 2795/93
Autoriza a Superintendência de Transportes Urbanos – STU a assinar o termo de
colaboração com o SENAI regulamenta a taxa de permissividade para táxi-lotação.
G.M. 15/03/93 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal. G.M.
19/03/93- P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário Taximétrico no Município de Cuiabá –MT. G.M.
19/03/93- P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá. G.M. 30/04/93
– P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal. G.M.
30/04/93 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico do Município de Cuiabá –MT. G.M.
04/06/93 – P. 05
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
04/06/93 – P. 05
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá –MT.GM
09/07/93 – P. 05
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
09/07/93 – P. 05
Regulamenta a isenção de pagamentos de tarifas no transporte coletivo urbano pelas
pessoas portadoras de deficiência física nos termos do art. 201 alínea B da lei
Orgânica Municipal. G.M. 09/07/93 – P. 06. Ver Decr. n.º 2792/93
2.780 de 09/07/93 Dispõe sobre a aferição taximétrica no Município de Cuiabá. G.M. 09/07/93 – P. 07
2.788 de 06/08/93
2.789 de 06/08/93
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Municipal. G.M. 06/08/93 -
P. 04
Dispõe sobre reajuste tarifário taximétrico Município de Cuiabá –MT. G.M. 06/07/93 –
P. 04
2.792 de 11/08/93 Dá nova redação Art. 3.º do Decr. n.º 2778 de 09/07/93. G.M. 16/08/93 - P. 03
2.795 de 18/08/93
2.800 de 03/09/93
2.817 de 01/10/93
Dá nova redação ao art. 1.º e seu § do Decr. n.º 2716 de 01 de maio de 1993. G.M.
23/08/93 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal. G.M.
03/09/93 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico do Município de Cuiabá - MT.GM
01/10/93 – P. 05
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.818 de 01/10/93
2.826 de 15/10/93
301
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
01/10/93 – P. 05
Dispõe sobre alteração no regulamento nos Serviços de Transporte Individual de
Passageiros –Táxi, aprovado pelo Decreto n.º. 2359/91. G.M. 18/10/93- P. 08
2.838 de 29/10/93 Dispõe sobre ao reajuste tarifário no Município de Cuiabá. G.M. 29/10/93 – P. 04
2.839 de 29/10/93
2.853 de 29/11/93
2.854 de 29/11/93
2.868 de 22/12/93
2.870 de 22/12/93
2.871 de 22/12/93
2.881 de 27/01/94
2.882 de 27/01/94
2.892 de 25/02/94
2.893 de 25/02/94
2.913 de 05/04/94
2.914 de 05/04/94
2.916 de 07/04/94
2.929 de 06/05/94
2.930 de 06/05/94
2.947 de 08/06/94
2.948 de 08/06/94
2.957 de 30/06/94
2.958 de 30/06/94
3.102 de 07/06/95
3.101 de 07/07/95
3.103 de 17/07/95
3.120 de 11/09/95
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo Urbano Municipal. G.M.
29/10/93 - P. 05
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá MT. G.M.
03/12/93 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
03/12/93 – P. 04
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 3136/93, que adita § 3.º ao Artigo 35 da
Lei 1789/81. G.M. 27/12/93 – P. 27
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
27/12/93 - P. 28
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá–MT. G.M.
27/12/93 – P. 28
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M.
31/01/94 – P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá. G.M. 31/01/94 –
P. 01 de licença e publicidade – alvará relativo ao exercício de 1994. G.M. 31/01/94 –
P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá. G.M. 28/02/94 –
P. 05
Dispõe sobre o reajuste tarifário de transporte coletivo urbano municipal. G.M.
28/02/94 – P. 06
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá. G.M. 05/04/94 –
P. 05
Dispõe sobre reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal G.M.
05/04/94 – P. 05
Dispõe sobre a redução tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal e da outras
providências. G.M. 12/04/94 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário taxímetro no Município de Cuiabá . G.M. 06/05/94 –
P. 04
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Urbano Municipal. G.M.
06/05/94 – P. 04
Dispõe sobre reajuste tarifário taximétrico no Município de Cuiabá –MT.G.M
10/06/94 -P. 04
Dispõe sobre reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M
10/06/94 - P. 04
Dispõe sobre o reajuste tarifário taximétrico no município de Cuiabá –MT. G.M
05/07/94 – P. 07
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo urbano municipal. G.M
05/07/94-P. 07
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo municipal. G.M. 18/07/95 –
pág 06
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte individual de passageiros –
Táxi – no Município de Cuiabá – MT. G.M. 18/07/95 – pág 05
Dispõe sobre a obrigatoriedade do lacre nas catracas dos ônibus das empresas
operadoras de transporte coletivo do Município de Cuiabá. G.M. 18/07/95 - pág 06
Dispõe sobre o arredondamento do valor constante no inciso II do artigo 1.º do
decreto n.º 3101 de 07 de julho de 1995. G.M. 19/09/95 – pág 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.121 de 13/09/95
3.173 de 13/02/96
3.181 de 05/03/96
3.214 de 05/06/96
3.215 de 05/06/96
3.275 de 30/10/96
3.296 de 26/11/96
3.307 de 18/12/96
3.366 de 20/05/97
3.402 de 05/09/97
3.477 de 17/03/98
3.493 de 29/05/98
3.494 de 29/05/98
3.498 de 09/06/98
3.543 de 26/10/98
3.785 de 17/12/98
302
Dispõe sobre a criação de comissão mista que fará estudo e apresentar proposta para
a regulamentação de Lei 3.371 de 13 de setembro de 1994. G.M. 19/09/95 - pág 02
Errata G.M. 26/09/95 pág 02
Dispõe sobre o período para exigibilidade por parte do Poder Público Municipal da
contribuição por representação sindical dos permissionários do serviço de transporte
individual – Táxi. G.M. 12/02/96 – P. 01 – Obs. Existe 02 Gazetas diferentes com a
mesma numeração e data. Revogado pelo Decr. 4.172 de 01/06/04 G.M. n.º 688 de
04/ 06/04. P. 05
Dispõe sobre a habilitação dos motoristas do transporte público coletivo convencional e
alternativo e dos motoristas do sistema de transporte individual de passageiros – táxi,
no curso de direção defensiva do SENAT. G.M.12/03/96 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte coletivo municipal. G.M. 11/06/96 – P.
