ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
19
2.938 de 18/12/91 Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências
bancárias. G.M 20/01/92 P. 20
3.267 de 11/01/94 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do n.º telefônico do PROCON (1512) em
estabelecimentos que visam à relação de consumo. G.M 24/01/94 - P. 01
3.482 de 25/07/95 Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal de criar a capela comunitária no
centro de Cuiabá. G.M. 25/07/95- P. 04
3.534 de 29/01/96 Concede benefícios para gestantes, mães com crianças no colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares. G.M. 06 / 02 / 96 - P. 01
3.541 de 29/01/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar uma central de empregos, específicos a
pessoas portadoras de deficiências. G.M. 06 / 02 / 96 – P. 03
3.594 de 22/10/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar estrutura para atendimento aos idosos
aposentados, gestantes e portadores de necessidades especiais. G.M. 24 / 10 / 96 - P.
02
3.880 de 16/07/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar postos de atendimento móvel nos
bairros de Cuiabá, para arrecadação de tributos. G.M. 23/07/99 – P. 01
4.014 de 26/12/00 Impede aumento de preços públicos pelo menos 72 horas antes de feriado prolongado.
G.M.29/12/00 – P. 03
4.025 de 08/03/01 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de informações em Braille ao
comércio e prestadores de serviços públicos e privados de Cuiabá, o que menciona.
G.M. 09/03/01 – P. 01. Alt L. n.º 5.035/07
4.031 de 09/01/01 Torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre
os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente. G.M. 30/03/01 – P.
07
4.145 de 26/12/01 Institui o Procon Municipal - Coordenadoria do Consumidor fixa seus objetivos e
estruturas. G. M. 28/12/01 - P. 118
4.219 de 28/05/02 Dispõe sobre a destinação de espaço no interior dos veículos de transporte coletivo
urbano, para afixação de cartazes sobre crianças desaparecidas. G.M. 29/05/02 – P.
01
4.332 de 30/12/02 Institui o Projeto “Cuiabá em Prol da Cidadania” no Município de Cuiabá G.M. 17/01/03
- P. 01
4.338 de 30/12/02 Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município. G. M. 17/01/03 - P. 04
4.506 de 30/12/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições ou Empresas fornecedoras de energia
elétrica e de abastecimento de água a fornecerem aos consumidores declaração de
nada consta, certidão negativa/positiva de débitos anteriores. G.M. n.º 676 de
12/03/04 - P. 07
4.525 de 08/01/04
4.617 de 02/08/04
4.645 de 02/08/04
4.671 de 02/12/04
4.834 de 10/03/06
4.839 de 15/03/06
Dispõe sobre a criação do Banco de Voluntários Municipal, no âmbito do Município de
Cuiabá. G.M. n.º 677 de 19/03/04. P. 16
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos nas principais Praças centrais do
Município. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 17
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias afixarem os direitos
dos consumidores. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 25
Obriga as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel que operam em nossa
capital, a manter posto de atendimento aos consumidores. G.M. n.º 714 de 03/12/04.
P. 01
Torna obrigatória, pelas prestadoras do serviço telefônico comutado, a sinalização tátil
de alerta nos terminais telefônicos de uso público, no âmbito do município de Cuiabá.
G.M. nº 781 de 10/03/06. P. 07
Torna obrigatório às empresas de telefonia instalar postos de atendimento pessoal aos
seus clientes do município de Cuiabá. G.M. 783 de 24/03/06. P. 1
IPDU / DPI