ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
4.549 de 11/03/04
4.564 de 05/05/04
4.579 de 24/05/04
4.584 de 31/05/04
4.616 de 02/08/04
4.627 de 02/08/04
4.640 de 02/08/04
4.641 de 02/08/04
4.644 de 02/08/04
4.663 de 18/11/04
4.664 de 18/11/04
4.659 de 20/11/04
4.667 de 22/11/04
4.709 de 29/12/04
4.713 de 29/12/04
4.728 de 10/01/05
4.733 de 23/01/05
4.734 de 23/01/05
4.740 de 23/01/05
4.745 de 27/01/05
4.768 de 25/07/05
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Dispõe sobre a reserva de mercado quanto ao consumidor interno, nos locais que
menciona. (guloseimas em cinemas, teatros...) G.M. n.º 676 de 12/03/04. P. 14.
Dispõe sobre a promoção, durante a realização de shows e eventos, de companhas
educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes e revoga a Lei n.º 3.608 de
17/12/96. G.M. n.º 684 de 07/05/04. P. 03
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigam crianças e adolescentes
desacompanhadas dos pais e responsáveis. G.M. n.º 687 de 28/05/04. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do disque
denúncias em ônibus urbanos municipais. G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 03
Institui a obrigatoriedade da inscrição nas embalagens em plástico da frase “Prejudicial
ao Meio Ambiente - Material não Biodegradável”. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 17
Que exige a apresentação de Certidões Negativas Criminais em casos de instalação ou
reinstalação de comércio de sucata de veículos automotores, peças usadas e
congêneres, bem como, estabelece regras na cassação de Alvará de Licença e
Funcionamento destes estabelecimentos no Município de Cuiabá. G.M. n.º 703 de
17/09/04 - P. 20. Alt. Lei n.º 5.140/08
Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo a íntegra do artigo 4º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/1990, em hospitais, clínicas e postos
de saúde do Município de Cuiabá. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 24. . Revogada pela
Lei n.º 4.920/06
Institui no Município de Cuiabá a “Campanha de Conscientização da População” para a
coleta seletiva do lixo. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 24
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de
vazamento de gás nos estabelecimentos comercias, industriais e prédios residências no
Município de Cuiabá - MT. G.M. n.º 703 de 17/09/04 - P. 25
Determina a disponibilização da cadeira de rodas para atendimento ao idoso nas
agências bancárias situadas no município de Cuiabá. G.M. n.º 712 de 19/11/04. P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Estação Rodoviária de Cuiabá manter cadeiras de
rodas à disposição de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente
necessitadas do uso deste equipamento. G.M. n.º 712 de 19/11/04. P. 02
Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos, para atender aos portadores
de deficiência visual no Município de Cuiabá. G.M. n.º 708 de 22/10/04 - P. 01
Dispõe sobre a instalação de lixeira nos edifícios de apartamentos residenciais e
comerciais. G.M. n.º 714 de 03/12/04. P. 27
Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte de Cargas em Motocicletas. G.M. n.º
718 de 30/12/04. P. 18.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias afixarem em local visível,
cartaz contendo o nome, o telefone e o endereço de Farmácias e Drogarias que estarão
em funcionamento nos dias úteis (Período Noturno) aos Sábados, Domingos e
Feriados , em Cuiabá. G.M. n.º 718 de 30/12/04 . P. 19.
Estabelece a obrigatoriedade da numeração no sistema Braille nos Elevadores. G. M.
n.º 724 de 11/02/05. P. 14
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de lutas, artes marciais e similares, a
manterem cadastro dos alunos. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 28
Altera a Lei 3.358 de 03 de agosto de 1.994 que estabelece penalidades aos
estabelecimentos que discriminarem portadores do vírus HIV/AIDS. G. M. n.º 726 de
25/02/05. P. 28
Dispõe sobre a utilização de espaços destinados à publicidade, vinculados a
administração municipal, às empresas que firmarem contrato de trabalho para o
primeiro emprego no âmbito do Município de Cuiabá. G. M. n.º 726 de 25/02/05. P. 30
Torna obrigatória a identificação de filmagem nos edifícios residenciais. G. M. n.º 726
de 25/02/05. P. 30
Estabelece normas para a implantação e o exercício da prestação de serviços de
manobra e guarda de veículos conhecido como Valet Service, no âmbito do Município
de Cuiabá. G.M. n.º 752 de 19/08/05. P. 01
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