01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Individual de Passageiros –
Táxi, no município de Cuiabá-MT. G.M.11 / 06 / 96 – P. 01
Regulamenta e disciplina os procedimentos burocráticos necessários para o
recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO. G.M. 31/10/ 96 – P. 02
Ver decr. n.º 3.296/96
Altera a redação do § 1º do artigo 1º do decreto municipal n.º 3.275 de 30/10/1996.
G.M.28 / 11 / 96 – P. 04 (transporte coletivo)
Dispõe sobre a integração ao Sistema de Transporte Municipal das linhas do Sistema
de Transporte Intermunicipal Cuiabá/Várzea Grande. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 06
Dispõe sobre a habilitação dos motoristas do Transporte Público Coletivo Convencional
e Alternativo e dos motoristas do Sistema de Transporte Individual de Passageiros –
Táxi – no curso de Direção Defensiva. G.M.23/05/97 – P. 03
Proíbe em todo o município de Cuiabá a exploração comercial do serviço de transporte
individual de passageiros em motocicletas e similares. G.M 12 / 09 / 97 – P. 02
Institui a categoria de Ponto de Táxi – Ticket-Táxi no ponto n.º 006 da Estação
Rodoviária de Cuiabá. G.M. 25 / 03 / 98 – P. 02
Cria o serviço complementar especial de transporte coletivo urbano alternativo e
convencional. G.M. 04 / 06 / 98 – P. 01
Altera a redação do parágrafo 4º do art. 9º do decr. Municipal n.º 2.550 de 22/04/92.
G.M. 04/06/98 – P. 01 (táxi)
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Coletivo Municipal. G.M. 12 / 06 / 98 –
P. 02
Altera a redação do § 1º do art. 9º do decr. n.º 2.367 de 18/04/91 G.M. 27/10/98 – P.
01 (táxi-lotação)
Altera a redação do § 1º do art. 35 da lei n.º 1789/81, alterado pela lei n.º 2.050/83 e
acrescenta incisos I e II. G.M. 23/12/98 – P. 02 Regulamentado decr. n.º 3.578/99
3.570 de 30/12/98 Dá nova orientação normativa à lei n.º 3.024, de 22/09/92. G.M. 30/12/98 – P. 09
3.778 de 05/02/99 Regulamenta a lei n.º 3.785 de 17/12/1998. G.M. 12/02/99 – P. 02
3.671 de 08/10/99
3.714 de 03/03/00
3.827 de 07/12/00
3.883 de 01/06/01
3.934 de 04/12/01
3.951 de 06/02/02
Dispõe sobre a regulamentação da isenção do transporte coletivo urbano municipal de
Cuiabá aos idosos definidos pela Lei Orgânica. G.M/ 08/10/99 – P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Municipal. G.M.
03/03/00 – P. 03
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 10 de dezembro de 2.000
à 10 de janeiro de 2.001 e ainda fixa novos valores (SMTU). G.M. – Não Consta.
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo municipal. GM.
01/06/01- P. 01
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 10 de dezembro de 2001
à 10 de janeiro de 2002. G.M. 07/12/01 – P. 03
Dispõe sobre a regulamentação do passe livre estudantil no sistema de transporte
coletivo. G.M. 15/02/02 – P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.962 de 22/03/02
3.963 de 22/03/02
3.996 de 17/07/02
4.024 de 11/11/02
4.039 de 14/01/03
4.043 de 07/02/03
4.056 de 27/03/03
4.135 de 10/12/03
4.172 de 01/06/04
4.213 de 20/09/04
4.214 de 20/09/04
4.238 de 06/12/04
4.252 de 29/12/04
4.257 de 07/01/05
4.339 de 11/10/05
4.343 de 14/10/05
4.357 de 12/12/05
4.399 de 10/03/06
4.503 de 06/12/06
4.512 de 09/01/07
4.513 de 26/01/07
4.548 de 18/05/07
303
Estabelece o regulamento de execução e exploração dos serviços públicos de
transporte coletivo e seletivo de Cuiabá. G.M. 22/03/02 – P. 03 Alterado pelo Dec. n.º
4.214 de 20/09/04 da G.M. n.º 704 de 24/09/04 – P. 01
Dispõe sobre a concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros. G.M.
22/03/02 – P. 12
Dispõe sobre a regulamentação do passe livre aos portadores de HIV criado pela Lei
n.º4.149/2001. G.M. 19/07/02 – P. 03
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte individual de passageiros.
G.M. 11/11/02 – P. 6
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a aferição dos taxímetros. G.M. n.º 607 de
17/01/03 – P. 04
Dispõe sobre o cumprimento do § único, artigo 23, do decreto n.º 2.359 de 10 de abril
de 1991, que regulamentou os serviços de transportes de passageiros – táxi. G.M. n.º
612 de 14/02/03 – P. 01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal,
autorizado pelo Conselho de Transporte. G.M. n.º 619 de 28/03/03 – P. 01
Dispõe sobre a tarifa taximétrica de exceção para o período de 12 de dezembro de
2003 à 12 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal 3.173 de 13 de fevereiro de 1996
(Dispõe sobre o período para exigibilidade por parte do Poder Público Municipal da
contribuição por representação sindical dos permissionários do serviço de transporte
individual – Táxi.). G.M. n.º 688 de 04/ 06/04. P. 05
Dispõe sobre a nomeação dos membros da equipe coordenadora do PNATE – Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar no Município de Cuiabá. G.M. n.º 704 de
24/09/04 – P. 11
Altera e acrescenta artigos e incisos no Regulamento de Execução e Exploração dos
Serviços Públicos de Transporte Coletivo e Seletivo de Cuiabá, regulamentado pelo
Decreto n.º 3.962, de 22/03/02. G.M. n.º 704 de 24/09/04 – P. 01
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 10 de dezembro a 10 de
janeiro de 2005. G.M. n.º 715 de 10/12/04. P. 01
Dispõe sobre o Reajuste Tarifário do Sistema de Transporte Individual de Passageiros –
P. do Município de Cuiabá. G. M. n.º 718 de 30/12/04. P. 42.
Dispõe sobre revogação de permissões de prestação de serviço público de transporte
coletivo na modalidade Táxi – Lotação no sistema de transportes coletivo. G.M. n.º
720 de 07/01/05. P. 01
Dispõe sobre a alteração na composição da primeira Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – Jarí, do Município de Cuiabá. G.M. n.º 760 de 14/10/05. P. 03
Altera o tempo de integração do sistema de transporte urbano de Cuiabá. G.M. n.º 167
761 de 21/10/05. P. 04
Dispõe sobre a tarifa taximétrica de exceção para o período de 12 de dezembro de
2005 à 12 de janeiro de 2006. G.M. n.º 769 de 16/12/05. P. 02
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo urbano municipal,
aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte. G.M. n.º 781 de 10/03/06. P. 8
Dispõe sobre tarifa de exceção para o período de 11 de dezembro de 2006 a 11 de
janeiro de 2007. G.M. não localizada
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo urbano municipal,
aprovado pelo Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências. G.M. n.º
826 de 12/01/07. P. 07
Dispõe sobre a vedação de aumento do valor da tarifa sobre o transporte coletivo
urbano no município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n.º 828 de 26/01/07. P.
01
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo urbano municipal,
aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e dá outras providencias. G.M. n.°
844 de 18/05/07. P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.604 de 10/12/07
4.651 de 03/04/08
4.738 de 03/12/08
4.852 de 16/11/09
4.814 de 10/07/09
4.836 de 28/09/09
TRIBUTOS
2.286 de 20/12/90
304
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 12 de dezembro de 2007
a 12 de janeiro de 2008. G.M. n.º 874 de 14/12/07. P. 03
Dispõe sobre o Reajuste Tarifário do Sistema de Transporte Individual de Passageiros -
Táxi do Município de Cuiabá e dá outras providências. G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 68.
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 05 de Dezembro de 2008
a 05 de Janeiro de 2009. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 02.
Dispõe sobre tarifa taximétrica de exceção para o período de 01 de dezembro de 2009
a 31 de dezembro de 2009. G.M. n.º 979 de 19/11/09. P. 4
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo urbano municipal,
aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e dá outras providências. G.M. n.°
960 de 10/07/09. P. 09.
Dispõe sobre o reajuste tarifário do sistema de transporte individual de passeageirostaxi
e dá outras providências G.M. n.º 973 de 09/10/09. P. 10.
Aprova a planta genérica de valores do município de Cuiabá, consubstanciada na
tabela de preços de construção e na planta de valores unitários de terrenos, que será
utilizada para cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. G.M.
21/12/90 – P. 07 Errata G.M 31/12/90 – P. 07. Ver Decr.n.º 2291/90
2.291 de 26/12/90 Retifica a redação do Decr. n.º 2286, de 20/12/90. G.M. 31/12/90 – P. 09
2.307 de 31/01/91
2.313 de 15/02/91
2.320 de 21/02/91
Prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Renovação de Alvará.G.M. 31/01/91 – P.
02
Dispõe sobre a concessão de desconto para o Pagamento de IPTU. G.M. 25/02/91 –
P. 01
Dispõe sobre a forma de pagamento de IPTU. G.M. 25/02/91 – P. 04. Alterado
pelo decr. n.º 2328 de 27/02/91 e Decr. n.º 2353 de 26/03/91
2.328 de 27/02/91 Prorroga prazo de vigência do Decr. n.º 2320 de 21/01/91. G.M. 04/03/91 – P. 02
2.330 de 04/03/91
2.353 de 26/03/91
Regulamenta a Lei Complementar n.º 2.827, de 21/12/91, Código Tributário do
Município de Cuiabá. G.M. 11/03/91 – P. 02. Alterado pelo Decreto n.º 2.603/92,
2.869/93
Prorroga o prazo de vigência do Decr. n.º 2.320 de 21/02/91. G.M. 01/04/91 – P.
03
2.375 de 30/04/91 Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU. G.M. 06/05/91
2.470 de 22/10/91
2.497 de 05/12/91
2.514 de 30/01/92
2.532 de 13/03/92
2.603 de 14/08/92
2.632 de 08/10/92
2.649 de 27/10/92
2.664 de 26/11/92
2.684 de 16/12/92
Cria a comissão encarregada dos estudos para regulamentação da Planta Genérica
de valores de Cuiabá . G.M. 29/10/91 -
Aprova a planta genérica de valores do Município de Cuiabá , consubstanciada na
tabela de preços de construções e na planta de valores unitários de terrenos ,
que ser utilizada para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana . G.M. 09/12/91- P. 04
Regulamenta o item 12 da Tab. VI, do art.8.º da Lei Complementar n.º 002, de
18/12/91. G.M. 03/02/92 – P. 01
Regulamenta o Art. 3.º e seus § da Lei Municipal n.º 2.967, de 13/03/92, que dispõe
sobre a cobrança de IPTU e taxas. G.M. 16/03/92 – P. 01
Altera, o Art. 50 e § do decr. n.º 2.330 de 04/03/91, acrescenta ao mesmo o § 3º.
(Código Tributário). G.M. 17/08/92 – P. 01
Autoriza parcelamento de débito fiscais decorrentes de autos de infração. G.M.
09/10/92 – P. 01
Autoriza parcelamento de débitos de IPTU e taxas municipais, determina o
congelamento da UPF. G.M. 29/10/92 - P. 02. Ver Decr. nº. 2.884/92
Cria a Comissão encarregada dos estudos para regulamentação da planta genérica
de valores de Cuiabá. G.M. 27/11/92 - P. 04
Prorroga, prazo concedido pelo Decr. n.º 2.649, de 27/11/92, que autoriza
parcelamento de débito de IPTU e Taxas Municipais. G.M. 18/12/92 – P. 03
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
2.694 de 30/12/92
2.704 de 01/02/93
2.708 de 11/02/93
2.709 de 12/02/93
2.714 de 01/03/93
2.735 de 31/03/93
2.782 de 16/07/93
305
Aprova a planta genérica de valores do Município de Cuiabá , consubstanciada na
tabela de preço de construção e na planta de Valores Unitário de terrenos, que ser
utilizada para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. G.M.
31/12/92 – P. 02
Fixa o valor da UPF para o mês de fevereiro e prorroga o prazo para o pagamento do
alvará de localização e funcionamento. G.M. 01/02/93- P. 01
Estabelece critério e fixa prazos para pagamento do IPTU e Taxas relativas ao exercício
de 1993. G.M. 12/02/93 - P. 01
Adota normas que facultam ao servidor municipal e da Prodecap, a consignação em
folha de pagamento, dos débitos fiscais com benefícios da Lei n.º 3.130 de
08/01/93. G.M. 12/02/93 – P. 01
Prorroga o prazo de vencimento do IPTU relativo ao exercício de 1993. G.M. 08/03/93
– P. 01
Dispõe sobre Substituição Tributária do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC. G.M. 05/04/93 – P. 02. Ver Decr. n.º
2890/94
Dispõe sobre a substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de qualquer
natureza. G.M. 16/07/93 – P. 06
2.849 de 23/11/93 Dispõe sobre o cancelamento ex-ofício de inscrição cadastral. G.M. 26/11/93 – P. 05
2.859 de 03/12/93
2.869 de 22/12/93
2.890 de 25/02/94
2.891 de 25/02/94
2.903 de 11/03/94
2.911 de 05/04/94
2.942 de 30/05/94
2.944 de 03/06/94
2.961 de 08/07/94
2.969 de 22/07/94
2.989 de 31/08/94
2.990 de 30/09/94
3.014 de 08/11/94
3.048 de 11/01/95
3.068 de 16/03/95
Cria a comissão encarregada dos estudos para regulamentação da planta
genérica de valores de Cuiabá. G.M. 10/12/93 – P. 04
Altera a redação do art. 41 do Decreto n.º 2.330 de 04 de março de 1991, define
novas datas para recolhimento do ISSQN e do IVVC. G.M. 27/12/93 – P. 28. Ver
Decr. n.º 2.969/94
Altera e acrescenta dispositivos ao Decr. n.º 2.735 de 31/03/93. G.M. 28/02/94 – P.
04
Regulamenta a substituição tributária dos contribuintes de imposto sobre serviços
Decr. G.M. 28/02/94 – P. 05
Institui o Conselho Consultivo de Turismo e da outras providências. G.M. 11/03/94 –
P. 04
Regulamenta a Lei Complementar n.º 011/93. G.M. 05/04/94 – P. 04. Revogado pelo
Decr.n.º 3074/95
Define o Sujeito Passivo por Substituição Tributária do Imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISSQN, nos termos do presente decreto G.M.
30/05/94 – P. 07
Institui comissão de acompanhamento e controle de dação em pagamento G.M
06/06/94 – P. 03
Dispõe sobre a nomeação dos membros que irão compor a comissão de estudos da
taxa de iluminação pública – T.I.P. G.M 11/07/94 –P. 03 Ver Decr. n.º 2.989/94
Altera a Redação do Artigo 2.º do Decreto 2.869 de 22/12/93 e define novas datas
para recolhimento do ISSQN e IVVC para os substitutos tributários G.M 01/08/94-P.
07
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do decreto n.º 2.961 de 04 de julho de 1.994.
G.M 05/09/94-P. 06
Dispõe sobre a nomeação de integrante da Comissão de Estudos da Taxa de
iluminação Pública – TIP, e dá outras providências. G.M 05/09/94-P. 06
Constitui a Comissão de elaboração da planta genérica de valores para o exercício
fiscal de 1995. G.M. 11/11/94 – P. 02
Define prazos e número de parcelas e desconto para lançamento do IPTU/95. G.M.
11/01/95 – P. 06
Dispõe sobre a regulamentação do IPTU premiado de acordo com a Lei n.º 3.411 de
30/12/94. G.M. 21/03/95 - pág 02 Ver decreto n.º 3161/95
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.069 de 16/03/95
3.076 de 03/04/95
3.112 de 02/08/95
3.123 de 15/09/95
3.141 de 20/11/95
3.142 de 20/11/95
3.156 de 22/12/95
3.158 de 22/12/95
3.163 de 08/01/96
3.177 de 16/02/96
3.188 de 25/03/96
3.202 de 25/04/96
3.203 de 25/04/96
3.213 de 31/05/96
3.254 de 10/09/96
3.270 de 22/10/96
3.277 de 30/10/96
3.319 de 08/01/97
3.339 de 01/04/97
3.353 de 16/04/97
3.368 de 30/05/97
306
Institui a Comissão organizadora do concurso contribuinte comunitário, IPTU
PREMIADO. G.M. 21/03/95 - p g 03
Dispõe sobre a tramitação de processos tributários previsto na Lei Complementar n.º
001/90.GM 03/04/95- pág 05
Redefine prazos, número de parcelas para o lançamento do IPTU/95. G.M. 07/08/95 -
pág 01
Prorroga prazo para pagamento à vista com desconto de IPTU inscrito em dívida
ativa. G.M. 19/09/95 – pág 03
Dispõe sobre os critérios de lavratura do Termo de Fiscalização Orientativa – TFO.
G.M. 21/11/95 – pág 02
Prorroga prazo para pagamento vista com desconto, de IPTU inscrito em dívida ativa.
G.M. 21/11/95 – pág 03
Constitui comissão de elaboração da Planta Genérica de valores para o exercício de
1996. G.M. 26/12/95 - pág 05
Define novas datas para o recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza – ISSQN. G.M. 26/12/95 - pág 05
Regulamenta o lançamento e a forma de Pagamento do IPTU de 1996. G.M. 09/01/96
– P. 02
Regulamenta o lançamento e a forma de Pagamento do IPTU de 1996 G.M.12/03/96 –
P. 01
Prorroga o prazo para o Pagamento do Imposto Predial Urbano de 1996. G.M.02/04/96
– P. 01
A qualquer momento, dentro do exercício de 1996, poderá o contribuinte quitar seu
débito relativo ao IPTU/96 em cota única. G.M.30/04/96 – P. 03
Define novas datas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN. G.M.30/04/96 – P. 03
Prorroga o prazo para o Pagamento do Imposto Predial Urbano de 1996. G.M.
04/06/96 – P. 02
Define data de vencimento de parcelamento conforme lei compl. 022/96. G.M.
11/09/96 – Pág 03
Dispõe sobre nomeação e exclusão de substitutos tributários do ISSQN. G.M. 24/10/96
– P. 05
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento de tributos. G.M. 07/11/96 –
P. 01
Regulamenta o lançamento e a forma de Pagamento do IPTU de 1997. G.M. 15/01/97
– P. 10
Regulamenta a certidão negativa de débitos fiscais. G.M. 25/04/97 – P. 01 Ver decr.
n.º 3.401/97
Dispõe sobre a retenção e recolhimento de ISSQN pelos órgãos da Administração
Pública Municipal G.M. 25/04/97 – P. 02
Regulamenta a lei compl. n.º 024/96, que altera os art. 330 a 333, seus § e incisos, da
lei compl. n.º 001/90 – Código Tributário do Município. G.M 09/06/97 – P. 01
3.376 de 18/06/97 Dispõe sobre a nomeação de substitutos tributários do ISSQN. G.M 23/06/97 – P. 01
3.401 de 05/09/97
3.420 de 17/10/97
3.444 de 03/12/97
Altera o decreto n.º 3.339 de 1º de abril de 1997 que dispõe sobre a emissão de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais. G.M 12/09/ 97 – P. 02
Dispõe sobre nomeação e exclusão de substitutos tributários do ISSQN. G.M 21/10/97
– P. 03 – Errata G.M. 11/11/97 – P. 03
Cria grupo especial de trabalho para modernização da administração tributária
municipal, dispõe sobre suas atribuições. G.M. 03/12/97 – P. 03
3.445 de 03/12/97 Dispõe sobre nomeação de substituto tributário do ISSQN. G.M. 03/12/97 – P. 04
3.446 de 03/12/97
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. 03/12/97 – P. 04
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.459 de 08/01/98
3.470 de 13/02/98
3.475 de 24/03/98
3.488 de 13/05/98
307
Prorroga o recolhimento do ISSQN do mês de dezembro de 1997. G.M. 09/01/98 – P.
01
Estabelece critérios e fixa prazos para o Pagamento do IPTU e taxa relativa ao
exercício de 1998. G.M. 13/02/98 – P. 03
Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU/98, para pessoas físicas constantes como
isentas no Cadastro Imobiliário. G.M. 25/03/98 – P. 02
Implanta o Programa de Consciência Tributária no município de Cuiabá. G.M. 15/05/98
– P. 01
3.505 de 30/06/98 Prorroga o prazo de recolhimento do IPTU do mês de junho/98. G.M. 03/07/98 – P. 05
3.512 de 29/07/98
3.513 de 29/07/98
Regulamenta o recolhimento do ISSQN calculado por estimativa. G.M. 31/07/98 – P.
02 Alterado Decr. n.º 3.566/98
Regulamenta a substituição tributária dos contribuintes do ISSQN. G.M. 31/07/98 – P.
04
3.515 de 04/08/98 Cria códigos de referência para a dívida ativa. G.M. 07/08/98 – P. 01
3.565 de 30/12/98
3.566 de 30/12/98
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 1999. G.M. 30/12/98 – P. 07
Altera e acrescenta dispositivos ao decr. n.º 3.512 de 29/07/98. G.M. 30/12/ 98 – P.
08
3.588 de 12/03/99 Aprova o modelo da nota fiscal avulsa de serviços eventuais. G.M. 19/03/99 – P. 01
3.589 de 12/03/99
3.605 de 23/04/99
Dispõe sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, para o exercício
de 1999. G.M. 19/03/99 – P. 02
Aprova o texto da consolidação do Código Tributário do Município de Cuiabá – MT. G.M.
23/04/99 – P. 09
3.687 de 24/11/99 Prorroga o prazo estabelecido no decr. n.º 3.565 de 30/12/98. G.M. 26/11/99 – P. 03
3.708 de 10/02/00
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2000. G.M. 11/02/00 – P.02 – Alterado decr. n.º 3.811/00
3.743 de 06/04/00 Dispõe sobre a exclusão de substitutivos tributários do ISSQN. G.M. 07/04/00 – P. 01
3.810 de 03/10/00
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. 06/10/00 – P. 01
3.811 de 03/10/00 Prorroga o prazo estabelecido no decr. n.º 3.708 de 10/02/00. G.M. 06/10/00 – P. 01
3.840 de 21/12/00
3.846 de 30/01/01
3.852 de 14/02/01
3.854 de 19/02/01
3.865 de 13/03/01
3.888 de 20/06/01
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2001. G.M. 22/12/00 – P. 37 - Ver decr. n.º 3.852/01
Institui as notas fiscais de serviços padronizadas, regulamenta a sua distribuição,
define forma e prazo de recolhimento do ISSQN. G.M. 02/02/01 – P. 01 – Ver decr. n.º
3.865/01, 3.888/2001, 3.923/01, 4.153/04, 4.267/05, 4.451/06 e 4.456/06
Altera o decr. n.º 3.840 de 21/12/2000, que regulamenta o lançamento, a cobrança e
a forma de Pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2001. G.M. 16/02/01 – P. 04
Regulamenta o inciso IV, do art. 315, da lei compl. n.º 043, de 23/12/1997. G.M.
02/03/01 – P. 02
Prorroga o prazo estabelecido no decr. n.º 3.846, de 30/01/01, que institui as notas
fiscais e serviços e define forma e prazo de recolhimento do ISSQN. G.M. 23/03/01 –
P. 01
Altera o Decreto n.º 3.846/2001, quanto ao prazo de recolhimento do ISSQN. G.M.
29/06/2001 – P. 05
3.907 de 14/09/01 Trata do parcelamento, dentro do exercício, do IPTU 2001. G.M. 21/09/01 – P. 02
3.908 de 20/09/01
3.920 de 25/10/01
Regulamenta a adoção, pelo Cadastro Fiscal do Município, da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE – FISCAL.GM. 20/09/01- P. 03
Dispõe sobre nomeação da comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. 26/10/01 – P. 09
3.923 de 05/11/01 Altera o decreto n.º 3.846/2001. G.M. 16/11/01 – P. 13
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
3.924 de 05/11/01
3.941 de 28/12/01
3.982 de 29/05/02
3.988 de 27/06/02
3.991 de 04/07/02
3.993 de 11/07/02
3.998 de 24/07/02
4.035 de 26/12/02
4.141 de 23/12/03
4.243 de 20/12/04
4.256 de 03/01/05
4.261 de 21/01/05
4.267 de 09/02/05
4.306 de 21/06/05
4.378 de 18/01/06
4.395 de 23/02/06
4.409 de 10/04/06
4.445 de 05/07/06
4.471 de 05/09/06
4.473 de 13/09/06
4.502 de 06/12/06
4.508 de 29/12/06
4.558 de 11/06/07
308
Regulamenta a substituição tributária dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN. G. M. 16/11/01 – P. 13
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2002. G.M. 18/01/02 – P. 01
Regulamenta os artigos 319 a 323 da Lei Complementar n.º 043/97 – alterado pelo
decreto n.º 3.998/02. G.M. 29/05/02- P. 04
Institui nova cobrança do IPTU para os meses de agosto/novembro 2002. G.M.
05/07/02 – P. 11
Altera o decreto n.º 3.512/98 que trata de normas para o enquadramento no regime
de estimativa do ISSQN. G.M. 05/07/02 – P. 12
Institui modelos de notificação fiscal – Auto de Infração/DAM no âmbito da Secretaria
Municipal de Finanças. G.M. 12/07/02 – P. 03
Altera o Decreto n.º 3.982/02 que regulamenta os artigos 319 a 323 da Lei
Complementar n.º 043/97. G.M. 02/08/02 – P. 01
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2.003. G.M. 27/12/02 - P. 16
Regulamenta o lançamento a cobrança e a forma de Pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2004. G.M. n.º 665 de 29/12/03 – P. 10
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao
exercício 2005. G.M. n.º 717 de 23/12/04. P. 01. Alterada pela Lei n.º 4.261 de
21/01/05
Cria comissão para análise do contrato n.º 005/02 celebrado entre o Município de
Cuiabá e a Empresa RDM, responsável pela arrecadação de tributos. G. M. n.º 719 de
03/01/05. P. 02
Altera os artigos que cita do Decreto n.º 4.243, de 20 de dezembro de 2004
(Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao
exercício 2005). G.M. n.º 722 de 21/01/05. P.01
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 3.846 de 30 de janeiro de 2001(notas
fiscais).G.M. n.º 724 de 11/02/05. P. 02
Dispõe sobre nomeação da comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos. G.
M. n.º 744 de 28/06/05. P. 03
Define a data de recolhimento da taxa de licença para funcionamento em 2006 e
altera o Decreto nº 3.846/2001, que regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN.
G.M. nº 774 de 20/01/06.P. 02
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2006. G.M. n.º 779 de 24/02/06. P. 2
Prorroga o vencimento da cota única e dá a primeira parcela do IPTU 2006. G.M. n.º
786 de 12/04/06. P. 04
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. n.º 798 de 06/07/06. P. 09
Institui as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a
retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências. G.M.
n.º 808 de 06/09/06. P. 09
Prorroga o prazo estabelecido no decreto 4.443 de 3 de julho de 2006, que
regulamenta o art. 115 da Lei Complementar 043/97. G.M. n.º 809 de 25/09/06. P.
03
Define a data de recolhimento da taxa de licença para funcionamento em 2007 e
altera o decreto 4.471/06 que regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN. G.M.
n.º 821 de 07/12/06. P. 02
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU ao exercício
de 2007 e dá outras providências. G.M. n.º 825 de 05/01/07. P. 131
Altera o Decreto n.º 4.471/06, que institui as notas fiscais de serviços, regulamenta a
forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do
ISSQN, e dá outras providências. G.M. n.º 848 de 15/06/07. P. 02
IPDU / DPI

DECRETO N.º EMENTA
4.567 de 08/08/07
4.605 de 17/12/07
4.615 de 16/01/08
4.616 de 16/01/08
4.627 de 15/02/08
4.633 de 11/03/08
4.641 de 26/03/08
4.694 de 17/07/08
4.718 de 22/09/08
4.736 de 13/11/08
4.758 de 05/02/09
4.778 de 02/04/09
4.782 de 15/04/09
4.816 de 30/07/09
4.834 de 16/09/09
4.857 de 30/11/09
309
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a planta de valores genéricos.G.M.
n.º 856 de 10/08/07. P. 01
Define a data de vencimento da taxa de renovação de licença para localização e
funcionamento em 2008. G.M. n.º 875 de 21/12/07. P. 04
Regulamenta a Lei n.° 5.043, de 28 de Dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU do ano de 2008
mediante realização de sorteio e premiação. G.M. n.° 880 de 18/01/08. P. 06.
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2.008 e dá outras providências. G.M. n.° 880 de 18/01/08. P. 07.
Altera o art.10 do Decreto n° 4.615 de 16 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a
regulamentação da Lei n° 5.043, de 28/12/2007. (IPTU) G.M. n° 884 de 15/02/08. P.
01.
Prorroga a data de vencimento do IPTU 2008 para pagamento em cota única ou 1ª
parcela prevista no Decreto n° 4.616 de 16 de janeiro de 2008. G.M. n° 889 de
14/03/08. P. 01.
Regulamenta entrega de prêmios do programa de estímulo à arrecadação do imposto
de propriedade territorial e urbana –IPTU - 2008 e dá outras providências. G.M. n° 891
de 28/03/08. P. 04.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.812 de 28 de Dezembro de 2005, que trata
da compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Município, com créditos
oriundos de precatórios Judiciais. G.M. n°908 de 18/07/08. P.02.
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos.
G.M. n° 918 de 26/09/08. P.07.
Define a data de vencimento da taxa de renovação da licença para localização e
funcionamento em 2009. G.M. n° 925 de 14/11/08. P.06.
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao
exercício de 2009 e dá outras providências. G.M. n.° 938 de 06/02/09. P.02.
Regulamenta a Lei n° 5.043 de 28 de Dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a promover campanha de estímulo a arrecadação do IPTU do ano de 2008,
mediante realização de sorteio e premiação. G.M. n.° 947 de 09/04/09 .P. 03.
Define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a
retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências .G.M.
n.° 948 de 17/04/09. P. 03. Alt. Decr. N.º 4.816/09, 4.893/10
Altera o Decreto n.º 4.782/2009 e dá outras providências. G.M. n.º 964 de 07/08/09.
P. 5. Alt. Decr. n.º 4.893/10
Dispõe sobre nomeação da Comissão para atualizar a Planta de Valores Genéricos .
G.M. n.º 970 de 18/09/09. P. 04.
Define a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento em 2010 e dá
outras providências. G.M. n.º 981 de 04/12/09, P. 09.
IPDU / DPI

310
IPDU / DPI

311
IPDU / DPI

312
IPDU / DPI

N.º DA EMENDA EMENTA
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
001 de 14/12/90 Altera a redação do § 3.º do artigo 12, da lei orgânica do município
de Cuiabá. (Eleição da Mesa Diretora). G.M. 25/04/2003 - P. 31
002 de 10/11/92 Dá nova redação ao item II do artigo 58 da Lei Orgânica do
município de Cuiabá. (Funcionalismo - licença prêmio) . G.M.
25/04/1992 - P. 31
002 de 15/06/94 Adiciona inciso ao artigo 17 das disposições transitórias da lei
orgânica do município de Cuiabá. (Obs. o inciso não se encaixa ao
texto). G.M. 25/04/1992 - P. 31
003 de 31/08/94 Altera a redação do alínea B do artigo 201 da lei orgânica do
município de Cuiabá. (gratuidade). G.M. 25/04/2003 - P. 31
004 de 22/03/95 Adiciona § único ao artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá. (Ipemuc - Eleição de Diretor Social e Conselho Fiscal).
G.M. 25/04/2003 - P. 31.
001 de 27/12/96 Altera a redação do § 2.º do artigo 46, da lei orgânica do município
de Cuiabá. (da Nomeação dos Administradores Regionais e Dos
Distritos) G.M. 25/04/2003 - P. 31
002 de 27/12/96 Altera a redação e acrescenta § ao artigo 129, da lei orgânica do
município de Cuiabá. G.M. 25/04/2003 - P. 32
001 de 22/08/00 Altera a redação do artigo 179 da lei orgânica do município de
Cuiabá. (desafetação de área verdes) . G.M. 25/04/2003 - P. 32
001 de 12/09/01 Altera a redação do § 2.º do artigo 20 da lei orgânica do município
de Cuiabá. (perda de mandato) G.M. 25/04/2003 - P. 32
002 de 12/09/01 Altera a redação do § 5.º do artigo 29 da lei orgânica do município
de Cuiabá. (projeto de lei - Sanção). G.M. 25/04/2003 - P. 32
011 de 24/04/03 Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 27 da lei orgânica do
município de Cuiabá. (iniciativas exclusivas do Prefeito). G.M.
25/04/2003 - P. 32
012 de 14/05/03 Altera a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, adequando-a ao
texto atualizado da Constituição Federal. G.M. 16/05/2003 - P. 29
013 de 07/03/06 Altera a redação do Art. 38 da Lei Orgânica do município, que
dispõe sobre a reeleição para o cargo de Prefeito Municipal. G.M.
n.º 782 de 17/06/06. P. 12
014 de 20/10/06 Acrescenta artigo 2A à Lei Orgânica do município de Cuiabá. G.M.
n.º 815 de 27/10/06. P. 032
015 de 08/11/06 Acrescenta o inciso XVII ao Artigo 11 da Lei Orgânica do município
de Cuiabá. G.M. n.º 817 de 10/11/06. P. 36
016 de 05/12/06 Altera a redação do § 3.º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 822 de 15/12/06. P. 16
017 de 15/05/07 Acrescenta o artigo 167A e incisos à Lei Orgânica do Município.
G.M. N.° 845 de 25/05/07. P. 56
018 de 22/05/07 Acrescenta os incisos IV ao § 2° e inciso V ao § 3° do artigo 100 da
Lei Orgânica do Município de Cuiabá. G.M. N.° 847 de 06/06/07. P.
15
019 de 20/12/07 Modifica o artigo 8.º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. G.M.
n.º 884 de 15/02/08. P. 53
020 de 29/04/08
021 de 11/12/08
313
Modifica o Inciso VI, do Artigo 17, do Ato das Disposições Gerais e
Transitórias, da Lei Orgânica do Município. G.M. n° 897 de
09/05/08. P. 37.
Acrescenta o Inciso XIII ao Artigo 5° da Lei Orgânica do Município
de Cuiabá. G.M. n° 931 de 30/12/08. P. 97.
IPDU / DPI
Organização dos
Poderes - Da
Câmara Municipal
Servidores Públicos
Municipais
Atribuições da
Câmara
Desenvolvimento
Urbano - Dos
Transportes
Servidores Públicos
Municipais
Da Perda e Extinção
de Mandato
Da Educação
Do Meio Ambiente
Atribuições da
Câmara – Dos
vereadores
Do Processo
Legislativo
Do Processo
Legislativo
Do Processo
Legislativo
Do Poder Executivo
Do Município
Da Câmara
Municipal
Do Poder Legislativo
Dos Princípios
Fundamentais
Dos Orçamentos
Da Câmara
Municipal
Das Atribuições da
Câmara
Da Competência do
Município

314

OUTROS EMENTÁRIOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ELABORADOS PELA DPI:
Ementário da Legislação Municipal – Vol. I, 1994.
Ementário da Legislação Municipal – Vol. II, 1996.
Ementário da Legislação Municipal Ano 1996 – Vol. III. 1996.
Ementário da Legislação Municipal Ano 1997 – Vol. IV. 1998.
Ementário da Legislação Municipal Ano 1998 – Vol. V. 1999.
Ementário da Legislação Municipal Ano 1999 – Vol. VI. 2000.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2000 – Vol. VII. 2001.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2001 – Vol. VIII. 2002.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2002 – Vol. IX. 2003.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2003 – Vol. X. 2004.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2004 – Vol. XI. 2005.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2005 – Vol. XII. 2006.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2006 – Vol. XIII. 2007.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2007 e 2008 – Vol. XIV. 2009.
Ementário da Legislação Municipal Ano 2009 – Vol. XV. 2010.
Ementário da Legislação Municipal – por Assunto. Vol. I. 2003.
Ementário da Legislação Municipal – por Assunto, 1948 – 2005. Vol. II. 2006.
Ementário da Legislação Municipal – por Assunto, 1948 – 2006. Vol. III. 2007.
Ementário da Legislação Municipal – por Assunto, 1948 – 2008. Vol. III. 2009.